Execução da Pena 5187402-23.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5187402-23.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (DISPARO DE ARMA DE FOGO). ALEGADA NULIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de disparo de arma de fogo (art. 15, da Lei n.º 10.826/2003), à pena de 2 anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos. A defesa argui nulidade por violação de domicílio e pleiteia absolvição por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examina-se: (a) se o ingresso dos policiais na residência do apelante configura violação ao art. 5º, XI, da CF; (b) se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo delito de disparo de arma de fogo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso policial foi precedido de chamada via COPOM noticiando disparo em via pública, identificando-se o suspeito no local dos fatos e havendo consentimento para o ingresso, afastando-se a alegação de nulidade. 4. A autoria resta evidenciada por depoimento policial firme e coerente, corroborado por elementos objetivos (arma apreendida com munição deflagrada). 5. O crime de disparo de arma de fogo configura delito de perigo abstrato, dispensando prova de dano concreto. 6. A negativa do réu permanece isolada diante do conjunto probatório, inexistindo dúvida razoável a justificar absolvição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Ingresso policial amparado em situação de flagrância e consentimento do morador. Conjunto probatório suficiente para manutenção da condenação por disparo de arma de fogo.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; CPP, art. 302; Lei n.º 10.826/2003, art. 15. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp 2.183.380/GO (STJ). Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 5187402-23.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Diosmar de Sousa Fernandes Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Sival Guerra Pires EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (DISPARO DE ARMA DE FOGO). ALEGADA NULIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de disparo de arma de fogo (art. 15, da Lei n.º 10.826/2003), à pena de 2 anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos. A defesa argui nulidade por violação de domicílio e pleiteia absolvição por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examina-se: (a) se o ingresso dos policiais na residência do apelante configura violação ao art. 5º, XI, da CF; (b) se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo delito de disparo de arma de fogo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso policial foi precedido de chamada via COPOM noticiando disparo em via pública, identificando-se o suspeito no local dos fatos e havendo consentimento para o ingresso, afastando-se a alegação de nulidade. 4. A autoria resta evidenciada por depoimento policial firme e coerente, corroborado por elementos objetivos (arma apreendida com munição deflagrada). 5. O crime de disparo de arma de fogo configura delito de perigo abstrato, dispensando prova de dano concreto. 6. A negativa do réu permanece isolada diante do conjunto probatório, inexistindo dúvida razoável a justificar absolvição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Ingresso policial amparado em situação de flagrância e consentimento do morador. Conjunto probatório suficiente para manutenção da condenação por disparo de arma de fogo.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; CPP, art. 302; Lei n.º 10.826/2003, art. 15. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp 2.183.380/GO (STJ). A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 5187402-23.2024.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que é Apelante Diosmar de Sousa Fernandes e Apelado Ministério Público. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em conhecer parcialmente e, nesta extensão, desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente o Procurador de Justiça com atuação nesta Câmara Criminal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra Pires Relator Apelação Criminal nº 5187402-23.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Diosmar de Sousa Fernandes Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Sival Guerra Pires VOTO I. Do juízo de admissibilidade Tratando do interesse recursal, Gustavo Henrique Badaró (Manual dos recursos penais. Págs. 139/140, 4ª ed., SP: Thomson Reuters Brasil, 2020) destaca: “(…) O interesse recursal é normalmente identificado com a sucumbência considerada um pressuposto fundamental de todo recurso. Zanzucchi afirma, mesmo, que o interesse nasce da sucumbência. (…). O interesse deve ser estabelecido a partir de sua repercussão prática, e não teórica, de um genérico interesse na correção jurídica da decisão. Assim, não é suficiente para a admissão do recurso um interesse meramente moral, ou de aspecto científico, como a confirmação do acerto de uma determinada corrente doutrinária, sem que tenha relação direta com a situação discutida no recurso.” No caso, o acusado postulou a fixação da pena no mínimo legal, com aplicação de medidas alternativas, seja por meio de substituição por restritivas de direitos, seja pela suspensão condicional da pena. Contudo, a sentença (mov. 121) já fixou a reprimenda no mínimo abstratamente cominado, substituindo, ainda, a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos. Assim, nesse ponto, resta ausente interesse recursal, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido quanto à pretensão de nova redução da pena ou modificação do regime/suspensão. Quanto ao outros pedidos (presentes os requisitos de admissibilidade recursais: cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato impeditivo ou extintivo, tempestividade, regularidade formal), o recurso deve ser conhecido. II. Contextualização O Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 47) em desfavor do apelante Diosmar de Sousa Fernandes (55 anos – nascido em 06/10/1969) pela prática do crime de disparo de arma de fogo (artigo 15, da Lei n° 10.826/2003), nos seguintes termos: “(…) No dia 16/03/2024, por volta de 22h43min, nas imediações da Rua JC 18 A, Jardim Curitiba IV, próximo ao estacionamento do Supermercado Barão, nesta capital, DIOSMAR DE SOUSA FERNANDES, agindo de forma livre e consciente, efetuou disparo de arma de fogo em local habitado, provocando risco para a segurança pública. Conforme apurado, após receberem informações sobre um disparo de arma de fogo em via pública, policiais militares se dirigiram ao local indicado. Munidos das características do suspeito, localizaram e abordaram DIOSMAR em sua residência. Durante a abordagem, uma arma de fogo foi encontrada sobre o sofá da residência, resultando na prisão em flagrante do DIOSMAR. DIOSMAR admitiu a equipe policial ter efetuado o disparo com a arma de fogo tipo revolver Magnum 357, afirmou ser proprietário da arma e possuir documentação de CAC (colecionador, atirador, caçador). No local, além de encontrada a arma utilizada para pratica do delito, a qual continha 05 (cinco) munições intactas e 01 (uma) munição deflagrada em seu tambor, também foi localizada uma maleta cor preta contento mais 03 (três) munições intactas junto a um coldre, apreendidos em poder do denunciado (Laudo de Eficiência de Arma de Fogo e Munições – evento 16, arquivos 8 e 9). Assim, tendo a conduta de DIOSMAR DE SOUSA FERNANDES amoldando-se ao tipo penal previsto no artigo 15, caput, da Lei Federal n.º 10.826/03 (disparo de arma de fogo em local habitado), o Ministério Público REQUER, uma vez recebida a denúncia, observado o procedimento comum ordinário previsto no artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, seja o denunciado citado para responder à acusação, por escrito, bem como, ouvidas as pessoas, in fine arroladas, interrogada, cumpridas as demais formalidades de lei e, ao final, seja ele sentenciado às penas que eventualmente lhe couberem (…)”. Registre-se que o Acordo de Não Persecução Penal não foi formalizado em razão da manifestação expressa do apelante, por intermédio de sua defesa constituída, no sentido de não ter interesse na proposta ministerial (mov. 47). Após tramitação processual, com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais, julgada parcialmente procedente a pretensão acusatória para condenar o apelante pelo crime de disparo de arma de fogo (artigo 15, da Lei n° 10.826/2003) à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por 02 (duas) restritivas de direitos (mov. 121). III. Preliminarmente. Alegada nulidade. O apelante suscita, em sede preliminar, a nulidade da prova obtida em razão de suposta violação de domicílio, sob o argumento de que os policiais ingressaram no imóvel onde reside sem prévia autorização judicial, motivada por denúncias anônimas, sem a presença de circunstâncias excepcionais aptas a legitimar a medida. Para deslinde da questão, imperioso examinar os elementos coligidos aos autos. A tese de nulidade foi rejeitada na sentença (mov. 121) nos seguintes termos: “(…) 1. DA PRELIMINAR 1.1 - DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO O artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 é claro em sua disposição: XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) As hipóteses de violação domiciliar seria nos casos de flagrante delito ou consentimento do morador ou durante o dia por determinação judicial. Conforme se depreende dos autos, a diligência policial decorreu de fundadas razões, noticiadas via COPOM, de que o acusado havia realizado disparo de arma de fogo em área habitada, situação que, por si só, caracteriza flagrante delito (art. 302 do CPP). Ademais, o policial relatou que foi acionado via COPOM para atender uma ocorrência de disparo de arma de fogo e ao chegar no local indicado, visualizou o acusado, cujas características físicas correspondiam às repassadas na denúncia, após abordagem, o acusado confirmou ter efetuado disparos de arma de fogo. Precedentes reafirmam a necessidade de fundadas razões e a lisura do ingresso, quando demonstradas a posteriori — o que se verifica no caso (chamado por disparo, autorização do morador, subsequente apreensão da arma e munições). O depoimento policial colhido sob contraditório constitui meio de prova idôneo, especialmente quando harmônicos com os demais elementos (auto de apreensão e laudo pericial). Trago os comentários sobre o referido inciso da Constituição, segundo de J. J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet, Lênios Luiz Streck e Luciano de Araújo Ferraz: (…) A Constituição brasileira é uma Constituição de liberdades e das liberdades. A consequência é que desprotegido estará o domicílio, no contexto desta primeira hipótese, somente no caso de certeza pelo agente policial da prática imediata, que esteja ocorrendo dentro do domicílio.” (in “Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 289) (grifei, itálicos no original). Deve ser anotado que não se verifica nenhuma irregularidade na ação policial e nem mesmo paira suspeita de um eventual flagrante preparado e/ou forjado. Tenho que os relatos oriundos de agentes da lei, não contraditados ou desqualificados, uniformes na descrição do flagrante, fazem-se merecedores de fé, na medida em que provém de agentes públicos no exercício de suas funções de coadjuvantes do Poder Judiciário. Não destoando do conjunto probatório, é imperativo o prestígio aos seus depoimentos. Reforço que não se pode negar credibilidade ao conteúdo dos depoimentos dos policiais militares somente pelo fato de exercerem tal mister e serem encarregados pela segurança pública, ainda mais se o conteúdo de seus depoimentos são corroborados por outros elementos de prova colhidos durante a persecução penal. Neste toar, verifico que os depoimentos testemunhais foram harmônicos e atestaram a ocorrência de disparo de arma de fogo perpetrado pelo acusado, bem como, todo o acervo probatório dos autos converge para a responsabilidade penal do acusado. Desse modo, afasto a nulidade arguida. Ausente qualquer violação a matéria processual ou nulidade que possa macular a relação jurídica apresentada, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, passo à análise do mérito (…)”. O policial militar Antônio Carlos de Barros Filho informou: “(…) que se lembra dos fatos; que estava em serviço no dia dos fatos e foram acionados via COPOM; que uma pessoa havia ligado informando que uma pessoa havia efetuado disparo de arma de fogo na rua; que passaram o endereço e se deslocaram até o local; que encontraram com a pessoa; que tinham passado as características e o abordaram; que conversaram com a pessoa que era o autor dos disparos; que ele confirmou que tinha efetuado os disparos e que as vezes consumia bebida alcoólica e se exaltava, atirava para cima; que informou que tinha uma arma de fogo e onde estava; que encontraram a arma de fogo salvo engano na sala, no sofá; que a arma estava carregada com duas munições e acha que tinha uma capsula deflagrada; que acha que era um 357; que não se lembra se o apelante falou se tinha CAC; que não se lembra de mais munições na casa; que se recorda do acusado; que não se recorda exatamente da arma mas se lembra que era um 357; que estava com o sargento Mateus; que o apelante foi muito colaborativo e que o abordaram e ele falou que tinha efetuado o disparo; que a arma estava na casa, em cima do sofá e o acusado permitiu a entrada e até segurou um cachorro; que foram acionados pelo COPOM e acha que foi vizinho (…); que o acusado confessou que tinha efetuado o disparo (…); que identificaram o autor pelas características que foram passados pelo denunciante; que não se recorda das características (…); que acha que tiveram certezas que era o autor pelas características da roupa (…); que quando foi abordado o acusado estava sob efeito de álcool; que não foi feita alcoolemia mas estava com cheiro forte mas não foi feito nenhum teste; que o acusado afirmou que tinha feito o disparo na rua (…); que não houve autorização escrita para adentrem na residência (…)” (mov. 110). As testemunhas de defesa, José Aparecido Ramos e Gersonildo dos Anjos, respectivamente: “(…) que é vizinho do acusado e que moram na mesma rua; que sempre vê o acusado; que não viu a ocorrência na hora e ficou sabendo no outro dia apenas; que nunca ouviu disparos na rua; que não sabe de inimizades do acusado (…); que sabia que o acusado tinha uma arma mas nunca a viu; que não viu a chegada da polícia, viu apenas quando eles estavam lá (…)” (José – mov. 110). “(…) que é vizinho do acusado e no dia dos fatos escutou a movimentação; que ouviu disparo, que era por volta das 19/20h ouviu um disparo sim; que o barulho veio da direção da casa do acusado (…)” (Gersonildo – mov. 110). O acusado por sua vez, negou os fatos: “(…) que as acusações não são verdadeiras; que já estava dormindo quando escutou abrindo o portão e que os cachorros estavam bravos, levantando pra ver; que entraram e não bateram em sua porta (…); que sua arma estava deflagrada (…); que não admitiu nada, que estava deitado dormindo; que seu guarda-roupa esta ate hoje com a porta bagunçada (…); que não pediram autorização; que empurraram seu portão e não entraram porque os cachorros estavam bravos; que levantou e acalmou os cachorros e que ai eles entraram (…)” (mov. 110). A análise conjunta das declarações não ampara a tese defensiva de nulidade. O acionamento da equipe policial ocorreu de forma imediata, mediante relato de disparo em via pública. No local, os policiais localizaram pessoa com as características informadas via COPOM, procederam à abordagem e receberam do próprio apelante a informação de que havia realizado o disparo e que possuía arma de fogo no interior da residência. A narrativa policial é firme, coerente e encontra respaldo nos demais elementos produzidos na instrução, inclusive no laudo pericial e no local onde a arma foi apreendida. Além disso, o relato de que o apelante permitiu o ingresso — segurando o cão para facilitar a entrada — afasta a alegação de ingresso arbitrário. No mais, as testemunhas de defesa não presenciaram os fatos diretamente, sendo que, uma delas confirma ter ouvido o disparo vindo da direção da casa do apelante, reforçando a verossimilhança da notícia que originou o atendimento policial. A negativa apresentada pelo réu somente em juízo permanece isolada e não encontra suporte em qualquer elemento objetivo dos autos. Dessa forma, não se verifica ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da CF), tampouco à disciplina do art. 244 do CPP, inexistindo nulidade a ser reconhecida. IV. (In)suficiência probatória No mérito, a defesa sustenta a absolvição do apelante, com fundamento no art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, sob o argumento de ausência de provas seguras acerca da autoria e de contradições entre os relatos colhidos em juízo e os elementos constantes do inquérito. A tese não merece acolhida. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante n° 726/2024 (mov. 01 – fls. 03/12), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 01 – fls. 26/27), Registro de Atendimento Integrado n° 34806057 (mov. 05 – fls. 56/77),Laudo de Perícia Criminal – Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo e Munições (mov. 16 – fls. 168/171) e pelas provas orais jurisdicionalizadas (mov. 110). No que se refere a autoria, o policial militar Antônio Carlos de Barros Filho relatou, em juízo, que foi acionado via COPOM para atendimento de ocorrência de disparo de arma de fogo em via pública; que, ao chegar ao local, identificou o apelante com as mesmas características repassadas e procedeu à abordagem, localizando o revólver sobre o sofá de sua residência, carregado com munições e com uma cápsula deflagrada (mov. 110). As testemunhas de defesa não afastam esse cenário. José Aparecido Ramos limitou-se a afirmar que não presenciou os fatos, tendo tomado conhecimento do ocorrido apenas posteriormente, enquanto Gersonildo dos Anjos confirmou ter ouvido um disparo proveniente da direção da casa do apelante, em horário compatível com o descrito na denúncia (mov. 110). A negativa apresentada pelo réu em juízo — no sentido de que estava dormindo, de que os policiais teriam ingressado em sua residência sem autorização e de que não teria efetuado disparos — mostra-se isolada e dissociada das demais provas. Não é suficiente para desconstituir a narrativa coerente do agente público, colhida sob o crivo do contraditório e em harmonia com os elementos objetivos (apreensão da arma carregada, cápsula deflagrada e laudo pericial). Ressalte-se, ainda, que o tipo previsto no art. 15, da Lei nº 10.826/2003 configura crime de perigo abstrato, bastando a realização do disparo em local habitado ou em suas adjacências para a configuração do delito, sendo desnecessária a demonstração de efetivo dano ou perigo concreto à integridade física de terceiros. No caso, o contexto fático — disparo em área residencial, arma apreendida em condições de funcionamento e confissão extrajudicial narrada pelo policial — atende plenamente às exigências legais. Diante desse conjunto, não se verifica dúvida razoável capaz de justificar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ao revés, a prova produzida em juízo é suficiente para sustentar o juízo condenatório, impondo-se a manutenção da condenação. V. Gratuidade da justiça Requereu a defesa, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução" (AgRg no AREsp n. 2.183.380/GO, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022). Assim, inexistindo, na presente fase processual, elementos concretos que evidenciem a hipossuficiência financeira do apelante, a análise do pedido deve ser remetida ao Juízo da Execução Penal. VI. Dispositivo Ao teor do exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, voto pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos acima delineados. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra Pires Relator

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo nº: 5187402-23.2024.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: DIOSMAR DE SOUSA FERNANDESSENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, perante o Juízo Criminal desta Comarca, ofertou denúncia em desfavor do acusado DIOSMAR DE SOUSA FERNANDES, imputando-lhe a prática delitiva tipificada no artigo 15, caput, da Lei Federal n.º 10.826/03 (disparo de arma de fogo em local habitado). Narra a denúncia: "No dia 16/03/2024, por volta de 22h43min, nas imediações da Rua JC 18 A, Jardim Curitiba IV, próximo ao estacionamento do Supermercado Barão, nesta capital, DIOSMAR DE SOUSA FERNANDES, agindo de forma livre e consciente, efetuou disparo de arma de fogo em local habitado, provocando risco para a segurança pública.Conforme apurado, após receberem informações sobre um disparo de arma de fogo em via pública, policiais militares se dirigiram ao local indicado. Munidos das características do suspeito, localizaram e abordaram DIOSMAR em sua residência.Durante a abordagem, uma arma de fogo foi encontrada sobre o sofá da residência, resultando na prisão em flagrante do DIOSMAR.DIOSMAR admitiu a equipe policial ter efetuado o disparo com a arma de fogo tipo revolver Magnum 357, afirmou ser proprietário da arma e possuir documentação de CAC (colecionador, atirador, caçador).No local, além de encontrada a arma utilizada para pratica do delito, a qual continha 05 (cinco) munições intactas e 01 (uma) munição deflagrada em seu tambor, também foi localizada uma maleta cor preta contento mais 03 (três) munições intactas junto a um coldre, apreendidos em poder do denunciado (Laudo de Eficiência de Arma de Fogo e Munições – evento 16, arquivos 8 e 9). Assim, tendo a conduta de DIOSMAR DE SOUSA FERNANDES amoldando-se ao tipo penal previsto no artigo 15, caput, da Lei Federal n.º 10.826/03 (disparo de arma de fogo em local habitado), o Ministério Público REQUER, uma vez recebida a denúncia, observado o procedimento comum ordinário previsto no artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, seja o denunciado citado para responder à acusação, por escrito, bem como, ouvidas as pessoas, in fine arroladas, interrogada, cumpridas as demais formalidades de lei e, ao final, seja ele sentenciado às penas que eventualmente lhe couberem.” A denúncia foi oferecida no dia 22 de abril de 2025 (mov. 47) e recebida em 06 de maio de 2025 (mov. 55). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado constituído, se reservando ao direito de adentrar no mérito após a instrução (mov. 70). Laudo de Perícia Criminal (caracterização e eficiência de arma de fogo e munições) juntado aos autos no mov. 16, arquivos 8 e 9. Afastadas as hipóteses de absolvição previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, fora ratificado o recebimento da denúncia e determinando o prosseguimento do feito (mov. 76). O mesmo decisum designou-se a audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução criminal, as testemunhas arroladas pelas partes que estavam presentes foram inquiridas e, por fim, o acusado foi qualificado e interrogado (mov. 110/112). Ato contínuo, foi declarada encerrada a instrução processual, abrindo-se vista dos autos às partes para apresentarem memoriais escritos. O Ministério Público, em memoriais, requereu a condenação do acusado no artigo 15 da Lei n.º 10.826/2003 (mov. 115). A defesa, por sua vez, em memoriais escritos (mov. 118), pugnou pelo reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio, com seu desentranhamento dos autos, nos termos do art. 157, § 1º, CPP, subsequente requereu a absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, incisos II e VII, do CPP. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação do princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição, e caso haja condenação, a fixação da pena no patamar mínimo legal. Ainda, que seja recebido o presente pedido e, após dado vista ao Ministério Público, seja declarada a suspensão condicional da pena. Por fim, em caso de impossibilidade de aplicação da suspensão da pena, que seja deferido o presente pedido para fins de conceder a conversão da pena nos termos do artigo 44 do Código Penal, conforme seja mais favorável ao acusado. Jungiu-se aos autos a certidão de antecedentes criminais do acusado no mov. 119. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada em que o Ministério Público, na condição de sujeito processual de acusação, imputa ao acusado DIOSMAR DE SOUSA FERNANDES a prática da infração prevista no artigo 15, caput, da Lei Federal n.º 10.826/03 (disparo de arma de fogo em local habitado). 1. DA PRELIMINAR1.1 - DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO O artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 é claro em sua disposição: XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) As hipóteses de violação domiciliar seria nos casos de flagrante delito ou consentimento do morador ou durante o dia por determinação judicial. Conforme se depreende dos autos, a diligência policial decorreu de fundadas razões, noticiadas via COPOM, de que o acusado havia realizado disparo de arma de fogo em área habitada, situação que, por si só, caracteriza flagrante delito (art. 302 do CPP). Ademais, o policial relatou que foi acionado via COPOM para atender uma ocorrência de disparo de arma de fogo e ao chegar no local indicado, visualizou o acusado, cujas características físicas correspondiam às repassadas na denúncia, após abordagem, o acusado confirmou ter efetuado disparos de arma de fogo. Precedentes reafirmam a necessidade de fundadas razões e a lisura do ingresso, quando demonstradas a posteriori — o que se verifica no caso (chamado por disparo, autorização do morador, subsequente apreensão da arma e munições). O depoimento policial colhido sob contraditório constitui meio de prova idôneo, especialmente quando harmônicos com os demais elementos (auto de apreensão e laudo pericial). Trago os comentários sobre o referido inciso da Constituição, segundo de J. J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet, Lênios Luiz Streck e Luciano de Araújo Ferraz: (…) A Constituição brasileira é uma Constituição de liberdades e das liberdades. A consequência é que desprotegido estará o domicílio, no contexto desta primeira hipótese, somente no caso de certeza pelo agente policial da prática imediata, que esteja ocorrendo dentro do domicílio.” (in “Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 289) (grifei, itálicos no original). Deve ser anotado que não se verifica nenhuma irregularidade na ação policial e nem mesmo paira suspeita de um eventual flagrante preparado e/ou forjado. Tenho que os relatos oriundos de agentes da lei, não contraditados ou desqualificados, uniformes na descrição do flagrante, fazem-se merecedores de fé, na medida em que provém de agentes públicos no exercício de suas funções de coadjuvantes do Poder Judiciário. Não destoando do conjunto probatório, é imperativo o prestígio aos seus depoimentos. Reforço que não se pode negar credibilidade ao conteúdo dos depoimentos dos policiais militares somente pelo fato de exercerem tal mister e serem encarregados pela segurança pública, ainda mais se o conteúdo de seus depoimentos são corroborados por outros elementos de prova colhidos durante a persecução penal. Neste toar, verifico que os depoimentos testemunhais foram harmônicos e atestaram a ocorrência de disparo de arma de fogo perpetrado pelo acusado, bem como, todo o acervo probatório dos autos converge para a responsabilidade penal do acusado. Desse modo, afasto a nulidade arguida. Ausente qualquer violação a matéria processual ou nulidade que possa macular a relação jurídica apresentada, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, passo à análise do mérito. 2. DO MÉRITO2.1 DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO Vejamos as disposições contidas no Estatuto do Desarmamento acerca do delito em análise: Disparo de arma de fogoArt. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1) Segundo a doutrina majoritária, o crime, sob a ótica analítica, é um fato típico, antijurídico e culpável. E, consoante ensina Rogério Greco: “A função do conceito analítico é a de analisar todos os elementos ou características que integram o conceito de infração penal sem que com isso se queira fragmentá-lo. O crime é, certamente, um todo unitário e indivisível. Ou o agente comete o delito (fato típico, ilícito e culpável), ou o fato por ele praticado será considerado um indiferente penal. O estudo estratificado ou analítico permite-nos, com clareza, verificar a existência ou não da infração penal; daí sua importância” (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral. volume I. 17. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015, pp. 196-197). Tratando-se de crime comum, o sujeito ativo é qualquer pessoa. O passivo por seu turno, é a sociedade e, secundariamente, eventual pessoa submetida a risco de lesão. O elemento subjetivo é o dolo, não havendo previsão de forma culposa. Quanto aos elementos normativos do tipo, evidencia-se a necessidade de que o disparo tenha se efetivado em lugar habitado ou suas adjacências, na via pública ou em direção a ela. Quanto ao tipo, que possui uma face objetiva e outra subjetiva, apresenta os seguintes elementos: conduta, o resultado, o nexo causal e, por fim, a tipicidade. Conforme se sabe, a Lei nº 10.826/03 tutela principalmente a incolumidade pública, ou seja, visa à garantia e à preservação do estado de segurança, integridade corporal, vida, saúde e patrimônio dos cidadãos indefinidamente considerados contra possíveis atos que os exponham a perigo. Colaciona-se o entendimento do STJ sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como destacado na decisão agravada, a leitura do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem evidencia, claramente, a conclusão de que o agravante efetuou disparo de arma de fogo no interior de sua residência, existindo pessoas por perto. 2. O disparo de arma de fogo em local habitado configura o tipo penal descrito no art. 15 da Lei n. 10.826/2003, crime de perigo abstrato que presume o dano à segurança pública e prescinde, para sua caracterização, de comprovação da lesividade ao bem jurídico tutelado. 3. Para acolher o pleito defensivo e absolver o réu, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. 4. Agravo regimental não provido.? (AgRg no AREsp 684.978/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017) (Grifou-se) Para a constatação destes, em primeiro lugar, mister a comprovação da existência da materialidade e da autoria delitiva, o que passo a analisar. A materialidade restou evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (fl. 12, download integral do processo), termo de exibição e apreensão (fl. 26, download integral do processo), registro de atendimento integrado n° 34806057 (fls. 56/77, download integral do processo), laudo de exame pericial de caracterização e eficiência de arma de fogo (fls. 168/171 do download integral do processo). A autoria delitiva do respectivo fato está comprovada pelos depoimentos das testemunhas em juízo. Vejamos os relatos em juízo: “A testemunha - Antônio Carlos de Barros Filho, relatou que foi acionado via COPOM para atender uma ocorrência de disparo de arma de fogo nas proximidades da Rua JC18A, Jardim Curitiba, nesta capital. Ao chegar ao local indicado, localizou o acusado, cujas características físicas correspondiam às repassadas na denúncia. Após abordagem, o acusado confirmou ter efetuado disparos de arma de fogo, relatando que, em ocasiões em que consumia bebida alcoólica, se exaltava e efetuava disparos para o alto. Que ele foi muito colaborativo e autorizou a entrada dos policiais.” “ A testemunha - José Aparecido Ramos, relatou que não viu o momento da ocorrência, em nada esclareceu para auxiliar na elucidação dos fatos.” “ A testemunha - Gersonildo Oliveira dos Anjos, relatou que é vizinho e ouviu a movimentação, esclareceu que, no dia dos fatos, ouviu um disparo de arma de fogo, por volta das 19h às 20h, proveniente da direção da residência do acusado.” Por sua vez, o acusado DIOSMAR DE SOUZA FERNANDES negou ter efetuado os disparos. Vejamos: “Que no momento do ocorrido encontrava-se deitado em sua residência quando os policiais militares adentraram o local sem prévio aviso, sem baterem na porta. Além disso, negou ter efetuado disparos, esclarecendo que a cápsula deflagrada encontrada em sua arma seria antiga. Relatou ainda que a entrada dos policiais resultou em danos ao seu guarda-roupa. Por fim, afirmou não ter admitido qualquer confissão na delegacia e que não prestou declarações incriminatórias.” Assim sendo, considerando que o disparo ocorreu em lugar habitado, resta devidamente demonstrada a materialidade no caso em exame. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. OUTROS MEIOS DE PROVA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. (?) 2. Tendo o Tribunal decidido pela condenação, reconhecendo a autoria e materialidade, mesmo sem exame pericial, já que existente nos autos outras provas como os depoimentos da vítima e da testemunha, verifica-se que o entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência da Corte, que admite outros meios de prova para atestar a materialidade do delito previsto no artigo 15 da Lei 10.826/2003, além do exame pericial. 3. Agravo regimental improvido.? (AgRg no HC n. 689.079/SC, relator Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região -, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021) g.n Ficam, pois, configuradas a materialidade e autoria delitiva, sobretudo pelos depoimentos em juízo, meio de prova suficientemente idôneo para comprovação do delito, até mesmo porque tomados em sede judicial, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, motivo pelo qual não deve ser absolvido, como é entendimento consolidado no Sodalício Goiano: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA ESPOSADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Quando o julgador examina todas as teses suscitadas em sede de alegações finais, em respeito aos mandamentos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 381, incisos II e III, do Código de Processo Penal, não há que se falar em nulidade da sentença. 2 – NULIDADE NA CITAÇÃO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. Não há óbice à citação editalícia quando o Sr. oficial de Justiça tenta, por quatro vezes, encontrar o réu, todas sem sucesso, em endereços em que o processado nunca era encontrado, indicados por seu advogado constituído, demostrando manifesto interesse na procrastinação do feito e descaso com a máquina judiciária estatal. Além do que, não se observa ausência de defesa técnica quando o patrono constituído pelo réu apresenta peças processuais defensivas regularmente quando intimado para tanto. 3 – ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. Uma vez que comprovadas a materialidade e a autoria, mormente pelas declarações das testemunhas linkadas à apreensão da res furtiva em poder do réu, impõe-se a manutenção do édito condenatório. 4 – APLICAÇÃO DA PENA. ATECNIAS NÃO CONSTATADAS. MANUTENÇÃO. Não há que se falar em redução da pena quando o dirigente processual obedeceu, com rigor, às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 381335-48.2013.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2018, DJe 2512 de 25/05/2018). (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO. 1) Apesar da negativa do réu, suas alegações, não encontram respaldo nas provas colhidas. Assim, a condenação deve ser mantida, posto que está devidamente comprovado nos autos a materialidade e autoria delitiva do crime de furto qualificado, constatado pelo depoimento da vítima e testemunhais, bem como, pelo fato de estar o réu no momento de sua prisão em flagrante, na posse da res furtiva. 2) De ofício, afasto a negativação da culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e consequências do crime. Reduzida a pena privativa de liberdade para 2 anos e 11 meses de reclusão e alterado o regime inicial para o semiaberto. Para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, partindo-se do mínimo legal, reduzo a pena de multa para 14 dias-multa. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 371164-77.2016.8.09.0029, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2514 de 29/05/2018). (grifei) Ainda, corroborando com a prova testemunhal, o laudo pericial de Eficiência de Arma de Fogo, em sua conclusão traz o seguinte: “4 ESTADO DE CONSERVAÇÃO E EFICIÊNCIA4.1 Da arma descrita no subitem 3.1Verificou-se que o estado geral da arma descrita no subitem 3.1 era regular. Foram constatados desgastes no acabamento superficial de suas partes metálicas, além de discretas avarias daquelas compostas por outros materiais. Não havia anomalia individual nem falhas de interação entre as peças da arma examinada que impossibilitassem seu funcionamento em condições convencionais de uso. Desta forma, estava apta à realização de disparos e tiros no estado em que nos foi encaminhada.As inscrições do fabricante e o número de série estavam de acordo com os padrões utilizados pela indústria fabricante de armas de fogo Taurus. Não foram encontrados vestígios que indicassem adulteração dessas características, tratando-se, portanto, da numeração de série e inscrições de marca originais da arma.Foram coletados elementos padrões da arma de fogo examinada para inserção no Banco Nacional de Perfis Balísticos, por se tratar de caso elegível conforme diretrizes do Sistema Nacional de Análise Balística (SINAB).4.2 Das munições de calibre nominal.38 SpecialAs munições descritas no subitem 3.2 foram testadas com a arma de fogo descrita no subitem 3.1 e apresentaram correto funcionamento. Este material foi consumido durante o exame.” Vislumbro que a arma apontada no laudo pericial ao qual foi disparada a munição, é da arma entregue pelo acusado evidenciando sua autoria. A figura típica prevista no artigo 15 da Lei nº 10.826/2003 restou evidenciada no ato praticado pelo acusado, os elementos de convicção existentes nos autos não deixam dúvidas em relação à materialidade e autoria do crime, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade a favor deste, portanto, deve ser ele responsabilizado criminalmente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o acusado DIOSMAR DE SOUSA FERNANDES, devidamente qualificado, na sanção do artigo 15 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), passando a dosar as penas a ser-lhes aplicadas nos moldes do disposto pelo art. 68 do Diploma Penal. Passo à dosagem da pena de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP. Quanto à culpabilidade, não excede àquele limite da norma penal incriminadora, pelo que deixo de valorá-la negativamente; Os antecedentes se mostraram imaculados; A conduta social do acusado é considerada dentro dos padrões de normalidade; A personalidade do acusado não apresenta nenhuma característica que a desabone; Os motivos do crime que são próprios do tipo penal; As consequências do crime são inerentes ao tipo penal em análise, de sorte que não serão analisadas negativamente; As circunstâncias do crime são normais a espécie; O comportamento da vítima em nada influenciou ou incentivou a prática delitiva. Assim, atento às circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, fixo a pena base do acusado DIOSMAR DE SOUSA FERNANDES em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, ficando a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ausentes causas de diminuição e de aumento de pena, fixo a reprimenda definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Considerando que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fixo-a em 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso devidamente corrigido. Atendendo ao disposto no artigo 59, inciso III, em combinação com o artigo 33, § 2º, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial da execução da pena privativa de liberdade. No caso, não há como aplicar o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal e, assim, realizar a detração da pena, visto que o regime de cumprimento fixado já é o mais benéfico, qual seja o aberto. Em atenção ao que dispõe o artigo 44, § 2º, do Código Penal, julgo conveniente promover a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistente em (i) prestação pecuniária e (ii) prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas. Deixo de conceder o benefício da Suspensão Condicional da Pena em razão de a pena aplicada ter sido substituída por restritiva de direitos (art. 80, do CP). Considerando que o acusado respondeu pela ação penal em liberdade, concedo-lhe, também, o direito de recorrer deste decisum em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. O acusado não comprovou aos autos sua hipossuficiência financeira, tendo, inclusive, sua defesa patrocinada por advogado particular. Logo, condeno-o ao pagamento das custas processuais. Deixo de ordenar a inserção do nome do sentenciado no rol dos culpados, em face da revogação da determinação insculpida no art. 393, inc. II, do Código Processual Penal Brasileiro, pela Lei Federal nº 12.403/2011. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com as respectivas expedições, em triplicatas, dos Boletins Individuais, nos moldes do que consta no art. 809, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. Outrossim, após a res iudicata, oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando “FASE” e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos exatos termos do art. 15, inc. III, da Constituição Federal, c/c art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, e Súmula nº 09, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral. DECLARO a perda da arma de fogo, das munições e dos acessórios em favor da União, devendo serem encaminhados ao Comando do Exército, nos termos da redação do art. 25 da Lei n. 10.826/2003, para sua destruição ou doação para órgãos de segurança ou Forças Armadas. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva guia de pena e, posteriormente, remetam-se os autos ao juízo da execução penal, o qual ficará responsável, inclusive, pela execução da pena de multa (art. 51, CP). Intime-se o acusado, por WhatsApp, observando o numero de telefone declinado em audiência de instrução e julgamento (mov. 112). Cumpridas as diligências, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe. P. R. Intimem-se. Goiânia - GO, datado e assinado eletronicamente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Assinado Eletronicamente)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo: 5187402-23.2024.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialAutor(a): MINISTERIO PUBLICORé(u): DIOSMAR DE SOUSA FERNANDESDECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de DIOSMAR DE SOUSA FERNANDES, devidamente qualificado nos autos, pela prática em tese do crime previsto no artigo 15, caput da lei 10.826/03. Analisando detidamente os autos, verifico que a denúncia oferecida encontra-se revestida dos requisitos constantes no art. 41 do Código de Processo Penal, o qual transcrevo: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Ademais, há o devido embasamento no inquérito policial que a acompanha e, assim sendo, não há dúvidas de que os elementos que compõem o procedimento investigatório são suficientes para a instauração do processo penal, já que indicam, à primeira vista, a ocorrência de prática(s) delituosa(s). Além disso, não se encontram presentes as hipóteses que ensejam a rejeição da denúncia, previstas no art. 395, do Código de Processo Penal, quais sejam: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:I – for manifestamente inepta;II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ouIII – faltar justa causa para o exercício da ação penal. Assim sendo, o recebimento da denúncia é a medida que se impõe. Posto isto, com amparo nos fundamentos acima esposados, recebo a denúncia formulada pelo representante do Ministério Público em desfavor do(a)(s) denunciado(a)(s). 1. Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para que apresente(m) defesa por escrito, por meio de advogado, conforme preveem os arts. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, no prazo legal, podendo ser realizada a citação por hora certa, na forma dos arts. 252, 253 e 254, do Código de Processo Civil (art. 362, do CPP). 2. Caso não seja apresentada defesa no prazo supramencionado, fica, desde já, nomeado(a) o(a) Defensor(a) Público(a) que atua perante esta Vara Criminal, devendo os autos serem encaminhados à Defensoria Pública para apresentação de resposta à acusação, no prazo legal. 3. Se o(a)(s) acusado(a)(s) tiver(em) defensor(a) constituído(a) nos autos (na audiência de custódia ou em qualquer outro momento), via procuração, deverá ele(a) ser intimado(a) para apresentar a resposta à acusação, no prazo legal. 4. Caso não a apresente, com o transcurso do citado prazo, ou renuncie à procuração, intime(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) pessoalmente para: A) interceder(em) junto ao(à) seu(ua) defensor(a) para suprir a omissão, apresentando resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, B) constituir(em) novo(a) defensor(a) para apresentar a resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, ou C) requerer(em) a nomeação de um defensor dativo, no ato da intimação. Caso o(a)(s) imputado(a)(s) requeira(m) nomeação de defensor dativo ou transcorra, sem manifestação, o prazo de 10 (dez) dias acima concedido para resposta à acusação, fica, desde já, nomeado(a) o(a) Defensor(a) Público(a) que atua perante esta Vara Criminal, devendo os autos ser encaminhados à Defensoria Pública para apresentação de resposta à acusação, no prazo legal. 5. Sendo o(a)(s) acusado(a)(s) não encontrado(a)(s) no(s) endereço(s) declarado(s) nos autos, cumpra-se o requerimento de citação por edital solicitada pelo Ministério Público, devendo ser realizada a citação do(a)(s) acusado(a)(s), via edital, com prazo de 15 (quinze) dias (artigo 361, do CPP), para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação e circulação do Diário da Justiça, apresente(m) resposta à acusação por escrito através de advogado. 6. Se o(a)(s) acusado(a)(s) não comparecer(em) e nem constituir(em) defensor(a) nos autos, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, a possibilidade de produção antecipada de provas, bem como, se for o caso, a decretação de prisão preventiva. Após, faça-se conclusão para análise, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal. 7. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública para que seja atualizado o INFOSEG. 8. Proceda-se o Sr. Escrivão Judicial com a atualização da data de prescrição dos presentes autos no PROJUDI, devendo constar a data de 06/05/2033. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

08/05/2025, 00:00

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