Procedimento Comum Cível 5233285-40.2025.8.09.0024 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5233285-40.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2026, 00:00

Petição

24/06/2026, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de CALDAS NOVAS Caldas Novas - 3ª Vara Cível Av. C,, Qd. 1A, ITAGUAI III, CALDAS NOVAS/GO, CEP 75690000 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5233285-40.2025.8.09.0024 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento dos honorários periciais, conforme mov. 53. CALDAS NOVAS, 9 de junho de 2026. Caio Chaves e Souza - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

10/06/2026, 00:00

Confirmada

09/06/2026, 17:13

Ato ordinatório

09/06/2026, 16:46

Petição

08/06/2026, 09:52

Petição

03/06/2026, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Confirmada

28/05/2026, 17:24

Petição

28/05/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 3º Vara Cível DECISÃO Processo: 5233285-40.2025.8.09.0024 Autor: Lino Machado Da Silva Réu: Banco C6 Consignado S.a. Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais proposta por LINO MACHADO DA SILVA em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. O autor alega não ter contratado o empréstimo consignado nº 010012135747, cujos descontos mensais são de R$ 31,38 (trinta e um reais e oito centavos). O banco réu sustenta a regularidade da contratação, realizada mediante assinatura física/digital e biometria, com a disponibilização do crédito na conta do autor (mov. 32). Intimados a manifestarem quanto à produção de provas, somente o réu pugnou pelo depoimento pessoal, requereu produção de prova documental (mov. 45). É o breve relatório. Decido. Passo ao saneamento do feito (Art. 357, CPC). Das questões processuais pendentes Da Alegação de Advocacia Predatória O banco réu sustenta a ocorrência de "advocacia predatória" e inércia do autor por 53 meses. Tais alegações, embora relevantes para a análise da boa-fé e do quantum indenizatório, não impedem o processamento da ação, uma vez que o acesso à justiça é garantia constitucional. A veracidade das alegações será aferida na instrução. Delimitação das questões de fato e de direito As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: 1) A autenticidade da assinatura/consentimento do autor no contrato discutido. 2) A efetiva disponibilização do valor do empréstimo na conta bancária do autor. 3) A utilização (ou não) desses valores pelo requerente. 4) A ocorrência de falha na prestação do serviço (fraude de terceiros ou erro operacional). As questões de direito relevantes são: 1) A responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479 do STJ). 2) A validade da repetição do indébito em dobro (Tema 929 do STJ e Art. 42 do CDC). 3) A configuração de danos morais in re ipsa ou a necessidade de prova do abalo. Da distribuição do ônus da prova Mantenho a inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, do CDC), cabendo ao banco réu comprovar a higidez da contratação e o repasse do numerário. Ressalte-se que, em se tratando de contestação de assinatura, o ônus de provar a sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC. Do deferimento das provas Para o deslinde da controvérsia, defiro as seguintes provas: a) Prova Documental: Defiro a produção de prova documental. Contudo, não há necessidade de expedição de ofício, uma vez que o extrato bancário pode ser consultado via SISBAJUD. Via SISBAJUD proceda a serventia com a consulta do extrato bancário relativo a conta Banco Bradesco (237), Agência 1923, conta nº 7003730 de titularidade do autor juntando aos autos extrato bancário do período de 15/10/2020 a 15/01/2021, a fim de verificar a destinação do recurso. b) Prova Pericial (Grafotécnica/Documentoscópica): Embora o autor tenha silenciado no mov. 40, ele requereu expressamente a perícia na réplica (mov. 39). Considerando a alegação de fraude, a perícia é prova essencial. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica. Para o encargo, nomeio a perita Sra. DAUANE XAVIER RODRIGUES (Contatos: (64) 3564-2289 / (64) 9934-78641; E-mail: [email protected]. Os honorários periciais deverão ser arcados integralmente pelo BANCO RÉU, tanto pela inversão do ônus da prova quanto pela regra específica do art. 429, II, do CPC. c) Quanto pedido de depoimento pessoal do autor formulado pelo réu, indefiro por considerá-lo desnecessário ao deslinde da causa, uma vez que a prova técnica e documental é suficiente para dirimir a controvérsia. Dispositivo Ante o exposto, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Intime-se a perita nomeada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Proceda a serventia à pesquisa SISBAJUD conforme fundamentação. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem eventuais esclarecimentos ou ajustes nesta decisão, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito em Respondência Decreto Judiciário n.º 5.401/2025

Confirmada

14/05/2026, 22:40

Documentos

Outros

•14/07/2026, 00:00

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 5233285-40.2025.8.09.0024Autor: Lino Machado Da SilvaRéu: Banco C6 Consignado S.a.Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais proposta por LINO MACHADO DA SILVA em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.Em síntese, o autor, aposentado por invalidez e pessoa de baixa instrução, alega que foi surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Narra que, ao consultar extratos fornecidos pelo INSS, identificou a existência de descontos mensais no valor de R$ 31,38, referentes ao contrato nº 010012135747, firmado com a instituição financeira requerida na data de 15/10/2020, no valor total de R$ 2.635,92, tendo recebido apenas R$ 1.270,45.Por fim, requer concessão dos benefícios da justiça gratuita; declaração de inexigibilidade do contrato nº 010012135747 com averbação no INSS em 15/10/2020; devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, no valor de R$ 5.271,84, com correção monetária e juros de mora (ou, subsidiariamente, devolução simples atualizada); condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; exibição dos contratos e documentos comprobatórios da suposta contratação; citação da parte ré por carta com AR para, querendo, apresentar defesa.Atribuiu-se à causa o valor de R$ 20.271,84 (vinte mil, duzentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos).Juntou documentos (mov. 08,09).É o breve e necessário relatório. Fundamento e decido. Da gratuidade da justiçaO artigo 98, § 5º do Código de Processo Civil, preceitua que o benefício da assistência judiciária gratuita poderá ser concedido em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.De igual forma, a Lei Estadual n. 14.376/2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás, com redação dada pela Lei 19.931/2017, prevê, em seu artigo 5º, parágrafo único, que as benesses da gratuidade da justiça poderão ser totais ou parciais, senão vejamos:Art. 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.Lei Estadual n.º 14.376/2002:Art. 5º Salvo disposição expressa em preceito especial, cabe às partes prover as despesas dos atos que requerem ou solicitarem no momento do requerimento judicial, ou da apresentação do título no serviço extrajudicial.Parágrafo único. A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos financeiros poderá beneficiar-se da gratuidade total ou parcial da justiça, ou obter o parcelamento das custas iniciais, por decisão judicial e em caráter personalíssimo.Pois bem, ante a dificuldade enfrentada pelo CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em arregimentar conciliadores/mediadores dispostos a trabalharem pelos valores estabelecidos pelo Decreto Judiciário n.º 2.736/2021, defiro parcialmente ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, exceto quanto aos honorários do conciliador/mediador, com fulcro no artigo 98, §5º, do CPC.Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil. Da audiência de conciliaçãoAssim sendo, levando em consideração o espírito político de incentivo aos métodos consensuais de resolução dos conflitos levados ao Poder Judiciário, elevando-os de meios alternativos para prioritários frente ao novo modelo de pensamento da política nacional, consolidado no art. 3º, § 3°, do CPC, determino a inclusão do feito em pauta de audiências de mediação a ser realizada de forma não presencial, via Zoom Meeting ou mesmo por chamada de vídeo no aplicativo WhatsApp (utilizados oficialmente pelo TJGO) pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflito e Cidadania (CEJUSC), nos termos do §3° do art. 236 c/c art.334, §7°, do CPC.Em atendimento ao disposto no art. 169 do Código de Processo Civil, art. 17 da Instrução de Serviço n.º 02/2016, Deliberação n.º 01 de 20/04/2017 do (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos) NUPEMEC, bem como o constante no art. 2º do Decreto Judiciário n.º 757/2018 deste Tribunal, fixo o valor da remuneração devida ao conciliador/mediador em R$ 30,00 (trinta reais).O(a) autor(a) providenciará, antecipadamente, o pagamento dos honorários do profissional supramencionado por meio de pix/transferência/depósito bancário em conta indicada pelo conciliador(a)/mediador(a) designado(a), no prazo de até 05 (cinco) dias após a intimação, conforme o disposto no art. 3º da Resolução n.º 80/2017, a qual alterou o art. 9º, caput, da Res. n.º 49/16 da Corte Especial, juntando, em igual prazo, o comprovante nos autos.Assim, conforme inteligência do art. 334 do CPC, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Caldas Novas para agendar audiência de conciliação/mediação, pois os requisitos para que o ato não seja realizado não se encontram presentes, conforme o art. 334, §§ 4º e 5º, do CPC.Providencie o CEJUSC o sorteio do conciliador/mediador, informando nos autos, mediante certificação, o nome e os dados bancários do referido profissional para pagamento de seus honorários.Saliento que a frustração da audiência pelo não comparecimento de qualquer das partes não impedirá que o conciliador judicial faça jus ao recebimento da remuneração, nos termos do art. 9º, § 6º, da Res. 49/15 da Corte Especial, alterado pela Res. n.º 80/2017, ambas do TJ/GO.A comunicação do referido ato processual por meio da intimação deverá constar as seguintes advertências:1. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, §8º);2. As partes devem comparecer à audiência acompanhadas por seus advogados (CPC, art. 334, §9º), facultada a constituição de representante (advogado ou terceiro), por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10), sob pena de multa, não se admitindo posterior juntada do instrumento;3. O termo inicial do prazo de quinze dias para apresentação da contestação será da data da audiência de conciliação e/ou mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I);4. A ausência jurídica de contestação implicará na decretação da revelia e o reconhecimento dos seus efeitos: fatos alegados pelo autor são considerados verdadeiros; desnecessidade de intimação; e julgamento antecipado do mérito (CPC, arts. 344/346 e 355, II).Ressalto que, caso a(s) parte(s) não possua(m) computador, celular ou acesso à internet, poderão solicitar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a ciência da data e horário da realização do ato, o uso da sala passiva do CEJUSC ou do Fórum local.Saliento, ainda, às partes que, as propostas ou ofertas apresentadas no ato não constarão no respectivo termo e tampouco serão consideradas no momento do julgamento, uma vez que a produção de provas ocorrerá na fase apropriada do processo e não no curso da conciliação.Pontuo que a audiência de conciliação de forma não presencial só não será realizada, sendo retirada da pauta automaticamente, sem nova conclusão, se AMBAS AS PARTES MANIFESTAREM EXPRESSAMENTE o desinteresse na composição consensual do litígio ou quando não se admitir a autocomposição (art. 334, § 4º, I e II, do CPC), uma vez que a parte promovida poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (art. 335, II, do CPC).Vale ressaltar que as partes podem, a qualquer momento, informar a este juízo sobre eventual composição extra-autos, e também solicitar a realização de audiência de conciliação, se entenderem que a diligência é necessária à sua concretização. Das conexões entre as ações protocoladasA autora ajuizou ações com pedidos e causas de pedir idênticos, sob os números 5233265-49 e 5233249-95, em trâmite perante este juízo.Diante disso, considerando a constatação de ações com a mesma causa de pedir e em observância ao art. 55, § 3º do CPC, reconheço a conexão entre as ações e determino que sejam reunidos para julgamento conjunto:Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.Assim, determino à Serventia que promova a reunião dos autos das ações de números 5233265-49 e 5233249-95, para que sejam processadas e julgadas conjuntamente, com o objetivo de evitar decisões conflitantes e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual. Da inversão do ônus da provaDa análise do processo infere-se que a(o) autor(a), com amparo no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, requereu a inversão do ônus da prova, pedido este que passo a analisar.A legislação consumerista preceitua ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (Lei 8078/90, art. 6º, VIII).Como se vê, a inversão do ônus da prova, calcada no Código de Defesa do Consumidor, não é automática, demandando a configuração dos requisitos acima mencionados (verossimilhança e/ou hipossuficiência).No caso em exame, infere-se a congruência dos fatos alegados na exordial, bem como a dificuldade do consumidor na produção de provas.Diante do exposto, nos termos do artigo 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor do autor, para incumbir à ré o encargo de trazer aos autos os documentos da respectiva dívida. Deliberação e instruções para a Serventia:1) Remetam-se os autos ao CEJUSC;2) Após, havendo acordo, retornem os autos conclusos com o classificador SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO;3) Apresentada(s) a(s) contestação(ões), da(s) qual(is) a(s) ré(s) foi(ram) devidamente intimada(s) ao final da mediação/conciliação infrutífera, na sequência, sem a necessidade de nova conclusão, intime(m)-se a(o)(s) autor(a)(es) para apresentar(em) a(s) réplica(s), no prazo de 15 (quinze) dias;4) Apresentado a réplica, retornem os autos conclusos com o classificador GAB - SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO, em cumprimento ao Capítulo IX do CPC, certificando nos autos eventuais pendências processuais;5) Por fim, atente-se à serventia com o cumprimento das determinações judiciais, assegurando o atendimento dos prazos legais e regimentais, com a devida certificação nos autos.Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de DireitoA

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 5233285-40.2025.8.09.0024Autor: Lino Machado Da SilvaRéu: Banco C6 Consignado S.a.Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, mediante análise dos autos, verifica-se que não trouxe aos autos prova idônea que ateste sua condição, em tese, de hipossuficiente, conforme preceitua o art. 5°, LXXIV, da CF c/c art. 98 do CPC e os requisitos previstos na Lei n° 1.060/50. Embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor de quem requeira a justiça gratuita (art. 99, §3º, do CPC), a Carta Magna Constitucional, no art. 5º LXXIV se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial. Nesse sentido, é o entendimento da Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que dispõe: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência, devendo juntar, exemplificadamente, a cópia integral e legível da CTPS, as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda ou a sua isenção, extratos bancários dos 3 (três) últimos meses, declaração de hipossuficiência, sem prejuízo de outros, sob pena de indeferimento do pedido.Caso algum desses documentos já tenha sido juntado, basta a indicação do nome do arquivo e do número na movimentação em que pode ser encontrado, evitando-se a duplicidade documental.Faculto o parcelamento do valor das referidas custas em até 06 (seis) parcelas, em cumprimento ao artigo 38-B da Lei n.º 19.931 de 2017 que alterou a Lei n.º 14.376/2002 (dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás), a serem pagas no decorrer da tramitação processual, nos termos do §6º do artigo 98 do Código de Processo Civil, o que deverá ser observado e certificado pela serventia.Em caso de uso dessa faculdade, deverá o(a) pretendente manifestar dos autos informando. Após, com as disponibilizações das guias, deverá efetuar e comprovar nos autos o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão do benefício.Transcorrido o prazo concedido acima, sem o pagamento da primeira parcela, certifique-se a escrivania, após conclusos os autos para deliberação.Ainda, no mesmo prazo acima concedido, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para emendar a petição inicial, devendo o(a) advogado(a) declarar a autenticidade dos documentos anexados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 425, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Da ConexãoEmbora o sistema BERNA não tenha identificado outras ações com possíveis conexões, ao consultar o sistema Projudi, constatei que a parte autora ajuizou 2 (duas) ações com pedidos e causas de pedir idênticos, a saber:1) autos nº. 5233249-95.2025.8.09.0024, em tramite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Caldas Novas, distribuído em 26/03/2025 22:05:04;2) autos nº. 5233265-49.2025.8.09.0024, em tramite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Caldas Novas, distribuído em 26/03/2025 22:13:22; Assim, considerando a constatação de ações com a mesma causa de pedir, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à possível conexão, ressaltando que ações conexas serão reunidas para decisão conjunta, conforme dispõe o artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil:Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Deliberação e instruções para a Serventia:1) Ao receber os autos, proceda à conferência da documentação juntada e atente-se para que os autos sejam devidamente devolvidos no classificador adequado, verificando se existe pedido liminar pendente de análise;2) Certifique nos autos eventuais pendências processuais, informando de imediato à conclusão caso haja necessidade de nova análise ou providência judicial;3) Em caso de cumprimento de prazos ou determinações anteriores, adote as medidas necessárias, sempre observando os prazos legais e regimentais.Cumpra-se. Intime-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de DireitoA

31/03/2025, 00:00

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