Procedimento Comum Cível 5577725-37.2020.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5577725-37.2020.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 12:04

Petição

19/05/2026, 14:05

Confirmada

18/05/2026, 16:48

Petição

18/05/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos n.: 5577725-37.2020.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: BANCO BRADESCO SA Polo Passivo: Carlos Gomide Martins DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por Banco Bradesco S/A em face de Carlos Gomides Martins, ambos devidamente qualificados nos autos. Diante das infrutíferas tentativas de citação da parte requerida, restou determinada sua citação por edital (mov. 101). Decorrido o prazo do edital, restou encaminhado os autos a Defensoria Pública, a qual apresentou contestação por negativa geral, oportunidade em que o curador pugnou pela nulidade da citação por edital ante o não esgotamento das tentativas de citação (mov. 117). Réplica apresentada no mov. 121. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Nulidade de citação por edital do requerido A curadora especial arguiu a nulidade da citação por edital (mov. 117), ao argumento de que não foram esgotados todos os meios de localização da parte requerida, notadamente a ausência de expedição de mandados para endereços diligenciados por AR. A citação por edital é medida excepcional, cabível quando o requerido se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, nos termos do art. 256 do CPC. O esgotamento dos meios, exigido pelo § 3º do mesmo artigo, deve ser interpretado com razoabilidade. No caso dos autos, foram realizadas diversas diligências, incluindo tentativas de citação por carta com AR em diferentes endereços e mandados, bem como consultas aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 59), todas infrutíferas. A jurisprudência, inclusive deste Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que a utilização dos sistemas à disposição do juízo configura o esgotamento dos meios razoavelmente exigíveis. Não há imposição legal para que se oficie toda e qualquer empresa privada ou concessionária de serviço público, o que tornaria o processo excessivamente oneroso e demorado, em afronta aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Ainda, não há necessidade de repetição de diligências via AR e/ou mandado via Oficial de Justiça, salvo se houver dúvida razoável, o que se verifica no caso em apreço. Portanto, demonstrado o exaurimento das diligências ordinárias, a citação por edital foi regular. Desta forma, rejeito a preliminar. III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, REJEITO a tese de NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Preclusa à presente, e, para que não ocorram alegações de nulidades futuras, no prazo de 5 dias úteis, deverão as partes serem intimadas para, e sem prejuízo de eventuais preliminares alegadas, dizerem se pretendem o julgamento antecipado da lide, diante das provas já produzidas, ou se pretendem produzir outras, neste caso especificando-as e justificando a necessidade delas, sob pena de preclusão. Na sequência, renove-se a conclusão para saneamento ou julgamento. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

Confirmada

11/05/2026, 13:12

Expedida/certificada

11/05/2026, 13:05

Expedida/certificada

11/05/2026, 13:05

Indeferimento

08/05/2026, 18:47

Expedição de documento

18/02/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5577725-37.2020.8.09.0149 Promovente/Requerente: BANCO BRADESCO SA Promovido/Requerido: Carlos Gomide Martins ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu/sua advogado/a, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação tempestiva, colacionada aos presentes autos digitais, nos termos do art. 350 e art. 351, ambos do CPC. Datado e assinado digitalmente. Jordanna Vitória Alves de Lima Analista Judiciário (Assinado Eletronicamente)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

14/01/2026, 14:22

Expedida/certificada

14/01/2026, 14:15

Ato ordinatório

14/01/2026, 14:15

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Indeferimento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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