Execução de Título Extrajudicial 0100582-23.1997.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0100582-23.1997.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 0100582-23.1997.8.09.0087 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL Polo Passivo: LELIO AUGUSTO NETO DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de LELIO AUGUSTO NETO, ALFREDO AUGUSTO NETO e ESPOLIO DE MARIA DIVINA GUERRA AUGUSTO, partes qualificadas nos autos. Avançado o procedimento, foi deferida a penhora do imóvel de Matrícula n° 7.754 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itumbiara (ev. 198). Rejeitada a impugnação à penhora em mov. 240. Sobreveio o auto de avaliação pelo oficial de justiça em evento 250. Ambas as partes foram dela intimadas (ev. 251), mas somente a exequente manifestou-se, concordando com a avaliação (ev. 256). O executado quedou inerte (ev. 257). A avaliação foi homologada em mov. 259. Decido. Realizada a penhora do imóvel registrado na Matrícula 7.754 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itumbiara (mov. 198), o executado foi intimado (mov. 208), tendo a impugnação sido rejeitada (mov. 240). Realizada a avaliação que fixou o valor do imóvel em R$ 993.375,00 (novecentos e noventa e três, trezentos e setenta e cinco reais) (mov. 259), ambas as partes foram dela intimadas (mov. 252 e 253), sem oposição. Diante do quadro, DEFIRO a realização do leilão do imóvel. NOMEIO os leiloeiros, Camila Correia Vecchi Aguiar, matriculados junto à Junta Comercial do Estado de Goiás sob os nºs 057/16 (art. 881, § 1º), que poderão ser contatados através dos telefones (62) 99971-9922 / 98214-6560 / [email protected] [email protected]. Estabeleço a remuneração da seguinte forma: a) comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; b) para adjudicação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo exequente; c) remição ou transação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo executado. INTIME-SE o leiloeiro para designar o dia e horário para o leilão. Com relação ao intervalo entre o primeiro e segundo leilão, não havendo tempo mínimo legal, buscando dar efetivação aos princípios da celeridade e eficiência, determino que o primeiro e o segundo leilão deverão ocorrer no mesmo dia, com intervalo mínimo de duas horas entre eles. Nos termos do art. 892 do CPC, DEFIRO a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 5 (cinco) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de 03 dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação será expedida após o último pagamento, em que pese será possível a imissão na posse com o depósito da primeira parcela. Neste caso de parcelamento, as guias mensais serão encaminhadas ao arrematante pelo leiloeiro, que informará nos autos o pagamento de cada parcela. Nos termos do art. 879, II, do CPC, DETERMINO que o leilão seja realizado eletronicamente, através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br, o que permitirá amplo acesso ao facultar que pessoas que estejam em locais distintos participem da concorrência. FIXO como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% da avaliação (art. 891 do CPC). Nos termos do art. 887 do CPC, determino que o edital seja publicado pelo leiloeiro no site www.leiloesdajustica.com.br e www.publicjud.com.br, devendo conter descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada do bem, informando expressamente que o leilão se realizará somente de forma eletrônica (art. 887, §2°, do CPC). EXPEÇA-SE edital, observando-se o seguinte: a) os requisitos do art. 886 do CPC e os acima especificados; b) afixar no mural do Fórum com antecedência de 05 dias (art. 887, § 3º do CPC); c) publique-se no diário oficial com antecedência de 05 dias (art. 887, § 1º do CPC). d) cientifiquem-se as pessoas descritas no art. 889, com 05 dias. Considerando sua publicação no site acima indicado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do art. 887, §3º, do CPC, sendo apenas uma faculdade ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação. INTIMEM-SE os devedores, através do seu advogado, via publicação, ou, não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento, para tomar ciência do dia, hora e local da alienação judicial (art. 889, I do CPC). Havendo arrematação, LAVRE-SE a carta (art. 901, § 2º do CPC). Também havendo arrematação, INTIME-SE o exequente para, em 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha atualizada de seu crédito, para possibilitar a análise se o crédito é suficiente para quitação. Em não havendo arrematação, INTIME-SE exequente para, em 15 (quinze), dar regular andamento ao feito, informando se possui interesse na adjudicação do bem ou a venda dele por iniciativa particular, porém ficando ciente de que não será deferida a realização de novo leilão. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 0100582-23.1997.8.09.0087 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL Polo Passivo: LELIO AUGUSTO NETO DECISÃO Trata-se de Ação de Execução proposta por BANCO DO BRASIL em desfavor de LELIO AUGUSTO NETO, ALFREDO AUGUSTO NETO, MARIA DIVINA GUERRA AUGUSTO e ESPOLIO DE MARIA DIVINA GUERRA AUGUSTO, partes qualificadas. Deferida a penhora do imóvel de matrícula nº 7754 em ev. 198. Apresentada impugnação à penhora em evs. 220 e 234, ocasião em que o executado suscitou a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar de até 4 módulos fiscais. O exequente, por seu turno, refutou os argumentos lançados pelo executado e defendeu a possibilidade de penhora do imóvel de matrícula 7754, posto que o executado não comprovou a destinação familiar do imóvel (ev. 238). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, tem-se que a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXVI, dispõe que a pequena propriedade rural trabalhada pela família não será penhorada para quitação de débitos até mesmo oriundos de sua atividade produtiva. Tal garantia constitucional, direito fundamental à propriedade, deve ser interpretada sob a ótica da boa-fé. Vejamos: Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; [..]. Extrai-se do mencionado dispositivo - norma de eficácia contida - que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não é absoluta, mas relativa, cabendo limitação, inclusive, por legislação infraconstitucional. Assim, estabelece o artigo 833, inciso VII, do Código de Processo Civil que a pequena propriedade rural, definida em lei, é impenhorável. Gize-se que o Estatuto da Terra (lei n. 4.504/1964) e a Lei da Reforma Agrária lei n. 8.269/1993) exigem para o reconhecimento da pequena propriedade rural dois requisitos: a) O imóvel deve ser destinado à exploração extrativa agrícola, pecuária, vegetal ou agroindustrial, explorado pelo agricultor e sua família para sua subsistência; b) O imóvel deve ter, no máximo, quatro módulos fiscais do município de localização. Verifica-se da Certidão Atualizada e Inteiro Teor da Matrícula nº 7754 expedida pelo Registro de Imóveis da Comarca de Itumbiara-GO, que o imóvel rural objeto de penhora possui 53.42 hectares (evento 196). Nesta senda, em consulta ao sítio da Embrapa, tem-se que o módulo fiscal desta localização é de 24 hectares. Assim, considerando a medida de um módulo fiscal na região, pode-se concluir que se trata, de fato, de pequena propriedade rural. Superado o óbice dimensional, no entanto, observo que a documentação trazida aos autos pelo executado não é capaz de demonstrar que a exploração do imóvel ocorra em regime de economia familiar, requisito essencial para o reconhecimento da impenhorabilidade. Cumpre observar que, na linha do entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é do executado o ônus de provar que a pequena propriedade rural é utilizada para o sustento da família, conforme precedente abaixo: […] 2. A Terceira Turma do STJ firmou entendimento de que compete ao executado demonstrar que o imóvel é trabalhado pela família, a fim de gozar da proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural […] (AgInt no REsp n. 1.941.615/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Neste sentido, tem-se que o executado juntou aos autos Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), Registro no Cadastro de Contribuintes, Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR – DIAC e Comprovante de Arrecadação do ITR (ev. 234). As referidas declarações, embora formalmente válidas, possuem conteúdo genérico quanto à forma e intensidade do trabalho desenvolvido, de modo que, embora comprovem a exploração econômica, não demonstram que essa exploração ocorra em regime de economia familiar, nos termos exigidos pela legislação já mencionada. Além disso, não tendo havido qualquer alegação do executado no sentido de que o produto da renda obtida com o arrendamento fosse indispensável para o sustento e subsistência da família, injustificada seria qualquer ressalva neste sentido quando do deferimento da penhora em ev. 198. Neste sentido, observo ainda que a intenção de arrendar o imóvel, manifestada em ev. 234, indica a possibilidade de auferir rendimentos através dele, o que também descaracteriza a exploração do imóvel em regime de economia familiar para subsistência, justificando a manutenção da penhora nos termos em que foi deferida em ev. 198. Dessa forma, não estando preenchido o requisito legal para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural no que tange à demonstração de exploração em regime de economia familiar, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada por LELIO AUGUSTO NETO, mantendo-se a penhora sobre o imóvel rural de matrícula 7754 do CRI de Itumbiara/GO. PROSSIGA-SE na execução, com a avaliação do imóvel penhorado e demais atos subsequentes. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 0100582-23.1997.8.09.0087 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL Polo Passivo: LELIO AUGUSTO NETO DECISÃO Trata-se de Ação de Execução proposta por BANCO DO BRASIL em desfavor de LELIO AUGUSTO NETO, ALFREDO AUGUSTO NETO, MARIA DIVINA GUERRA AUGUSTO e ESPOLIO DE MARIA DIVINA GUERRA AUGUSTO, partes qualificadas. Deferida a penhora do imóvel de matrícula nº 7754 em ev. 198. Apresentada impugnação à penhora em evs. 220 e 234, ocasião em que o executado suscitou a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar de até 4 módulos fiscais. O exequente, por seu turno, refutou os argumentos lançados pelo executado e defendeu a possibilidade de penhora do imóvel de matrícula 7754, posto que o executado não comprovou a destinação familiar do imóvel (ev. 238). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, tem-se que a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXVI, dispõe que a pequena propriedade rural trabalhada pela família não será penhorada para quitação de débitos até mesmo oriundos de sua atividade produtiva. Tal garantia constitucional, direito fundamental à propriedade, deve ser interpretada sob a ótica da boa-fé. Vejamos: Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; [..]. Extrai-se do mencionado dispositivo - norma de eficácia contida - que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não é absoluta, mas relativa, cabendo limitação, inclusive, por legislação infraconstitucional. Assim, estabelece o artigo 833, inciso VII, do Código de Processo Civil que a pequena propriedade rural, definida em lei, é impenhorável. Gize-se que o Estatuto da Terra (lei n. 4.504/1964) e a Lei da Reforma Agrária lei n. 8.269/1993) exigem para o reconhecimento da pequena propriedade rural dois requisitos: a) O imóvel deve ser destinado à exploração extrativa agrícola, pecuária, vegetal ou agroindustrial, explorado pelo agricultor e sua família para sua subsistência; b) O imóvel deve ter, no máximo, quatro módulos fiscais do município de localização. Verifica-se da Certidão Atualizada e Inteiro Teor da Matrícula nº 7754 expedida pelo Registro de Imóveis da Comarca de Itumbiara-GO, que o imóvel rural objeto de penhora possui 53.42 hectares (evento 196). Nesta senda, em consulta ao sítio da Embrapa, tem-se que o módulo fiscal desta localização é de 24 hectares. Assim, considerando a medida de um módulo fiscal na região, pode-se concluir que se trata, de fato, de pequena propriedade rural. Superado o óbice dimensional, no entanto, observo que a documentação trazida aos autos pelo executado não é capaz de demonstrar que a exploração do imóvel ocorra em regime de economia familiar, requisito essencial para o reconhecimento da impenhorabilidade. Cumpre observar que, na linha do entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é do executado o ônus de provar que a pequena propriedade rural é utilizada para o sustento da família, conforme precedente abaixo: […] 2. A Terceira Turma do STJ firmou entendimento de que compete ao executado demonstrar que o imóvel é trabalhado pela família, a fim de gozar da proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural […] (AgInt no REsp n. 1.941.615/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Neste sentido, tem-se que o executado juntou aos autos Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), Registro no Cadastro de Contribuintes, Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR – DIAC e Comprovante de Arrecadação do ITR (ev. 234). As referidas declarações, embora formalmente válidas, possuem conteúdo genérico quanto à forma e intensidade do trabalho desenvolvido, de modo que, embora comprovem a exploração econômica, não demonstram que essa exploração ocorra em regime de economia familiar, nos termos exigidos pela legislação já mencionada. Além disso, não tendo havido qualquer alegação do executado no sentido de que o produto da renda obtida com o arrendamento fosse indispensável para o sustento e subsistência da família, injustificada seria qualquer ressalva neste sentido quando do deferimento da penhora em ev. 198. Neste sentido, observo ainda que a intenção de arrendar o imóvel, manifestada em ev. 234, indica a possibilidade de auferir rendimentos através dele, o que também descaracteriza a exploração do imóvel em regime de economia familiar para subsistência, justificando a manutenção da penhora nos termos em que foi deferida em ev. 198. Dessa forma, não estando preenchido o requisito legal para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural no que tange à demonstração de exploração em regime de economia familiar, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada por LELIO AUGUSTO NETO, mantendo-se a penhora sobre o imóvel rural de matrícula 7754 do CRI de Itumbiara/GO. PROSSIGA-SE na execução, com a avaliação do imóvel penhorado e demais atos subsequentes. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

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