Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5162298-29.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5162298-29.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

12/06/2026, 03:04

Ato ordinatório

02/06/2026, 14:54

Devolvidos os autos

25/05/2026, 09:59

Expedição de documento

25/05/2026, 09:59

Remessa (em diligência)

04/05/2026, 15:34

Petição

17/04/2026, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5162298-29.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao DECRETO JUDICIÁRIO nº 4.760/2023 do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ainda em cumprimento ao disposto no §4º do Art. 203 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130 e por solicitação da Central Estadual de Controle, Automação e Expedição de RPVs para auxiliar na padronização e agilizar a conferência dos documentos necessários para a expedição de RPVs, promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar/confirmar os documentos necessários/obrigatórios para a EXPEDIÇÃO de RPV, em desfavor do Estado de Goiás e/ou Município de Goiânia, abrangidos pelos Convênios com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. DADOS DO PROCESSO: Documento pessoal completo e legível da parte exequente – Mov.: Documento pessoal completo e legível do advogado - (carteira da OAB) (quando houver honorários sucumbenciais) – Mov.: Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (quando o recebimento for feito pelo advogado) – Mov.: Dados bancários de todos os credores, inclusive do advogado – Mov.: juntar número da movimentação e especificar dados abaixo. Contrato de honorários (se houver pedido de reserva) – Mov.: Trânsito em julgado da fase de conhecimento – Mov.: Trânsito em julgado da fase de execução ou decurso do prazo legal – Mov.: Decisão homologatória – Mov.: Cálculo da CUC ou certidão de não incidência de deduções legais – Mov.: Intimação dos cálculos ou da certidão de não incidência de deduções legais – Mov.: Habilitação de herdeiros (quando aplicável) – Mov.: Observações: I. O processo não deve ser encaminhado à CCARPV com petições pendentes de apreciação pelo magistrado. II. Em caso de custas, o valor deve estar discriminado. DADOS BANCÁRIOS: Nome do titular: Banco: Agência e Dígito: Numero da conta-corrente ou poupança/com a variação, se for o caso: CPF: JUNTADA DE COMPROVANTE DE SITUAÇÃO REGULAR DO CPF E OU CNPJ DO (S) CREDOR (ES). NOTA: são documentos necessários e exigidos para expedição de RPV. Goiânia, 9 de abril de 2026 Maria Luiza Silva e Souza - Central de Apoio Técnico Judiciário

Confirmada

09/04/2026, 13:44

Expedição de documento

09/04/2026, 13:28

Confirmada

06/03/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 17:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 16:36

Tributos

24/02/2026, 08:33

Documento

20/02/2026, 09:08

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5162298-29.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao DECRETO JUDICIÁRIO nº 4.760/2023 do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ainda em cumprimento ao disposto no §4º do Art. 203 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130 e por solicitação da Central Estadual de Controle, Automação e Expedição de RPVs para auxiliar na padronização e agilizar a conferência dos documentos necessários para a expedição de RPVs, promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar/confirmar os documentos necessários/obrigatórios para a EXPEDIÇÃO de RPV, em desfavor do Estado de Goiás e/ou Município de Goiânia, abrangidos pelos Convênios com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. DADOS DO PROCESSO: Documento pessoal completo e legível da parte exequente – Mov.: Documento pessoal completo e legível do advogado - (carteira da OAB) (quando houver honorários sucumbenciais) – Mov.: Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (quando o recebimento for feito pelo advogado) – Mov.: Dados bancários de todos os credores, inclusive do advogado – Mov.: juntar número da movimentação e especificar dados abaixo. Contrato de honorários (se houver pedido de reserva) – Mov.: Trânsito em julgado da fase de conhecimento – Mov.: Trânsito em julgado da fase de execução ou decurso do prazo legal – Mov.: Decisão homologatória – Mov.: Cálculo da CUC ou certidão de não incidência de deduções legais – Mov.: Intimação dos cálculos ou da certidão de não incidência de deduções legais – Mov.: Habilitação de herdeiros (quando aplicável) – Mov.: Observações: I. O processo não deve ser encaminhado à CCARPV com petições pendentes de apreciação pelo magistrado. II. Em caso de custas, o valor deve estar discriminado. DADOS BANCÁRIOS: Nome do titular: Banco: Agência e Dígito: Numero da conta-corrente ou poupança/com a variação, se for o caso: CPF: JUNTADA DE COMPROVANTE DE SITUAÇÃO REGULAR DO CPF E OU CNPJ DO (S) CREDOR (ES). NOTA: são documentos necessários e exigidos para expedição de RPV. Goiânia, 9 de abril de 2026 Maria Luiza Silva e Souza - Central de Apoio Técnico Judiciário

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã O Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Fase: Execução Evento: Liquidação de Sentença - Cálculo da Dívida Polo passivo: ESTADO DE GOIÁS Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, em que a parte executada deixou de apresentar impugnação sobre os cálculos apresentados pela parte exequente em sede de cumprimento de sentença, como se verifica dos autos. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, ante a concordância expressa/tácita do ente estatal e, de consequência, determino a expedição de Requisição de Pagamento de Pequeno Valor (RPV) do valor devido. Cumpre ressaltar que, em virtude da decisão liminar proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Procedimento de Controle Administrativo n.º 0003692-60.2025.2.00.0000, foram suspensos os efeitos do Convênio n.º 02/2023 - PGE, para pagamento de Requisições de Pagamento de Pequeno Valor (RPVs), firmado entre o TJ/GO e o Governo de Goiás, conforme PROAD n.º 202506000645458. Logo, não há que se remeter os autos à Central Única de Contadores (CUC) para cálculo de deduções legais eventualmente incidentes sobre o valor devido. Ademais, cumpre ressaltar algumas ponderações acerca da necessidade da expedição de RPV. Como cediço, a Lei Estadual nº 21.923/2023 alterou o art. 3º da Lei nº 17.034/2010, estabelecendo um novo limite para pagamento de Requisições de Pequeno Valor pelo Estado de Goiás, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) salários mínimos. A partir da promulgação da referida lei, surgiu uma discussão sobre a aplicabilidade do novo teto aos títulos judiciais cujo trânsito em julgado ocorreu antes de 12/05/2023, data de entrada em vigor da Lei Estadual nº 21.923/2023. Nesse contexto, este Juízo tem se posicionado pela irretroatividade da norma, com base na tese fixada no julgamento do Tema 792, submetido à sistemática da repercussão geral, a qual estabelece o seguinte: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". Contudo, em recentíssimo julgamento, o Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.498.059 AGR-SEGUNDO/GO, definiu que o aumento do teto para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) deve ser aplicado a todos os casos, independentemente da data em que a dívida foi reconhecida judicialmente. O Ministro Cristiano Zanin fundamentou sua decisão no princípio da irretroatividade de leis que restringem direitos, mas não daquelas que os ampliam e esclareceu que a Constituição Federal protege o cidadão contra interferências indevidas do Estado, sendo a aplicação de uma lei mais benéfica ao cidadão é um direito fundamental, mencionando os seguintes precedentes: RE 1.370.377 AgR- ED/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 4/11/2022; e RE 1.414.943/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 2/3/2023. Além disso, conforme ressaltado no precedente, a não aplicação da nova lei que eleva o teto de RPV aos processos em curso poderia gerar distinções arbitrárias entre os particulares e violar a ordem cronológica no pagamento das dívidas públicas, permitindo que credores mais recentes, favorecidos pela nova legislação, sejam pagos antes dos credores anteriores, mesmo que os valores devidos sejam equivalentes. Diante do entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, impõe-se a expedição de RPV para quitação da condenação referente a obrigação de pagar, observado o novo teto da RPV no Estado de Goiás, independentemente da data em que o título executivo transitou em julgado. Ultrapassado o prazo legal para adimplemento voluntário da obrigação de pagar - RPV (60 - sessenta - dias), que deverá ser certificado, fica a UPJ/CCARPV desde já autorizada a remeter o processo, de ofício, à Central de Automação de Sistemas Conveniados, para as diligências de bloqueio e transferência, considerando sempre as ordens cronológica e interna de trabalho, ressalvados os casos de urgência ou tramitação prioritária (art. 1.048 do CPC e art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88). Independente de nova conclusão, fica a UPJ autorizada a expedir o(s) alvará(s) necessário(s) para levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s) - RPV, sendo desnecessária a devolução do processo ao gabinete para invalidação de ordens anteriormente proferidas, bastando a certificação do ato ordinatório, constando observação de que tudo foi feito por ordem deste magistrado, com menção a esta decisão. Considerando o teor da Nota Técnica nº 4/2023 e do Ofício Circular n. 1.186/2023 - GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPVs), após a intimação das partes acerca das expedições do Precatório e/ou RPV, arquivem-se provisoriamente os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário. Intimem-se via Projudi. Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta com o objetivo de obter a reforma da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de condenação ao pagamento de quantias devidas em razão do inadimplemento contratual, consistente no atraso de parcelas referentes à locação de veículos contratada pelo Estado de Goiás por meio do Contrato nº 79/2018 – SSP. A empresa autora pleiteia o reconhecimento da mora estatal e a aplicação de encargos legais e contratuais sobre o montante pago com atraso. II. TEMA EM DEBATE 2. Há três questões em discussão: 2.1- se a autora comprovou o atraso no pagamento das parcelas e o montante integral do crédito postulado; 2.2 - se é devida a aplicação de juros de mora e correção monetária pelo IPCA-E, nos termos do contrato; e 2.3 - se é cabível a condenação do ente público ao pagamento dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos apresentados pela autora comprovam a prestação dos serviços contratados e o recebimento de parte do montante, bem como demonstram o atraso nos pagamentos por parte do Estado de Goiás.4. A cláusula sétima do contrato firmado entre as partes prevê expressamente a aplicação de juros moratórios e correção monetária em caso de inadimplemento da Administração Pública.5. Nos termos do artigo 389 do Código Civil e da jurisprudência consolidada, comprovada a mora do devedor, é devida a incidência dos encargos legais, como forma de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.6. O ente público não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, descumprindo o ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.7. A jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, nas condenações impostas à Fazenda Pública em obrigações de natureza não tributária, incidem juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E; e, a partir de 9 de dezembro de 2021, aplica-se exclusivamente a taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento.8. Com o provimento do apelo, deve o réu (apelado) ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. É devida a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo mediante o pagamento de juros moratórios e correção monetária, quando comprovado o atraso no adimplemento das obrigações pela Administração Pública.2. A cláusula contratual que prevê encargos legais em caso de inadimplemento é plenamente exigível, não havendo privilégio ao ente público quanto aos efeitos da mora contratual.3. Em condenações contra a Fazenda Pública por obrigações de natureza não tributária, incidem juros de mora e correção monetária conforme índices fixados pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive a aplicação da taxa Selic após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CC, art. 389; CPC, arts. 85, §2º, e 373, II; Lei nº 14.133/2021, arts. 89 e 92; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; TJGO, Apelação nº 5354544-57.2017.8.09.0064, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, j. 18.05.2022; TJGO, Apelação/Remessa Necessária nº 0245394-50.2013.8.09.0168, Rel. Des. Átila Naves Amaral, j. 10.06.2022; TJGO, Remessa Necessária Cível nº 5579516-78.2019.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, j. 05.07.2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5162298-29.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: LOCAMIL SERVIÇOS LTDA APELADO: ESTADO DE GOIAS VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. Cinge-se a controvérsia recursal à definição do montante devido a título de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre os pagamentos efetuados em atraso pelo Estado de Goiás no âmbito do Contrato nº 79/2018 – SSP, celebrado para a locação de veículos destinados à Secretaria de Segurança Pública. Em suas razões, a autora (apelante) suscita os seguintes temas: (i) o desacerto da sentença ao desconsiderar provas documentais robustas apresentadas pela empresa apelante, tais como notas fiscais, recibos, planilhas e comprovantes bancários, que demonstram o atraso no pagamento das faturas pelo ente estatal e o montante integral do crédito. (ii) a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, conforme previsto na cláusula sétima do contrato administrativo, sobre os pagamentos efetuados em atraso. (iii) a condenação do Estado de Goiás ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 82, parágrafo § 2º, do Código de Processo Civil. Pois bem. Extrai-se da inicial postulatória que a empresa autora ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a condenação do Estado de Goiás ao pagamento pelos serviços prestados, bem como o adimplemento dos juros e correção monetária incidentes sobre os pagamentos realizados em atraso ao longo da execução contratual, no âmbito do Contrato nº 79/2018, cujo objetivo consistia na locação de duzentos e cinquenta (250) veículos para o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Cumpre destacar que, segundo o artigo 89, da Lei 14.133/201 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), correspondente ao artigo 54, da revogada Lei nº 8.666/93, os contratos administrativos regem-se por suas cláusulas e preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e demais disposições do direito privado. A respeito da temática, eis o magistério de José dos Santos Carvalho Filho, in litteris: A vinculação ao instrumento convocatório é garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser ielmente observadas por todos. Se a regra fixada não é respeitada, o procedimento se torna inválido e suscetível de correção na via administrativa ou judicial. O princípio da vinculação tem extrema importância. Por ele, evita-se a alteração de critérios de julgamento, além de dar a certeza aos interessados do que pretende a Administração. E se evita, finalmente, qualquer brecha que provoque violação à moralidade administrativa, à impessoalidade e à probidade administrativa. Se o instrumento de convocação, normalmente o edital, tiver falha, pode ser corrigido, desde que ainda oportunamente, mas os licitantes deverão ter conhecimento da alteração e a possibilidade de se amoldarem a ela. Vedado à Administração e aos licitantes é o descumprimento das regras de convocação, deixando de considerar o que nele se exige, como, por exemplo, a dispensa de documento ou a fixação de preço fora dos limites estabelecidos. Em tais hipóteses, deve dar-se a desclassificação do licitante, como, de resto, impõe o art. 48, I, do Estatuto. (In: Manual de Direito Administrativo, 31ª ed., São Paulo: Atlas, 2017, p. 186) Registre-se que, nesses contratos, a lei em referência prevê, no rol do artigo 92, as cláusulas necessárias, dentre as quais se encontram: “V – o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento”. Na situação em exame, constata-se que as partes celebraram o Contrato Administrativo nº 79/2018, tendo como objetivo a prestação de serviços de locação de duzentos e cinquenta (250) veículos para o Estado de Goiás, para uso da Secretaria de Estado da Segurança Pública, conforme as condições e especificações técnicas previstas no Edital, na importância de R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais). Analisando os documentos agregados aos autos, verifica-se que a autora (apelante) efetivamente prestou os serviços contratados, tendo apresentado as notas fiscais correspondentes, comprovantes de recebimento e planilhas detalhadas (evento 1). Não obstante, restou comprovado que o ente público realizou os pagamentos fora do prazo contratual, reconhecendo inclusive, na peça de defesa, a existência do débito, embora divirja quanto ao valor integral postulado. Ademais, os argumentos apresentados pelo Estado de Goiás em sede de contestação – no sentido de que não foram juntados todos os documentos comprobatórios da regularidade fiscal e declarações contábeis –, não têm o condão de afastar o direito da autora (apelante) à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, uma vez que a manutenção da equação contratual constitui princípio fundamental que deve ser preservado ao longo do vínculo obrigacional. Nesse contexto, ao se ponderar os documentos que instruem a petição inicial, em contraste com o conjunto probatório apresentado pelo réu, conclui-se que autora (apelante) logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito – o crédito integral postulado, devidamente materializado em notas fiscais, acompanhadas de comprovantes de recebimento e planilhas. Por outro lado, o requerido (apelado) não se desincumbiu do ônus de demonstrar, por meio de documentos idôneos, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa, como lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nessa linha de intelecção, uma vez comprovada nos autos a prestação dos serviços contratados, por meio dos documentos colacionados, torna-se imperativa a reforma da sentença para adequar a condenação ao montante efetivamente devido, conforme discriminado na planilha apresentada pela autora (apelante). Nesse sentido: 1. É da parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e da parte ré os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. 2. In casu, a parte autora faz jus à contraprestação pelas obras e serviços executados em benefício do Município, porquanto fez prova de seu direito mediante a apresentação, dentre outros documentos, de boletins de medições e do termo de recebimento definitivo de obra, assinados por engenheiro civil contratado pela própria municipalidade para tanto, ao passo que o réu não logrou êxito em comprovar, por meio de documentação idônea, o pagamento do débito referente à quarta medição, bem como o adimplemento integral da dívida apurada na terceira mensuração. 3. Além disso, ficaram comprovados os atrasos na efetivação de pagamentos relativos à primeira, segunda e parte da terceira medição, devendo o Município arcar com o pagamento dos juros de mora e correção monetária no período em que permaneceu inadimplente, sob pena de enriquecimento indevido, malferimento do equilíbrio econômico-financeiro da avença e violação da própria moralidade administrativa. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação nº 5354544-57.2017.8.09.0064, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, julgado em 18/05/2022, DJe de 18/05/2022) Além disso, registre-se que o contrato administrativo celebrado entre as partes prevê expressamente os encargos moratórios em caso de inadimplemento, conforme se depreende da cláusula sétima, in verbis: “(…) CLÁUSULA SÉTIMA – (…) 9.2. DA FORMA DE PAGAMENTO: (…) 9.2.5. Sobre os valores das faturas não quitados na data de seus respectivos vencimentos, incidirá juros simples de 0,5 % (meio por cento) a.m., “proratadie”, desde que solicitado pela CONTRATADA. 9.2.6. Ocorrendo atraso no pagamento em que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para o mesmo, a CONTRATADA fará jus à atualização monetária devida, desde a data limite fixada para pagamento ate a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. A correção monetária pelo atraso no pagamento será calculada pela seguinte formula: CM = N x Vp x (I / 365), onde: CM = Correção Monetária a ser paga pelo atraso de pagamento; N = Números de dias em atraso, contados da data limite fixada para pagamento e a data do efetivo pagamento; Vp = Valor da parcela em atraso; I = IPCA-E anual acumulado (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial do IBGE)/100. Desse modo, não estando configurada qualquer situação excepcional, incorrendo a Administração Pública em mora, deve arcar com as consequências daí decorrentes, sob pena de enriquecimento sem causa, violação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e afronta aos princípios da moralidade administrativa. Logo, aplica-se, em casos tais, a regra do artigo 389, do Código Civil, que prescreve: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". Sobre o tema, confira a lição de José dos Santos Carvalho Filho, in litteris: "Depois de emitidas as vontades formadoras do contrato, podem as partes deixar de cumprir as cláusulas que pactuaram. A fiel execução do contrato reflete o fiel cumprimento de tudo o que foi avençado, e tal conduta é que deve se seguir ao ajuste, sobretudo porque é de todos conhecido o postulado do pacta sunt servanda.(...)Havendo atraso no pagamento de prestação ajustada, a Administração, mesmo que o contrato não seja rescindido, deve arcar com o ônus dos juros de mora e da correção monetária. Por isso, já se decidiu que 'é obrigatória a atualização monetária em caso de impontualidade no pagamento de obras e serviços públicos, não implicando tal correção ganho de capital, mas servindo apenas para garantir o poder aquisitivo da moeda corroída pelo processo inflacionário'. O vigente Código Civil, finalmente, espanca toda e qualquer dúvida sobre os efeitos do inadimplemento de obrigações. Segundo o art. 389, se não for cumprida a obrigação, 'responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado'. A disciplina alcança todos os contratos, inclusive os contratos administrativos, eis que inexiste previsão a respeito de qualquer prerrogativa especial relativa aos efeitos da inadimplência contratual. Por outro lado, não se deve considerar o Estado devedor privilegiado sem que haja expressa disposição legal. Se for inadimplente, deve arcar com todos os ônus decorrentes de seu inadimplemento" (in Manual de Direito Administrativo, 28. ed., rev. ampl. e atul. até 31/12/2014. São Paulo: Atlas, 2015. p. 211/212). Nestas considerações, quanto aos consectários legais, nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, a correção monetária deve observar o índice IPCA-E, a contar da data em que as verbas se tornaram exigíveis, acrescida de juros de mora a partir da citação, os quais devem seguir os índices de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810). Ressalte-se que, a partir de 9 de dezembro de 2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a taxa Selic para fins de correção monetária e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento. Nesse sentido, são os julgados: “V- Devida a incidência dos encargos contratuais (juros e correção monetária) pelo atraso no pagamento das medições, os quais incidirão no intervalo de tempo compreendido entre o vencimento e a data em que o ocorreu a quitação. VI- Sobre o montante devido pela Fazenda Pública, devem incidir juros de mora, a partir da citação, pela remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o pagamento de cada medição (Temas 810 do STF e 905 do STJ). VII- Conforme disciplina do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, a definição do percentual, devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor do ente municipal demandado, somente ocorrerá quando liquidado o julgado.” (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação/Remessa Necessária nº 0245394-50.2013.8.09.0168, Rel. Des. Átila Naves Amaral, julgado em 10/06/2022, DJe de 10/06/2022) “IV. Cuidando-se de condenação contra a Fazenda Pública, de ordem não tributária, a correção monetária deve se dar com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora devem ser equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança e, a partir 09/12/2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no artigo 3° da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. V. Ante a omissão da sentença, cabe determinar que a correção monetária dos valores a serem restituídos tenha por termo inicial a data em que a verba deveria ter sido paga (Súmula nº 43, STJ).” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Remessa Necessária Cível nº 5579516-78.2019.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, julgado em 05/07/2022, DJe de 05/07/2022) Assim, diante do atraso no pagamento das obrigações decorrentes do contrato celebrado entre as partes, impõe-se, além da quitação integral do valor devido, o adimplemento dos consectários legais, nos termos da fundamentação acima delineada, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do Estado de Goiás. Por fim, julgados procedentes os pedidos formulados na inicial postulatória, deverá o requerido (apelado) arcar integralmente com a verba honorária, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ao teor do exposto, conheço do apelo e dou-lhe provimento para, reformando a sentença, julgar procedentes os pedidos formulados na inicial postulatória, a fim de condenar o Estado de Goiás ao pagamento do montante originalmente postulado, na quantia de R$ 52.154,90 (cinquenta e dois mil, cento e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), bem como determinar que sobre o montante da condenação incida juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E; e, a partir de 9 de dezembro de 2021, data de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Condeno o requerido (apelado) ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista o provimento do apelo interposto. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (2) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5162298-29.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: LOCAMIL SERVIÇOS LTDA APELADO: ESTADO DE GOIAS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta com o objetivo de obter a reforma da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de condenação ao pagamento de quantias devidas em razão do inadimplemento contratual, consistente no atraso de parcelas referentes à locação de veículos contratada pelo Estado de Goiás por meio do Contrato nº 79/2018 – SSP. A empresa autora pleiteia o reconhecimento da mora estatal e a aplicação de encargos legais e contratuais sobre o montante pago com atraso. II. TEMA EM DEBATE 2. Há três questões em discussão: 2.1- se a autora comprovou o atraso no pagamento das parcelas e o montante integral do crédito postulado; 2.2 - se é devida a aplicação de juros de mora e correção monetária pelo IPCA-E, nos termos do contrato; e 2.3 - se é cabível a condenação do ente público ao pagamento dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos apresentados pela autora comprovam a prestação dos serviços contratados e o recebimento de parte do montante, bem como demonstram o atraso nos pagamentos por parte do Estado de Goiás.4. A cláusula sétima do contrato firmado entre as partes prevê expressamente a aplicação de juros moratórios e correção monetária em caso de inadimplemento da Administração Pública.5. Nos termos do artigo 389 do Código Civil e da jurisprudência consolidada, comprovada a mora do devedor, é devida a incidência dos encargos legais, como forma de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.6. O ente público não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, descumprindo o ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.7. A jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, nas condenações impostas à Fazenda Pública em obrigações de natureza não tributária, incidem juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E; e, a partir de 9 de dezembro de 2021, aplica-se exclusivamente a taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento.8. Com o provimento do apelo, deve o réu (apelado) ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. É devida a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo mediante o pagamento de juros moratórios e correção monetária, quando comprovado o atraso no adimplemento das obrigações pela Administração Pública.2. A cláusula contratual que prevê encargos legais em caso de inadimplemento é plenamente exigível, não havendo privilégio ao ente público quanto aos efeitos da mora contratual.3. Em condenações contra a Fazenda Pública por obrigações de natureza não tributária, incidem juros de mora e correção monetária conforme índices fixados pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive a aplicação da taxa Selic após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CC, art. 389; CPC, arts. 85, §2º, e 373, II; Lei nº 14.133/2021, arts. 89 e 92; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; TJGO, Apelação nº 5354544-57.2017.8.09.0064, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, j. 18.05.2022; TJGO, Apelação/Remessa Necessária nº 0245394-50.2013.8.09.0168, Rel. Des. Átila Naves Amaral, j. 10.06.2022; TJGO, Remessa Necessária Cível nº 5579516-78.2019.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, j. 05.07.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Presidência da Sra. Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Votaram com o relator os Srs. Desembargadores Ronnie Paes Sandre e Alexandre Kafuri.Foi presente, o Sr. Procurador Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante do Ministério Público. Goiânia, 23 de junho de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL S E N T E N Ç A Processos: 5162298-29.2024.8.09.0051 5162300-96.2024.8.09.0051 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cobrança. Contratos para aluguel de veículos n. 079/2018 e 032/2018 da SSP/GO Secretaria de Estado da Segurança Pública. Alegado atraso na quitação das faturas Polo ativo: LOCAMIL SERVICOS LTDA Polo passivo: ESTADO DE GOIAS Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... Relatório do PJD n. 5162298-29. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por LOCAMIL SERVICOS LTDA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. O feito foi distribuído perante este juízo em 09/03/2024. Os fundamentos fáticos que amparam a pretensão inicial consubstanciam-se nas seguintes assertivas, ipsis litteris: No dia 28.02.2018, a LOCAMIL SERVIÇOS LTDA (Doc. 2) participou do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico de N° 010/2018/SSP-GO (Doc. 3), no qual sagrou-se vencedora e assinou o Contrato Nº 079/2018 - SSP (Doc. 4), cujo objeto era a prestação de serviço de locação de 250 Veículos para o ESTADO DE GOIÁS, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, de acordo com as condições e especificações técnicas constantes no Edital, o valor total do contrato foi de R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais). A requerente é uma empresa locadora de veículos e sempre cumpre com as cláusulas vigentes nos contratos que firma, numa estrita obediência ao que fora estipulado. No pacto firmado com a requerida, não foi diferente, entregou os veículos no prazo, sempre atendeu as exigências estipuladas, cumprindo à risca todas as cláusulas vigentes. No contrato com vigência de 11/09/2018 a 11/05/2020, ou seja, 20 (vinte) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, de acordo com a Cláusula Quinta. Houve 2 (dois) Termos Aditivos ao Contrato (TAC) sendo: ? 1º TAC firmado em 02/07/2019, a partir da assinatura deste termo, o valor total do contrato passou a ser de R$ 11.474.387,20 (onze milhões quatrocentos e setenta e quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e vinte centavos). (Doc. 5). ? 2º TAC firmado em 29/04/2020, sendo assim, ocorreu a prorrogação do contrato por 12 (doze) meses, ou seja, de 11 de maio de 2020 a 10 de maio de 2021, (Doc. 6). III – DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO a) Do Pagamento com Atraso e do Dever de Pagamento de Encargos Moratórios Restou estabelecido nos termos do Contrato (Cláusula Sétima), a obrigação mensal do órgão quanto ao pagamento dos serviços, no prazo de 30 (trinta) dias após a apresentação de Nota Fiscal, devidamente atestada pelo Setor Competente da Contratante. Diga-se ainda, que a requerente, por cautela, sempre exigia a assinatura do recebimento de todas as notas, para não ocorrer nenhum equívoco quanto a entrega de tais documentos e a data do vencimento, o que se pode constatar nas cópias das faturas anexadas nos autos. Muito embora a requerente enviasse as faturas com antecedência, a requerida pagava as faturas com atraso (Doc. 7), ou seja, tais faturas eram entregues regularmente pela Locamil Serviços Ltda, mas esse pagamento não era feito na data estipulada e, ao ser pago, após a data do vencimento não foram somados os acréscimos legais sob os quais deveriam incidir, correção e juros. De certo que a requerida possui débitos em aberto referente a locação e pagou com atraso sem o devido acréscimo de juros legais e correção monetária, conforme planilha anexada (Doc. 8), porém usufruída pelo ente público, surge, portanto, a obrigação da contraprestação, sob causa de enriquecimento ilícito do órgão. Nitidamente a requerida violou o contrato, conforme se depreende do Contrato, das Notas Fiscais, Checklist de mobilização (Doc. 9) e desmobilização (Doc. 10) devidamente protocolizadas/recebidas no órgão e dos Extratos Bancários demonstrando a data de cada depósito/pagamento. De sorte que o próprio instrumento contratual afirma, em sua Cláusula Sétima, Parágrafo Segundo, 9.2.5 e 9.2.6 que: Sobre os valores das faturas não quitados na data de seus respectivos vencimentos, incidirá juros simples de 0,5 % (meio por cento); Ocorrendo atraso no pagamento em que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para o mesmo, a CONTRATADA fará jus à atualização monetária devida, desde a data limite fixada para pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. A correção monetária pelo atraso no pagamento será calculada pela seguinte formula: CM = N x Vp x (I / 365), onde: CM = Correção Monetária a ser paga pelo atraso de pagamento; N = Números de dias em atraso, contados da data limite fixada para pagamento e a data do efetivo pagamento; Vp = Valor da parcela em atraso; I = IPCA-E anual acumulado (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial do IBGE)/100. Assim sendo, é imperioso que o ente arque com os encargos moratórios, por ter efetuado diversos pagamentos além do prazo de vencimento. Resta devidamente comprovado que o serviço foi pleno e corretamente prestado pela contratada, a qual mesmo assim recebeu diversas mensalidades com atraso e sem os devidos acréscimos. Nessa perspectiva, os valores cobrados em juízo devem ser corrigidos monetariamente, isto advêm da própria lei, esta dívida deve ser corrigida, para se evitar a perda da moeda, função que será exercida pela correção monetária. A correção monetária existe justamente para corrigir a defasagem da moeda que, devido à inflação e outros fenômenos econômicos, corrói o poder aquisitivo da moeda e aumenta os preços de produtos e serviços. E ela constitui mera reposição do valor nominal da moeda, devendo incidir desde o momento em que o pagamento era devido Dentre os legais e de praxe forense apresenta os seguintes pedidos, verbatim: Seja julgado procedente o presente pedido para que se condene o Demandado ao pagamento do valor R$ 52.154,90 (cinquenta e dois mil e cento e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), referente a Notas Fiscais pagas em atraso correspondente ao contrato licitatório, devidamente corrigida, pelo IPCA e acrescida de juros remuneratórios e compensatórios legais até a data do efetivo pagamento; A condenação do Demandado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e demais cominações legais cabíveis; Atribuiu à causa o valor de R$ 52.154,90 e recolheu a guia de custas iniciais. A inicial veio acompanhada de documentos [ev. 1]. Decisão, do dia 09/07/2024 de lavra do togado ora subscritor onde em suma: Ordenou-se a vinculação dos PJD’s 5162298.29 e 5162300.96 ate a identidade de partes, causa de pedir próxima e pedidos; Determinou-se a citação da parte-ré; Providências legais e de praxe forense [ev. 11]. O ESTADO DE GOIÁS apresentou contestação, onde em resumo: Aduz que a nota fiscal de nº 3215 não foi localizada em nosso relatório; Impugna o valor apresentado na inicial; Diz que deve R$ 34.048,78; Requer a improcedência dos pedidos iniciais; Junta documentos [ev. 17; pg. 1114 PDF]. Houve réplica [ev. 19]. Ato ordinatório instando as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir [ev. 20]. Autora e réu não se manifestaram acerca de eventuais provas que pretendiam produzir [ev. 24]. Os autos vieram conclusos em 09/01/2025. Relatório do PJD n. 5162300-96 Vistos, etc.... Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por LOCAMIL SERVICOS LTDA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. O feito foi distribuído perante este juízo em 09/03/2024. Os fundamentos fáticos que amparam a pretensão inicial consubstanciam-se nas seguintes assertivas, ipsis litteris: No dia 28.02.2018, a LOCAMIL SERVIÇOS LTDA (Doc. 2) participou do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico de N° 010/2018/SSP-GO (Doc. 3), no qual sagrou-se vencedora e assinou o Contrato Nº 032/2018 - SSP (Doc. 4), cujo objeto era a prestação de serviço de locação de 50 Veículos para o ESTADO DE GOIÁS, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, de acordo com as condições e especificações técnicas constantes no Edital, o valor total do contrato foi de R$ 2.521.500,00 (Dois milhões, quinhentos e vinte e um mil e quinhentos reais). A requerente é uma empresa locadora de veículos e sempre cumpre com as cláusulas vigentes nos contratos que firma, numa estrita obediência ao que fora estipulado. No pacto firmado com a requerida, não foi diferente, entregou os veículos no prazo, sempre atendeu as exigências estipuladas, cumprindo à risca todas as cláusulas vigentes. No contrato com vigência de 26/04/2018 a 25/12/2019, ou seja, 20 (vinte) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, de acordo com a Cláusula Quinta. Houve 3 (três) Termos Aditivos ao Contrato (TAC) sendo: ? 1º TAC firmado em 02/07/2019, a partir da assinatura deste termo, o valor total do contrato passou a ser de R$ 2.474.404,00 (dois milhões quatrocentos e setenta e quatro mil quatrocentos e quatro reais) (Doc. 5). ? 2º TAC firmado em 16/12/2019, a partir da assinatura deste termo, o valor total do contrato passou a ser de R$ R$ 1.389.198,00 (um milhão trezentos e oitenta e nove mil cento e noventa e oito reais). Sendo assim, ocorreu a prorrogação do contrato por 12 (doze) meses, ou seja, de 26/12/2019 a 25/12/2020 (Doc. 6). ? 3º TAC firmado em 16/12/2019, a partir da assinatura deste termo, o valor total do contrato passou a ser de R$ R$ 1.389.198,00 (um milhão trezentos e oitenta e nove mil cento e noventa e oito reais). Sendo assim, ocorreu a prorrogação do contrato por 12 (doze) meses, ou seja, de 26/12/2020 até 25/12/2021 (Doc. 7). III – DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO a) Do Pagamento com Atraso e do Dever de Pagamento de Encargos Moratórios Restou estabelecido nos termos do Contrato (Cláusula Sétima), a obrigação mensal do órgão quanto ao pagamento dos serviços, no prazo de 30 (trinta) dias após a apresentação de Nota Fiscal, devidamente atestada pelo Setor Competente da Contratante. Diga-se ainda, que a requerente, por cautela, sempre exigia a assinatura do recebimento de todas as notas, para não ocorrer nenhum equívoco quanto a entrega de tais documentos e a data do vencimento, o que se pode constatar nas cópias das faturas anexadas nos autos. Muito embora a requerente enviasse as faturas com antecedência, a requerida pagava as faturas com atraso (Doc. 8), ou seja, tais faturas eram entregues regularmente pela Locamil Serviços Ltda, mas esse pagamento não era feito na data estipulada e, ao ser pago, após a data do vencimento não foram somados os acréscimos legais sob os quais deveriam incidir, correção e juros. De certo que a requerida possui débitos em aberto referente a locação, encargos e parte do serviço prestado foi paga com atraso, conforme planilha anexada (Doc. 9), porém usufruída pelo ente público, surge, portanto, a obrigação da contraprestação, sob causa de enriquecimento ilícito do órgão. Nitidamente a requerida violou o contrato pois possui débitos em aberto referente a locação e pagou com atraso sem o devido acréscimo de juros legais e correção monetária, conforme se depreende do Contrato, das Notas Fiscais, Checklist de mobilização (Doc. 10) e desmobilização (Doc. 11) devidamente protocolizadas/recebidas no órgão e dos Extratos Bancários demonstrando a data de cada depósito/pagamento De sorte que o próprio instrumento contratual afirma, em sua Cláusula Sétima, Parágrafo Segundo, 9.2.5 e 9.2.6 que: Sobre os valores das faturas não quitados na data de seus respectivos vencimentos, incidirá juros simples de 0,5 % (meio por cento); Ocorrendo atraso no pagamento em que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para o mesmo, a CONTRATADA fará jus à atualização monetária devida, desde a data limite fixada para pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. A correção monetária pelo atraso no pagamento será calculada pela seguinte formula: CM = N x Vp x (I / 365), onde: CM = Correção Monetária a ser paga pelo atraso de pagamento; N = Números de dias em atraso, contados da data limite fixada para pagamento e a data do efetivo pagamento; Vp = Valor da parcela em atraso; I = IPCA-E anual acumulado (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial do IBGE)/100. Assim sendo, é imperioso que o ente arque com os encargos moratórios, por ter efetuado diversos pagamentos além do prazo de vencimento. Resta devidamente comprovado que o serviço foi pleno e corretamente prestado pela contratada, a qual mesmo assim recebeu diversas mensalidades com atraso e sem os devidos acréscimos. Nessa perspectiva, os valores cobrados em juízo devem ser corrigidos monetariamente, isto advêm da própria lei, esta dívida deve ser corrigida, para se evitar a perda da moeda, função que será exercida pela correção monetária. A correção monetária existe justamente para corrigir a defasagem da moeda que, devido à inflação e outros fenômenos econômicos, corrói o poder aquisitivo da moeda e aumenta os preços de produtos e serviços. E ela constitui mera reposição do valor nominal da moeda, devendo incidir desde o momento em que o pagamento era devido. Dentre os legais e de praxe forense apresenta os seguintes pedidos, verbatim: Seja julgado procedente o presente pedido para que se condene o Demandado ao pagamento do valor R$ 31.522,64 (trinta e um mil e quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), referente a Notas Fiscais pagas em atraso correspondente ao contrato licitatório, devidamente corrigida, pelo IPCA e acrescida de juros remuneratórios e compensatórios legais até a data do efetivo pagamento; A condenação do Demandado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e demais cominações legais cabíveis. Atribuiu à causa o valor de R$ 31.522,64 e recolheu a guia de custas iniciais. A inicial veio acompanhada de documentos [ev. 1]. Decisão, recebendo-se a inicial e determinando-se a citação da parte-ré [ev. 10]. Regularmente citado o ESTADO DE GOIÁS deixou transcorreu in albis o prazo para o requerido apresentar a contestação [ev. 20]. Ato ordinatório instando as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir [ev. 21]. A parte-autora informa que não pretende produzir mais provas e pugna pelo regular prosseguimento do processo [ev. 25]. O ESTADO quedou-se inerte e não especificou as provas que pretendia produzir [ev. 26]. Os autos vieram conclusos em 06/02/2025. É o que basta relatar. Passo a fundamentar e decidir. Alea jacta est. Ante a conexão, passo ao julgamento conjunto dos feitos sob os PJD n. 5162298-29 e 5162300-96.2024 conforme autoriza o Art. 55, §1º do CPC, eis que ambos observaram todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Em relação a ausência de contestação, o ESTADO DE GOIÁS foi regularmente citado nos autos do PJD n. 5162300-96, mas não ofereceu defesa. Tratando-se de ação de cobrança em razão de contrato administrativo, em razão da indisponibilidade dos interesses em conflito, os efeitos da revelia não podem ser aplicados, em respeito ao Art. 345, II do CPC. Mesmo que assim não fosse, o Procurador estadual está cadastrado nos autos e houve contestação nos autos do PJD conexo n. 5162298-29, o que igualmente obsta a aplicação dos efeitos mencionados no Art. 344 do CPC, por força do previsto no Art. 345, I do Digesto Processual. Do exposto, decreto a revelia do ESTADO DE GOIÁS nos autos do PJD n. 5162300-96 contudo, deixo de aplicar os seus efeitos materiais deletérios. A matéria posta em discussão é eminentemente de direito e os fatos estão deveras demonstrados através dos documentos apresentados pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, devendo incidir, neste caso, as disposições do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que, procederei ao julgamento antecipado da lide. Cinge-se a controvérsia acerca do pedido de cobrança oriundo dos contratos n. 079/2018 SSP e 032/2018 SSP cujo objeto era a prestação de serviço de locação de veículos para o ESTADO DE GOIÁS, por meio da SSP/GO (Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás), de acordo com as condições e especificações técnicas constantes no Edital do Pregão Eletrônico. Alega a demandante que os pagamentos ocorriam invariavelmente com prazo superior a 30 (trinta) dias e sem a incidência dos juros e atualização monetária. Almeja a condenação da parte-ré ao pagamento de R$ 52.154,90 relativo ao contrato n. 079/2018 e R$ 31.522,64 do contrato n. 032/2018, ambos relativos ao saldo devedor, juros e correção monetárias perseguidos. Os documentos de quitação apresentados comprovam que a autora ratificou os preços pactuados, sem qualquer ressalva ou insurgência relacionada ao alegado atraso na concessão dos reajustes, juros ou correção monetária. Os contratos celebrados são padronizados e apresentam a cláusula sétima, idêntica nos dois instrumentos, no que se refere especificadamente à medição, quitação e reajustamento do pacto. O contrato é lei entre as partes do qual transcrevo a mencionada cláusula quinta que interessa à solução do presente feito, verbis: 9. CLÁUSULA SÉTIMA – DO VALOR DO CONTRATO [...] 9.1.1. PARÁGRAFO PRIMEIRO - DO REAJUSTE EM SENTIDO ESTRITO 9.1.1.1 - O preço ora definido neste instrumento contratual (exclusivamente quanto aos serviços de locação, manutenção preventiva e corretiva, guincho, rastreamento e seguro) é fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses contados da data da apresentação da última proposta comercial. 9.1.1.2 - É facultado o reajuste em sentido estrito, a pedido da contratada, contemplando a variação do IPCAIBGE, após 12 (doze) meses da apresentação da última proposta comercial, no prazo de 60 dias, sob pena de o silêncio ser interpretado como renúncia presumida. 9.1.1.3 - O requerimento a que se refere o parágrafo anterior prescinde da indicação dos índices de variação do IPCA-IBGE no período, tendo em vista o lapso temporal observado em sua divulgação. 9.1.1.4 - O preço eventualmente reajustado somente será praticado após a vigência do aditamento/apostilamento contratual e contemplará a variação do IPCA-IBGE durante doze meses, a partir da data de apresentação da última proposta comercial. 9.1.1.5 - Os reajustes sucessivos terão por base o termo final do período contemplado pelo reajuste anterior. 9.1.1.6 - O Contratado só fará jus a qualquer reajuste na constância da vigência contratual. 9.1.1.7 - Haverá preclusão lógica do direito ao reajustamento nos casos em que a contratada firmar termo aditivo de dilação de prazo de vigência, com a manutenção dos preços praticados, quando já houver decorrido o período anual referente ao reajuste e mesmo que ainda não consumado o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no item 9.1.1.2. 9.1.2. PARÁGRAFO SEGUNDO - DA REVISÃO 9.1.2.1. O valor pactuado poderá ser revisto mediante solicitação, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma do inciso II, alínea “d”, do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993, devendo ser formalizado somente por aditivo contratual nas mesmas formalidades do instrumento contratual originário, inclusive com audiência e outorga da Procuradoria Geral do Estado. 9.1.2.2. Para efeito de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro o Contratado deverá encaminhar ao Contratante, sob pena de o silêncio ser interpretado como renúncia expressa, requerimento, devidamente aparelhado, em até 120 (cento e vinte) dias após o evento propulsor de eventual desequilíbrio. 9.2. DA FORMA DE PAGAMENTO: A CONTRATADA deverá protocolar junto a CONTRATANTE Nota Fiscal/Fatura emitida, em favor do CNPJ: 02.743.288/0001-10, referente ao serviço prestado, solicitando seu pagamento, o qual será efetuado em até 30 (trinta) dias contados da data de sua protocolização e será efetivado por meio de crédito em conta corrente aberta exclusivamente na “Caixa Econômica Federal”, em atenção ao disposto no art. 4º da Lei nº 18.364, de 10 de janeiro de 2014. A Nota Fiscal/Fatura tem que estar devidamente atestada pelo responsável (área requisitante e/ou gestor do contrato), instrumento indispensável para o processamento das faturas. 9.2.1. Para efetivação do pagamento, a contratada deverá apresentar, além da correspondente Nota Fiscal/Fatura, manter todas as condições de habilitação exigidas pela Lei. 9.2.2. Caso a CONTRATADA não cumpra o disposto nos dois itens acima, a CONTRATANTE não efetuará o pagamento, não incorrendo em qualquer cominação por atraso de pagamento até a regularização do contratado. 9.2.3. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto perdurar pendência em relação à parcela correspondente aos serviços prestados ou em virtude de penalidade ou inadimplência. 9.2.4. Nos preços estipulados estão incluídos todos os custos referentes à perfeita execução deste serviço tais como: materiais, equipamentos, utensílios, fretes, seguros, impostos e taxas, encargos fiscais, trabalhistas, leis sociais, previdenciárias, de segurança do trabalho ou quaisquer outros custos incidentes diretos ou indiretos, mesmo não especificados e que sejam necessários à execução da prestação dos serviços, inclusive benefícios, taxa de administração e lucro não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esses ou qualquer outro título. 9.2.5. Sobre os valores das faturas não quitados na data de seus respectivos vencimentos, incidirá juros simples de 0,5 % (meio por cento) a.m., “proratadie”, desde que solicitado pela CONTRATADA. 9.2.6. Ocorrendo atraso no pagamento em que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para o mesmo, a CONTRATADA fará jus à atualização monetária devida, desde a data limite fixada para pagamento ate a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. A correção monetária pelo atraso no pagamento será calculada pela seguinte formula: CM = N x Vp x (I / 365), onde: CM = Correção Monetária a ser paga pelo atraso de pagamento; N = Números de dias em atraso, contados da data limite fixada para pagamento e a data do efetivo pagamento; Vp = Valor da parcela em atraso; I = IPCA-E anual acumulado (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial do IBGE)/100. De início, tem-se que o acolhimento do pedido pressupõe a superação de três questões prejudiciais pela parte demandante: (i) prova de que o termo de encerramento, recebimento dos valores, notas fiscais e liquidação de obrigações foram assinados sob coação, portanto, devem ser anulados; (ii) prova de que o atraso na entrega das notas fiscais e no pagamento foi culpa exclusiva do ESTADO DE GOIÁS; (iii) prova de efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Quanto à impossibilidade de incidência dos juros e correção monetária sobre o valor principal quitado, sem qualquer ressalva, quanto aos acessórios, os quais se presumiriam pagos, por força do art. 323, do CC, e do princípio da boa-fé objetiva, que veda o comportamento contraditório, tem-se que parcial razão assiste ao demandado. Isso porque, os negócios jurídicos em questão são contratos de locação de veículos amoldando-se, portanto, a um contrato sinalagmático, com obrigações para ambas as partes: de um lado, a contratada (particular) tem o dever de executar o objeto de acordo com as disposições e prazos contratuais, e do outro, a contratante (Administração Pública) tem a obrigação de efetuar o pagamento pelos serviços que lhe foram prestados. Nesse viés, o ordenamento jurídico garante ao credor, em caso de atraso na prestação pecuniária, o percebimento dos encargos moratórios devido à inadimplência do contratante, consoante o disposto nos artigos 394 e 397 do Código Civil, os quais estabelecem que "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer", e, que "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Na espécie, dos documentos apresentados, constata-se que as partes celebraram contrato sem que tenha sido especificado qual parte teria dado causa à mora. A cláusula sétima dos contratos informa que o pagamento demandaria a apresentação de diversos documentos, dentre eles comprovação de regularidade fiscal e declarações contábeis, sem os quais a administração pública não poderia quitar as notas fiscais emitidas. Todavia, a demandante não apresentou nenhum documento comprobatório da entrega a tempo dos documentos mencionados na clausula quinta dos contratos. As notas fiscais avulsas, desacompanhadas de outros documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações pela autora, são inservíveis ao desiderato que lhe empresta a contratada. Importa pontuar que o ESTADO DE GOIÁS nega a impontualidade no pagamento das prestações devidas em relação ao contrato em apreço, reconhecendo-se apenas o atraso parcial, reforçando que os encargos pleiteados são indevidos ante a ausência de previsão contratual e o recebimento da dívida, pelo credor, sem a indicação de ressalvas. Pacífico o entendimento de que a empresa credora tem direito de, no prazo de 5 (cinco) anos, cobrar os consectários não adimplidos, decorrentes da mora no pagamento, inclusive a correção monetária, mesmo quando ausente previsão contratual. A propósito precedentes do STJ: [...] a correção monetária, por não constituir qualquer acréscimo ao débito, independe de previsão contratual ( EDcl no AgRg no Ag n. 616.328/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 14/9/2012.) g.n. [...] INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Tendo os pagamentos das medições sido realizados com atraso, devem incidir juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, tal como previsto no contrato. 2. Apesar de não haver estipulação contratual sobre a correção monetária, impõe-se a atualização dos valores pagos em atraso, por ser um consectário legal (art. 55, III, lei 8.666/93 e art. 92, V, lei 14.133/2021), com a finalidade de manter o ajuste financeiro da moeda. 3. Nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, de ordem não tributária, em fase de conhecimento, deve incidir o IPCA-E como índice de correção monetária (tema 810, do STF), até a entrada em vigor da EC 113, em 08/12/2021, a partir de quando deve ser utilizada a SELIC, em substituição à correção monetária e juros (art. 3º, da EC 113). 4. O fato de a autora ter recebido a quantia, sem questionar administrativamente, à época, a ausência de juros e correção monetária, não a impede de, posteriormente, pleitear em juízo a diferença devida. 5. A prescrição declarada na sentença deve ser afastada, já que, pela teoria da actio nata, a pretensão de cobrança dos encargos moratórios somente se inicia a partir da ciência do inadimplemento, que se deu com o pagamento em atraso. 6. Com o afastamento da prescrição, não há falar em sucumbência recíproca, devendo o ônus ficar ao encargo exclusivo da requerida. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados após a fase de liquidação (art. 85, § 4º, CPC), já que até o momento pouco se sabe sobre o valor da condenação, o que inviabiliza a fixação do percentual justo a remunerar o trabalho do causídico. REMESSA NECESSÁRIA E PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5067824-08.2020.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1a Câmara Cível, DJe de 19/09/2022) g.n. [...] DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO. QUITAÇÃO PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO DAS FATURAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 40, XIV, A, E 55, III, DA LEI 8.666/93. ILEGALIDADE. CLÁUSULA NÃO ESCRITA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A submissão dos contratos administrativos às cláusulas nele estabelecidas não exime a Administração de pagar com correção monetária as parcelas em atraso, ainda que omisso a respeito o contrato. O descumprimento da avença, no caso, se deu pelo atraso do pagamento, e não pela incidência da correção monetária, que nada mais é do que a recomposição do valor real da moeda ( REsp 599.851/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 09.05.05). 2. Pagamento em atraso, feito pelo Poder Público, só o libera quando integralmente pago, incluindo-se na integralidade os consectários legais e a correção monetária (STJ, AgRg no Ag 564.154/MG, Rel.Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2004, DJ 07/03/2005, p. 147). (...) (TJGO, Remessa Necessária 5367307-32.2017.8.09.0051, Rel. Desa. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 6a Câmara Cível, DJe de 18/08/2021) g.n. Entretanto, a quitação em mora sem correção monetária dos valores e incidência de juros moratórios permite seja afastada a presunção de quitação sem reservas de juros por ausência de manifestação imediata da parte credora. Mencionada presunção a que se refere o art. 323 do CC é iuris tantum, ou seja, admite prova em contrário. Na espécie, as provas existentes nos autos e confirmadas pelo demandante não indicam indene de dúvidas que tenha havido mora imputável ao ESTADO DE GOIÁS nos moldes aventados pela autora. A respeito da coação, no caso, em tese, para a requerente dar quitação plena e sem ressalvas, merece destaque a lição que segue: [...] Entre os vícios que podem afetar o negócio jurídico, a coação é o que mais repugna a consciência humana, pois dotado de violência. Nesse vício da vontade, mais vivamente mostram-se o egoísmo, a rudeza, a primitividade. Trata-se do vício mais grave que pode afetar a vontade. Pretender alguém lograr um benefício pela força, pela ameaça, é aspecto reprovado por nossa consciência. Daí ser importante fixar o exato alcance do problema na teoria dos negócios jurídicos. Como aduz Francisco Amaral, 'a coação não é, em si, um vício de vontade, mas sim o temor que ela inspira, tornando defeituosa a manifestação de querer do agente. (Venosa, Sílvio de Salvo. Direito Civil: parte geral/ Sílvio de Salvo Venosa. 8ª ed. 2 reimp. São Paulo: Atlas) Partindo deste conceito, o doutrinador enumera os requisitos da coação: a essencialidade da coação; a intenção de coagir; a gravidade do mal cominado; a injustiça ou ilicitude da cominação; o dano atual ou iminente; e o justo receio de prejuízo, que deve recair sobre a pessoa do coagido, seus familiares ou seus bens. Nessa linha, sem a necessidade de maiores aprofundamentos sobre o instituto, os elementos trazidos aos autos deixam evidente que a manifestação de vontade emitida pela autora no termo de encerramento e liquidação de obrigações não foi atingida pelo vício da coação. Com efeito, para a prova da coação é absolutamente insuficiente, senão irrelevante, a alegação genérica de desequilíbrio entre o Poder Público e a parte contratada, notadamente porque, caso admitida, essa alegação tornaria anulável e inviabilizaria todo e qualquer contrato celebrado pela Administração Pública, situação um tanto estranha em se considerando a concorrência que normalmente se instaura para essas contratações, o que não ocorreria se fossem tão desvantajosas. No caso em apreço, não há prova de qualquer ato de coação, de qualquer cominação (justa ou injusta), tampouco de intenção de coagir por parte dos agentes públicos contratantes, ou de receio de prejuízo por parte da contratada. Para além das notas fiscais emitidas sem ressalvas, é imperioso considerar que a autora participou de todos os termos contratuais e por vezes, foi quem requereu a prorrogação de prazos e reajustes de valores, pautados na execução do objeto (aluguel de veículos). Não se trata, portanto, de modificações unilaterais do contrato administrativo, mas sim de acordos formulados pela anuência de ambas as partes contratantes. Nessa diapasão, da análise dos termos contratuais, não é possível extrair a alegada situação de coação, mas sim o perfeito equilíbrio entre os contratantes. A título de exemplo, destacam-se as diversas faturas/notas fiscais emitidas pela própria autora cujo valor real foi aceito integralmente e incorporado ao contrato [ev. 1]. Nessa linha, não há demonstração de que os termos contratuais, notas fiscais sem ressalvas e o termo de quitação foram celebrados com vício de consentimento, que não pode ser presumido, na medida em que a contratada não é hipossuficiente, tampouco juridicamente vulnerável. Por essa razão, não se pode prestigiar a conduta da requerente que, com o intuito de se eximir de eventual responsabilidade por atraso na execução do contrato, celebrou termo de encerramento da avença, com o escopo de obter a ampla quitação de todas as obrigações por ela assumidas para, logo em seguida, procurar, pela via judicial, a invalidação da sua declaração de vontade, com o objetivo haver vantagens financeiras às quais expressamente renunciou. Nessa toada, deve ser parcialmente afastada a pretensão da parte autora. Ainda que considerássemos anulável o termo de quitação (faturas e notas fiscais sem ressalvas) firmado pela demandante, o que se admite apenas a título de argumentação, a pretensão da autora também não transpõe a segunda questão prejudicial, a prova de culpa exclusiva da contratante pelo atraso no pagamento. Com efeito, a prova realizada no sentido de demonstrar a culpa da ré, se resume às alegações da autora. Durante a consecução dos trabalhos, depararam-se as partes com imprevistos que exigiram a realização de novos ajustes, não previstos na versão original do contrato. Esses ajustes, todavia, não comprometiam o andamento das locações, conforme afirmação por parte da contratante. Diante da prova produzida nos autos, por conseguinte, não restou caracterizada culpa de qualquer das partes, seja pelos imprevistos surgidos durante a consecução dos trabalhos, seja pelos atrasos. Em sentido análogo, não há prova do efetivo desequilíbrio contratual no momento da celebração da avença, tampouco de qualquer evento externo e imprevisível que tenha comprometido o objeto do contrato, tanto que, nada obstante as prorrogações pontuais, a autora foi capaz de entregar as notas fiscais nos termos ajustados. Contudo, a locadora ora demandante declinou da oportunidade de produzir provas. Em outras palavras, é insuficiente a indicação genérica de despesas e deficiência nas medições para que se obtenha uma condenação em cobrança. O reconhecimento da validade das notas fiscais emitidas sem ressalvas, entendidas aqui como o termo de quitação celebrado entre as partes, também fulmina a pretensão autoral no tocante ao recebimento dos ônus de mora, decorrentes do atraso no pagamento das medições. Dito de outro modo, não havendo vício que macule a manifestação de vontade emitida pela contratada no termo de encerramento aliado à ausência de provas da mora e da deficiência nos termos de medição, não é possível o acolhimento da pretensão vestibular. Sob esta perspectiva, não é possível sustentar, como pretende a autora, que o termo de quitação e notas fiscais emitidas sem ressalvas se restringem aos valores nominais efetivamente pagos pela contratante. Com a máxima e devida vênia, essa interpretação vai de encontro aos termos e à própria finalidade do termo de encerramento, documentos contábeis e liquidação de obrigações que demonstra plena quitação. Perfilhando o mesmo entendimento aqui firmado, seguem julgados em casos análogos: [...] APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO ADMINISTRATIVO CDHU DESPESAS INDIRETAS Alegação de desequilíbrio econômico-financeiro em razão do aumento das despesas indiretas Descabimento Autora que, no caso concreto, consentiu com a prorrogação do prazo contratual sem o pagamento de tais encargos Validade do aditamento contratual Vedação ao comportamento contraditório Construtora que, ao longo do contrato, nada requereu a título de despesas indiretas Risco assumido pela construtora. ATRASO NO PAGAMENTO DE MEDIÇÕES Prazo de 30 dias para pagamento das medições que deve ser computado a partir da medição Juros que devem ser computados desde o inadimplemento Juros moratórios de 1% ao mês, sobre o valor histórico das faturas MULTAS POR EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS Descabimento Ausência de intuito procrastinatório ou de má-fé na oposição do recurso Sucumbência da autora na maior parte Sentença parcialmente reformada Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1005244-06.2015.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2018) [g.n.] [...] CONTRATO ADMINISTRATIVO. Alegação de desequilíbrio da equação econômico-financeira. CDHU. Ação indenizatória sob alegação de atraso no prazo de entrega das obras, fato que determinou aumento do custo indireto do projeto. Pretensão de desconstituir o termo de quitação dado pela empresa autora à ré, inclusive em relação aos custos indiretos. Ausência de comprovação de vício. Coação não comprovada. Reconhecida a validade do termo de quitação, de rigor a improcedência da ação. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1035404-48.2014.8.26.0053; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2016) [g.n.] [...] CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DA CDHU. EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. DESEQUILÍBRIO NÃO DEMONSTRADO. REAJUSTES. TERMO INICIAL QUE NÃO É O MÊS SUBSEQUENTE, MAS O MÊS DE INÍCIO. AUMENTO DAS DESPESAS INDIRETAS E INSUMOS. NÃO COMPROVAÇÃO. (...) No mais, relativamente ao pedido de indenização decorrente do aumento extraordinário do custo dos insumos e do acréscimo de despesas indiretas, os elementos de convicção coligidos aos autos foram insuficientes a comprovar o desequilíbrio da equação econômicofinanceira estabelecida incialmente no contrato administrativo. Contrato sob regime de empreitada global que deve inserir no preço o valor dos riscos a que a empreiteira está potencialmente exposta. (Apelação Cível nº 0030617-66.2009.8.26.0053, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 28/01/2015). [g.n.] A doutrina denomina a prova do fato negativo indeterminado de impossível de ser produzida, pois não há como demonstrar que alguém jamais praticou certo ato. Em razão disso, se o fato constitutivo do direito de alguém é uma prova diabólica, compete ao ex adverso provar o fato contrário, ou seja, o fato positivo determinado. Nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Entretanto, instado a especificar as provas que pretendia produzir, a LOCAMIL SERVICOS LTDA se quedou inerte. Destarte, não bastasse o dispositivo acima transcrito, cabia ao demandante, com fulcro no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova de fato constitutivo do alegado direito. Porém, não logrou êxito em fazê-lo, o que se torna ainda mais evidente ante a falta de interesse na produção de provas. No que se refere ao ônus da prova, nos termos do artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe ao autor, a prova dos fatos constitutivos do seu direito, e ao requerido, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Em razão disso, entendo que, em relação ao pedido principal dos autos do PJD n. 5162300-96, fica afastada a tese da cobrança dos juros e correção monetária, por conta da expressa indiferença do autor em comprovar os pressupostos necessários. Por outro lado, houve o reconhecimento parcial do pedido pelo ESTADO DE GOIÁS, eis que o réu confirma, efetivamente, singelos atrasos, em determinados momentos da relação contratual evidenciada. De acordo com a planilha comparativa das parcelas pagas com atraso PLANILHA DE CÁLCULO 2950 FUNDO EST. DE SEGURANÇA PÚBLICA-FUNESP apresentada pelo ente público persiste um débito de R$ 34.048,78, relativo ao contrato n. 079/2018. [ev. 17 PJD 5162298-29]. Verifica-se, outrossim, que foi o próprio ESTADO DE GOIÁS a parte que produziu a prova da reminiscência dos valores a serem pagos advindos dos contratos de locação. Com isso, entendo que a planilha de débito e os demais documentos juntados aos autos PJD n. 5162298-29 pela demandada, possuem força probatória sobre o seu conteúdo, inexistindo quaisquer elementos que nos leve a concluir de forma diversa. Quanto ao atraso dos pagamentos, o fato de a mora ter sido comprovada pela própria demandada ESTADO DE GOIÁS reforça o fato ser tal situação ser experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece no âmbito da administração pública (art. 375, do CPC) e, por isso, não abala a força probatória dos documentos juntados pela devedora. Pela dicção do artigo 425, incisos II, III, V e VI do Código de Processo Civil, os extratos dos contratos e o parecer técnico elaborado pelo ESTADO DE GOIÁS possuem acentuada força probatória. Para que seja possível infirmar a legitimidade dos cálculos apresentados pelo ESTADO DE GOIÁS ou de qualquer documento particular juntado aos autos pelos advogados públicos, incumbe à parte interessada deduzir alegação motivada e fundamentada da insubsistência das informações prestadas. Não se com compatibiliza com o que dispõe a norma legal a alegação genérica de que os valores seriam mais elevados do que os informados pela contratante, que exige alegações motivadas e fundamentadas de adulteração, não sendo possível acolher alegações amparadas em suposição, que não são capazes de infirmar a validade dos documentos juntados pela ré aos autos em análise. Incumbe ao autor impugnar a prova documental em arguição de falsidade, nos termos do artigo 430 do CPC, devendo suportar o ônus quando deixa de fazê-lo e limita-se a pugnar pelo julgamento antecipado da lide. O destinatário da prova é o próprio julgador, permitindo-lhe decidir de forma motivada a questão controvertida. Logo, entendendo que as provas contidas no bojo dos autos PJD n. 5162298-29, notadamente juntadas pela própria ré ESTADO DE GOIÁS são suficientes para resolver as impugnações apresentadas pelas partes, seguindo as questões pendentes devidamente solucionadas. Para fins de solução desta cizânia instaurada, adoto o valor R$ 34.048,78 (trinta e quatro mil, quarenta e oito reais e setenta e oito centavos), oriundo do contrato n. 079/2018- SSP, celebrados entre LOCAMIL SERVICOS LTDA e ESTADO DE GOIÁS. Vencido o prazo para pagamento da dívida decorrente de contratos administrativos, resta configurada a lesão ao direito subjetivo da contratada, fazendo jus a obtenção da quitação forçada, em parcial procedência do pedido inicial dos autos do PJD n. 5162298-29. Como regra, as sentenças devem ser líquidas, estabelecendo os limites e a extensão da obrigação a ser realizada pelo vencido no processo judicial, nos termos do Art. 491 do CPC, verbis: Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: [...] A experiência cotidiana demonstra que a fase de liquidação de sentença pode se arrastar por décadas afetando negativamente os indicadores do Poder Judiciário e prejudicando a prestação jurisdicional como um todo. Havendo nos autos documentos suficientes capazes de sedimentar o convencimento motivado, sobretudo através de pareceres juntados pelo próprio ESTADO DE GOIÁS, os que confirmam os atrasos nos pagamentos, não há necessidade de se iniciar a fase de liquidação de sentença, que deve ser a exceção. No tocante ao argumento consistente na falta de pagamento em razão do término do contrato, essa também não subsiste. Noutra perspectiva, a hipótese se apresenta dentro da exceção prevista no art. 19, § 1º, inc. IV da LRF, que assim dispõe: Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (...) § 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18; Neste sentido, precedente deste eg. TJ/GO, verbis: [...] DUPLO GRAU, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE OBRA PÚBLICA. AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURAS. COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DAS LEIS 9.494/97 E 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1 - A falta de dotação orçamentária para pagamento da verba reclamada via da monitória ignora o artigo 7º, § 2º, Lei nº 8.666/93 a estabelecer condição absoluta à licitação a previsibilidade de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso. Não basta a inclusão em projeto de lei orçamentária quando da deflagração da licitação, ao revés, a previsão dos recursos orçamentários já deve constar da Lei Orçamentária Anual (LOA) em vigor, relativo ao exercício financeiro em curso. 2 - A alegada ilegitimidade passiva do ente estatal em favor da AGETOP, autarquia que substituiu o antigo DERGO, não encontra amparo diante da Lei estadual nº 13.550/99, que expressamente atribui ao Estado de Goiás as responsabilidades da autarquia extinta. 3 - Registrado antes do curso do prazo quinquenal de que trata o artigo 4º do Decreto nº 20.910/32 o pedido administrativo do pagamento da dívida, tem-se a suspensão do prazo prescricional, não retomando o curso enquanto pendente manifestação definitiva da administração pública. 4 - Os juros de mora significam pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação, e embora não previstos nos pactos são devidos às empresas que firmam contrato com a administração pública. O direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação não deriva de cláusula contratual nem de previsão no ato convocatório, tem raiz constitucional, mostrando-se irrelevante na sua incidência a ausência de previsão ou de autorização. Apelo e recurso adesivo conhecidos e providos em parte. Remessa prejudicada. (TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDICAO: 01286683420058090051 GOIANIA, Relator: DESORA. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 14/06/2016, 3A CAMARA CIVEL,DJ 2059 de 01/07/2016) g.n. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, todos os outros argumentos jurídicos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Passo, enfim, ao dispositivo. Ante o exposto, EXTINGO os feitos PJD’s sob n. 5162298-29 e 5162300-96, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. I do CPC, nos seguintes termos: (1) JULGO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados em relação ao contrato de locação de veículos n. 079/2018 SSP e CONDENO o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento de R$ 34.048,78 (trinta e quatro mil, quarenta e oito reais e setenta e oito centavos) em favor de LOCAMIL SERVICOS LTDA, aplicada apenas a SELIC como consectário legal (correção monetária e juros) acumulada mensalmente, uma única vez, desde a citação (08/08/2024) até o efetivo pagamento; (2) JULGO PELA IMPROCEDÊNCIA do pedido de cobrança em relação ao contrato de locação de veículos n. 032/2018 SSP, formulado nos autos do PJD n. 5162300-96. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, em razão da causalidade, por ter decaído de parte dos pedidos, condeno a LOCAMIL SERVICOS LTDA ora demandante ao pagamento das custas processuais, em sua integralidade, de ambos os feitos. Sem condenação ao pagamento de honorários em favor do ESTADO DE GOIÁS nos autos do PJD n. 5162300-96, em razão da revelia decretada. Isento o réu do pagamento das custas processuais, nos termos da Lei 9.289/96. Deixo de determinar a remessa necessária, uma vez que a presente condenação não se encaixa nos termos do artigo 496 e incisos do Código de Processo Civil. Não havendo recursos voluntários das partes, arquivem-se com baixa. À UPJ Fazendária para vincular os processos PJD n. 5162300-96 e 5162298-29, no âmbito do Projudi. Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, com viés e rumo apelatórios, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC, mediante condenação solidária do advogado, prevista no art. 32 do EAOAB, em demanda própria, sem o condão de interromper o prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF1. À UPJ para certificar o trânsito em julgado, em caso de oposição de embargos incabíveis, mediante o arquivamento definitivo dos autos com baixa na distribuição. Havendo a interposição de recursos voluntários de apelação cível, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a respectiva parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as baixas devidas e cautelas de estilo. Intimem-se via Projudi. Goiânia, documento datado e assinado no sistema próprio. 1 EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, AG. REG. no RExt com AG. 1.207.565/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020) g.n.

19/02/2025, 00:00

—

Confirmada

Ato ordinatório

Devolvidos os autos

Expedição de documento

Remessa (em diligência)

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Tributos

Documento

Todas as movimentações(64)