Petição Cível 6163616-49.2024.8.09.0174 - TJGO

Petição Cível 6163616-49.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL N. 6163616-49.2024.8.09.0174 COMARCA: SENADOR CANEDORELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO1º APELANTE: ANILDO DUARTE OLIVEIRA2º APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILICITUDE CONFIGURADA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. RESP Nº 1.386.424/MG HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, POR DECISÃO UNIPESSOAL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (evento 47) interpostos por ANILDO DUARTE OLIVEIRA E ITAÚ UNIBANCO S/A contra sentença (evento 25), proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Dr. Henrique Santos Magalhães Neubauer, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, ajuizada pelo primeiro apelante em desfavor do segundo.A demanda tem como objeto a exclusão de registro negativo do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), promovido pela ré, sem a devida notificação prévia, em violação ao artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e às Resoluções 4.571/2017 e 5.037/2022 do BACEN. Sustenta o autor que a inscrição, referente a débito registrado como “vencido/prejuízo” no valor de R$ 273,20 (evento 1, arquivo 12 - junho/2024), o que impossibilitou o acesso ao crédito e lhe causou transtornos e constrangimentos, ensejando a reparação por danos morais. Requer, liminarmente, a imediata exclusão do apontamento desabonador, sob pena de multa diária, e, ao final, a confirmação da tutela, a exclusão definitiva do registro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.Processado o feito, sobreveio a sentença (evento 25), que julgou parcialmente procedente a pretensão, nos seguintes termos:(...)Com efeito, o precedente fixado pela 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.099.527/MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, é no sentido de que os registros lançados no SISBACEN – Sistema Integrado pelo Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (CADIN) - tem os mesmos caracteres e produz eficácia idêntica àquelas anotações lançadas nos demais órgãos de proteção ao crédito.O SISBACEN, no âmbito das instituições bancárias, por seu Sistema de Informações de Crédito-SCR, age como os demais órgãos de restrição ao crédito, cuja finalidade consiste em avaliar o "risco do crédito", com vistas à idoneidade financeira dos consumidores, ou seja, avaliar a probabilidade de que o valor emprestado por consumidor de serviços bancários seja recebido de volta pelo banco mutuante.No entanto, não assiste razão a parte autora ao pretender a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, por não ter previamente a cientificado acerca da inscrição de seu nome junto ao cadastro restritivo.Consoante o enunciado da Súmula 359 do STJ: "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição".Portanto, incumbe ao órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor, proceder à notificação do consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito.De tal modo, não é possível reconhecer que o requerido tenha praticado qualquer ato ilícito ao não enviar a comunicação para o autor, não se justificando, assim, a pretensão reparatória por danos morais.(...)Com relação ao pedido de danos morais, para a configuração do dever de indenizar é necessário aferir a existência do ato ilícito, não sendo, contudo, necessária a aferição de culpa, visto que em se tratando de relação de consumo, sendo a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 da legislação consumerista.Entretanto, no caso dos autos, não há demonstração dos fatos constitutivos do direito reclamado pela parte autora, uma vez que o saldo devedor não foi quitado, de modo que legítimo o registro do prejuízo no SCR-SISBACEN.Não é possível concluir que a parte autora tenha sofrido os danos morais apontados na peça de ingresso, portanto, não se desincumbindo do ônus de demonstrar os fatos que ensejam a indenização por danos morais pretendida, não poderá obter êxito em sua pretensão.(…)No que concerne a ausência de notificação, frise-se que, embora seja da responsabilidade exclusiva das instituições financeiras a inclusão e exclusão dos registros no SISBACEN, a teor do art. 2º, II, da Resolução nº 2.724/2000 do BACEN, é da responsabilidade do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor, a notificação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito, inclusive, o que restou sumulado: “Súmula 359 – Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.”Posto isso, as informações inseridas no SIBACEN-SCR são verídicas e, por tal razão, não mancharam a imagem da parte autora. Logo, não estão presentes os requisitos norteadores da responsabilidade civil, motivo pelo qual não há falar em indenização por danos morais.Sobre o tema, sabe-se que para haver a responsabilidade civil prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil, devem estar presentes os quatro pressupostos para a sua caracterização: (i) ação ou omissão do causador do dano; (ii) culpa ou dolo do agente; (iii) relação de causalidade; (iv) dano experimentado pela vítima; e, ausentes um desses requisitos, não há que se falar em obrigação de indenizar.Sendo assim, não configurado o ato ilícito perpetrado em desfavor da parte requerida, inexistente a condenação à indenização por dano moral.Diante do exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para tão somente determinar o cancelamento do registro negativo do nome da parte autora, no Sistema de Informação de Crédito – SCR, promovido pela parte requerida referente a anotação descrita na inicial, expedindo-se ofício ao Banco Central do Brasil.Atento ao princípio da sucumbência, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ficando suspensa a cobrança em relação à parte autora, eis que beneficiária da justiça gratuita.DECRETO a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Na sequência, foram opostos embargos de declaração pelo réu (evento 28), para esclarecer omissão quanto à alegada distinção entre o SCR e os órgãos restritivos ao crédito e alegada comunicação/anuência do consumidor sobre o registro das informações sobre as operações financeiras realizadas entres as partes por ocasião da contratação.Acolhidos os embargos de declaração, para sanar a omissão e reconhecer a ilegalidade da inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, nestes termos:Pelas razões expostas, conheço dos presentes embargos, vez que tempestivos, e dou-lhes parcial provimento para fazer constar na fundamentação da sentença:“No caso em tela, não obstante tenha sido oportunizada ao réu a comprovação do cumprimento da obrigação de notificar previamente o autor sobre a inclusão de seus dados no SCR, não foi apresentada qualquer prova nesse sentido.O réu limita-se a alegar que o autor assinou contrato de operação de crédito contendo cláusula autorizando a inclusão de suas informações no SCR. Contudo, tal autorização genérica não substitui a obrigação específica de comunicação prévia exigida pela legislação e pela normativa do Banco Central.(...)Diante do exposto, reconheço a ilegalidade da inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central.”Mantenho os demais termos da sentença proferida.Irresignado, o autor interpõe o presente recurso de apelação (evento 41), pugnando pelo seu provimento para que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade. Alega, em síntese, que a sentença reconheceu parcialmente seus pedidos, determinando a exclusão de seu nome do SCR/SISBACEN, mas fixou honorários de forma recíproca e em valor irrisório, desconsiderando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido. Sustenta que o proveito econômico é inestimável ou irrisório, o que justifica a aplicação do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, requerendo a majoração para R$ 3.000,00 ou conforme a tabela da OAB/GO.Preparo dispensado, em virtude de o autor/apelante ser beneficiário da gratuidade da justiça (evento 6).Por sua vez, o réu interpõe apelação (evento 47), por meio do qual pugna pelo provimento para reformar integralmente a sentença, sob o argumento de que o Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) não possui natureza restritiva de crédito, tratando-se de cadastro público e obrigatório, destinado à supervisão do Banco Central. Sustenta que houve consentimento expresso do autor para o envio das informações, não havendo, portanto, ato ilícito ou dever de notificação prévia. Alega ainda a ausência de prova de prejuízo concreto, o que afastaria o interesse processual e a configuração de dano moral, haja vista a existência de anotações promovidas por outras instituições financeiras. Alternativamente, requer a readequação da verba honorária, por considerar que não deu causa à ação e excessivo o percentual fixado na sentença.Preparo comprovado (evento 47, arquivos 2 e 3).Contrarrazões ofertadas pela ré no evento 53, pugnando pelo desprovimento do recurso.É o relatório. DECIDO.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao julgamento monocrático, na forma autorizada pelo artigo 932, IV do Código de Processo Civil.Como visto, cinge-se o deslinde dos recursos à análise da legalidade da inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), da existência de notificação prévia, da configuração (ou não) de ato ilícito e da adequação da verba honorária.De início, impende registrar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, expresso na súmula 297, que dispõe: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Como sabido, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca da responsabilidade de seus clientes.Diferente do que pretende fazer crer o réu, as informações fornecidas ao SCR possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito.Sobre o tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ (...) 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. (…) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp nº 899.859/AP, Relator Ministro RICARDO VILAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, DJe 19/09/2017, destaquei). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) RESPONSABILIDADE CIVIL. SISBACEN. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NATUREZA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. (…) 5. O Sistema Central de Risco de Crédito é instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Assim, é cabível a condenação por danos morais in re ipsa da instituição financeira que promove a inclusão indevida do nome de consumidor nesse sistema de informação. 6. Agravo interno provido. (STJ, AgInt no AREsp n° 851.585/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª Turma, DJe 23/06/2016, destaquei).Vale acrescentar que o SCR, administrado pelo Banco Central e regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, obriga as instituições financeiras a remeterem informações sobre operações de crédito, sendo responsáveis pela inclusão, correção e exclusão dos registros no sistema, além de impor a elas a obrigação de comunicar previamente ao cliente sobre a inscrição de seus dados. Confira-se:Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§ 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.No caso em apreço, o autor não discute a existência do débito, mas a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SCR/SISBACEN.E neste ponto, entendo que o réu não se desincumbiu do ônus probatório (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) de comprovar a prévia notificação do autor acerca da anotação dos dados no SCR/SISBACEN referente ao débito, nos termos do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e do artigo 11, da Resolução nº 4.571/2017, restando caracterizada a ilicitude da sua conduta.Induvidosa, portanto, a ilegalidade do registro no SCR promovido pelo réu sem notificação prévia do consumidor.Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. (…) 2. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. 2.1. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 2.2. Ausente prova da prévia notificação, ao cliente, acerca da anotação dos dados no SCR, afigura-se ilegítima a inclusão do seu nome no SISBACEN/SCR. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível nº 5352585-51.2021.8.09.0051, Relator Desembargadora SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA COM MULTA ASTREINTE E DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ANOTAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito, na medida em que visa municiar as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito preteritamente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações. 2. A relação havida entre as partes caracteriza-se como de consumo, de modo que se aplica ao caso vertente as disposições do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe à instituição financeira credora o dever de prévia notificação ao consumidor, por escrito, acerca de sua inscrição em cadastros de proteção ao crédito. 3. Quando a instituição financeira ré não lograr comprovar o cumprimento da providência prévia (art. 373, inciso II, do CPC), revela-se imperioso concluir pela irregularidade da anotação lançada no cadastro SCR. 4. Quando preexistente legítima anotação, a inscrição do devedor em cadastro restritivo de crédito, ainda que indevida, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, Apelação Cível 5536063-34.2022.8.09.0146, minha relatoria, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024)Quanto ao afastamento da indenização por danos morais decorrente do registro indevido no SCR sem a notificação prévia do consumidor, vale destacar que a Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça enuncia que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.Ademais, o julgamento do REsp nº 1.386.424/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, corrobora tal orientação, ao fixar a orientação de que o dever de indenizar dos credores que efetivaram as inscrições irregulares é afastado quando for verificada a existência de inscrições legítimas preexistentes, sendo essa a situação dos autos. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985 - RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp n° 1386424/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 16/05/2016.) Da análise do Relatório de Empréstimos e Financiamentos – SCR (evento 1, arq.12), constata-se que a informação desabonadora impugnada nestes autos foi registrada pelo réu no cadastro SCR como débito “vencido/prejuízo” no valor de R$ 273,20 (evento 1, arquivo 12, pag.23) em junho de 2024, diante do que houve justa razão para o autor solicitar em juízo seu cancelamento. Verifica-se, ainda, que, antes desta data já havia registros desabonadores por outras instituições financeiras sobre operações vencidas e inadimplidas pelo autor.Embora o Superior Tribunal de Justiça admita, excepcionalmente, a flexibilização da Súmula nº 385, tal hipótese não se aplica ao caso. A anotação anterior possui presunção de legitimidade, afastável apenas por prova concreta, e não pela mera existência de ações contestando outras inscrições. Veja-se:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. (…) 4. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. (...) 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. REsp n. 1.981.798/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022, destaquei).Nesse contexto, a existência de registros desabonadores anteriores no SCR afasta a configuração de dano moral, pois não se evidencia que a inscrição ora impugnada tenha agravado de forma relevante a reputação do autor no mercado. Ademais, incumbia-lhe demonstrar a ilegitimidade da anotação preexistente, ônus do qual não se desincumbiu.Assim, não obstante a irregularidade da inclusão do nome do autor no SCR/SISBACEN, em razão da ausência de prévia notificação, a existência de registro anterior legítimo afasta a configuração de dano moral, à luz da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. Esse argumento foi oportunamente invocado pelo réu, ainda que, em tese, careça de interesse processual para sua discussão, diante da rejeição do pedido indenizatório e da ausência de recurso do autor sobre a matéria.Em razão do acolhimento do pedido de cancelamento do registro indevido, realizado sem a prévia notificação do consumidor autor, ambas as partes foram condenadas, em igual proporção, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa. Tal fixação não revela qualquer desproporcionalidade, considerando tratar-se de matéria de baixa complexidade e já pacificada na jurisprudência.Sobre a matéria, já decidiu esta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SCR/SISBACEN). I - MULTA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. (...)- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Com relação à sucumbência, constato que se trata de questão relativamente simples, uma vez que, inclusive, dispensou a instrução, tendo o magistrado de primeiro grau proferido julgamento de plano, o que, por consequência, afasta o grau de dificuldade que justificaria a eleição do percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, devendo ele ser reduzido para 12% (doze por cento). APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJ-GO - AC: 52486023620218090051 GOIÂNIA, Relator.: Desembargador ITAMAR DE LIMA, Goiânia - 5ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: 14/02/2023 no DJ)Firme nessas premissas, os recursos merecem ser desprovidos, para manter inalterada a sentença recorrida, por esses e por seus próprios fundamentos.Diante do exposto, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO para manter inalterada sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento dos recursos, majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator4 Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, fone: (62) [email protected]

Remessa (em grau de recurso)

06/08/2025, 15:10

Decurso de Prazo

06/08/2025, 15:08

Petição (Contra-razões)

22/07/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do arts. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás, bem como do artigo 203, §4º e, ainda no artigo 1030, do Novo Código de Processo Civil, intimo a parte RECORRIDA para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do arts. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás, bem como do artigo 203, §4º e, ainda no artigo 1030, do Novo Código de Processo Civil, intimo a parte RECORRIDA para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente.

14/07/2025, 00:00

Confirmada

11/07/2025, 18:43

Ato ordinatório

11/07/2025, 18:37

Petição (Apelação)

10/07/2025, 17:37

Documentos

Outros

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL N. 6163616-49.2024.8.09.0174 COMARCA: SENADOR CANEDORELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO1º APELANTE: ANILDO DUARTE OLIVEIRA2º APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILICITUDE CONFIGURADA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. RESP Nº 1.386.424/MG HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, POR DECISÃO UNIPESSOAL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (evento 47) interpostos por ANILDO DUARTE OLIVEIRA E ITAÚ UNIBANCO S/A contra sentença (evento 25), proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Dr. Henrique Santos Magalhães Neubauer, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, ajuizada pelo primeiro apelante em desfavor do segundo.A demanda tem como objeto a exclusão de registro negativo do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), promovido pela ré, sem a devida notificação prévia, em violação ao artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e às Resoluções 4.571/2017 e 5.037/2022 do BACEN. Sustenta o autor que a inscrição, referente a débito registrado como “vencido/prejuízo” no valor de R$ 273,20 (evento 1, arquivo 12 - junho/2024), o que impossibilitou o acesso ao crédito e lhe causou transtornos e constrangimentos, ensejando a reparação por danos morais. Requer, liminarmente, a imediata exclusão do apontamento desabonador, sob pena de multa diária, e, ao final, a confirmação da tutela, a exclusão definitiva do registro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.Processado o feito, sobreveio a sentença (evento 25), que julgou parcialmente procedente a pretensão, nos seguintes termos:(...)Com efeito, o precedente fixado pela 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.099.527/MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, é no sentido de que os registros lançados no SISBACEN – Sistema Integrado pelo Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (CADIN) - tem os mesmos caracteres e produz eficácia idêntica àquelas anotações lançadas nos demais órgãos de proteção ao crédito.O SISBACEN, no âmbito das instituições bancárias, por seu Sistema de Informações de Crédito-SCR, age como os demais órgãos de restrição ao crédito, cuja finalidade consiste em avaliar o "risco do crédito", com vistas à idoneidade financeira dos consumidores, ou seja, avaliar a probabilidade de que o valor emprestado por consumidor de serviços bancários seja recebido de volta pelo banco mutuante.No entanto, não assiste razão a parte autora ao pretender a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, por não ter previamente a cientificado acerca da inscrição de seu nome junto ao cadastro restritivo.Consoante o enunciado da Súmula 359 do STJ: "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição".Portanto, incumbe ao órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor, proceder à notificação do consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito.De tal modo, não é possível reconhecer que o requerido tenha praticado qualquer ato ilícito ao não enviar a comunicação para o autor, não se justificando, assim, a pretensão reparatória por danos morais.(...)Com relação ao pedido de danos morais, para a configuração do dever de indenizar é necessário aferir a existência do ato ilícito, não sendo, contudo, necessária a aferição de culpa, visto que em se tratando de relação de consumo, sendo a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 da legislação consumerista.Entretanto, no caso dos autos, não há demonstração dos fatos constitutivos do direito reclamado pela parte autora, uma vez que o saldo devedor não foi quitado, de modo que legítimo o registro do prejuízo no SCR-SISBACEN.Não é possível concluir que a parte autora tenha sofrido os danos morais apontados na peça de ingresso, portanto, não se desincumbindo do ônus de demonstrar os fatos que ensejam a indenização por danos morais pretendida, não poderá obter êxito em sua pretensão.(…)No que concerne a ausência de notificação, frise-se que, embora seja da responsabilidade exclusiva das instituições financeiras a inclusão e exclusão dos registros no SISBACEN, a teor do art. 2º, II, da Resolução nº 2.724/2000 do BACEN, é da responsabilidade do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor, a notificação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito, inclusive, o que restou sumulado: “Súmula 359 – Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.”Posto isso, as informações inseridas no SIBACEN-SCR são verídicas e, por tal razão, não mancharam a imagem da parte autora. Logo, não estão presentes os requisitos norteadores da responsabilidade civil, motivo pelo qual não há falar em indenização por danos morais.Sobre o tema, sabe-se que para haver a responsabilidade civil prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil, devem estar presentes os quatro pressupostos para a sua caracterização: (i) ação ou omissão do causador do dano; (ii) culpa ou dolo do agente; (iii) relação de causalidade; (iv) dano experimentado pela vítima; e, ausentes um desses requisitos, não há que se falar em obrigação de indenizar.Sendo assim, não configurado o ato ilícito perpetrado em desfavor da parte requerida, inexistente a condenação à indenização por dano moral.Diante do exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para tão somente determinar o cancelamento do registro negativo do nome da parte autora, no Sistema de Informação de Crédito – SCR, promovido pela parte requerida referente a anotação descrita na inicial, expedindo-se ofício ao Banco Central do Brasil.Atento ao princípio da sucumbência, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ficando suspensa a cobrança em relação à parte autora, eis que beneficiária da justiça gratuita.DECRETO a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Na sequência, foram opostos embargos de declaração pelo réu (evento 28), para esclarecer omissão quanto à alegada distinção entre o SCR e os órgãos restritivos ao crédito e alegada comunicação/anuência do consumidor sobre o registro das informações sobre as operações financeiras realizadas entres as partes por ocasião da contratação.Acolhidos os embargos de declaração, para sanar a omissão e reconhecer a ilegalidade da inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, nestes termos:Pelas razões expostas, conheço dos presentes embargos, vez que tempestivos, e dou-lhes parcial provimento para fazer constar na fundamentação da sentença:“No caso em tela, não obstante tenha sido oportunizada ao réu a comprovação do cumprimento da obrigação de notificar previamente o autor sobre a inclusão de seus dados no SCR, não foi apresentada qualquer prova nesse sentido.O réu limita-se a alegar que o autor assinou contrato de operação de crédito contendo cláusula autorizando a inclusão de suas informações no SCR. Contudo, tal autorização genérica não substitui a obrigação específica de comunicação prévia exigida pela legislação e pela normativa do Banco Central.(...)Diante do exposto, reconheço a ilegalidade da inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central.”Mantenho os demais termos da sentença proferida.Irresignado, o autor interpõe o presente recurso de apelação (evento 41), pugnando pelo seu provimento para que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade. Alega, em síntese, que a sentença reconheceu parcialmente seus pedidos, determinando a exclusão de seu nome do SCR/SISBACEN, mas fixou honorários de forma recíproca e em valor irrisório, desconsiderando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido. Sustenta que o proveito econômico é inestimável ou irrisório, o que justifica a aplicação do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, requerendo a majoração para R$ 3.000,00 ou conforme a tabela da OAB/GO.Preparo dispensado, em virtude de o autor/apelante ser beneficiário da gratuidade da justiça (evento 6).Por sua vez, o réu interpõe apelação (evento 47), por meio do qual pugna pelo provimento para reformar integralmente a sentença, sob o argumento de que o Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) não possui natureza restritiva de crédito, tratando-se de cadastro público e obrigatório, destinado à supervisão do Banco Central. Sustenta que houve consentimento expresso do autor para o envio das informações, não havendo, portanto, ato ilícito ou dever de notificação prévia. Alega ainda a ausência de prova de prejuízo concreto, o que afastaria o interesse processual e a configuração de dano moral, haja vista a existência de anotações promovidas por outras instituições financeiras. Alternativamente, requer a readequação da verba honorária, por considerar que não deu causa à ação e excessivo o percentual fixado na sentença.Preparo comprovado (evento 47, arquivos 2 e 3).Contrarrazões ofertadas pela ré no evento 53, pugnando pelo desprovimento do recurso.É o relatório. DECIDO.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao julgamento monocrático, na forma autorizada pelo artigo 932, IV do Código de Processo Civil.Como visto, cinge-se o deslinde dos recursos à análise da legalidade da inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), da existência de notificação prévia, da configuração (ou não) de ato ilícito e da adequação da verba honorária.De início, impende registrar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, expresso na súmula 297, que dispõe: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Como sabido, o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca da responsabilidade de seus clientes.Diferente do que pretende fazer crer o réu, as informações fornecidas ao SCR possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito.Sobre o tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ (...) 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. (…) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp nº 899.859/AP, Relator Ministro RICARDO VILAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, DJe 19/09/2017, destaquei). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) RESPONSABILIDADE CIVIL. SISBACEN. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NATUREZA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. (…) 5. O Sistema Central de Risco de Crédito é instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Assim, é cabível a condenação por danos morais in re ipsa da instituição financeira que promove a inclusão indevida do nome de consumidor nesse sistema de informação. 6. Agravo interno provido. (STJ, AgInt no AREsp n° 851.585/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª Turma, DJe 23/06/2016, destaquei).Vale acrescentar que o SCR, administrado pelo Banco Central e regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, obriga as instituições financeiras a remeterem informações sobre operações de crédito, sendo responsáveis pela inclusão, correção e exclusão dos registros no sistema, além de impor a elas a obrigação de comunicar previamente ao cliente sobre a inscrição de seus dados. Confira-se:Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§ 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.No caso em apreço, o autor não discute a existência do débito, mas a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SCR/SISBACEN.E neste ponto, entendo que o réu não se desincumbiu do ônus probatório (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) de comprovar a prévia notificação do autor acerca da anotação dos dados no SCR/SISBACEN referente ao débito, nos termos do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e do artigo 11, da Resolução nº 4.571/2017, restando caracterizada a ilicitude da sua conduta.Induvidosa, portanto, a ilegalidade do registro no SCR promovido pelo réu sem notificação prévia do consumidor.Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. (…) 2. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. 2.1. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 2.2. Ausente prova da prévia notificação, ao cliente, acerca da anotação dos dados no SCR, afigura-se ilegítima a inclusão do seu nome no SISBACEN/SCR. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível nº 5352585-51.2021.8.09.0051, Relator Desembargadora SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA COM MULTA ASTREINTE E DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ANOTAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito, na medida em que visa municiar as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito preteritamente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações. 2. A relação havida entre as partes caracteriza-se como de consumo, de modo que se aplica ao caso vertente as disposições do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe à instituição financeira credora o dever de prévia notificação ao consumidor, por escrito, acerca de sua inscrição em cadastros de proteção ao crédito. 3. Quando a instituição financeira ré não lograr comprovar o cumprimento da providência prévia (art. 373, inciso II, do CPC), revela-se imperioso concluir pela irregularidade da anotação lançada no cadastro SCR. 4. Quando preexistente legítima anotação, a inscrição do devedor em cadastro restritivo de crédito, ainda que indevida, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, Apelação Cível 5536063-34.2022.8.09.0146, minha relatoria, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024)Quanto ao afastamento da indenização por danos morais decorrente do registro indevido no SCR sem a notificação prévia do consumidor, vale destacar que a Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça enuncia que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.Ademais, o julgamento do REsp nº 1.386.424/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, corrobora tal orientação, ao fixar a orientação de que o dever de indenizar dos credores que efetivaram as inscrições irregulares é afastado quando for verificada a existência de inscrições legítimas preexistentes, sendo essa a situação dos autos. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985 - RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp n° 1386424/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 16/05/2016.) Da análise do Relatório de Empréstimos e Financiamentos – SCR (evento 1, arq.12), constata-se que a informação desabonadora impugnada nestes autos foi registrada pelo réu no cadastro SCR como débito “vencido/prejuízo” no valor de R$ 273,20 (evento 1, arquivo 12, pag.23) em junho de 2024, diante do que houve justa razão para o autor solicitar em juízo seu cancelamento. Verifica-se, ainda, que, antes desta data já havia registros desabonadores por outras instituições financeiras sobre operações vencidas e inadimplidas pelo autor.Embora o Superior Tribunal de Justiça admita, excepcionalmente, a flexibilização da Súmula nº 385, tal hipótese não se aplica ao caso. A anotação anterior possui presunção de legitimidade, afastável apenas por prova concreta, e não pela mera existência de ações contestando outras inscrições. Veja-se:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. (…) 4. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. (...) 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. REsp n. 1.981.798/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022, destaquei).Nesse contexto, a existência de registros desabonadores anteriores no SCR afasta a configuração de dano moral, pois não se evidencia que a inscrição ora impugnada tenha agravado de forma relevante a reputação do autor no mercado. Ademais, incumbia-lhe demonstrar a ilegitimidade da anotação preexistente, ônus do qual não se desincumbiu.Assim, não obstante a irregularidade da inclusão do nome do autor no SCR/SISBACEN, em razão da ausência de prévia notificação, a existência de registro anterior legítimo afasta a configuração de dano moral, à luz da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. Esse argumento foi oportunamente invocado pelo réu, ainda que, em tese, careça de interesse processual para sua discussão, diante da rejeição do pedido indenizatório e da ausência de recurso do autor sobre a matéria.Em razão do acolhimento do pedido de cancelamento do registro indevido, realizado sem a prévia notificação do consumidor autor, ambas as partes foram condenadas, em igual proporção, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa. Tal fixação não revela qualquer desproporcionalidade, considerando tratar-se de matéria de baixa complexidade e já pacificada na jurisprudência.Sobre a matéria, já decidiu esta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SCR/SISBACEN). I - MULTA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. (...)- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Com relação à sucumbência, constato que se trata de questão relativamente simples, uma vez que, inclusive, dispensou a instrução, tendo o magistrado de primeiro grau proferido julgamento de plano, o que, por consequência, afasta o grau de dificuldade que justificaria a eleição do percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, devendo ele ser reduzido para 12% (doze por cento). APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJ-GO - AC: 52486023620218090051 GOIÂNIA, Relator.: Desembargador ITAMAR DE LIMA, Goiânia - 5ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: 14/02/2023 no DJ)Firme nessas premissas, os recursos merecem ser desprovidos, para manter inalterada a sentença recorrida, por esses e por seus próprios fundamentos.Diante do exposto, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO para manter inalterada sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento dos recursos, majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator4 Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, fone: (62) [email protected]

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 6163616-49.2024.8.09.0174Requerente: Anildo Duarte Oliveira773.431.073-72Requerido: Itau Unibanco S.a.60.701.190/0001-04Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO A parte requerida, ora embargante, opôs embargos de declaração em evento retro alegando omissão na sentença proferida em evento n. 25. Atempadamente manejados, deles conheço. Intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões.Pois bem. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Alega a embargante, em síntese, omissão na referida sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais em razão de não dispor acerca da anuência da parte quanto ao SCR e impossibilidade de exclusão do histórico.Quanto a omissão indicada pela embargante, entendo que merece parcial guarida, vez que, de fato, a referida sentença não dispôs sobre o tema.Pelas razões expostas, conheço dos presentes embargos, vez que tempestivos, e dou-lhes parcial provimento para fazer constar na fundamentação da sentença: “No caso em tela, não obstante tenha sido oportunizada ao réu a comprovação do cumprimento da obrigação de notificar previamente o autor sobre a inclusão de seus dados no SCR, não foi apresentada qualquer prova nesse sentido.O réu limita-se a alegar que o autor assinou contrato de operação de crédito contendo cláusula autorizando a inclusão de suas informações no SCR. Contudo, tal autorização genérica não substitui a obrigação específica de comunicação prévia exigida pela legislação e pela normativa do Banco Central.Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se manifestou:DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. [...] A Resolução 4.571/2017 estabelece a obrigação da instituição financeira de notificar previamente o cliente sobre o registro de suas operações de crédito no SCR. A ausência de notificação caracteriza ato ilícito, que enseja a reparação por dano moral in re ipsa. [...]" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5834004-95.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024)Diante do exposto, reconheço a ilegalidade da inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central.”Mantenho os demais termos da sentença proferida.Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO - Goiás, 75261900Autos: 6163616-49.2024.8.09.0174Requerente: Anildo Duarte OliveiraRequerido: Itaú Unibanco S.AAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA RELATÓRIOTrata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Anildo Duarte Oliveira em face de Itaú Unibanco S.A., devidamente qualificados nos autos.A parte autora alegou, em síntese, que vem enfrentando dificuldades para obter crédito junto a instituições financeiras, mesmo estando com o nome limpo nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA), o que o levou a consultar o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), onde constatou a existência de apontamento da requerida no campo "Vencido/Prejuízo", referente a suposta dívida no valor de R$ 273,20. Alegou, ainda, que nunca foi notificado previamente da abertura de cadastro e da inscrição da referida restrição, o que violaria seu direito à informação, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.Com base nesses fundamentos, requereu, liminarmente, a exclusão do registro junto ao SCR/SISBACEN e, ao final, a confirmação da tutela de urgência, cumulada com condenação em danos morais.Juntou documentos (evento 01). A inicial foi recebida (evento 06), sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a inversão do ônus da prova. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. O requerido apresentou contestação (evento18), na qual sustentou, em síntese, a legitimidade da informação lançada no SCR, destacando que o sistema não se trata de cadastro restritivo de crédito, mas sim de banco de dados regulado e gerido pelo Banco Central, alimentado pelas instituições financeiras conforme exigência normativa. Alegou, ainda, que a parte autora celebrou contrato de crédito com a instituição, cuja inadimplência gerou o lançamento a prejuízo, posteriormente regularizado. Argumentou que não há comprovação de dano e que a ausência de concessão de crédito por outras instituições não pode ser imputada ao banco. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (evento 22), reiterando os argumentos da inicial. Destacou que o SCR, embora não seja formalmente órgão restritivo, tem sido utilizado de forma análoga, comprometendo o acesso ao crédito. Ressaltou que não houve prova de que tenha sido previamente notificado da inserção de seu nome no sistema e que, conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 40), a ausência de notificação enseja responsabilidade civil por danos morais, independentemente da existência da dívida.Instadas as partes a especificarem provas, a instituição ré manifestou não possuir outras provas a produzir, reiterando os documentos já juntados aos autos. Destacou que o SCR não possui natureza de cadastro restritivo, e que eventuais negativas de crédito decorreriam de critérios próprios das instituições consultadas, e não da informação mantida no sistema (evento 23). A parte autora também não indicou novas provas, encerrando-se a fase de instrução. FUNDAMENTAÇÃOProcesso em ordem que se desenvolveu sob o manto do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas.Pelo direito debatido pelas partes e pela prova documental introduzida nos autos, observo que o litígio merece o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.DAS PRELIMINARESConexão processual e litispendência A instituição financeira requerida sustenta, em preliminar, a existência de conexão e litispendência com outras ações ajuizadas pelo autor, com pedido e causa de pedir semelhantes, pleiteando a reunião dos feitos e, inclusive, a extinção deste processo com base em litigância de má-fé.Contudo, não há nos autos prova cabal da existência de demandas idênticas (mesmas partes, causa de pedir e pedido). A alegação é genérica e desacompanhada de documentos que a corroborem, não sendo possível aferir, ao menos por ora, a identidade prevista no art. 337, § §1º e 2º, do CPC.Ademais, a mera semelhança entre pedidos em ações consumeristas – especialmente em demandas envolvendo instituições bancárias e seus sistemas de informações – não é suficiente, por si só, para caracterizar conexão, sobretudo diante do caráter personalíssimo das alegações de dano moral e situação econômica do autor.Carência da ação por ausência de interesse de agir e falsidade da outorga de mandatoA parte requerida alega que o autor não teria ciência da propositura da ação, suscitando ausência de interesse de agir e insinuando falsidade na constituição de mandatário judicial. Não há, pois, qualquer indício concreto de vício de representação ou ausência de ciência, o que afasta a alegada irregularidade.Impugnação à gratuidade da justiçaO requerido questiona a concessão da assistência judiciária gratuita, sustentando que a presunção da declaração de hipossuficiência é relativa. Contudo, a parte autora apresentou declaração expressa e documentos que apontam baixa renda, não havendo elementos que infirmem essa presunção, nos moldes do art. 99, § 3º, do CPC.Mantenho, pois, o benefício da gratuidade da justiça.Do méritoDa análise do processo, extrai-se que a controvérsia gira a respeito da existência de restrições internas junto ao Sistema de Informação de Crédito – SCR, em nome da parte autora, sem a devida notificação, e pretensão reparatória pelos danos morais que a parte alega ter experimentado. Com efeito, o precedente fixado pela 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.099.527/MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, é no sentido de que os registros lançados no SISBACEN – Sistema Integrado pelo Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (CADIN) - tem os mesmos caracteres e produz eficácia idêntica àquelas anotações lançadas nos demais órgãos de proteção ao crédito.O SISBACEN, no âmbito das instituições bancárias, por seu Sistema de Informações de Crédito-SCR, age como os demais órgãos de restrição ao crédito, cuja finalidade consiste em avaliar o "risco do crédito", com vistas à idoneidade financeira dos consumidores, ou seja, avaliar a probabilidade de que o valor emprestado por consumidor de serviços bancários seja recebido de volta pelo banco mutuante.No entanto, não assiste razão a parte autora ao pretender a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, por não ter previamente a cientificado acerca da inscrição de seu nome junto ao cadastro restritivo.Consoante o enunciado da Súmula 359 do STJ: "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição".Portanto, incumbe ao órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor, proceder à notificação do consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito.De tal modo, não é possível reconhecer que o requerido tenha praticado qualquer ato ilícito ao não enviar a comunicação para o autor, não se justificando, assim, a pretensão reparatória por danos morais.A propósito, o STJ já se manifestou a respeito:PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CADASTRAMENTO NO SISBACEN – LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR NO FEITO. 1. Embora seja da responsabilidade exclusiva das instituições financeiras a inclusão e exclusão dos registros no Sisbacen, a teor do art. 2º, II, da Resolução 2.724/2000 do BACEN, esta Corte entende que é da responsabilidade do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor, a notificação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos. 2. Recurso especial provido. (REspregistros de proteção ao crédito 955.996/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA).De acordo com a Resolução nº 4.571/2017, do Conselho Monetário Nacional, o Sistema de Informação de Crédito – SCR é constituído por informações enviadas pelas instituições financeiras ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, as quais são destinadas, ao monitoramento, fiscalização e exercício de atividades creditícias, além da troca de dados consolidados sobre clientes (artigos 1º e 2º).Embora se trate de um cadastro público de informações, seu acesso é adstrito às áreas especializadas do Banco Central – BACEN, como as instituições financeiras, desde que autorizadas por seus clientes, e as informações lá contidas constituem restrição de crédito, pois há avaliação da capacidade de pagamento do consumidor.E ainda, nos termos do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele."Em consonância com a norma consumerista, o artigo 11, da Resolução nº 4.571/2017 do Conselho Monetário Nacional, determina ser responsabilidade das instituições financeiras originadoras das operações de crédito a prévia comunicação do cliente sobre a inserção de seus dados no Sistema de Informação de Crédito – SCR.Na situação em análise, a parte autora não negou a existência de relação jurídica com a requerida e não comprovou o pagamento do débito incluído no Sistema de Informação de Crédito – SCR.Por outro lado, verifico que não houve o encaminhamento de prévia notificação a consumidora, fato esse não impugnado pela requerida, que se limitou a defender a regularidade do registro do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito – SCR.Desse modo, diante da ausência de prévia e regular notificação da inscrição ao devedor, é de ser reconhecida a ilegalidade do apontamento.Neste sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO CUMULADA COM DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR INDEVIDA. 1. É imprescindível prévia notificação ao consumidor, antes de negativar seu nome, ainda que não se exija carta com aviso de recebimento (AR) ao consumidor, bastando simples remessa da correspondência pelos Correios (Súmulas 359 e 404 do Superior Tribunal de Justiça; artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Constatado que as correspondências apresentadas pelo órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito não foram regularmente postadas nos Correios, impõe-se reconhecer o direito da parte autora de ter seus registros cancelados, bem como ser indenizada moralmente (recurso repetitivo, tema 59, Resp 1083291/RS, da Corte Superior). 3. Sentença de improcedência reformada. Ordenado o cancelamento dos registros. Dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data do julgamento deste recurso em sessão, até o efetivo pagamento, acrescido de juros de mora a partir da citação (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, Apelação Cível 0455214-80.2014.8.09.0134, Rel. Dr. Sérgio Mendonça de Araújo – Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, 5ª Câmara Cível, julgado em 24.03.2019, DJe de 02.04.2021).Logo, impõe-se a procedência do pedido de retirada do apontamento no mome da parte autora junto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SISBACEN – SCR).Do dano moral Com relação ao pedido de danos morais, para a configuração do dever de indenizar é necessário aferir a existência do ato ilícito, não sendo, contudo, necessária a aferição de culpa, visto que em se tratando de relação de consumo, sendo a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 da legislação consumerista.Entretanto, no caso dos autos, não há demonstração dos fatos constitutivos do direito reclamado pela parte autora, uma vez que o saldo devedor não foi quitado, de modo que legítimo o registro do prejuízo no SCR-SISBACEN. Não é possível concluir que a parte autora tenha sofrido os danos morais apontados na peça de ingresso, portanto, não se desincumbindo do ônus de demonstrar os fatos que ensejam a indenização por danos morais pretendida, não poderá obter êxito em sua pretensão.Nesse sentido, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. NÃO SATISFEITO O ÔNUS DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO COMPROVADA ORIGEM DO DÉBITO. TELAS SISTÊMICAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Não obstante o Código de Defesa do Consumidor apresente como regra a figura da inversão do ônus da prova, certo é que existem limites para sua aplicação, impondo obrigação de início de prova ao consumidor. Dessa forma, a demonstração inequívoca da existência da negativação e de seus contornos é prova mínima que o consumidor lesado deve produzir, por força do artigo 373, I, do CPC. II. No caso demandado, alega a autora, ora recorrida, que sofrera negativação indevida ordenada pela ré, ora recorrente, em razão de dívida inexistente, visto que o débito apontado é proveniente de uma empresa constituída em seu nome, da qual desconhece, possível fraude. Para tanto, sustenta suas alegações com base em uma tela do portal Serasa Limpa Nome, em que apenas se verifica débitos em aberto em nome da autora, mas não há comprovação de que as dívidas ensejaram negativação. II- Dessarte, observa-se que inexiste nos autos demonstração de inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco de suas peculiaridades, pelo que não restou suficientemente comprovada, visto que a prova apresentada não se presta a esta finalidade, por tratar-se de documento não original, sem sequer apontar as datas de inclusão da suposta restrição e da existência de possíveis negativações posteriores ou anteriores. Nessa senda, não há falar em danos morais, uma vez que a simples cobrança indevida, sem comprovação de qualquer ofensa adicional, precipuamente em razão de não haver demonstração de negativação nos órgãos de proteção ao crédito, não enseja dano moral indenizável, configurando mero dissabor. VI. De outra plana, cabe à empresa de telefonia comprovar a legitimidade do débito que pretende o recebimento e, não tendo se desincumbindo deste mister, cabível a declaração de inexistência do débito. VII. No caso concreto, a demandada, ora recorrente, nada comprovou acerca da origem da dívida impugnada, porquanto limitou-se a apresentar telas sistêmicas, que, na forma da súmula 18 da Turma de Uniformização de Interpretação, não se prestam para os fins pretendidos. Salienta-se que as faturas juntadas nada são que a impressão das próprias telas sistêmicas, pelo que não perde o caráter de unilateralidade e da imprestabilidade para os fins probatórios pretendidos. Logo, escorreita a sentença recorrida neste pormenor. VIII. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada apenas para excluir os danos morais arbitrados na instância primeva. Demais termos mantidos incólumes. Sem ônus sucumbencial porque o recorrente em parte vencedor.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Recurso Inominado Cível 5109687-07.2021.8.09.0051, Rel. José Carlos Duarte, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/02/2022, DJe de 10/02/2022).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Sabe-se que o dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. No caso em apreço, a requerente/apelante não sofreu danos morais, porquanto não restou demonstrado nenhuma repercussão ou abalo nos direitos de sua personalidade e, por isso, os fatos que alicerçaram a exordial não são suficientes para caracterizar o dano moral. 2. Destaque-se, ainda, que não houve negativação do nome da requerente/apelante ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim o mero aborrecimento. 3. Deixo de majorar a verba honorária pois não arbitrada no juízo de origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Apelação Cível 5373338-50.2020.8.09.0120, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/04/2021, DJe de 23/04/2021).Ademais, não se pode obstar o registro dos dados da operação inadimplente nos mecanismos de proteção ao crédito, pois trata-se de exercício regular de um direito do credor, conforme preceitua o artigo 43, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor.No que concerne a ausência de notificação, frise-se que, embora seja da responsabilidade exclusiva das instituições financeiras a inclusão e exclusão dos registros no SISBACEN, a teor do art. 2º, II, da Resolução nº 2.724/2000 do BACEN, é da responsabilidade do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor, a notificação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito, inclusive, o que restou sumulado: “Súmula 359 – Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.”Posto isso, as informações inseridas no SIBACEN-SCR são verídicas e, por tal razão, não mancharam a imagem da parte autora. Logo, não estão presentes os requisitos norteadores da responsabilidade civil, motivo pelo qual não há falar em indenização por danos morais.Sobre o tema, sabe-se que para haver a responsabilidade civil prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil, devem estar presentes os quatro pressupostos para a sua caracterização: (i) ação ou omissão do causador do dano; (ii) culpa ou dolo do agente; (iii) relação de causalidade; (iv) dano experimentado pela vítima; e, ausentes um desses requisitos, não há que se falar em obrigação de indenizar.Sendo assim, não configurado o ato ilícito perpetrado em desfavor da parte requerida, inexistente a condenação à indenização por dano moral.DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para tão somente determinar o cancelamento do registro negativo do nome da parte autora, no Sistema de Informação de Crédito – SCR, promovido pela parte requerida referente a anotação descrita na inicial, expedindo-se ofício ao Banco Central do Brasil.Atento ao princípio da sucumbência, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ficando suspensa a cobrança em relação à parte autora, eis que beneficiária da justiça gratuita.DECRETO a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intime-se.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

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