Execução de Título Extrajudicial 5915330-48.2024.8.09.0069 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5915330-48.2024.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/06/2026, 11:54

Petição

28/05/2026, 16:38

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 09:53

Petição

18/05/2026, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail: [email protected] - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 5915330-48.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda, CPF/CNPJ nº 37.395.399/0001-67 Requerido: Rotha Comercio De Plasticos Ltda, CPF/CNPJ nº 37.078.167/0001-85 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por THANYANA DE OLIVEIRA MARIANO (evento 56) em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA (SICOOB UNICENTRO BR), todos qualificados. A Excipiente defende que a falta liquidez ao título, isso porque o demonstrativo do débito aponta o saldo devedor de forma unilateral sem detalhar a evolução da dívida, ou especificar taxas de juros, demonstrar a metodologia do cálculo ou individualizar os encargos moratórios. Por fim, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Intimada a parte executada para comprovar com documentos a hipossuficiência financeira declarada e o Excepto para resposta à defesa apresentada (evento 58). Em resposta, o excepto/exequente refutou as alegações da devedora (evento 63). Manifestação da Executada com untada de novos documentos (evento 64). É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO à Executada os benefícios da gratuidade da justiça. Passo a análise das teses de defesa apresentadas. Embora a denominada exceção de pré-executividade não possua previsão legal expressa no ordenamento jurídico, a jurisprudência consolidou o entendimento de sua admissibilidade como meio de defesa no âmbito do processo de execução. Tal instrumento é admitido para a arguição de matérias de ordem pública, assim como de questões que possam ser demonstradas por prova pré-constituída, dispensando a necessidade de dilação probatória (STJ, súmula 393 e REsp n. 1.374.242/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2017, DJe de 30/11/2017). Assim, vejo que o meio de defesa apresentado pela executada não ultrapassa o juízo de admissibilidade. A Excipiente não nega a relação obrigacional ou o inadimplemento. Aduz que a execução é ilíquida por não apontar o demonstrativo do débito os dados necessários para análise do valor apontado como devido. A ação de execução foi proposta em face de ROTHA COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e THANYANA DE OLIVEIRA MARIANO. A parte executada foi citada (evento 36) e o mandado juntado aos autos em 04/07/2025. A matéria de defesa aduzida é defeito quanto ao demonstrativo do débito, contudo, vejo que o extrato bancário informa todos os lançamos realizados, o custo efetivo de juros aplicados (7,50%), e o custo efetivo anual (155,154%) bem como encargos e tarifas lançadas ao extrato. Assim, vejo que a petição inicial foi instruída com o demonstrativo de cálculo, apresentando a evolução da dívida, com a indicação clara dos encargos aplicados, documento que preenche os requisitos do parágrafo único do artigo 798, do CPC, não havendo que se falar em inexigibilidade do título. Além disso, ressalto que mesmo devidamente citada a parte executada não apresentou o meio de defesa previsto em lei, qual seja, os embargos à execução, assim, como não cabem em sede de objeção de pré-executividade a dilação probatória e como não foi apresentado pela devedora o valor que entende correto, deve ser aplicado por analogia o §3º do artigo 702 do CPC. Na confluência do exposto, considerando ser o título objeto da ação exigível, conforme explanado, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo Excipiente e, de consequência, determino o normal prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para que promova o regular andamento do feito, requerendo o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Deixo de fixar os honorários sucumbenciais por se tratar de simples incidente processual (STJ. EDcl no REsp 1864686/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022). Intimem-se. Cumpra-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab07

Confirmada

11/05/2026, 10:13

Indeferimento

11/05/2026, 10:09

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 17:23

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara de Família e Sucessões Processo nº 5915330-48.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda, CPF/CNPJ nº 37.395.399/0001-67 Requerido: Rotha Comercio De Plasticos Ltda, CPF/CNPJ nº 37.078.167/0001-85 DESPACHO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) A executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 56),com pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Para análise do pedido, DETERMINO a ré a juntada aos autos, no prazo de 15 dias, de documentos capazes de fazer prova da hipossuficiência declarada tais como: declaração de imposto de renda; CTPS com a relação do vínculo empregatício e remuneração; outros contratos de trabalho que, porventura, mantenham; demonstrativo de recebimento de benefício do INSS; demonstrativo de inclusão em programas sociais; fatura de cartão de crédito; extratos bancários; dentre outros documentos que julgar necessários para demonstrar a incapacidade financeira, sob pena de revogação dos benefícios concedidos. Transcorrido o prazo, INTIME-SE o EXEQUENTE para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo acima, deverão as partes se manifestar sobre a informação prestada pela PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A (evento 57). Após, volvam-me conclusos os autos para decisão. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab07

21/01/2026, 00:00

Confirmada

12/01/2026, 17:44

Expedida/certificada

12/01/2026, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara de Família e Sucessões Processo nº 5915330-48.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda, CPF/CNPJ nº 37.395.399/0001-67 Requerido: Rotha Comercio De Plasticos Ltda, CPF/CNPJ nº 37.078.167/0001-85 DESPACHO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) A executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 56),com pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Para análise do pedido, DETERMINO a ré a juntada aos autos, no prazo de 15 dias, de documentos capazes de fazer prova da hipossuficiência declarada tais como: declaração de imposto de renda; CTPS com a relação do vínculo empregatício e remuneração; outros contratos de trabalho que, porventura, mantenham; demonstrativo de recebimento de benefício do INSS; demonstrativo de inclusão em programas sociais; fatura de cartão de crédito; extratos bancários; dentre outros documentos que julgar necessários para demonstrar a incapacidade financeira, sob pena de revogação dos benefícios concedidos. Transcorrido o prazo, INTIME-SE o EXEQUENTE para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo acima, deverão as partes se manifestar sobre a informação prestada pela PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A (evento 57). Após, volvam-me conclusos os autos para decisão. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab07

17/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail: [email protected] - Tel. 062-3216-7800 Vara Cível Processo nº 5915330-48.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda, CPF/CNPJ nº 37.395.399/0001-67 Requerido: Rotha Comercio De Plasticos Ltda, CPF/CNPJ nº 37.078.167/0001-85 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por THANYANA DE OLIVEIRA MARIANO (evento 56) em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA (SICOOB UNICENTRO BR), todos qualificados. A Excipiente defende que a falta liquidez ao título, isso porque o demonstrativo do débito aponta o saldo devedor de forma unilateral sem detalhar a evolução da dívida, ou especificar taxas de juros, demonstrar a metodologia do cálculo ou individualizar os encargos moratórios. Por fim, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Intimada a parte executada para comprovar com documentos a hipossuficiência financeira declarada e o Excepto para resposta à defesa apresentada (evento 58). Em resposta, o excepto/exequente refutou as alegações da devedora (evento 63). Manifestação da Executada com untada de novos documentos (evento 64). É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO à Executada os benefícios da gratuidade da justiça. Passo a análise das teses de defesa apresentadas. Embora a denominada exceção de pré-executividade não possua previsão legal expressa no ordenamento jurídico, a jurisprudência consolidou o entendimento de sua admissibilidade como meio de defesa no âmbito do processo de execução. Tal instrumento é admitido para a arguição de matérias de ordem pública, assim como de questões que possam ser demonstradas por prova pré-constituída, dispensando a necessidade de dilação probatória (STJ, súmula 393 e REsp n. 1.374.242/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2017, DJe de 30/11/2017). Assim, vejo que o meio de defesa apresentado pela executada não ultrapassa o juízo de admissibilidade. A Excipiente não nega a relação obrigacional ou o inadimplemento. Aduz que a execução é ilíquida por não apontar o demonstrativo do débito os dados necessários para análise do valor apontado como devido. A ação de execução foi proposta em face de ROTHA COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e THANYANA DE OLIVEIRA MARIANO. A parte executada foi citada (evento 36) e o mandado juntado aos autos em 04/07/2025. A matéria de defesa aduzida é defeito quanto ao demonstrativo do débito, contudo, vejo que o extrato bancário informa todos os lançamos realizados, o custo efetivo de juros aplicados (7,50%), e o custo efetivo anual (155,154%) bem como encargos e tarifas lançadas ao extrato. Assim, vejo que a petição inicial foi instruída com o demonstrativo de cálculo, apresentando a evolução da dívida, com a indicação clara dos encargos aplicados, documento que preenche os requisitos do parágrafo único do artigo 798, do CPC, não havendo que se falar em inexigibilidade do título. Além disso, ressalto que mesmo devidamente citada a parte executada não apresentou o meio de defesa previsto em lei, qual seja, os embargos à execução, assim, como não cabem em sede de objeção de pré-executividade a dilação probatória e como não foi apresentado pela devedora o valor que entende correto, deve ser aplicado por analogia o §3º do artigo 702 do CPC. Na confluência do exposto, considerando ser o título objeto da ação exigível, conforme explanado, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo Excipiente e, de consequência, determino o normal prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para que promova o regular andamento do feito, requerendo o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Deixo de fixar os honorários sucumbenciais por se tratar de simples incidente processual (STJ. EDcl no REsp 1864686/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022). Intimem-se. Cumpra-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab07

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara de Família e Sucessões Processo nº 5915330-48.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda, CPF/CNPJ nº 37.395.399/0001-67 Requerido: Rotha Comercio De Plasticos Ltda, CPF/CNPJ nº 37.078.167/0001-85 DESPACHO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) A executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 56),com pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Para análise do pedido, DETERMINO a ré a juntada aos autos, no prazo de 15 dias, de documentos capazes de fazer prova da hipossuficiência declarada tais como: declaração de imposto de renda; CTPS com a relação do vínculo empregatício e remuneração; outros contratos de trabalho que, porventura, mantenham; demonstrativo de recebimento de benefício do INSS; demonstrativo de inclusão em programas sociais; fatura de cartão de crédito; extratos bancários; dentre outros documentos que julgar necessários para demonstrar a incapacidade financeira, sob pena de revogação dos benefícios concedidos. Transcorrido o prazo, INTIME-SE o EXEQUENTE para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo acima, deverão as partes se manifestar sobre a informação prestada pela PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A (evento 57). Após, volvam-me conclusos os autos para decisão. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab07

21/01/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

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Documento

Petição

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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