Execução de Título Extrajudicial 5491167-70.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5491167-70.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2025, 14:14

Trânsito em julgado

16/12/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/11/2025, 00:00

Confirmada

17/11/2025, 14:42

Expedida/certificada

17/11/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/10/2025, 00:00

Confirmada

17/10/2025, 14:20

Expedida/certificada

17/10/2025, 14:10

Cálculo de Liquidação

14/10/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5491167-70.2017.8.09.0051Promovente(s): FRUGATTE E TROIAPromovido(s): INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A – IQUEGODECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A – IQUEGO contra a sentença proferida no evento n.º 276, que extinguiu a execução com base no art. 924, inciso II, do CPC, por alegada satisfação da obrigação.A embargante sustenta vícios de omissão e contradição na sentença, alegando que a extinção ignora capítulo condenatório de restituição estabelecido no evento 194, referente a valores levantados indevidamente após o pagamento do crédito principal.Neste ponto, os autos vieram-me conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) Suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se manifestar; iii) Corrigir erro material.Contudo, a extensão e complexidade das questões suscitadas pela embargante ultrapassam o âmbito dos embargos declaratórios, demandando reexame integral da situação processual.Diante do quadro de incerteza quanto à real situação do débito e considerando os princípios da efetividade e economia processual, entendo necessário tornar sem efeito a sentença e determinar o reexame da situação processual.Pois bem.Compulsando detidamente os autos, verifico que a matéria suscitada nos embargos demanda análise mais aprofundada do histórico processual, especialmente quanto à alegada existência de:i) Pagamentos posteriores à satisfação do crédito principal; ii) Capítulo condenatório de restituição supostamente estabelecido no evento n.º 194; iii) Valores que teriam sido levantados indevidamente (R$ 9.279,58 e R$ 47.729,32).A sentença de extinção foi proferida com base na informação da exequente sobre a integral satisfação da obrigação (evento 274). Contudo, as alegações da embargante suscitam dúvidas sobre a completude da análise realizada quando do proferimento da decisão.Se efetivamente existir capítulo condenatório pendente em favor da executada, a extinção pura e simples pode ter sido prematura, demandando reexame da situação fático-jurídica dos autos.Há de se pontuar que, nos termos do acórdão constante no evento n.º 222, a perícia contábil haveria de ser realizada nos autos.“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DÚVIDA QUANTO AO VALOR DEVIDO. IMPRESCINDÍVEL A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE CÁLCULO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu Ação de Execução por Quantia Certa, reconhecendo o adimplemento integral da obrigação e determinando ao exequente a restituição de valores levantados indevidamente. A apelante sustenta que a sentença extinguiu o processo sem encaminhá-lo para perícia contábil, para dirimir dúvidas sobre o valor devido. Alega a ocorrência de error in procedendo. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. 4.1 Em caso de divergências sobre o valor devido em execução, a fim de solucionar dúvidas sobre o valor devido, a remessa dos autos à Contadoria Judicial é medida que se impõe, mesmo que de ofício. 4.2 A ausência de perícia contábil para dirimir controvérsias sobre cálculos em execução configura error in procedendo, ensejando a cassação da sentença. Dispositivos relevantes citados: art. 85, § 11 do CPC. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 1ª Turma, REsp 612.321/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 16/11/2004; TJGO, Agravo de Instrumento 5572236-10.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022; TJGO, APELACAO 0154066-74.2011.8.09.0082, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2019, DJe de 02/07/2019; TJGO, Agravo de Instrumento 5439938-25.2020.8.09.0000, Rel. Des. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2021, DJe de 02/02/2021; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 1259419/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 06/12/2018.”Embora a contadoria judicial tenha expedido certidão para pagamento de custas emitidas no evento n.º, deixou de observar a ordem judicial constante em evento n.º 242, uma vez que a parte exequente se encontra sob o pálio da gratuidade da justiça concedida em evento n.º 08. Faz-se necessário a remessa dos autos à contadoria, para se verificar inclusive sobre a restituição dos valores supostamente pagos a maiorPois bem.Diante do exposto e considerando a necessidade de reexame da situação processual:I) CHAMO O FEITO À ORDEM.II) TORNO SEM EFEITO a sentença proferida no evento n.º 276 que declarou extinta a execução e PROMOVO o bloqueio do aludido evento, a fim de evitar tumulto processual.III) RESTA PREJUDICADO a análise dos Embargos de Declaração, uma vez que a decisão embargada não mais produz efeitos.IV) INDEFIRO, por ora, o pedido contido em evento n.º 274, uma vez que há diligência a ser cumprida.V) RESTA PREJUDICADO o pleito constante no evento n.º 267, tendo em conta que houve a realização da audiência em evento n.º 270.VI) A fim de efetivar a ordem exarada em sede recursal (evento n.º 222), REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para realização dos cálculos apresentados pelas partes. Advirto que os cálculos deverão ser apresentados, independentemente de pagamento de custas dos serviços, tendo em conta, repiso, que o exequente é beneficiário da gratuidade da justiça. VII) Juntado o laudo pericial, OUÇAM-SE as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações acima, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Confirmada

24/09/2025, 16:40

Confirmada

24/09/2025, 16:40

Sem descrição

24/09/2025, 16:14

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 10:39

Documentos

Outros

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5491167-70.2017.8.09.0051Promovente(s): FRUGATTE E TROIAPromovido(s): INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A – IQUEGODECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A – IQUEGO contra a sentença proferida no evento n.º 276, que extinguiu a execução com base no art. 924, inciso II, do CPC, por alegada satisfação da obrigação.A embargante sustenta vícios de omissão e contradição na sentença, alegando que a extinção ignora capítulo condenatório de restituição estabelecido no evento 194, referente a valores levantados indevidamente após o pagamento do crédito principal.Neste ponto, os autos vieram-me conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) Suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se manifestar; iii) Corrigir erro material.Contudo, a extensão e complexidade das questões suscitadas pela embargante ultrapassam o âmbito dos embargos declaratórios, demandando reexame integral da situação processual.Diante do quadro de incerteza quanto à real situação do débito e considerando os princípios da efetividade e economia processual, entendo necessário tornar sem efeito a sentença e determinar o reexame da situação processual.Pois bem.Compulsando detidamente os autos, verifico que a matéria suscitada nos embargos demanda análise mais aprofundada do histórico processual, especialmente quanto à alegada existência de:i) Pagamentos posteriores à satisfação do crédito principal; ii) Capítulo condenatório de restituição supostamente estabelecido no evento n.º 194; iii) Valores que teriam sido levantados indevidamente (R$ 9.279,58 e R$ 47.729,32).A sentença de extinção foi proferida com base na informação da exequente sobre a integral satisfação da obrigação (evento 274). Contudo, as alegações da embargante suscitam dúvidas sobre a completude da análise realizada quando do proferimento da decisão.Se efetivamente existir capítulo condenatório pendente em favor da executada, a extinção pura e simples pode ter sido prematura, demandando reexame da situação fático-jurídica dos autos.Há de se pontuar que, nos termos do acórdão constante no evento n.º 222, a perícia contábil haveria de ser realizada nos autos.“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DÚVIDA QUANTO AO VALOR DEVIDO. IMPRESCINDÍVEL A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE CÁLCULO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu Ação de Execução por Quantia Certa, reconhecendo o adimplemento integral da obrigação e determinando ao exequente a restituição de valores levantados indevidamente. A apelante sustenta que a sentença extinguiu o processo sem encaminhá-lo para perícia contábil, para dirimir dúvidas sobre o valor devido. Alega a ocorrência de error in procedendo. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. 4.1 Em caso de divergências sobre o valor devido em execução, a fim de solucionar dúvidas sobre o valor devido, a remessa dos autos à Contadoria Judicial é medida que se impõe, mesmo que de ofício. 4.2 A ausência de perícia contábil para dirimir controvérsias sobre cálculos em execução configura error in procedendo, ensejando a cassação da sentença. Dispositivos relevantes citados: art. 85, § 11 do CPC. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 1ª Turma, REsp 612.321/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 16/11/2004; TJGO, Agravo de Instrumento 5572236-10.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022; TJGO, APELACAO 0154066-74.2011.8.09.0082, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2019, DJe de 02/07/2019; TJGO, Agravo de Instrumento 5439938-25.2020.8.09.0000, Rel. Des. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2021, DJe de 02/02/2021; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 1259419/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 06/12/2018.”Embora a contadoria judicial tenha expedido certidão para pagamento de custas emitidas no evento n.º, deixou de observar a ordem judicial constante em evento n.º 242, uma vez que a parte exequente se encontra sob o pálio da gratuidade da justiça concedida em evento n.º 08. Faz-se necessário a remessa dos autos à contadoria, para se verificar inclusive sobre a restituição dos valores supostamente pagos a maiorPois bem.Diante do exposto e considerando a necessidade de reexame da situação processual:I) CHAMO O FEITO À ORDEM.II) TORNO SEM EFEITO a sentença proferida no evento n.º 276 que declarou extinta a execução e PROMOVO o bloqueio do aludido evento, a fim de evitar tumulto processual.III) RESTA PREJUDICADO a análise dos Embargos de Declaração, uma vez que a decisão embargada não mais produz efeitos.IV) INDEFIRO, por ora, o pedido contido em evento n.º 274, uma vez que há diligência a ser cumprida.V) RESTA PREJUDICADO o pleito constante no evento n.º 267, tendo em conta que houve a realização da audiência em evento n.º 270.VI) A fim de efetivar a ordem exarada em sede recursal (evento n.º 222), REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para realização dos cálculos apresentados pelas partes. Advirto que os cálculos deverão ser apresentados, independentemente de pagamento de custas dos serviços, tendo em conta, repiso, que o exequente é beneficiário da gratuidade da justiça. VII) Juntado o laudo pericial, OUÇAM-SE as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações acima, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5491167-70.2017.8.09.0051Promovente(s): FRUGATTE E TROIAPromovido(s): INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A – IQUEGOSENTENÇATrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA promovida por EMPRESA FRUGATTE E TROIA CONFECÇÕES LTDA – EPP em face de Paula INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIAS S/A - IQUEGO, partes devidamente qualificadas.No evento n.º 274 a parte exequente informou a integral satisfação da obrigação.Neste ponto, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário.Decido.Verifico não haver óbice legal à extinção do feito, posto que a execução atingiu seu fim, ou seja, o cumprimento da obrigação, conforme elucida o artigo 924, inciso II da Lei Instrumental. Nos termos:Art. 924. Extingue-se a execução quando:[...]II - a obrigação for satisfeita;Deste modo, ante a informada satisfação da obrigação, conforme se extrai do evento n.º 22, a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação e medida que se impõe.Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Proceda-se à baixa de eventuais restrições e bloqueios judiciais, bem como de qualquer outro ato constritivo, oriundos do presente processo, mediante o prévio recolhimento da guia de custas correspondentes pela parte interessada. Transcorrido o prazo recursal, sem novos questionamentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

08/09/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5491167-70.2017.8.09.0051Promovente(s): FRUGATTE E TROIAPromovido(s): INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A – IQUEGODECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por INDUSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A – IQUEGO, no evento 233, alegando, em síntese, a existência de contradição na decisão de evento 230.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Prefacialmente, verifica-se a tempestividade dos embargos opostos. Noutro giro, é consabido que o cabimento dos embargos declaratórios está adstrito aos requisitos do art. 1.022 do CPC e visa dissipar omissões, obscuridades, contradições ou ainda eventual erro material na decisão.No caso, sem delongas, nota-se que razão assiste à parte embargante, eis que o acórdão de evento 222, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de se apurar o valor exequendo devido.Assim, acolho os embargos de declaração e altero a decisão de evento 230 para fazer constar:"2. Do prosseguimento do feito.Diante do teor do acórdão de evento 222, determino as seguintes providências:a) Remetam-se os autos à contadoria judicial, para os fins de apurar o valor exequendo remanescente. Neste ponto, consigno que o relatório completo dos autos está acostado no evento 194.b) Juntados os cálculos, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos, sob pena de preclusão.c) Por fim, volvam-se conclusos para decisão."No mais, mantenho inalterados os demais termos da decisão.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5491167-70.2017.8.09.0051Promovente(s): FRUGATTE E TROIAPromovido(s): INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A – IQUEGODECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Ao evento 226, terceiro interessado requerer a juntada do ofício judicial expedido pelo juízo da 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL - DAS VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª E 32ª DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO, em consequência, o cancelamento da restrição de indisponibilidade e da restrição via sistema RENAJUD, ante a arrematação do veículo.Pois bem. 1. Do pedido de evento 226.Conforme se verifica nos documentos juntados ao evento 226, o veículo Renault/Duster 20 D 4X2A, ano 2014/2015, placa: OOB-8556, cor preta, foi arrematado nos autos n.º 5168528-63.2019.8.09.0051. Analisando os autos, não foram encontradas restrições via RENAJUD nos presentes autos. Desse modo, não há que se falar em baixa das restrições. Portanto, INDEFIRO o pedido.2. Do prosseguimento do feito.Diante do teor do acórdão de evento 222, determino as seguintes providências:a) Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a planilha atualizada do débito remanescente, bem como indicar o meio expropriatório.b) Após, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência dos cálculos.c) Por fim, volvam-se conclusos para decisão. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5491167-70.2017.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: FRUGATTE E TROIA Apelada: INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS - IQUEGO Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DÚVIDA QUANTO AO VALOR DEVIDO. IMPRESCINDÍVEL A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE CÁLCULO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu Ação de Execução por Quantia Certa, reconhecendo o adimplemento integral da obrigação e determinando ao exequente a restituição de valores levantados indevidamente. A apelante sustenta que a sentença extinguiu o processo sem encaminhá-lo para perícia contábil, para dirimir dúvidas sobre o valor devido. Alega a ocorrência de error in procedendo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o magistrado singular agiu com acerto ou não ao extinguir o processo sem o encaminhamento dos autos à contadoria, diante da existência de dúvida razoável quanto ao montante devido pela executada/apelada à exequente/apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Existe dúvida razoável quanto ao montante devido, demandando análise técnica e percuciente das contas apresentadas pelas partes.3.1 A jurisprudência do STJ e do TJGO orienta pela remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor correto, mesmo sem requerimento das partes, quando há dúvidas sobre cálculos em execução.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso provido.4.1 Em caso de divergências sobre o valor devido em execução, a fim de solucionar dúvidas sobre o valor devido, a remessa dos autos à Contadoria Judicial é medida que se impõe, mesmo que de ofício.4.2 A ausência de perícia contábil para dirimir controvérsias sobre cálculos em execução configura error in procedendo, ensejando a cassação da sentença.Dispositivos relevantes citados: art. 85, § 11 do CPC. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 1ª Turma, REsp 612.321/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 16/11/2004; TJGO, Agravo de Instrumento 5572236-10.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022; TJGO, APELACAO 0154066-74.2011.8.09.0082, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2019, DJe de 02/07/2019; TJGO, Agravo de Instrumento 5439938-25.2020.8.09.0000, Rel. Des. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2021, DJe de 02/02/2021; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 1259419/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 06/12/2018.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.SENTENÇA CASSADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5491167-70.2017.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: FRUGATTE E TROIA Apelada: INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS - IQUEGO Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela FRUGATTE E TROIA em razão da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Vôlnei Silva Fraissat, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada em face da INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS - IQUEGO, ora apelada. 1.1 Colhe-se da análise da inicial que a exequente sustenta que é credora do executado no valor de R$ 110.083,77 (cento e dez mil, oitenta e três reais e setenta e sete centavos), referente a contrato de fornecimento de uniformes (mov. 1, doc. 1). 1.2 Após regular processamento do feito, o magistrado singular prolatou sentença, nos seguintes termos (mov. 194, doc. 1): “(…) Do exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com resolução de mérito ante ao adimplemento integral da obrigação, com fundamento no disposto do artigo art. 924, II, do CPC, reconhecendo como satisfeita a obrigação imposta à Iquego Industria Química do Estado de Goiás.Por fim, reconheço o dever do exequente Frugatte E Tróia Confecções Ltda Epp de restituir os valores levantados indevidamente, sendo R$ 9.279,58 (evento 158) e R$ 47.729,32 (evento 180), acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de 1% ao mês, ambos desde a data do levantamento dos valores, o que faço com fundamento nos artigos 876 e 884 do Código Civil.(…)Tendo em vista que a decisão de evento 187 foi tornada sem efeito e que foi reconhecida a satisfação do débito, entendo que houve a perda do objeto da impugnação à penhora de evento 192.Em consequência, determino a imediata expedição de alvará de transferência bancária para os fins de restituir os valores penhorados para o executado, observando-se a conta bancária apresentada no evento 192.(…)No mais, eventuais custas remanescentes pela parte executada. (…)”. 1.3 Inconformado, o autor interpôs o presente recurso, defendendo, em síntese, “que o juiz de primeiro grau ao sentenciar extinguiu o processo, SEM ENCAMINHAR OS AUTOS PARA A PERÍCIA DOS CÁLCULOS, a fim de dirimir a dúvida quanto o real valor do quantum debeator, incorreu em error in procedendo, devendo ser a cassação da sentença medida a sem imposta (...)”. 1.3.1 Ademais, alega a ocorrência de preclusão e a não comprovação do excesso de execução pela executada. 1.3.2 Ao final, roga pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma/cassação da sentença recorrida (mov. 201, doc. 1). 1.4 Isenta de preparo, pois beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 8, doc. 1). 1.5 Intimada, a apelada apresentou contrarrazões, rebatendo os argumentos apelatórios e pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 203, doc. 1). 1.6 Passo a apreciar as questões agitadas pela litigante, de forma articulada. 2. Da admissibilidade recursal 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dentre os quais a tempestividade e o preparo, passo à análise do recurso. 3. Do mérito 3.1 Adianto que a irresignação da apelante merece prosperar. Explico. 3.2 No caso em apreço, a executada/apelada apontou que houve excesso de execução (mov. 183, doc 1). 3.2.1 Por sua vez, a exequente/apelante alega que os cálculos por ela apresentados estão corretos (mov. 185, doc. 1). 3.2.2 Nota-se, assim, que, existe dúvida razoável quanto ao montante devido pela executada/apelada à exequente/apelante. 3.3 Diante deste cenário, e considerando, ainda, que os fatos controversos, nestes autos, dependem de conhecimento técnico e análise percuciente das contas apresentadas, entendo que caberia ao MM. Julgador, na qualidade de destinatário das provas, determinar, ainda que de ofício, a remessa do presente feito à contadoria do juízo, a fim de afastar qualquer dúvida sobre a apuração do correto montante da dívida reivindicada, bem como do valor atualizado do montante depositado em juízo. 3.3.1 Este é o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça. Veja-se: “(…).1. Havendo dúvida acerca do valor da execução de título judicial, pode o juiz determinar que a Contadoria do Juízo realize os cálculos, ainda que as partes não tenham requerido tal providência. (…). 3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1ª Turma, REsp 612.321/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 16/11/2004, p. 194). Grifei. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIAS NOS CÁLCULOS. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. (...) A alegação de excesso de execução fundada em erro de cálculo é matéria que não se submete ao regime da preclusão, por ser de ordem pública, podendo ser analisada até mesmo de ofício pelo magistrado. 3. Constatadas divergências significativas nos cálculos apresentados pela exequente e pelo executado, necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial para o deslinde da controvérsia, e, assim, proporcionar uma prestação jurisdicional justa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5572236-10.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. IMPRESCINDÍVEL A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE CÁLCULO JUDICIAL. 1. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, § 4º, do atual Código de Processo Civil, configura ônus do Devedor demonstrar, mediante memória de cálculo, o alegado excesso de execução, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do Credor. 2. In casu, dependem de conhecimento técnico e análise percuciente das contas apresentadas, entendo que caberia ao MM. Julgador, na qualidade de destinatário das provas, determinar, ainda que de ofício, a remessa do presente feito à contadoria do juízo, a fim de afastar qualquer dúvida sobre a apuração do correto montante da dívida reivindicada, bem como do valor atualizado do montante depositado em juízo. 3. Assim, havendo dúvidas em relação aos cálculos apresentados pelas partes litigantes, indubitável a necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor correto, devidamente atualizado, abatendo-se as quantias incontroversas já quitadas. Inteligência do § 2º do artigo 524 do NCPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, APELACAO 0154066-74.2011.8.09.0082, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2019, DJe de 02/07/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO CASSADA. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Constatadas divergências significativas nos cálculos apresentados pelo exequente e pelo executado, necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial para o deslinde da controvérsia, e, assim, proporcionar uma prestação jurisdicional justa. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5439938-25.2020.8.09.0000, Rel. Des. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2021, DJe de 02/02/2021) 3.4 Assim, diante da discrepância entre os valores apresentados pelas partes, bem assim, em razão da necessidade de realização de cálculos matemáticos complexos para a definição do montante da dívida reinvindicada, resta configurada a necessidade de cassação do decisum, para que a contadoria do juízo possa realizar a apuração do valor correto, devidamente atualizado e abatido das quantias incontroversas já quitadas; restando prejudicada as demais teses do recurso. 4. Dos honorários recursais 4.1 Quanto aos honorários recursais, colaciono o seguinte julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: “(…) 4. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. (…)” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 1259419/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 06/12/2018) 4.1.1 Diante do exposto, a majoração dos honorários sucumbenciais na instância recursal, prevista no artigo 85, § 11, do Estatuto Processual Civil, revela-se indevida no caso concreto, pois somente cabível nas hipóteses em que o recurso não é conhecido ou, se conhecido, seja desprovido. 5. Do dispositivo 5.1 Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a decisão recorrida e determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de se apurar o valor exequendo devido. 5.2 De consequência, DEIXO DE MAJORAR os honorários recursais, em razão da cassação da sentença. 6. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator (documento datado e assinado eletronicamente) (12) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5491167-70.2017.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: FRUGATTE E TROIA Apelada: INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS - IQUEGO Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DÚVIDA QUANTO AO VALOR DEVIDO. IMPRESCINDÍVEL A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE CÁLCULO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu Ação de Execução por Quantia Certa, reconhecendo o adimplemento integral da obrigação e determinando ao exequente a restituição de valores levantados indevidamente. A apelante sustenta que a sentença extinguiu o processo sem encaminhá-lo para perícia contábil, para dirimir dúvidas sobre o valor devido. Alega a ocorrência de error in procedendo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o magistrado singular agiu com acerto ou não ao extinguir o processo sem o encaminhamento dos autos à contadoria, diante da existência de dúvida razoável quanto ao montante devido pela executada/apelada à exequente/apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Existe dúvida razoável quanto ao montante devido, demandando análise técnica e percuciente das contas apresentadas pelas partes.3.1 A jurisprudência do STJ e do TJGO orienta pela remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor correto, mesmo sem requerimento das partes, quando há dúvidas sobre cálculos em execução.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso provido.4.1 Em caso de divergências sobre o valor devido em execução, a fim de solucionar dúvidas sobre o valor devido, a remessa dos autos à Contadoria Judicial é medida que se impõe, mesmo que de ofício.4.2 A ausência de perícia contábil para dirimir controvérsias sobre cálculos em execução configura error in procedendo, ensejando a cassação da sentença.Dispositivos relevantes citados: art. 85, § 11 do CPC. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 1ª Turma, REsp 612.321/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 16/11/2004; TJGO, Agravo de Instrumento 5572236-10.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022; TJGO, APELACAO 0154066-74.2011.8.09.0082, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2019, DJe de 02/07/2019; TJGO, Agravo de Instrumento 5439938-25.2020.8.09.0000, Rel. Des. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2021, DJe de 02/02/2021; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 1259419/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 06/12/2018.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.SENTENÇA CASSADA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5491167-70.2017.8.09.0051 da Comarca de Goiânia, em que figura como apelante FRUGATTE E TROIA e como apelada INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS - IQUEGO. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Esteve presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

03/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Cálculo de Liquidação

Confirmada

Confirmada

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(22)