Procedimento Comum Cível 5443676-88.2017.8.09.0044 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5443676-88.2017.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5443676-88.2017.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: VILMA JOSE DA SILVA, inscrita no CPF/CNPJ: 035.186.461-09, residente e domiciliada ou com sede na RUA 16, QD 05, LT 11A,, BELA VISTA, FORMOSA, GO, 73801040, titular do telefone fixo/celular: 6199992203.Parte ré/executada: MARIO CALZAVARA JÚNIOR, inscrita no CPF/CNPJ: 567.392.906-44, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA B, QUADRA 08, 05, 05, BELA VISTA, FORMOSA, GO73800000, titular do telefone fixo/celular: 99985141.SENTENÇA 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.2. Trata-se de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c danos morais e materiais ajuizada por Vilma José da Silva em face de Mário Calzavara Júnior e Maria Cristina Santos Calzavara, todos qualificados nos autos.Aduziu a inicial, em síntese, que em 21/11/2012, a autora celebrou contrato de compra e venda com a parte ré, adquirindo o imóvel desejado pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Alegou que pagou, de forma inicial, a quantia de R$ 10.281,61 (dez mil duzentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos), com recursos próprios, recebendo um desconto no valor de R$ 13.589,00 (treze mil quinhentos e oitenta e nove reais). O saldo remanescente, de R$ 76.129,39 (setenta e seis mil, cento e vinte e nove reais e trinta e nove centavos), foi financiado por meio do programa “Minha Casa Minha Vida”, junto à Caixa Econômica Federal.Afirmou que pouco tempo após a compra, começaram a surgir defeitos no imóvel, os quais não tinha condições financeiras de reparar. A autora descreveu que vícios graves se manifestaram, os quais foram corrigidos de forma superficial pelo construtor, sem solucionar o problema de forma definitiva.Sustentou que os defeitos são decorrentes de uma construção de má qualidade, realizada sem os cuidados necessários, o que configura um descumprimento do que foi acordado no contrato de compra e venda.Outrossim, a autora narrou que, após diversas tentativas frustradas de solucionar a questão de forma amigável com a parte ré, não restou alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para garantir seus direitos.Dessa forma, pugnou pelo(a): a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) citação dos réus; c) inversão do ônus da prova, em favor do autor; d) julgada procedente a inicial, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de dano material; e) subsidiariamente, a condenação da ré na obrigação de fazer, para efetuar os devidos reparos no imóvel, sob pena de multa diária, bem como, ao pagamento do aluguel da autora durante o período da reforma; f) condenada da parte ré a compensar a autora pelo constrangimento moral sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); g) atualização do valor da condenação com juros mora a partir do evento danoso.Juntou documentos.À seq. 04, foi determinada a emenda da inicial, cumprida em mov. 05.Recebida a inicial e sua emenda, foi concedida a gratuidade judiciária à parte autora, designada audiência de conciliação/mediação e determinada a citação da parte ré – mov. 07.Audiência não realizada devido à ausência da parte ré – mov. 11.Tentativa de citação restou infrutífera – mov. 12.A parte autora requereu nova designação de audiência e expedição de novo mandado de citação - mov. 13. Deferido à seq. 15.Nova tentativa de citação dos requeridos sem êxito - movs. 22 e 23.A parte autora forneceu novo endereço dos réus - mov. 24.Audiência de conciliação não realizada - mov. 25.Nova audiência designada - mov. 27.Novamente, tentativa de citação infrutífera - mov. 32.A parte autora pugnou pela consulta dos endereços dos requeridos por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e SIEL – mov. 33. Deferido à mov. 36.Nova audiência não realizada – mov. 34.Resultado das pesquisas aos sistemas conveniados – mov. 38.Manifestação da parte autora – mov. 39.Citações não efetivadas – movs. 47 e 48.A parte autora requereu a citação por edital – mov. 52. Deferido à seq. 54.Editais de citação – movs. 55 e 56.Nomeação de Curador Especial para os requeridos – mov. 60.Em contestação (mov. 62), por meio de curador especial, foram refutadas as alegações da autora.Ainda, requereu pelo(a): a) inversão do ônus da prova; b) incumbência da parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito; c) julgado totalmente improcedente a presente demanda, condenando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais; d) concessão da gratuidade judiciária.Os requeridos apresentaram, posteriormente, manifestação por meio de advogado constituído (mov. 63), que juntou procuração.A parte autora apresentou réplica - mov. 64.Contestação por advogado constituído (mov. 67), a defesa alegou que os danos no imóvel não decorrem exclusivamente de má construção, mas também de fatores como o tempo de uso e a própria natureza.Por fim, pugnou pelo(a): a) acolhimento da preliminar de prescrição; b) acolhimento da preliminar de nulidade da citação por edital; c) concessão da gratuidade judiciária; d) julgado totalmente improcedente o pedido da parte autora; e) condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; f) subsidiariamente, se for entendimento de indenização, que esta não ultrapasse o valor de 1 (um) salário-mínimo.Juntou documentos.Despacho de mov. 69 considerou válida a contestação apresentada pela parte ré na mov. 67 e determinou a intimação da parte autora para réplica.A parte autora apresentou réplica (mov. 71).À seq. 73, foi rejeitada a prejudicial de mérito de prescrição e indeferido o pedido de concessão de gratuidade judiciária aos réus, sendo determinada a realização de perícia técnica no imóvel, com inversão do ônus da prova para a parte ré, observados os pontos controvertidos delimitados no ato.Os requeridos pugnaram pela reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e pleitearam nova audiência de conciliação - mov. 77. Juntaram documentos.Despacho de mov. 79 manteve a decisão que indeferiu a gratuidade aos réus.Na movimentação 90, foi comunicada a decisão proferida no agravo de instrumento interposto contra a decisão da movimentação 73, concedendo provimento ao recurso para fins de conceder os benefícios da assistência judiciária aos réus.Comunicação do agravo de instrumento interposto pelos requeridos - mov. 89.Na sequência, houve a nomeação e intimação do perito, que permaneceu inerte (movs. 101, 110 e 112).Após a nomeação do novo perito, as partes apresentaram quesitos à perícia (movs. 124 e 127).A parte ré requereu a intimação do Estado para arcar com os pagamentos dos honorários referentes ao perito – mov. 126. Deferido à seq. 130, na qual também foram arbitrados honorários ao curador especial destituído e homologada a proposta de honorários de mov. 119.Após a homologação dos honorários periciais (seq. 130), a parte autora apresenta pedido de concessão de tutela provisória incidental na seq. 152, postulando pelo(a): a) revogação da gratuidade de justiça deferida aos réus; b) concessão da tutela provisória de urgência para que sejam arrestados 05 (cinco) imóveis de propriedade do réu, bloqueando suas matrículas, a fim de que não seja possível efetuar a venda deles, evitando fraude contra credores.Juntou documentos.Intimados (seq. 153 e 154), os réus permaneceram inertes (seq. 155).À seq. 157, foi rejeitada a impugnação da parte autora quanto à concessão da gratuidade de justiça aos réus, bem como indeferido o pedido de tutela de urgência. Foi determinada a expedição de ofício à SEFAZ para pagamento dos honorários periciais.Ofício juntado à seq. 171, informa o pagamento dos honorários de perícia.A perita se manifestou, solicitando que as partes fossem intimadas para a realização do exame do imóvel – 172.Designada perícia para o dia 16/12/2023 (mov. 176), a perita informou que as partes não compareceram, tampouco a contataram para comunicar sobre a impossibilidade de comparecimento (mov. 181).Intimadas, a parte ré permaneceu inerte, ao passo que o causídico da parte autora apresentou justificativa de graves problemas de saúde, iniciado no dia 11/12/2023, e que ficou internado por 7 (sete) dias.Em seguida, foi designada nova data para a perícia – mov. 189.A perita se manifestou, requerendo a complementação dos honorários deferidos, conforme mov. 194, o que foi indeferido, conforme decisão de mov. 196.Alvará expedido - mov. 207, referente a 50% dos honorários periciais.Laudo pericial na mov. 221.As partes se manifestaram acerca do laudo (movs. 226 e 227).À seq. 230, foi homologado o laudo pericial, bem como deferido o levantamento dos honorários e determinada a intimação das partes para apresentarem suas alegações finais.A parte autora apresentou alegações finais por memoriais (mov. 237), enquanto a parte ré permaneceu inerte.À seq. 241 foi acostado o comprovante de pagamento do alvará.A parte ré requereu a devolução dos prazos para apresentação de impugnação ao laudo pericial, bem como para a apresentação de alegações finais, alegando que a procuradora não foi intimada dos prazos para manifestação - mov. 248.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e DECIDO.3. Inicialmente, INDEFIRO o pedido da parte ré de devolução dos prazos para apresentação de impugnação ao laudo pericial, bem como de alegações finais, pois a procuradora CINTIA TATIANY BRANT SANTOS está cadastrada nos autos desde 20.01.2020, lhe tendo sido disponibilizada a devida intimação, conforme movs. 239/240 e 245/246.Na sequência, considerando o pedido da curadora especial (mov. 238/247) de fixação de honorários dativos e expedição da respectiva certidão, verifico que se encontra prejudicado, uma vez que a decisão de mov. 130 já tratou do assunto e a certidão de honorários está expedida na mov. 136. 3.1 Assim, PROCEDA a Secretaria somente quanto à desabilitação da curadora especial anteriormente nomeada, Dra. KATIA MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS, inscrito(a) na OAB/GO sob o nº 46707.Ao longo da instrução processual foram garantidos às partes os meios inerentes ao exercício do contraditório e da ampla defesa, estando o feito regular e sem vícios passíveis de conhecimento de ofício. Assim, estando o feito adequadamente instruído por provas documentais e periciais, bem como não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito, nem outras questões processuais pendentes, reporto-me diretamente ao mérito.a) Dos vícios no imóvel De início, deve-se ter em conta que a relação jurídica entre as partes se orienta pelas regras do Código Civil.Restou incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, tendo a parte autora adquirido dos réus um imóvel residencial, através do “Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro de Habitação”, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme mov. 1, arqs. 9/15.Por sua vez, quanto às condições do imóvel adquirido pelos autores, verifica-se da análise da documentação juntada aos autos, que os problemas estruturais estão diretamente ligados a possível falha existente no processo de construção da casa, a qual não seguiu os parâmetros técnicos necessários. O laudo técnico produzido em juízo e submetido ao crivo do contraditório (seq. 221), relata que foram encontrados, diversos problemas, dentre os quais:“A requerente informou que, quando chove, passa água entre as juntas da telha. Informou também que desde a última chuva que a lâmpada não acende, pois molha o bocal. Uma das formas de se verificar falha na execução do telhado é através da passagem de luz. Durante a perícia, foi verificada passagem de luz do sol apenas pela lateral. O telhado possui caimento para a rua e calha.(...)Na face externa à casa, foram verificadas muitas fissuras de retração no emboço, que podem ser causadas pelo traço inadequado da argamassa, pela cura incorreta e também pela dilatação térmica. Para evitar que estas fissuras permitam a entrada de água e impurezas, deve-se revesti-la com pintura ou cerâmica.(...)Foram verificadas muitas fissuras e trincas próximas à janela. As aberturas variavam de 0,3mm (fissuras) até 2,0mm (trinca). Entre o peitoril e a parede, no canto da janela do quarto, não foi verificado um vedante para impedir a entrada de água e impurezas. Notase ainda, pela coloração esverdeada do local, que já há um acúmulo de umidade no local, fragilizando o revestimento. (...)Foi verificado que há uma nova trinca abrindo sobre o revestimento que já sofreu intervenção para correção, indicando que a solução adotada foi insuficiente para sanar a manifestação patológica. Segundo a proprietária, este reparo foi realizado por ela. Foi verificado um vão entre a cerâmica que contorna a janela do banheiro suíte e parede no qual foi colada. Este vão é uma não conformidade construtiva, pois permite o acesso de água e impurezas, que degragam o revestimento.(...)Foi verificado que a madeira de sustentação do telhado da área de serviço está envergando. Por não haver uma fixação entre o caibro e o pilar, realizando o travamento do sistema, a madeira está “escorregando”.(...)No quarto 2 foi percebido cheiro de umidade. Também foram verificadas manchas escurecidas, que indicam umidade concentrada no local. No toque, percebe-se as paredes frias. Dentro do quarto, foi verificada a continuidade da trinca já vista no lado externo do imóvel. Apenas com inspeção visual não é possível informar a causa desta manifestação patológica. Entretanto, sua profundidade e comprimento, podem indicar um problema estrutural e deve ser verificado com mais detalhe.(...)Sobre a porta que dá acesso ao quarto 2, foi verificada uma trinca que transpassa os dois cômodos. Esta manifestação patológica pode indicar um problema estrutural e deve ser verificado com maior detalhe. (...)”Conclui-se, portanto, que os problemas são estruturais, ligados à construção do imóvel, causando comprometimento à “sensação de segurança” do morador, embora não exista risco de desmoronamento estrutural, conforme concluído pela perita:“Segundo a NBR 15575/2013, a norma de desempenho, as edificações devem oferecer segurança estrutural e segurança na operação, ou seja, os imóveis devem ser estáveis de modo que a sua utilização cotidiana não afete a integridade física da construção e que os esforços sofridos pela própria estrutura possam ser absorvidos pelo sistema e não prejudique o dia-a-dia dos moradores. A norma fala também sobre habitabilidade, que é a capacidade do imóvel de prover estanqueidade, desempenho térmico e lumínico, além de boa saúde, higiene e qualidade do ar. Durante a vistoria, foram verificados vícios que comprometem a “sensação de segurança” do morador. Embora não exista risco de desmoronamento estrutural, é notório o desconforto causado pelas aberturas de trincas nas paredes que se repetem e pela água da chuva que entra pelo telhado pessoalmente. Fica claro que os vícios encontrados não se relacionam com a falta de manutenção e às alterações realizadas pelo morador (cabe ressaltar que o próprio morador fez reparos), mas sim pelo método construtivo em desacordo com as normas vigentes.”Portanto, como pode ser observado, o imóvel objeto da lide apresenta inúmeros problemas que ocasionam piora na qualidade de habitação do imóvel, especialmente a salubridade do ambiente, bem como atrapalham o seu funcionamento, de modo que as informações trazidas pelo laudo coadunam com as alegações trazidas pela autora à inicial, implicando a necessidade de reparos.Sobre a extensão da responsabilidade da parte ré, observa-se que o réu procedeu à venda do imóvel à autora, razão pela qual possui responsabilidade pelos defeitos de construção constatados no bem negociado. Isso porque, de acordo com o artigo 441 do Código Civil e seguintes, o promitente vendedor deve ser responsabilizado por eventuais vícios ocultos existentes no imóvel negociado, independentemente de sua boa-fé contratual. É cediço que o vendedor de determinado bem tem o dever de entregá-lo aos compradores em boas condições de uso e livre de quaisquer defeitos. Neste sentido, a jurisprudência:“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 205 DO CC. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS VENDEDORES/REQUERIDOS. LAUDO PERICIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não tendo sido a decisão saneadora objeto do recurso cabível, impossível a rediscussão da matéria quanto à ilegitimidade passiva da primeira apelante neste momento processual, em razão da preclusão (art. 507, do CPC). De igual sorte, também não merece conhecimento as insurgências quanto à ilegitimidade passiva do quarto apelante, na medida em que esta matéria foi apreciada por ocasião do agravo de instrumento de nº 5683384-26.2022.8.09.0000. 2. Proferido acórdão transitado em julgado nos autos do agravo de instrumento nº 5683384-26.2022.8.09.0000, a sentença merece ser reformada para reconhecer a legitimidade passiva do réu Rafael Humberto Lemos, havendo falar-se em simples error in judicando, mas jamais em error in procedendo, não caracterizando nenhuma nulidade. 3. Não é carente de fundamentação a sentença em que o Juiz expõe, de forma clara, ainda que sucinta, os motivos que lhe formaram o convencimento, máxime quando não houve prejuízo ao exercício do direito de defesa por parte daqueles que se dizem prejudicados. 4. A presente ação tem caráter indenizatório, na medida em que a parte autora busca indenizações por danos materiais e morais, não tratando-se de ação real ou imobiliária. Portanto, não há a necessidade de citação do cônjuge para formação de litisconsórcio necessário. 5. A presente ação não diz respeito a contrato de empreitada, motivo pelo que não há a aplicação do art. 618 do Código Civil. Em verdade, tratando-se de pretensão de indenização por danos derivados de vícios construtivos de imóvel que foi objeto de compra e venda, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil. 6. Tendo em vista que o contrato particular de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia pelo Sistema Financeiro de Habitação foi pactuado entre particulares, com a participação da instituição financeira apenas como credora fiduciária, não há falar na incidência da legislação consumerista no caso em estudo. 7. Estabelecida a existência de danos no imóvel da apelada por vícios construtivos, é dos vendedores/apelantes a responsabilidade do dever de indenizar pelos problemas estruturais, impondo-se o ressarcimento dos prejuízos suportados em decorrência do fato ocorrido, dos danos materiais não havendo falar em afastamento de tal responsabilidade. 8. Os danos materiais devem ser comprovados, jamais presumidos, pelo que verifico que a parte autora não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar as conclusões adotadas no laudo pericial, pelo que não há que se falar em alteração do quantum fixado. 9. Nos termos da Súmula nº 32 deste Tribunal, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, o que não é o caso dos autos. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. TERCEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. QUARTA APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5595091-48.2019.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023) (original sem grifo)Quanto à forma de reparação do dano, é certo que a reparação poderá se dar mediante indenização financeira ou por meio do cumprimento forçado da obrigação, sempre que possível. No caso dos autos, diante da recorrência de defeitos, após reparos já realizados pela parte ré, não se mostra adequado, razoável e nem eficiente impor à parte ré o dever de providenciar tal contratação, na medida em que haveria risco de a reparação não ser atingida com a qualidade esperada, em desagrado aos interesses da parte autora.Destarte, reputo ser o caso de aplicar ao caso a regra disposta no art. 249 do CC, impondo à parte autora o dever de providenciar o executor dos reparos às custas da parte ré.Assim, tomando como base o laudo pericial, que fixou os parâmetros da reparação, entendo ser o caso de, em sede de liquidação de sentença pelo procedimento comum, promover a apuração do valor devido pela ré, mediante a juntada de três orçamentos pela parte autora, prevalecendo aquele de menor valor. Apurada a responsabilidade da parte ré, bem como a forma de reparação do dano material, resta analisar o pedido de indenização por dano moral.b) Do pedido de dano moralÉ cediço que o dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, ou seja, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Outro não é o posicionamento do STJ: “(INFO 559) O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo - essência de todos os direitos personalíssimos -, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015.” Nesse mesmo sentido, é pertinente lembrar que: “O dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 79-80) Dessa forma, para que ocorra o dano moral é necessária a violação aos direitos da personalidade da autora. No caso em tela, apesar dos supostos transtornos sofridos pela autora em razão dos problemas estruturais advindos do imóvel adquirido dos requeridos, não foram identificadas patologias que pudessem colocar em risco a vida dos habitantes do imóvel. Assim, é de rigor reconhecer que a lide se limitou a questões contratuais, não extrapolando para a esfera da personalidade. Logo, não vislumbro a ocorrência de nenhum evento extraordinário que tenha causado algum dano à sua honra, nome, imagem, liberdade, integridade ou qualquer outra esfera da sua personalidade, de forma que a improcedência do pedido de indenização moral é medida imperativa.c) Do pedido de pagamento de aluguel durante a reforma Por fim, quanto ao pedido de pagamento de aluguel no período em que durar o reparo no imóvel, verifico ser plausível o pleito autoral, uma vez que, conforme o laudo pericial, há danos constatados na estrutura do imóvel que influenciam diretamente no telhado da residência. Além disso, há rachaduras e infiltrações em todo o imóvel, interna e externamente, de forma que a reforma em todos os ambientes dificultaria sobremaneira a habitação no local, inclusive com perigo à própria integridade física dos moradores. Sendo assim, justifica-se o pagamento de aluguel, pela parte ré, pelo prazo da reforma, para o alojamento da parte autora, em condições compatíveis com o imóvel em que residia.Neste contexto, a mingua de outros parâmetros, mas visando garantir que o padrão do imóvel a ser alugado seja equivalente ao adquirido pela parte autora, evitando, igualmente, o seu enriquecimento ilícito, reputo adequado fixar o valor do aluguel em 0,5% do valor venal do imóvel da parte autora, por ser referido montante proporcional e razoável, segundo a prática comercial de aluguéis.4. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento dos danos materiais indicados pela parte autora, especificamente: a) os valores necessários à reparação do imóvel objeto do contrato de compra e venda, de acordo com os vícios identificados no laudo pericial de seq. 221, montante que será apurado em sede de liquidação de sentença, observando o rito do procedimento comum; bem como b) o aluguel mensal, em montante máximo equivalente ao valor de 0,5% do valor venal do imóvel objeto de contrato entre as partes, atualizado anualmente pelo IPCA, obrigação cujo termo final será a data de encerramento do cronograma de obras a ser apresentado na fase de liquidação de sentença, juntamente aos orçamentos. Na hipótese de ausência de apresentação de cronograma de obras, o termo final será a data de pagamento dos valores necessários para promoção dos reparos no imóvel.5. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), valor que será definido em sede de liquidação.6. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.7. Havendo recurso no prazo legal, certifique-se e INTIME-SE a parte adversária para contrarrazões no prazo legal e, em se tratando de: a) embargos de declaração, tornem os autos conclusos; b) apelação, remetam-se os autos ao TJGO. 8. Interposta apelação adesiva, INTIME-SE a parte apelante para apresentar as contrarrazões. 9. Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao egrégio TJGO, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). 10. Documento datado e assinado digitalmente. Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direitoem substituição

09/04/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(37)