Execução de Título Extrajudicial 5840383-33.2023.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5840383-33.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 5840383-33.2023.8.09.0174 Requerente: BANCO BRADESCO S.A60.746.948/0001-12 Requerido: Distribuidora Tabocao Ltda Em Recuperacao Judicial02.284.585/0001-44 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a impugnação apresentada no evento 146. Após, volvam-me conclusos para deliberação, com urgência. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 5840383-33.2023.8.09.0174 Requerente: BANCO BRADESCO S.A60.746.948/0001-12 Requerido: Distribuidora Tabocao Ltda Em Recuperacao Judicial02.284.585/0001-44 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a impugnação apresentada no evento 146. Após, volvam-me conclusos para deliberação, com urgência. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Confirmada

08/06/2026, 17:38

Outras Decisões

08/06/2026, 16:07

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 18:36

Petição

18/05/2026, 22:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 5840383-33.2023.8.09.0174 Requerente: BANCO BRADESCO S.A60.746.948/0001-12 Requerido: Distribuidora Tabocao Ltda Em Recuperacao Judicial02.284.585/0001-44 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Em respeito ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, intime-se o devedor para se manifestar sobre os requerimentos feitos no evento 141. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Confirmada

07/05/2026, 20:21

Outras Decisões

07/05/2026, 20:04

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 13:42

Petição

24/03/2026, 18:13

Petição

20/03/2026, 16:42

Decurso de Prazo

16/03/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo Rua 10, Conjunto Uirapuru, fone (62) 3236-3950, Senador Canedo-GO, Cep. 75.261-900. UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROCESSO: 5840383-33.2023.8.09.0174 REQUERENTE:BANCO BRADESCO S.A REQUERIDO: Distribuidora Tabocao Ltda Em Recuperacao Judicial ASSUNTO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Senador Canedo, 13 de março de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 14:04

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5840383-33.2023.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A REQUERIDO(A): Distribuidora Tabocao Ltda Em Recuperacao Judicial ATO ORDINATÓRIO SISTEMAS CONVENIADOS 1. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Preencher e anexar aos autos o formulário abaixo, especificando as pessoas que serão alvo e os serviços que deseja utilizar. b) Comprovar o recolhimento das custas correspondentes, se o seu processo não for beneficiário da Justiça Gratuita. 2. INSTRUÇÕES PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS Justiça Gratuita: Partes beneficiárias da Assistência Judiciária são isentas do pagamento, mas devem obrigatoriamente preencher e anexar o formulário. Para Atos de Consulta/Informação: Recolher uma guia para cada CPF ou CNPJ e para cada sistema, conforme a Tabela IX, Item 16.II; Exemplos: Pesquisas de endereço (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.). Pesquisa de bens ou restrição de transferência/licenciamento/circulação (RENAJUD). Quebra de sigilo/pesquisa de bens (INFOJUD). Consulta de restrições ou histórico (SERASAJUD). Consultas em geral (CRCJUD, PREVJUD, SERP-JUD). Para Atos de Constrição: Recolher uma guia para cada CPF ou CNPJ e para cada sistema, conforme a Tabela IX, Item 16.VIII. Exemplos: Ordem de arresto/penhora de valores (SISBAJUD). Ordem de penhora de veículo (RENAJUD). Investigação patrimonial com constrição (SNIPER). 3. AVISOS IMPORTANTES Como Emitir a Guia: Acesse o sistema e siga o caminho: "Opções do processo" > "Guia" > "Guia de Serviço". Não Compensação: Guias para “Atos de Consulta/Informação” não podem ser usadas para “Atos de Constrição", e vice-versa. O serviço solicitado deve corresponder exatamente à guia paga. Múltiplos Pedidos: A solicitação indiscriminada de vários serviços deverá ser justificada pela parte para demonstrar sua pertinência. Consequências do Não Cumprimento: A ausência do formulário preenchido impedirá a realização das consultas, e o pedido não será processado. A inércia da parte no prazo estipulado poderá ser interpretada como abandono, acarretando a extinção do processo sem resolução de mérito. __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Segue o modelo utilizado pelo setor responsável para o cumprimento dos atos, o qual deverá ser preenchido pela parte intimada. Na hipótese de se tratar de arresto eletrônico / penhora online, deverá informar: O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa: O valor do bloqueio: Com Teimosinha de 30 dias: () Sim () Não ______________________ Na hipótese de serem necessárias outras consultas a serem realizadas nos sistemas conveniados, indicar: O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa: Marcar qual(is) sistema(s) conveniado(s) e serviço pretende utilizar: () SISBAJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de saldo bancário; () pesquisa de agências e contas; () quebra de sigilo bancário - informar data/período; () outro/obs.: __________________; () RENAJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de bens; () inclusão de restrição de veículo - () transferência, () licenciamento, () circulação, () penhora; () não restringir se houver alienação fiduciária; () não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; () restrição de CNH - prazo da suspensão e motivo; () outro/obs.:; () INFOJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de CPF/CNPJ; () quebra de sigilo fiscal - informar os respectivos anos; () outro/obs.:; () SERASAJUD - () pesquisa de endereço; () inclusão de restrição; () histórico de negativações; ()outro/obs.:; () CNIB - () inclusão de indisponibilidade; () outro/obs.:; () INFOSEG - () pesquisa de endereço; () vínculos empregatícios; () outro/obs.:; () CRCJUD - () consulta de registro/solicitação de 2ª via de: () nascimento, () casamento, () óbito, () emancipação, () interdição, () ausência, () união estável; () outro/obs.; () PENHORA ONLINE-ONR - () pesquisa de bens imóveis; () penhora de bens imóveis; () PREVJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa dossiê médico; () pesquisa dossiê previdenciário; () outro/obs.:; () SNIPER - () pesquisa de endereço; () investigação patrimonial e relações de sociedade.; () outro/obs.:; () SIDAGO - () consulta de informações agropecuárias; () CENSEC: consulta de: () testamentos; () procurações públicas; ()atos de separação; () divórcio extrajudicial; () SERPJUD: consulta de: () dados de registros públicos; () imóveis; () protestos; () sociedades empresariais, () outras informações patrimoniais vinculadas a serventias extrajudiciais. Senado Canedo, 26 de fevereiro de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

27/02/2026, 00:00

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5840383-33.2023.8.09.0174Requerente: BANCO BRADESCO S.A60.746.948/0001-12Requerido: Distribuidora Tabocao Ltda Em Recuperacao Judicial02.284.585/0001-44Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, em face de DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA e EDISON JOSÉ DUTRA (avalista e devedor solidário), com qualificação nos autos, visando a satisfação do débito referente a cédula de crédito bancário de financiamento vencida em 15/03/2023, requerendo o pagamento do débito em aberto no valor de R$ 292.183,07 (duzentos e noventa e dois mil e cento e oitenta e três reais e sete centavos).Citação da empresa DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA, evento n. 16, na pessoa de seu gerente de filial, Diego Pereira Nascimento.No evento n. 19, a requerida informou a existência de processo de recuperação judicial n. 5615149-67.2022.8.09.0174.No evento n. 24, foi determinado o sobrestamento do feito até a homologação do plano de recuperação judicial pelo Juízo Universal.Cópia da sentença proferida no processo de recuperação judicial com a homologação do plano de recuperação judicial, evento n. 37.No evento n. 47, o executado EDISON JOSÉ DUTRA foi considerado citado.No evento n. 59, a empresa executada DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL pugnou pelo desbloqueio dos valores diante do stay period ainda vigente.Determinada a suspensão da ordem de penhora, evento n. 63.Detalhamento judicial, evento n. 68, com informação de bloqueio de valores dos executados DISTRIBUIDORA TABOCAO LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL no valor de R$ 8.478,72 (oito mil, quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos) e EDISON JOSE DUTRA no valor de R$ 5.234,34 (cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos).No evento n. 73, a exequente não se opôs ao desbloqueio da constrição realizada nas contas de titularidade da empresa recuperanda.No evento n. 74, o executado EDISON JOSE DUTRA, alegou que os valores bloqueados em suas contas é absolutamente impenhorável, além de ter recaído sobre valores irrisórios frente ao valor da dívida, o que, por si só, autorizaria o imediato desbloqueio, pois recaiu sobre quantias inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos.No evento n. 77, foi determinada a liberação dos valores bloqueados em conta bancária da empresa recuperanda, Distribuidora Tabocao Ltda e a suspensão desta execução, em relação à empresa Distribuidora Tabocao Ltda.No evento n. 81, a exequente alegou a inexistência de óbice à penhora uma vez que o executado não comprovou que os valores são essenciais à sua subsistência.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Decido.Quanto ao fundamento de que o valor constrito é irrisório frente ao valor da execução, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud/Sisbajud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios.No caso em análise, observo que o débito compreende o valor total de R$ 343.689,44 (trezentos e quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). Desta forma, determinada a penhora de valores foi realizado o bloqueio em conta em nome do executado EDISON JOSE DUTRA no valor de R$ 5.234,34 (cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos).A interpretação do artigo 836 do CPC não pode ser dissociada do seu verdadeiro sentido, que é evitar a prática de atos expropriatórios que, recaindo sobre outros tipos de bens diferentes de dinheiro, demandam a prática de sucessivos atos executórios que visam à conversão desses bens em pecúnia, por tal razão não merece acolha o pedido de desbloqueio sob o argumento de que serem irrisórios, sendo este também o entendimento jurisprudencial, vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5222490-18.2023.8.09.0000 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE EDEIA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: RODRIGUES & FALEIRO CONFECÇÕES E FACÇÃO LTDA. ME E OUTROS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA ONLINE. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos julgados deste Tribunal, não se pode determinar o desbloqueio de valores, nos casos em que sejam considerados de pequena monta em relação ao total da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 52224901820238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Em relação a alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis, o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e das quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 quarenta salários mínimos. Nos termos da norma contida no § 3º do artigo 854 do CPC, cabe ao executado comprovar eventual impenhorabilidade dos valores porventura bloqueados. Não havendo nos autos efetiva penhora de quaisquer bens nem tampouco elementos que revelem, de forma inequívoca, que eventual montante a ser bloqueado seria destinado a subsistência de sua família, seja indispensável subsistência digna do devedor ou que seria sua única reserva financeira, deve ser mantida a ordem de penhora. A propósito:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. REJEIÇÃO. BLOQUEIO DE QUANTIA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no art. 833, X, CPC, é impenhorável o valor inferior a 40 salários mínimos em conta poupança, cuja norma pode ser extensível à conta corrente desde que demonstrado que o valor contristado seja indispensável subsistência digna do devedor ou de sua família, ou que esta seria sua única reserva financeira. 2. No presente caso, a parte agravante não se desincumbiu do ônus probatório, na medida que limitou-se a alegar a impenhorabilidade sob o único argumento de tratar-se de quantia inferior ao limite previsto no citado dispositivo, razão porque deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação a penhora e manteve o bloqueio de valores da conta corrente da executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5104561-37.2024.8.09.0029 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).Diante do exposto, razão pela qual REJEITO a impugnação, mantenho o bloqueio realizado e CONVERTO A PENHORA EM PAGAMENTO realizada no evento n. 68, em nome do executado EDISON JOSE DUTRA no valor de R$ 5.234,34 (cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos) - número do protocolo: 20250030306892 – fls. 10/20.Determino que a serventia proceda ao imediato desbloqueio dos valores bloqueados em conta bancária da empresa recuperanda, Distribuidora Tabocao Ltda, realizados no evento n. 68, conforme já determinado na decisão de evento n. 77.Preclusa esta decisão, determino que a serventia proceda ao necessário para realizar a transferência dos valores bloqueados e autorizo a expedição de alvará eletrônico de transferência, por meio do SISCONDJ (Provimento Conjunto n° 08/2021) em favor do exequente para levantamento dos valores bloqueados.Tendo em vista que os valores penhorados não satisfazem integralmente o débito, determino a intimação da parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover válido andamento ao feito, devendo acostar planilha de débito com a amortização dos valores levantados e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, atentando-se que a execução prosseguirá, apenas e tão somente, em relação ao EDISON JOSE DUTRA, diante da suspensão determinada no evento n. 77.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

21/05/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO - Goiás, 75261900Autos: 5840383-33.2023.8.09.0174Requerente: BANCO BRADESCO S.ARequerido: Distribuidora Tabocão Ltda Em Recuperação JudicialAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO DEFIRO o pedido realizado no evento 45, posto que o sócio-administrador da parte executada compareceu espontaneamente nos autos, conforme se verifica no evento 19, o que dispensa o ato citatório desta. Desse modo, determino que a escrivania proceda à habilitação do procurador constituído pelo representante da parte executada no evento 19. Acerca do assunto, cito jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NA APURAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. VÍCIO CARACTERIZADO. APELO TEMPESTIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ATOS PROCESSUAIS NÃO CONFIGURADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1.Verificado erro material na apuração do prazo processual para interposição de apelação cível, mister o provimento dos aclaratórios para conhecer do recurso antes não admitido (art. 1.022, III, CPC/15). 2. O comparecimento espontâneo do executado aos autos supre a ausência ou nulidade de citação, independentemente da existência de procuração com poderes específicos para receber citação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0275467- 49.2014.8.09.0142, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2020, DJe de 22/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO SUPRIDA. RETOMADA DE SEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.1. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de embargos à execução.2. A demora na citação do executado, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo, conforme entendimento jurisprudencial constante na Súmula n° 106, do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. A exceção de pré-executividade só é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, o que não corresponde ao caso em análise, uma vez que não foi comprovado o inadimplemento da empresa exequente.4. Sendo denegado o pedido de extinção formulado na exceção de pré-executividade oposta pelo recorrente, é incabível a condenação da empresa exequente ao pagamento da verba advocatícia em favor do patrono do executado. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5231506-98.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2020, DJe de 21/09/2020).Assim, intime-se a parte exequente, para dar andamento ao feito, reputando o que requer de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.I e C. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

07/02/2025, 00:00

—

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(22)