Execução de Título Extrajudicial 5620679-22.2021.8.09.0163 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5620679-22.2021.8.09.0163 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

deferimento

01/05/2026, 17:53

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5620679-22.2021.8.09.0163 Requerente: Colégio Rio Branco Ltda Me Requerido: Antonio De Lima Medeiros Juiz: Renato Bueno de Camargo Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial na qual, realizadas pesquisas nos sistemas conveniados e não localizados bens suficientes à satisfação do crédito, a parte exequente requer a penhora dos cartões de crédito da parte executada. Decido. No que tange à medida executiva atípica requerida, embora seja possível a adoção de meios indiretos de coerção, nos termos do art. 139, IV, do CPC, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça exige que tais medidas sejam precedidas do esgotamento dos meios típicos de execução, além de observarem os critérios da adequação, necessidade e razoabilidade, devendo ser direcionadas a devedor que, possuindo patrimônio apto a satisfazer o débito, atue de forma deliberada para frustrar a execução. No caso concreto, embora as diversas diligências realizadas restaram parcialmente frutíferas, entendo que não restou evidenciado qualquer conduta da parte executada voltada à ocultação de patrimônio ou à frustração da atividade jurisdicional. Assim, não se encontra preenchido o requisito necessário à adoção das medidas coercitivas pleiteadas. Ademais, entendo que tais medidas são inadequadas para alcançar a finalidade pretendida, qual seja, o adimplemento da obrigação, pois não há relação direta de meio e fim entre a imposição das medidas coercitivas pleiteadas e o cumprimento da obrigação pecuniária. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: SUSPENSÃO DA CNH. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO MEDIDAS ATÍPICAS NÃO COMPORTABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil inovou o ordenamento jurídico com a previsão, no art. 139, IV, das medidas executivas atípicas, tendentes a satisfazerem a obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. 2. Entretanto, os atos judiciais determinativos da suspensão da CNH e de bloqueio de cartão de crédito não revelam observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da utilidade ao fim colimado, ao revés, acaba por constranger e punir o executado, sem satisfazer efetivamente o crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (TJGO - AI: 04607179820208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 18/11/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/11/2020) (grifei) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio de cartão de crédito. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/95. I.C. Valparaíso de Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito

Confirmada

23/02/2026, 19:20

Indeferimento

23/02/2026, 19:11

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO CEP 72.870-000 - TEL. (61) 3615-9600 [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5620679-22.2021.8.09.0163 Certifico e dou fé que, em cumprimento as determinações do magistrado expeço intimação a parte exequente para manifestar sobre o resultado da pesquisa CACE, e requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Valparaíso de Goiás-GO, 2 de dezembro de 2025. Marina Aparecida Nascentes Ferreira Analista Judiciário

03/12/2025, 00:00

Confirmada

02/12/2025, 12:50

Ato ordinatório

02/12/2025, 12:40

Documento

02/10/2025, 09:13

Expedição de documento

08/09/2025, 11:55

Expedição de documento

29/08/2025, 21:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5620679-22.2021.8.09.0163Requerente: Colégio Rio Branco Ltda MeRequerido: Antonio De Lima MedeirosJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Vistos.A parte exequente requer pela utilização dos sistemas INFOSEG e CNIB, a fim de encontrar bens da parte executada (mov. 106).Após, vieram os autos conclusos.DECIDO.INDEFIRO o pedido de pesquisa no sistema INFOSEG, vez que a rede do INFOSEG atualmente integra os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os Estados, assim, o mencionado sistema é alimentado por órgãos com informações criminais.Ademais, o Provimento nº 39/2014 do CNJ dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, com o objetivo de recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, sendo que as ordens de indisponibilidades deverão observar as hipóteses expressamente previstas na legislação.A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula 77 do TJGO nos seguintes termos:“A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada.”Logo, a decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB não se aplica a todo e qualquer caso, tendo em vista que o sistema destina-se a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, quais sejam, artigo 7º da Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa); artigo 82, § 2º da Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial); artigo 4º da Lei nº 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); artigo 24-A da Lei nº 9.656/1998 (planos de saúde), artigos 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, inciso II da Lei Complementar nº 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, no artigo 185-A do Código Tributário Nacional.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INDEFERIMENTO. INSTRUMENTO INÁBIL PARA A RESTRIÇÃO DO NOME OU LOCALIZAÇÃO DE BENS. SÚMULA Nº 77 DO TJGO. DECISÃO A QUO MANTIDA. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada (Súmula 77, do TJGO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5685127- 15.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023)”. (Grifo nosso)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB.Por outro lado, considerando o pedido formulado, determino que a Escrivania diligencie junto ao sistema conveniado Prevjud para verificar se a parte executada está formalmente empregada ou se percebe algum tipo de benefício, a fim de aferir se possui renda suficiente, para sem prejudicar sua subsistência, adimplir com a obrigação.Após, intime-se o exequente a dar prosseguimento no feito, no prazo de 10 dias.I.C.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 00:00

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5620679-22.2021.8.09.0163Requerente: Colégio Rio Branco Ltda MeRequerido: Antonio De Lima MedeirosJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Vistos. A parte exequente pugnou por nova pesquisa via SISBAJUD; pela suspensão da CNH e do passaporte do executado; pela inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes; pela pesquisa via RENAJUD e ARISP (mov. 95).Após, vieram os autos conclusos.Decido.Em que pese haja a possibilidade de reiteração da busca de ativos financeiros por meio do sistema conveniado Sisbajud, coaduno do entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás quanto à razoabilidade do prazo de 1 (um) ano para que haja alguma alteração da situação econômica do devedor e, por consequência, o deferimento de nova busca.Compulsando os autos, noto que a medida constritiva determinada anteriormente é recente, de forma que eventual deferimento da reiteração dos atos constritivos resultaria em afronta ao entendimento jurisprudencial, razão pela qual INDEFIRO o pedido da parte exequente. Sobre o tema:AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MEDIDAS ATÍPICAS. DECISÃO QUE APENAS CONFIRMA DETERMINAÇÃO ESTIPULADA EM DELIBERAÇÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. [...] PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD RESTOU NEGATIVA E A PESQUISA VIA SISTEMA SISABAJUD 3. De acordo com a jurisprudência do STJ e deste TJGO, é possível o deferimento de nova consulta ao sistema Bacenjud/Sisbajud para busca de ativos financeiros, quando infrutífera pesquisa anterior, se revelar razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente, não sendo esse o caso dos autos, porquanto decorrido menos de 01 (um) ano da última tentativa. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 4. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário 5261489-97.2023.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023). (Destaquei)Sobre o pedido de suspensão da CNH e do passaporte, é cediço que um dos princípios regentes da execução é a dignidade da pessoa humana, de forma a vedar a utilização do processo como instrumento exposição do devedor, levando-o a condições vexatórias, de sorte que as medidas coercitivas ou indutivas utilizadas pelos dirigentes processuais não devem ser excessivas.O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, prevê o princípio da atipicidade das medidas executivas, no entanto, a intenção do legislador foi valorizar o caráter imperativo das decisões judiciais, conferindo ao julgador a faculdade de impor modos de fazer valer suas próprias decisões, por exemplo, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias, restrição judicial de transferência de veículos, penhora de bens imóveis, dentre outros.No entanto, a autorização genérica contida no artigo representa o dever do magistrado de dar efetividade às decisões, e não amplia de forma excessiva a discricionariedade judicial.Assim, entendo que no caso em testilha não é a hipótese de suspensão da CNH e de apreensão do passaporte. Inobstante a execução se processar em benefício da parte credora, bem assim o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC, referida autorização, contudo, não se sobreporem às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.A suspensão da CNH e do passaporte da parte executada, com o escopo de forçá-la a pagar a dívida, transborda o razoável e viola o princípio de que a execução deve caminhar de modo menos oneroso ao devedor. Ademais, mostra-se ser medida desproporcional ao objetivo almejado, revelando-se, portanto, inadequada para modificar a circunstância de ausência de bens, ou, ainda, assegurar o cumprimento da obrigação.Além disso, a adoção de medidas atípicas sem qualquer possibilidade concreta de conversão em pecúnia não demonstra efetividade e utilidade, gozando apenas de caráter punitivista.Nesse sentido, a jurisprudência da corte da justiça goiana:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO À QUITAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. 1. A utilização das medidas atípicas deve ser avaliada diante da eventual constatação de que o devedor resiste injustificadamente ao cumprimento da obrigação imposta e da adequação à efetividade da medida para persuadi-lo concretamente à quitação do débito. 2. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte dos executados não guarda relação direta com a prestação exigida e cuja satisfação é buscada. Logo, não há razoabilidade e pertinência de seu deferimento, cujo escopo seria unicamente para constrangê-los e impedi-los de ir e vir, sem qualquer resultado prático e eficaz no cumprimento da prestação pecuniária imposta. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5513907-61.2023.8.09.0067,MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR),5ª Câmara Cível, Publicado em 16/02/2024. (Grifo nosso).Destarte, em que pese a inércia do executado para o adimplemento do débito devido, no caso em testilha, a suspensão da CNH e do passaporte do devedor não contribuirá para a consecução do fim executivo, porquanto não conduz à satisfação do crédito vindicado, INDEFIRO o pedido formulado.Em relação ao pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, ao ajuizar ação perante o Juizado Especial, a parte é ciente sobre as limitações existentes neste microssistema em detrimento da Justiça Comum, inclusive, de alguns atos constritivos, por tratarem-se de medidas incongruentes com os princípios da simplicidade, da celeridade e da razoável duração do processo, que regem a Lei 9.099/95.Nesse sentido temos o Enunciado 76 do Fórum Nacional de Juizados Especias – FONAJE, que dispõe:ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.Assim, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, por prever um procedimento simplificado, dispõe em seu texto que não sendo localizados bens passíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto (artigo 53, § 3 da Lei 9.099/95). Por esses motivos, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes.No que concerne a realização de pesquisa via ARISP (Associação dos Registros Imobiliários de São Paulo), independentemente de autorização judicial, o exequente poderá proceder a busca de tais informações. Desta forma, INDEFIRO o pedido.Por outro lado, DEFIRO o pedido de pesquisa via RENAJUD.Proceda com a pesquisa de veículos em nome da parte executada, a qual será realizada, junto ao sistema RENAJUD, através do CACE. Se o resultado da pesquisa for positivo, determino a restrição de transferência daqueles que forem encontrados em nome da executada DESDE QUE LIVRES E DESEMBARAÇADOS, já que não será lançada restrição sobre veículos em que haja restrições impostas por outros juízos e alienados fiduciariamente.Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados veículos, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem.Após, caso a pesquisa seja infrutífera, intime-se a parte exequente a indicar bens passíveis de penhora ou dar prosseguimento no feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.I. C. Valparaíso de Goiás, data de assinatura. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

05/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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