Procedimento Comum Cível 5969675-37.2024.8.09.0174 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5969675-37.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/11/2025, 12:44

Definitivo

31/10/2025, 17:18

Recebimento

23/10/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO REPUTADA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ILICITUDE (ART. 373, I, DO CPC). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos morais, julgou improcedente o pedido indenizatório formulado sob o argumento de que a negativação do nome do autor seria indevida, em razão da quitação de acordo anteriormente celebrado com a instituição financeira ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acordo firmado entre as partes teria abrangido o contrato de renegociação que motivou a inscrição do requerente em cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O autor deixou de fazer prova mínima de qualquer fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil), pois sequer evidenciou a existência de acordo abrangendo o débito objeto da negativação reputada indevida, limitando-se a mencionar um acordo que envolve contratos diversos ao que motivou sua inscrição em cadastros de inadimplentes. 4. A interpretação da transação deve ser restritiva, nos termos do art. 843 do Código Civil, não comportando extensão a obrigações não expressamente previstas. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida. Tese de julgamento: A ausência de prova mínima acerca da ilicitude da inscrição em cadastros restritivos (art. 373, I, do CPC) inviabiliza o reconhecimento de dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 843; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5016540-28.2024.8.09.0145, Rel.ª Des.ª Elizabeth Maria da Silva, 4ª C. Cível, DJ 20/09/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.298.281/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª T., DJ 22/11/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.271.223/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJ 25/05/2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5969675-37.2024.8.09.0174 Comarca de Senador Canedo – GOApelante: Walter Camozzi FilhoApelado: Banco Volkswagen S.A.Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO REPUTADA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ILICITUDE (ART. 373, I, DO CPC). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos morais, julgou improcedente o pedido indenizatório formulado sob o argumento de que a negativação do nome do autor seria indevida, em razão da quitação de acordo anteriormente celebrado com a instituição financeira ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acordo firmado entre as partes teria abrangido o contrato de renegociação que motivou a inscrição do requerente em cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O autor deixou de fazer prova mínima de qualquer fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil), pois sequer evidenciou a existência de acordo abrangendo o débito objeto da negativação reputada indevida, limitando-se a mencionar um acordo que envolve contratos diversos ao que motivou sua inscrição em cadastros de inadimplentes. 4. A interpretação da transação deve ser restritiva, nos termos do art. 843 do Código Civil, não comportando extensão a obrigações não expressamente previstas. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida. Tese de julgamento: A ausência de prova mínima acerca da ilicitude da inscrição em cadastros restritivos (art. 373, I, do CPC) inviabiliza o reconhecimento de dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 843; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5016540-28.2024.8.09.0145, Rel.ª Des.ª Elizabeth Maria da Silva, 4ª C. Cível, DJ 20/09/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.298.281/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª T., DJ 22/11/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.271.223/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJ 25/05/2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5969675-37.2024.8.09.0174 Comarca de Senador Canedo – GOApelante: Walter Camozzi FilhoApelado: Banco Volkswagen S.A.Relator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Walter Camozzi Filho (mov. 53) em desproveito da sentença (mov. 48) exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo/GO, Dr. Henrique Santos Magalhães Neubauer, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada pelo ora apelante em face do Banco Volkswagen S.A., aqui apelado.O requerente/recorrente narrou na inicial que celebrara acordo com a instituição financeira requerida/recorrida, nos autos da ação de busca e apreensão nº 5296374-14.2021.8.09.0174, com vistas a quitar débitos oriundos de contrato de financiamento. Alegou, entretanto, que, não obstante o adimplemento integral da avença, a instituição bancária continuou efetuando cobranças e promoveu a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, o que caracterizaria seu direito à reparação por danos morais.Diante disso, vindicou a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.Regularmente citada, a instituição ré apresentou contestação (mov. 39), sustentando a inexistência de ato ilícito, porquanto o acordo firmado pelas partes nos autos da ação de busca e apreensão não contemplou o contrato nº 45084229, justamente o que originou a negativação questionada. Requereu, assim, a improcedência da pretensão autoral. Houve réplica (mov. 46).Processado o feito, sobreveio o édito sentencial vergastado, no qual o Juízo a quo julgou improcedente a pretensão inicial, ao fundamento de que o ajuste entabulado entre as partes abrangeu apenas o contrato principal nº 44645430 e o contrato de renegociação nº 44727304, não alcançando o segundo contrato de renegociação nº 45084229, de onde derivou a negativação impugnada. Concluiu, assim, pela inexistência de conduta ilícita apta a gerar reparação civil, condenando o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Irresignado, o autor interpôs o presente recurso de apelação, em cujas razões, sustenta, em síntese, que o acordo celebrado nos autos da ação de busca e apreensão englobou todos os contratos existentes entre as partes, sendo ilegítima a alegação da parte ré de que a cobrança seria fundada em contrato não abrangido pela transação.Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, afirmando que incumbia à instituição financeira comprovar a existência do suposto contrato inadimplido.Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença recorrida, com a condenação da parte requerida em indenização por danos morais.Preparo regular (mov. 53, arq. 2).Contrarrazões apresentadas (mov. 59).É o relatório.Inclua-se em pauta de julgamento virtual.Intimem-se. Desembargador José Carlos Duarte Relator(Datado e assinado digitalmente)C2 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5969675-37.2024.8.09.0174 Comarca de Senador Canedo – GOApelante: Walter Camozzi FilhoApelado: Banco Volkswagen S.A.Relator: Desembargador José Carlos Duarte VOTO Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade atinentes à espécie, é de rigor o conhecimento do recurso.Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por Walter Camozzi Filho (mov. 53) em desproveito da sentença (mov. 48) exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo/GO, Dr. Henrique Santos Magalhães Neubauer, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada pelo ora apelante em face do Banco Volkswagen S.A., aqui apelado.Depreende-se dos autos que a pretensão indenizatória do requerente baseia-se na alegação de que a negativação de seu nome teria ocorrido de forma indevida, pois já teria quitado integralmente o débito objeto da negativação, mediante acordo anteriormente celebrado nos autos da ação de busca e apreensão nº 5296374-14.2021.8.09.0174.O Juízo sentenciante, contudo, verificou que o acordo mencionado não englobou a dívida que originou a negativação em questão, razão pela qual julgou improcedente a pretensão autoral.O cerne da controvérsia recursal, portanto, cinge-se em verificar se o aludido acordo, homologado na mov. 94 dos autos nº 5296374-14.2021.8.09.0174, teria abrangido o contrato de renegociação nº 45084229, justamente o que ensejou a negativação impugnada.Direito ao ponto, em detida análise das cláusulas do ajuste celebrado pelas partes (mov. 87, arq. 2, autos nº 5296374-14.2021.8.09.0174), infere-se que o devedor assumiu a obrigação de pagar valores atinentes ao contrato principal nº 44645430 e à renegociação nº 44727304, com a previsão de quitação integral apenas em relação a esses instrumentos, não havendo nenhuma referência ao contrato de renegociação nº 45084229.Assim, não há como acolher a tese do autor de que o acordo teria englobado “todos os contratos existentes” entre as partes, porquanto a interpretação da transação deve ser restritiva, nos termos do art. 843 do Código Civil, não comportando extensão a obrigações não expressamente previstas.Ademais, à luz do art. 373, I, do Código de Processo Civil, competia ao autor demonstrar, ao menos de forma mínima, a ilicitude da negativação questionada. Todavia, limitou-se a afirmar que o acordo abrangeria a totalidade da dívida, sem comprovar documentalmente que o contrato de renegociação nº 45084229 havia sido quitado ou incluído no referido acordo.Ressalte-se que, ainda que se invoque a aplicação da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova por força do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, tal prerrogativa não tem o condão de eximir o consumidor do dever de trazer prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado.A esse respeito, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme no sentido de que a inversão do ônus da prova não se confunde com a dispensa de prova, cabendo à parte interessada apresentar elementos iniciais que indiquem verossimilhança de suas alegações.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. […] 2. Ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não exime a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 3. À luz da absoluta ausência de provas da narrativa exordial, outra alternativa não há senão concluir que inexistem elementos aptos à caracterização do alegado dano moral indenizável. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. [destaca-se] (TJGO – AC nº 5016540-28.2024.8.09.0145, Rel.ª Des.ª Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, DJ 20/09/2024)CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. […] 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o art. 6º, VIII, do CDC prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a parte autora não se desincumbiu do encargo de provar, minimamente, o fato constitutivo do seu direito. […] (STJ – AgInt no AREsp nº 2.298.281/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, T3 – Terceira Turma, DJ 22/11/2023)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. […] 1. "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" (AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021). 2. "É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo" (AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018). 3. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no AREsp nº 2.271.223/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4 – Quarta Turma, DJ 25/05/2023)Assim, não se constata, a partir da simples alegação de quitação do referido débito, a existência de elementos que infirmem a validade da negativação impugnada.Nesse cenário, ausente a demonstração de ato ilícito imputável ao banco réu/recorrido, não há falar em configuração de dano moral indenizável.Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença objurgada, por estes e por seus próprios fundamentos.Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados em desfavor do autor.É como voto.Intimem-se. Desembargador José Carlos Duarte Relator(Datado e assinado digitalmente)C2 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5969675-37.2024.8.09.0174, da Comarca de Senador Canedo-GO, interposta por Walter Camozzi Filho. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado e o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Wagner de Pina Cabral. Goiânia, 29 de setembro de 2025. Desembargador José Carlos Duarte Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/09/2025, 15:35

Petição (Contra-razões)

05/09/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do arts. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás, bem como do artigo 203, §4º e, ainda no artigo 1030, do Novo Código de Processo Civil, intimo a parte RECORRIDA para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do arts. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás, bem como do artigo 203, §4º e, ainda no artigo 1030, do Novo Código de Processo Civil, intimo a parte RECORRIDA para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente.

14/08/2025, 00:00

Confirmada

13/08/2025, 11:30

Ato ordinatório

13/08/2025, 11:21

Petição (Apelação)

11/08/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5969675-37.2024.8.09.0174Requerente: Walter Camozzi Filho379.466.331-49Requerido: Banco Volkswagen59.109.165/0001-49Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Relatóriorata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Walter Comozzi Filho em face do Banco Volkswagen, ambos qualificados.A parte autora pretende receber, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00, alegando que a instituição financeira ré continuou realizando indevidas cobranças, mesmo após a quitação do acordo entabulado nos autos do processo de n.5296374-14.Recebida a inicial - evento 6 -.Audiência conciliatória infrutífera - evento 38 -.Contestação oferecida no evento 39.A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide - evento 45 -,.Apresentada réplica no evento 46.É o relatório.Passo a fundamentar.De início, destaco que a preliminar arguida pela parte ré não merece acolhimento, pois apesar da parte ré ter demonstrado que a negativação do nome da parte autora já foi excluída, em nenhum momento, ao menos neste procedimento, Walter requereu a exclusão de tal anotação.O autor se limitou, apenas a requerer a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, em razão da suposta inscrição indevida.Afasto, pois, a preliminar.Ultrapassada tal questão, passo ao exame do mérito, uma vez que não houve pedido de produção de novas provas por nenhuma das partes (art.355, I, do CPC).O pedido inicial é improcedente. Explico.A parte autora contratou com a ré financiamento bancário para a aquisição de veículo automotor sob n.44645430. Em razão da pandemia da Covid-19, foram feitas duas renegociações pela parte autora para prorrogação de pagamento de parcelas, quais sejam: contratos de números 44727304 e 45084229.A inadimplência do pagamento de algumas parcelas ocasionou a propositura de ação de busca e apreensão, autuada sob o n.5296374-14.Porém, as partes compuseram amigavelmente o litígio, nos seguintes termos: "O DEVEDOR assume a obrigação de pagar, até o dia (25/07/2024), ao CREDOR, a quantia total correspondente a 87.298,17 (oitenta e sete mil e duzentos e noventa e oito reais e dezessete centavos) e R$13.770,66 decorrente do contrato COVID nº 44727304, referentes às parcelas de nº 06 a 46, o que deverá fazer mediante o pagamento do(s) boleto(s) a ser(em) encaminhado(s) pelo CREDOR ao endereço eletrônico: [email protected] do DEVEDOR com os seguintes valores (...)".A cláusula terceira do mencionado acordo ainda previa que: "Após o efetivo cumprimento, integral e tempestivo, da obrigação discriminada na CLÁUSULA SEGUNDA, o CREDOR, de forma irretratável e irrevogável, dará quitação integral ao DEVEDOR de todo e qualquer valor cobrado em virtude do das parcelas 07 até 48 contrato de n. 44645430 e COVID nº 44727304, referentes às parcelas de nº 06 a 46, objeto da presente transação, quitação das parcelas 07 até 48 e COVID nº 44727304, referentes às parcelas de nº 06 a 46, esta que abrange o valor principal do débito e todos os seus acessórios, correção monetária, juros e multas de qualquer espécie, inclusive (...)".Observa-se que, em nenhum momento, as partes compuseram sobre o pagamento da parcela de renegociação de n.45084229, justamente a que ocasionou a negativação do nome da parte autora posteriormente à quitação do acordo. Além disso, pela leitura do acordo pactuado entre as partes, não há qualquer menção de que tal convenção desobrigaria a parte autora do pagamento da parcela referente a renegociação de n.45084229, a qual, em tese, ainda é devida. Assim sendo, não houve, ao menos pelas provas juntadas aos autos, qualquer constatação da prática de conduta ilícita pela ré, capaz de gerar danos morais à parte autora. DispositivoISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

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Ementa

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO REPUTADA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ILICITUDE (ART. 373, I, DO CPC). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos morais, julgou improcedente o pedido indenizatório formulado sob o argumento de que a negativação do nome do autor seria indevida, em razão da quitação de acordo anteriormente celebrado com a instituição financeira ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acordo firmado entre as partes teria abrangido o contrato de renegociação que motivou a inscrição do requerente em cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O autor deixou de fazer prova mínima de qualquer fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil), pois sequer evidenciou a existência de acordo abrangendo o débito objeto da negativação reputada indevida, limitando-se a mencionar um acordo que envolve contratos diversos ao que motivou sua inscrição em cadastros de inadimplentes. 4. A interpretação da transação deve ser restritiva, nos termos do art. 843 do Código Civil, não comportando extensão a obrigações não expressamente previstas. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida. Tese de julgamento: A ausência de prova mínima acerca da ilicitude da inscrição em cadastros restritivos (art. 373, I, do CPC) inviabiliza o reconhecimento de dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 843; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5016540-28.2024.8.09.0145, Rel.ª Des.ª Elizabeth Maria da Silva, 4ª C. Cível, DJ 20/09/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.298.281/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª T., DJ 22/11/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.271.223/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJ 25/05/2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5969675-37.2024.8.09.0174 Comarca de Senador Canedo – GOApelante: Walter Camozzi FilhoApelado: Banco Volkswagen S.A.Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO REPUTADA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ILICITUDE (ART. 373, I, DO CPC). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos morais, julgou improcedente o pedido indenizatório formulado sob o argumento de que a negativação do nome do autor seria indevida, em razão da quitação de acordo anteriormente celebrado com a instituição financeira ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acordo firmado entre as partes teria abrangido o contrato de renegociação que motivou a inscrição do requerente em cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O autor deixou de fazer prova mínima de qualquer fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil), pois sequer evidenciou a existência de acordo abrangendo o débito objeto da negativação reputada indevida, limitando-se a mencionar um acordo que envolve contratos diversos ao que motivou sua inscrição em cadastros de inadimplentes. 4. A interpretação da transação deve ser restritiva, nos termos do art. 843 do Código Civil, não comportando extensão a obrigações não expressamente previstas. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida. Tese de julgamento: A ausência de prova mínima acerca da ilicitude da inscrição em cadastros restritivos (art. 373, I, do CPC) inviabiliza o reconhecimento de dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 843; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC nº 5016540-28.2024.8.09.0145, Rel.ª Des.ª Elizabeth Maria da Silva, 4ª C. Cível, DJ 20/09/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.298.281/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª T., DJ 22/11/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.271.223/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJ 25/05/2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5969675-37.2024.8.09.0174 Comarca de Senador Canedo – GOApelante: Walter Camozzi FilhoApelado: Banco Volkswagen S.A.Relator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Walter Camozzi Filho (mov. 53) em desproveito da sentença (mov. 48) exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo/GO, Dr. Henrique Santos Magalhães Neubauer, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada pelo ora apelante em face do Banco Volkswagen S.A., aqui apelado.O requerente/recorrente narrou na inicial que celebrara acordo com a instituição financeira requerida/recorrida, nos autos da ação de busca e apreensão nº 5296374-14.2021.8.09.0174, com vistas a quitar débitos oriundos de contrato de financiamento. Alegou, entretanto, que, não obstante o adimplemento integral da avença, a instituição bancária continuou efetuando cobranças e promoveu a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, o que caracterizaria seu direito à reparação por danos morais.Diante disso, vindicou a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.Regularmente citada, a instituição ré apresentou contestação (mov. 39), sustentando a inexistência de ato ilícito, porquanto o acordo firmado pelas partes nos autos da ação de busca e apreensão não contemplou o contrato nº 45084229, justamente o que originou a negativação questionada. Requereu, assim, a improcedência da pretensão autoral. Houve réplica (mov. 46).Processado o feito, sobreveio o édito sentencial vergastado, no qual o Juízo a quo julgou improcedente a pretensão inicial, ao fundamento de que o ajuste entabulado entre as partes abrangeu apenas o contrato principal nº 44645430 e o contrato de renegociação nº 44727304, não alcançando o segundo contrato de renegociação nº 45084229, de onde derivou a negativação impugnada. Concluiu, assim, pela inexistência de conduta ilícita apta a gerar reparação civil, condenando o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Irresignado, o autor interpôs o presente recurso de apelação, em cujas razões, sustenta, em síntese, que o acordo celebrado nos autos da ação de busca e apreensão englobou todos os contratos existentes entre as partes, sendo ilegítima a alegação da parte ré de que a cobrança seria fundada em contrato não abrangido pela transação.Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, afirmando que incumbia à instituição financeira comprovar a existência do suposto contrato inadimplido.Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença recorrida, com a condenação da parte requerida em indenização por danos morais.Preparo regular (mov. 53, arq. 2).Contrarrazões apresentadas (mov. 59).É o relatório.Inclua-se em pauta de julgamento virtual.Intimem-se. Desembargador José Carlos Duarte Relator(Datado e assinado digitalmente)C2 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5969675-37.2024.8.09.0174 Comarca de Senador Canedo – GOApelante: Walter Camozzi FilhoApelado: Banco Volkswagen S.A.Relator: Desembargador José Carlos Duarte VOTO Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade atinentes à espécie, é de rigor o conhecimento do recurso.Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por Walter Camozzi Filho (mov. 53) em desproveito da sentença (mov. 48) exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo/GO, Dr. Henrique Santos Magalhães Neubauer, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada pelo ora apelante em face do Banco Volkswagen S.A., aqui apelado.Depreende-se dos autos que a pretensão indenizatória do requerente baseia-se na alegação de que a negativação de seu nome teria ocorrido de forma indevida, pois já teria quitado integralmente o débito objeto da negativação, mediante acordo anteriormente celebrado nos autos da ação de busca e apreensão nº 5296374-14.2021.8.09.0174.O Juízo sentenciante, contudo, verificou que o acordo mencionado não englobou a dívida que originou a negativação em questão, razão pela qual julgou improcedente a pretensão autoral.O cerne da controvérsia recursal, portanto, cinge-se em verificar se o aludido acordo, homologado na mov. 94 dos autos nº 5296374-14.2021.8.09.0174, teria abrangido o contrato de renegociação nº 45084229, justamente o que ensejou a negativação impugnada.Direito ao ponto, em detida análise das cláusulas do ajuste celebrado pelas partes (mov. 87, arq. 2, autos nº 5296374-14.2021.8.09.0174), infere-se que o devedor assumiu a obrigação de pagar valores atinentes ao contrato principal nº 44645430 e à renegociação nº 44727304, com a previsão de quitação integral apenas em relação a esses instrumentos, não havendo nenhuma referência ao contrato de renegociação nº 45084229.Assim, não há como acolher a tese do autor de que o acordo teria englobado “todos os contratos existentes” entre as partes, porquanto a interpretação da transação deve ser restritiva, nos termos do art. 843 do Código Civil, não comportando extensão a obrigações não expressamente previstas.Ademais, à luz do art. 373, I, do Código de Processo Civil, competia ao autor demonstrar, ao menos de forma mínima, a ilicitude da negativação questionada. Todavia, limitou-se a afirmar que o acordo abrangeria a totalidade da dívida, sem comprovar documentalmente que o contrato de renegociação nº 45084229 havia sido quitado ou incluído no referido acordo.Ressalte-se que, ainda que se invoque a aplicação da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova por força do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, tal prerrogativa não tem o condão de eximir o consumidor do dever de trazer prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado.A esse respeito, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme no sentido de que a inversão do ônus da prova não se confunde com a dispensa de prova, cabendo à parte interessada apresentar elementos iniciais que indiquem verossimilhança de suas alegações.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. […] 2. Ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não exime a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 3. À luz da absoluta ausência de provas da narrativa exordial, outra alternativa não há senão concluir que inexistem elementos aptos à caracterização do alegado dano moral indenizável. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. [destaca-se] (TJGO – AC nº 5016540-28.2024.8.09.0145, Rel.ª Des.ª Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, DJ 20/09/2024)CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. […] 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o art. 6º, VIII, do CDC prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a parte autora não se desincumbiu do encargo de provar, minimamente, o fato constitutivo do seu direito. […] (STJ – AgInt no AREsp nº 2.298.281/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, T3 – Terceira Turma, DJ 22/11/2023)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. […] 1. "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" (AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021). 2. "É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo" (AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018). 3. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no AREsp nº 2.271.223/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4 – Quarta Turma, DJ 25/05/2023)Assim, não se constata, a partir da simples alegação de quitação do referido débito, a existência de elementos que infirmem a validade da negativação impugnada.Nesse cenário, ausente a demonstração de ato ilícito imputável ao banco réu/recorrido, não há falar em configuração de dano moral indenizável.Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença objurgada, por estes e por seus próprios fundamentos.Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados em desfavor do autor.É como voto.Intimem-se. Desembargador José Carlos Duarte Relator(Datado e assinado digitalmente)C2 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5969675-37.2024.8.09.0174, da Comarca de Senador Canedo-GO, interposta por Walter Camozzi Filho. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado e o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Wagner de Pina Cabral. Goiânia, 29 de setembro de 2025. Desembargador José Carlos Duarte Relator

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5969675-37.2024.8.09.0174Requerente: Walter Camozzi Filho379.466.331-49Requerido: Banco Volkswagen59.109.165/0001-49Autorizo uso de cópia desta sentença para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA Relatóriorata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Walter Comozzi Filho em face do Banco Volkswagen, ambos qualificados.A parte autora pretende receber, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00, alegando que a instituição financeira ré continuou realizando indevidas cobranças, mesmo após a quitação do acordo entabulado nos autos do processo de n.5296374-14.Recebida a inicial - evento 6 -.Audiência conciliatória infrutífera - evento 38 -.Contestação oferecida no evento 39.A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide - evento 45 -,.Apresentada réplica no evento 46.É o relatório.Passo a fundamentar.De início, destaco que a preliminar arguida pela parte ré não merece acolhimento, pois apesar da parte ré ter demonstrado que a negativação do nome da parte autora já foi excluída, em nenhum momento, ao menos neste procedimento, Walter requereu a exclusão de tal anotação.O autor se limitou, apenas a requerer a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais, em razão da suposta inscrição indevida.Afasto, pois, a preliminar.Ultrapassada tal questão, passo ao exame do mérito, uma vez que não houve pedido de produção de novas provas por nenhuma das partes (art.355, I, do CPC).O pedido inicial é improcedente. Explico.A parte autora contratou com a ré financiamento bancário para a aquisição de veículo automotor sob n.44645430. Em razão da pandemia da Covid-19, foram feitas duas renegociações pela parte autora para prorrogação de pagamento de parcelas, quais sejam: contratos de números 44727304 e 45084229.A inadimplência do pagamento de algumas parcelas ocasionou a propositura de ação de busca e apreensão, autuada sob o n.5296374-14.Porém, as partes compuseram amigavelmente o litígio, nos seguintes termos: "O DEVEDOR assume a obrigação de pagar, até o dia (25/07/2024), ao CREDOR, a quantia total correspondente a 87.298,17 (oitenta e sete mil e duzentos e noventa e oito reais e dezessete centavos) e R$13.770,66 decorrente do contrato COVID nº 44727304, referentes às parcelas de nº 06 a 46, o que deverá fazer mediante o pagamento do(s) boleto(s) a ser(em) encaminhado(s) pelo CREDOR ao endereço eletrônico: [email protected] do DEVEDOR com os seguintes valores (...)".A cláusula terceira do mencionado acordo ainda previa que: "Após o efetivo cumprimento, integral e tempestivo, da obrigação discriminada na CLÁUSULA SEGUNDA, o CREDOR, de forma irretratável e irrevogável, dará quitação integral ao DEVEDOR de todo e qualquer valor cobrado em virtude do das parcelas 07 até 48 contrato de n. 44645430 e COVID nº 44727304, referentes às parcelas de nº 06 a 46, objeto da presente transação, quitação das parcelas 07 até 48 e COVID nº 44727304, referentes às parcelas de nº 06 a 46, esta que abrange o valor principal do débito e todos os seus acessórios, correção monetária, juros e multas de qualquer espécie, inclusive (...)".Observa-se que, em nenhum momento, as partes compuseram sobre o pagamento da parcela de renegociação de n.45084229, justamente a que ocasionou a negativação do nome da parte autora posteriormente à quitação do acordo. Além disso, pela leitura do acordo pactuado entre as partes, não há qualquer menção de que tal convenção desobrigaria a parte autora do pagamento da parcela referente a renegociação de n.45084229, a qual, em tese, ainda é devida. Assim sendo, não houve, ao menos pelas provas juntadas aos autos, qualquer constatação da prática de conduta ilícita pela ré, capaz de gerar danos morais à parte autora. DispositivoISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Senador Canedo - 2ª Vara Cível SENADOR CANEDO RUA 10 SENADOR CANEDO [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5969675-37.2024.8.09.0174 Por força da Portaria n. 10, de 20/03/2021, da Diretoria do Foro de Senador Canedo, procedo ao agendamento ou remarcação da audiência de conciliação/mediação, intimando as partes, por seus advogados ou pessoalmente (se não houver procuradores constituídos), bem como do representante do Ministério Público, nos casos em que for parte ou atuar como fiscal da ordem jurídica, acerca da: 1) data e horário: 14/05/2025, às 16:00:00, por meio telepresencial, mediante acesso ao link: https://us05web.zoom.us/j/4616306455 Senha: pC052T 2) necessidade de prévia instalação do aplicativo “Zoom”; 3) obrigatoriedade de apresentação de documento de identificação; 4) necessidade de acompanhamento da parte por advogado ou defensor público (arts. 334, § 9º, e 695, § 4º, do CPC), podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC); 5) configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos casos de ausência injustificada das partes (art. 334, § 8º, do CPC); 6) exigência de pagamento dos honorários do conciliador ou mediador, ressalvada a concessão dos benefícios da gratuidade judicial; 7) contagem do prazo de 15 (quinze) dias, para a contestação do réu, a partir da data “da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição” (art. 335, I, do CPC) ou “do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I” (art. 335, II, do CPC). Era o que tinha a certificar. Senador Canedo, 12 de fevereiro de 2025 Ana Julia Xavier Araújo Analista Judiciário

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Documento

Definitivo

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(63)