Interdição/Curatela 5116087-97.2023.8.09.0170 - TJGO

Interdição/Curatela 5116087-97.2023.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2025, 16:50

Confirmada

22/07/2025, 17:56

Expedição de documento

22/07/2025, 16:54

Confirmada

05/07/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE Campinorte - Vara de Família e Sucessões Processo: 5116087-97.2023.8.09.0170 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO (Art. 130 e seus incisos, do CNPFJ da CGJGO) Promovo a intimação da parte para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca do recurso de apelação cível. CAMPINORTE-Goiás, 2 de julho de 2025. _assinado eletronicamente_ Shirley Kelly Candida de Melo Analista Judiciário

03/07/2025, 00:00

Confirmada

02/07/2025, 16:23

Ato ordinatório

02/07/2025, 16:17

Recebimento

02/07/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PESSOA COM DISCERNIMENTO ESTÁVEL PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. INTERDIÇÃO INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA.I.Caso em exame1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de interdição do réu. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa diante da gratuidade da justiça deferida ao autor.II.Questão em discussão2.A questão em discussão consiste em analisar se há prova nos autos a justificar a interdição do réu.III.Razões de decidir3.A interdição é medida excepcional e extrema e tem como objetivo a proteção daqueles que, embora maiores, não possuem condições mínimas de regência da própria vida e da administração de seu patrimônio, sendo que para o seu reconhecimento é imprescindível que a doença impossibilite ou inabilite a pessoa completamente, não sendo suficiente para tanto indícios, suposições ou indicativos relativos de que ela seja portadora de moléstia mental ou psiquiátrica. Considerando as consequências da interdição, o maior interesse a ser preservado é do interditando. A ação de interdição se funda na dignidade da pessoa humana e tem cunho protecionista, razão pela qual só se justifica para atender os interesses e as necessidades próprias do curatelando, as quais devem ser respeitadas como manifestação de seu livre desenvolvimento e de vida.4. No caso concreto, a perícia judicial realizada, que não foi impugnada pelo autor em sua manifestação, concluiu que o periciando não apresenta comprometimento intelectual e possui juízo crítico preservado, não apresentando deficiência que o torna incapaz de gerir os atos da vida civil. Diante da ausência de prova robusta que demonstre a incapacidade civil do interditando, ônus do qual não se desincumbiu o autor/recorrente, consoante exegese do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, revela-se escorreita a sentença que julgou improcedente o pleito inicial.IV.Dispositivo e teseApelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.Tese de julgamento: “No caso concreto, a perícia judicial realizada, que não foi impugnada pelo autor em sua manifestação, concluiu que o periciando não apresenta comprometimento intelectual e possui juízo crítico preservado, não apresentando deficiência que o torna incapaz de gerir os atos da vida civil. Diante da ausência de prova robusta que demonstre a incapacidade civil do interditando, ônus do qual não se desincumbiu o autor/recorrente, consoante exegese do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, revela-se escorreita a sentença que julgou improcedente o pleito inicial”.Dispositivos relevantes citados: artigos 753 e 754 do Código de Processual Civil e artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: TJ - Apelação Cível 5497974-53.2020.8.09.0067 e TJGO - Agravo de Instrumento 5583435-36.2023.8.09.0051. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5116087-97.2023.8.09.0170COMARCA DE CAMPINORTEAPELANTE: MANOEL PEIXOTO DE CAMPOSAPELADO: DANTES PEIXOTO DE CAMPOSRELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA V O T O Juízo de admissibilidade recursal: Presentes os requisitos legais de admissibilidade do recurso, dele conheço. Histórico: Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da comarca de Campinorte, Dr. Victor Alvares Cimini Ribeiro, nos autos da Ação de Interdição, proposta por MANOEL PEIXOTO DE CAMPOS, em desfavor de DANTES PEIXOTO DE CAMPOS. Ação: O autor ajuizou ação de interdição, narrando que seu pai foi acometido por uma doença neurodegenerativa e herpes zoster, o que compromete seu discernimento para a prática dos atos da vida civil, tornando-o incapaz de administrar sua pessoa e seus bens. Narrou a existência de um único bem (casa cuja posse é atestada por documento em poder do irmão do requerente), e a necessidade de gerir a aposentadoria do interditando, torna-se essencial o deferimento da interdição pleiteada. Ao final, requereu a nomeação do autor como curador definitivo do interditando e a declaração de interdição do réu. Sentença Recorrida (mov. 72): A sentença foi exposta nos seguintes termos: “(...) Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos exordiais, ao passo que extingo o feito com resolução de mérito.Diante da sucumbência da parte autora, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85,§ 2, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa diante da gratuidade da justiça deferida no evento n° 9.ARBITRO ao advogado nomeado (evento n° 52), Dr. Antonio Junio Ribeiro de Oliveira, inscrito na OAB-GO sob o n.º O 59.148, honorários de 03 (três) UHD - Unidade de Honorários Dativo, conforme Portaria n.º 77/2016 da Procuradoria Geral do Estado. EXPEÇA-SE certidão dativa”. Grifei. Apelação Cível (mov. 81): O autor interpõe recurso de apelação cível, alegando que os laudos acostados na inicial, indicam a existência de uma doença neurodegenerativa, demonstrando que seu pai não possui mais discernimento para os atos da vida civil. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e decretar a interdição do réu. Preparo ausente, considerando que o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça (mov. 9). Contrarrazões (mov. 88): O representante do Ministério Público de 1º grau apresenta contrarrazões recursais, pugnando pelo desprovimento do apelo. Contrarrazões (certidão – mov. 89): O curador especial do réu deixou de apresentar resposta ao recurso. Parecer da PGJ (mov. 99): A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por sua representante, ilustre Dra. Regina Helena Viana, opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível. DO PROCESSO DE INTERDIÇÃO A sentença julgou improcedente o pedido de interdição do réu. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa diante da gratuidade da justiça deferida ao autor. A interdição é medida excepcional e extrema e tem como objetivo a proteção daqueles que, embora maiores, não possuem condições mínimas de regência da própria vida e da administração de seu patrimônio, sendo que para o seu reconhecimento é imprescindível que a doença impossibilite ou inabilite a pessoa completamente, não sendo suficiente para tanto indícios, suposições ou indicativos relativos de que ela seja portadora de moléstia mental ou psiquiátrica. Considerando as consequências da interdição, o maior interesse a ser preservado é do interditando. A ação de interdição se funda na dignidade da pessoa humana e tem cunho protecionista, razão pela qual só se justifica para atender os interesses e as necessidades próprias do curatelando, as quais devem ser respeitadas como manifestação de seu livre desenvolvimento e de vida. Assim, visando a máxima proteção do interditando, necessário observar o disposto nos artigos 753 e 754 do Código de Processual Civil: “Art. 753. Decorrido o prazo previsto no art. 752, o juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil.§ 1º A perícia pode ser realizada por equipe composta por expertos com formação multidisciplinar.§ 2º O laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela.Art. 754. Apresentado o laudo, produzidas as demais provas e ouvidos os interessados, o juiz proferirá sentença.” Portanto, na ação de interdição resta necessária a elaboração de laudo médico pericial, abordando de forma completa o estado físico-psíquico do interditando e, se for o caso, delimitar os atos para os quais esse necessita de curatela. Desse modo, ainda que apresentado atestado médico com indicação da enfermidade, mostra-se prudente a realização da prova pericial. No caso concreto, a perícia judicial realizada (mov. 59), que não foi impugnada pelo autor em sua manifestação (mov. 67), concluiu que o periciando não apresenta comprometimento intelectual e possui juízo crítico preservado, não apresentando deficiência que o torna incapaz de gerir os atos da vida civil. Diante da ausência de prova robusta que demonstre a incapacidade civil do interditando, ônus do qual não se desincumbiu o autor/recorrente, consoante exegese do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tenho por escorreita a conclusão a que chegou o magistrado de primeiro grau no sentido de julgar improcedente o pleito inicial. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INCAPACIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1…. 2.... 3. Consoante inteligência dos artigos 749 e 750, do Código de Processo Civil, a interdição provisória somente será deferida em casos excepcionais, ou seja, quando demonstrado´de modo irretorquível no limiar do processo que o interditando não possui capacidade alguma de exercer sua autodeterminação. 4. A inexistência nos autos de prova segura de que o interditando apresenta enfermidade ou deficiência mental que retire, por completo, seu discernimento para a prática dos atos da vida civil e, por consequência, da verossimilhança das alegações que integram a causa de pedir exordial, resta impositiva a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5583435-36.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023). Grifei.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO E CURATELA. PESSOA COM TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR, MAS COM DISCERNIMENTO ESTÁVEL. INTERDIÇÃO DESCABÍVEL. 1. A interdição é instituto destinado à proteção de pessoa incapacitada, retirando dela a capacidade de administrar sua vida e gerir seus próprios bens, portanto, é medida extrema, que somente pode ser declarada mediante a existência de prova inequívoca da existência das hipóteses previstas no art. 1767, do CC. 2. Embora o Laudo Pericial da Junta Médica do Tribunal tenha concluído pela capacidade parcial da apelada para alguns atos da vida civil, em audiência, restou comprovado que a apelada possui consciência clara e capacidade intelectual mantidas. 3. Se a apelada revela condições de reger atos da vida civil, embora portadora de transtorno afetivo bipolar e necessite de tratamento permanente e contínuo, a interdição, medida extrema, não se justifica. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5497974-53.2020.8.09.0067, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023). Grifei. Do Dispositivo Ante o exposto, conheço da apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro os honorários advocatícios, devidos pelo autor/apelante, para 15% sobre o valor atualizada da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, com a ressalva de ser ele beneficiário da gratuidade da justiça. É como voto. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorL04 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5116087-97.2023.8.09.0170COMARCA DE CAMPINORTEAPELANTE: MANOEL PEIXOTO DE CAMPOSAPELADO: DANTES PEIXOTO DE CAMPOSRELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PESSOA COM DISCERNIMENTO ESTÁVEL PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. INTERDIÇÃO INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA.I.Caso em exame1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de interdição do réu. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa diante da gratuidade da justiça deferida ao autor.II.Questão em discussão2.A questão em discussão consiste em analisar se há prova nos autos a justificar a interdição do réu.III.Razões de decidir3.A interdição é medida excepcional e extrema e tem como objetivo a proteção daqueles que, embora maiores, não possuem condições mínimas de regência da própria vida e da administração de seu patrimônio, sendo que para o seu reconhecimento é imprescindível que a doença impossibilite ou inabilite a pessoa completamente, não sendo suficiente para tanto indícios, suposições ou indicativos relativos de que ela seja portadora de moléstia mental ou psiquiátrica. Considerando as consequências da interdição, o maior interesse a ser preservado é do interditando. A ação de interdição se funda na dignidade da pessoa humana e tem cunho protecionista, razão pela qual só se justifica para atender os interesses e as necessidades próprias do curatelando, as quais devem ser respeitadas como manifestação de seu livre desenvolvimento e de vida.4. No caso concreto, a perícia judicial realizada, que não foi impugnada pelo autor em sua manifestação, concluiu que o periciando não apresenta comprometimento intelectual e possui juízo crítico preservado, não apresentando deficiência que o torna incapaz de gerir os atos da vida civil. Diante da ausência de prova robusta que demonstre a incapacidade civil do interditando, ônus do qual não se desincumbiu o autor/recorrente, consoante exegese do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, revela-se escorreita a sentença que julgou improcedente o pleito inicial.IV.Dispositivo e teseApelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.Tese de julgamento: “No caso concreto, a perícia judicial realizada, que não foi impugnada pelo autor em sua manifestação, concluiu que o periciando não apresenta comprometimento intelectual e possui juízo crítico preservado, não apresentando deficiência que o torna incapaz de gerir os atos da vida civil. Diante da ausência de prova robusta que demonstre a incapacidade civil do interditando, ônus do qual não se desincumbiu o autor/recorrente, consoante exegese do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, revela-se escorreita a sentença que julgou improcedente o pleito inicial”.Dispositivos relevantes citados: artigos 753 e 754 do Código de Processual Civil e artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: TJ - Apelação Cível 5497974-53.2020.8.09.0067 e TJGO - Agravo de Instrumento 5583435-36.2023.8.09.0051. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5116087-97.2023.8.09.0170. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Fernando Braga Viggiano. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelator K07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/02/2025, 17:58

Expedição de documento

07/02/2025, 17:57

Expedição de documento

07/02/2025, 17:56

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 16:23

Documento

03/12/2024, 16:46

Documentos

Intimação

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PESSOA COM DISCERNIMENTO ESTÁVEL PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. INTERDIÇÃO INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA.I.Caso em exame1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de interdição do réu. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa diante da gratuidade da justiça deferida ao autor.II.Questão em discussão2.A questão em discussão consiste em analisar se há prova nos autos a justificar a interdição do réu.III.Razões de decidir3.A interdição é medida excepcional e extrema e tem como objetivo a proteção daqueles que, embora maiores, não possuem condições mínimas de regência da própria vida e da administração de seu patrimônio, sendo que para o seu reconhecimento é imprescindível que a doença impossibilite ou inabilite a pessoa completamente, não sendo suficiente para tanto indícios, suposições ou indicativos relativos de que ela seja portadora de moléstia mental ou psiquiátrica. Considerando as consequências da interdição, o maior interesse a ser preservado é do interditando. A ação de interdição se funda na dignidade da pessoa humana e tem cunho protecionista, razão pela qual só se justifica para atender os interesses e as necessidades próprias do curatelando, as quais devem ser respeitadas como manifestação de seu livre desenvolvimento e de vida.4. No caso concreto, a perícia judicial realizada, que não foi impugnada pelo autor em sua manifestação, concluiu que o periciando não apresenta comprometimento intelectual e possui juízo crítico preservado, não apresentando deficiência que o torna incapaz de gerir os atos da vida civil. Diante da ausência de prova robusta que demonstre a incapacidade civil do interditando, ônus do qual não se desincumbiu o autor/recorrente, consoante exegese do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, revela-se escorreita a sentença que julgou improcedente o pleito inicial.IV.Dispositivo e teseApelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.Tese de julgamento: “No caso concreto, a perícia judicial realizada, que não foi impugnada pelo autor em sua manifestação, concluiu que o periciando não apresenta comprometimento intelectual e possui juízo crítico preservado, não apresentando deficiência que o torna incapaz de gerir os atos da vida civil. Diante da ausência de prova robusta que demonstre a incapacidade civil do interditando, ônus do qual não se desincumbiu o autor/recorrente, consoante exegese do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, revela-se escorreita a sentença que julgou improcedente o pleito inicial”.Dispositivos relevantes citados: artigos 753 e 754 do Código de Processual Civil e artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: TJ - Apelação Cível 5497974-53.2020.8.09.0067 e TJGO - Agravo de Instrumento 5583435-36.2023.8.09.0051. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5116087-97.2023.8.09.0170COMARCA DE CAMPINORTEAPELANTE: MANOEL PEIXOTO DE CAMPOSAPELADO: DANTES PEIXOTO DE CAMPOSRELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA V O T O Juízo de admissibilidade recursal: Presentes os requisitos legais de admissibilidade do recurso, dele conheço. Histórico: Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da comarca de Campinorte, Dr. Victor Alvares Cimini Ribeiro, nos autos da Ação de Interdição, proposta por MANOEL PEIXOTO DE CAMPOS, em desfavor de DANTES PEIXOTO DE CAMPOS. Ação: O autor ajuizou ação de interdição, narrando que seu pai foi acometido por uma doença neurodegenerativa e herpes zoster, o que compromete seu discernimento para a prática dos atos da vida civil, tornando-o incapaz de administrar sua pessoa e seus bens. Narrou a existência de um único bem (casa cuja posse é atestada por documento em poder do irmão do requerente), e a necessidade de gerir a aposentadoria do interditando, torna-se essencial o deferimento da interdição pleiteada. Ao final, requereu a nomeação do autor como curador definitivo do interditando e a declaração de interdição do réu. Sentença Recorrida (mov. 72): A sentença foi exposta nos seguintes termos: “(...) Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos exordiais, ao passo que extingo o feito com resolução de mérito.Diante da sucumbência da parte autora, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85,§ 2, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa diante da gratuidade da justiça deferida no evento n° 9.ARBITRO ao advogado nomeado (evento n° 52), Dr. Antonio Junio Ribeiro de Oliveira, inscrito na OAB-GO sob o n.º O 59.148, honorários de 03 (três) UHD - Unidade de Honorários Dativo, conforme Portaria n.º 77/2016 da Procuradoria Geral do Estado. EXPEÇA-SE certidão dativa”. Grifei. Apelação Cível (mov. 81): O autor interpõe recurso de apelação cível, alegando que os laudos acostados na inicial, indicam a existência de uma doença neurodegenerativa, demonstrando que seu pai não possui mais discernimento para os atos da vida civil. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e decretar a interdição do réu. Preparo ausente, considerando que o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça (mov. 9). Contrarrazões (mov. 88): O representante do Ministério Público de 1º grau apresenta contrarrazões recursais, pugnando pelo desprovimento do apelo. Contrarrazões (certidão – mov. 89): O curador especial do réu deixou de apresentar resposta ao recurso. Parecer da PGJ (mov. 99): A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por sua representante, ilustre Dra. Regina Helena Viana, opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível. DO PROCESSO DE INTERDIÇÃO A sentença julgou improcedente o pedido de interdição do réu. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa diante da gratuidade da justiça deferida ao autor. A interdição é medida excepcional e extrema e tem como objetivo a proteção daqueles que, embora maiores, não possuem condições mínimas de regência da própria vida e da administração de seu patrimônio, sendo que para o seu reconhecimento é imprescindível que a doença impossibilite ou inabilite a pessoa completamente, não sendo suficiente para tanto indícios, suposições ou indicativos relativos de que ela seja portadora de moléstia mental ou psiquiátrica. Considerando as consequências da interdição, o maior interesse a ser preservado é do interditando. A ação de interdição se funda na dignidade da pessoa humana e tem cunho protecionista, razão pela qual só se justifica para atender os interesses e as necessidades próprias do curatelando, as quais devem ser respeitadas como manifestação de seu livre desenvolvimento e de vida. Assim, visando a máxima proteção do interditando, necessário observar o disposto nos artigos 753 e 754 do Código de Processual Civil: “Art. 753. Decorrido o prazo previsto no art. 752, o juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil.§ 1º A perícia pode ser realizada por equipe composta por expertos com formação multidisciplinar.§ 2º O laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela.Art. 754. Apresentado o laudo, produzidas as demais provas e ouvidos os interessados, o juiz proferirá sentença.” Portanto, na ação de interdição resta necessária a elaboração de laudo médico pericial, abordando de forma completa o estado físico-psíquico do interditando e, se for o caso, delimitar os atos para os quais esse necessita de curatela. Desse modo, ainda que apresentado atestado médico com indicação da enfermidade, mostra-se prudente a realização da prova pericial. No caso concreto, a perícia judicial realizada (mov. 59), que não foi impugnada pelo autor em sua manifestação (mov. 67), concluiu que o periciando não apresenta comprometimento intelectual e possui juízo crítico preservado, não apresentando deficiência que o torna incapaz de gerir os atos da vida civil. Diante da ausência de prova robusta que demonstre a incapacidade civil do interditando, ônus do qual não se desincumbiu o autor/recorrente, consoante exegese do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tenho por escorreita a conclusão a que chegou o magistrado de primeiro grau no sentido de julgar improcedente o pleito inicial. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INCAPACIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1…. 2.... 3. Consoante inteligência dos artigos 749 e 750, do Código de Processo Civil, a interdição provisória somente será deferida em casos excepcionais, ou seja, quando demonstrado´de modo irretorquível no limiar do processo que o interditando não possui capacidade alguma de exercer sua autodeterminação. 4. A inexistência nos autos de prova segura de que o interditando apresenta enfermidade ou deficiência mental que retire, por completo, seu discernimento para a prática dos atos da vida civil e, por consequência, da verossimilhança das alegações que integram a causa de pedir exordial, resta impositiva a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5583435-36.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023). Grifei.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO E CURATELA. PESSOA COM TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR, MAS COM DISCERNIMENTO ESTÁVEL. INTERDIÇÃO DESCABÍVEL. 1. A interdição é instituto destinado à proteção de pessoa incapacitada, retirando dela a capacidade de administrar sua vida e gerir seus próprios bens, portanto, é medida extrema, que somente pode ser declarada mediante a existência de prova inequívoca da existência das hipóteses previstas no art. 1767, do CC. 2. Embora o Laudo Pericial da Junta Médica do Tribunal tenha concluído pela capacidade parcial da apelada para alguns atos da vida civil, em audiência, restou comprovado que a apelada possui consciência clara e capacidade intelectual mantidas. 3. Se a apelada revela condições de reger atos da vida civil, embora portadora de transtorno afetivo bipolar e necessite de tratamento permanente e contínuo, a interdição, medida extrema, não se justifica. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5497974-53.2020.8.09.0067, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023). Grifei. Do Dispositivo Ante o exposto, conheço da apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro os honorários advocatícios, devidos pelo autor/apelante, para 15% sobre o valor atualizada da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, com a ressalva de ser ele beneficiário da gratuidade da justiça. É como voto. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorL04 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5116087-97.2023.8.09.0170COMARCA DE CAMPINORTEAPELANTE: MANOEL PEIXOTO DE CAMPOSAPELADO: DANTES PEIXOTO DE CAMPOSRELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PESSOA COM DISCERNIMENTO ESTÁVEL PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. INTERDIÇÃO INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA.I.Caso em exame1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de interdição do réu. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa diante da gratuidade da justiça deferida ao autor.II.Questão em discussão2.A questão em discussão consiste em analisar se há prova nos autos a justificar a interdição do réu.III.Razões de decidir3.A interdição é medida excepcional e extrema e tem como objetivo a proteção daqueles que, embora maiores, não possuem condições mínimas de regência da própria vida e da administração de seu patrimônio, sendo que para o seu reconhecimento é imprescindível que a doença impossibilite ou inabilite a pessoa completamente, não sendo suficiente para tanto indícios, suposições ou indicativos relativos de que ela seja portadora de moléstia mental ou psiquiátrica. Considerando as consequências da interdição, o maior interesse a ser preservado é do interditando. A ação de interdição se funda na dignidade da pessoa humana e tem cunho protecionista, razão pela qual só se justifica para atender os interesses e as necessidades próprias do curatelando, as quais devem ser respeitadas como manifestação de seu livre desenvolvimento e de vida.4. No caso concreto, a perícia judicial realizada, que não foi impugnada pelo autor em sua manifestação, concluiu que o periciando não apresenta comprometimento intelectual e possui juízo crítico preservado, não apresentando deficiência que o torna incapaz de gerir os atos da vida civil. Diante da ausência de prova robusta que demonstre a incapacidade civil do interditando, ônus do qual não se desincumbiu o autor/recorrente, consoante exegese do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, revela-se escorreita a sentença que julgou improcedente o pleito inicial.IV.Dispositivo e teseApelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.Tese de julgamento: “No caso concreto, a perícia judicial realizada, que não foi impugnada pelo autor em sua manifestação, concluiu que o periciando não apresenta comprometimento intelectual e possui juízo crítico preservado, não apresentando deficiência que o torna incapaz de gerir os atos da vida civil. Diante da ausência de prova robusta que demonstre a incapacidade civil do interditando, ônus do qual não se desincumbiu o autor/recorrente, consoante exegese do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, revela-se escorreita a sentença que julgou improcedente o pleito inicial”.Dispositivos relevantes citados: artigos 753 e 754 do Código de Processual Civil e artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: TJ - Apelação Cível 5497974-53.2020.8.09.0067 e TJGO - Agravo de Instrumento 5583435-36.2023.8.09.0051. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5116087-97.2023.8.09.0170. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Fernando Braga Viggiano. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelator K07

05/06/2025, 00:00

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