Cumprimento de sentença 0219297-38.2000.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de sentença 0219297-38.2000.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ~ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Niquelândia Vara Cível Ação: Cumprimento de sentença Processo nº: 0219297-38.2000.8.09.0113 Requerente: Espólio Fernando Pereira Cavalcanti Requeridos: Joaquim Marques Martins e outros Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizada por Paulo Rodrigues de Moura – Perito, em desfavor de Fernando Pereira Cavalcanti, do espólio de Benjamim Paulino da Silva, de Juarez Paulino da Silva e de Joaquim Marques Martins. Avançado o procedimento processual digital, nota-se que o requerente, Paulo Rodrigues de Moura, foi intimado para se manifestar sobre o andamento do feito, especificamente no que tange à localização e qualificação de partes ainda não integradas à lide ou devidamente citadas. Em resposta, por meio de seu procurador, o requerente informa a qualificação e o endereço de um dos executados, José Da Silva Teles, indicando seu nome completo, cadastro de pessoa física e endereço para localização na cidade de Abadiânia-GO, possibilitando, assim, a sua futura citação ou intimação. Ademais, o peticionante expõe a impossibilidade de localizar outro executado, José Luiz De Oliveira, afirmando que, apesar das diligências empreendidas, não obteve êxito em encontrar dados suficientes para sua qualificação completa ou paradeiro atual. A parte requerente levanta a suspeita, baseada em indícios extrajudiciais, de que José Luiz De Oliveira possa ter falecido no município de Colina do Sul-GO, informação esta que não pôde ser confirmada por meios próprios. Diante desse cenário, requer a este juízo a expedição de ofício, em caráter incidental, ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Colina do Sul-GO e dos municípios vizinhos, a fim de que informem sobre a existência de certidão de nascimento ou de óbito em nome de José Luiz De Oliveira. Ao final, pleiteia pelo recebimento da manifestação, pela consideração dos dados fornecidos sobre José Da Silva Teles e pelo deferimento da expedição dos ofícios solicitados. É, sucinto, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, vê-se que o cerne da questão apresentada pela parte requerente reside na necessidade de impulsionar o feito executivo, o que depende da correta identificação, localização e citação das partes que compõem o polo passivo da demanda. Ressalte-se que a exequente possui legitimidade e capacidade processual para promover, por seus próprios meios, as diligências necessárias ao regular prosseguimento da execução fiscal, incluindo a obtenção de informações junto a cartórios extrajudiciais. Cabe à parte exequente esgotar os meios próprios de comunicação e cobrança junto à serventia extrajudicial, inclusive mediante reiteração do pedido ou comparecimento presencial, antes de pleitear a atuação do Poder Judiciário. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Colina do Sul-GO. Quanto ao executado José da Silva Teles, a indicação de seu endereço completo e qualificação permite o prosseguimento dos atos de comunicação processual. Nisso, expeça-se o competente mandado de citação/intimação, em nome do executado José Da Silva Teles, no endereço informado (Rua São Judas Tadeu, Quadra 52, Lote 09, Centro, Abadiânia-GO, CEP 72.940-000). Após o decurso do prazo, intime-se o peticionante Paulo Rodrigues de Moura (perito), para no prazo de 10 (dez) dias, promover andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento do feito, nos termos do art. 485, inciso III, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Roberto Neiva Borges Juiz de Direito em auxílio Decreto Judiciário nº 5.873/2025 05/07

13/02/2026, 00:00

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 0219297-38.2000.8.09.0113Polo Ativo: Espólio Fernando Pereira CavalcantiPolo Passivo: JOAQUIM MARQUES MARTINSDECISÃOTrata-se de ação demarcatória em fase de cumprimento de sentença, promovida por Paulo Rodrigues de Moura – Perito, em desfavor de Fernando Pereira Cavalcanti, do espólio de Benjamim Paulino da Silva, de Juarez Paulino da Silva e de Joaquim Marques Martins. Constata-se que em sede recursal restou decidido que: “E mais, sobre a complementação dos honorários do perito, pleiteada às fis. 566/567 e 581, autor/apelante e réus/apelados deverão efetuá-la, tal como decidido na sentença proferida em audiência de conciliação na ação demarcatória, ratificado na parte dispositiva daquela prolatada às fis. 868/870.” Em momento anterior havia menção que os honorários seriam depositados pelas partes, o que se confirmou no acórdão proferido nos autos (fl. 923/937): "[...] os trabalhos serão realizados, por meio do engenheiro agrônomo Paulo Rodrigues de Moura, responsabilizando-se as partes e demais condôminos pelos honorários periciais, de forma proporcional à área de cada um; [...] (fl. 554).” Diante do exposto, intime-se o causídico do perito para apresentar a proporção de honorários a cada condômino, conforme a decisão de mov. 53, no prazo de 05 dias. 1. Em seguida, intimem-se as partes executadas, nos termos da petição ofertada pelo causídico, para efetuar o pagamento do valor indicado pela parte exequente, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre a respectiva quantia (art. 523, § 1º do CPC), e penhora de bens (art. 523, § 3º do CPC). O prazo de impugnação, também de 15 dias úteis, terá início automático, logo após encerrado o prazo para pagamento. 2. Se houver o pagamento ou for apresentada a impugnação, antes mesmo fim do prazo total (de 30 dias úteis), intime-se a parte exequente, para manifestação quanto ao depósito judicial de pagamento, ou em contraditório à impugnação, no prazo de 5 dias úteis. Na sequência, deve ser renovada a conclusão. 3. SE DECORRIDO O PRAZO TOTAL (DE 30 DIAS ÚTEIS), NÃO HOUVER PAGAMENTO E NEM A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, E SOMENTE NESTA HIPÓTESE, terá início a fase de busca de bens e informações para penhora, cabendo à Escrivania (com o apoio das centrais instituídas pelo Tribunal de Justiça), tomar as seguintes providências: a) atualizar o valor do débito, utilizando-se de calculadora disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (ou de outro tribunal), a partir da data da apresentação do pedido de cumprimento de sentença (que consta do sistema Projudi), com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, seguido de um acréscimo de 20%, referente à multa e honorários de advogado, juntando aos autos, por certidão, a memória do cálculo. O valor atualizado, certificado pela Escrivania, deve ser usado como parâmetro para a busca e bloqueio de bens por Oficial de Justiça ou nos sistemas conveniados; b) Proceda-se à tentativa de bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, com repetição programada da ordem pelo período de 30 (trinta) dias. Havendo o bloqueio de valor considerável via SISBAJUD, sem a transferência da pecúnia para uma conta judicial vinculada a esse juízo, intime-se a parte executada, para os fins do art. 854, § 3º do CPC, com prazo de 5 (cinco) dias. Se a parte executada não tiver advogado constituído, intime-se pessoalmente, preferencialmente por telefone ou WhatsApp. Não encontrada a(s) parte(s) devedor(a)(s), aplicar-se-á o art. 274, parágrafo único, do CPC. Havendo qualquer questionamento pela parte executada, volvam conclusos. Encontrada(s) a(s) parte(s) devedora(s) ou aplicado o art. 274, parágrafo único, do CPC, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, não havendo manifestação da parte executada, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), dispensada a lavratura de termo de penhora. Não havendo questionamento pela parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a conta bancária para transferência. Se a conta informada estiver em nome do(a) advogado(a), após a transferência, intime-se a parte exequente (por telefone, WhatsApp ou qualquer outro meio), informando-lhe que o valor foi entregue a(o) seu(sua) procurador(a), certificando-se nos autos. Caso haja requerimento, expeça-se alvará de levantamento. Havendo bloqueio de valor irrisório, via SISBAJUD, proceda-se ao cancelamento da constrição. É entendido como irrisório o valor inferior a R$ 50 (cinquenta reais), desde que a quantia não seja igual ou superior a 10% (dez por cento) do total da dívida. c) efetuar, via sistema RENAJUD, a busca e bloqueio de transferência de veículos automotores registrados em nome da parte executada, e do cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a), se houver nos autos informação de casamento ou união estável; d) inserir o nome do(a) devedor(a) no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, com observância do valor atualizado da dívida (letra “a” acima); e) expedir mandado de penhora de bens, a ser cumprido por oficial de justiça, visando a constrição de bens móveis e imóveis, de propriedade da parte devedora, do cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a) notadamente conhecido(a), inclusive de veículos que estejam em sua posse, mas não registrados em seu nome, podendo a parte exequente, em auxílio, fazer a indicação desses bens e acompanhamento das diligências, nos limites da lei. Os bens penhorados, até segunda ordem, devem ser mantidos na posse da parte executada, como fiel depositária, que deverá cientificá-la quanto às responsabilidades e sanções a que está sujeita no exercício desse múnus público; f) encaminhar, visando a resguardar a eficácia do processo executivo, via sistema CNIB, ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, e do cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a), se houver nos autos informação de casamento ou união estável; g) efetuar, visando a obter informações sobre outros bens passíveis de penhora, via sistema INFOJUD, junto à Receita Federal do Brasil, a requisição da última declaração de imposto de renda de pessoa física, feita pela parte executada, e cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a), se houver nos autos informação de casamento ou união estável. h) efetuar, via sistema SNIPER, a busca de outras informações patrimoniais, atividades econômicas e relações societárias da parte executada e do cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a), se houver nos autos informação de casamento ou união estável. i) efetuar, via sistema PREVJUD, a busca de vínculos empregatícios e, portanto, de receita mensal de salários pela parte executada, e cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a), se houver nos autos informação de casamento ou união estável. j) efetuar, via sistema CRC-JUD, a busca de informações constantes da base de dados nacional de registro civil de pessoas naturais, em nome da parte executada, especialmente para a verificação do estado civil, e regime de bens de eventual casamento, visando a futura penhora ou liberação de bens registrados exclusivamente em nome do cônjuge. 4. Se das buscas no sistema INFOJUD, for encontrada declaração de imposto de renda da parte executada, cônjuge ou companheiro(a), deve a Escrivania efetuar a juntada deste(s) documento(s) em uma movimentação específica (“sozinho(s)”), e providenciar o bloqueio da movimentação no sistema Projudi, para que não haja acesso público a dados protegidos por sigilo. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. 5. Após a juntada do mandado de penhora devidamente cumprido, e das informações relativas a todas as buscas de bens e informações determinadas no item “3”, e providência do item “4” (se for o caso), intime-se a parte exequente, para manifestação no prazo de 5 dias úteis. Se não houver manifestação do(a) advogado(a), intime-se pessoalmente, para impulsionar o processo executivo no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção, por inércia (art. 485, III do CPC). Na sequência, renove-se a conclusão. A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

28/04/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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