Execução de Título Extrajudicial 0271724-28.2005.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0271724-28.2005.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/06/2026, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 0271724-28.2005.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ALZIRA GOMES DE ALMEIDA Requerida: JOAO LUIZ XAVIER DE SOUZA 09 Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por ALZIRA GOMES DE ALMEIDA, via dos quais se insurge contra a decisão proferida no evento nº 299, sustentando, em síntese, a existência de Omissão, asseverando que este Juízo deixou de apreciar o pedido formulado no evento nº 297, consistente na aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da reiterada alegação de prescrição intercorrente pela parte executada. Por tais razões, pleiteia o suprimento e/ou esclarecimentos quanto ao ato proferido. É o relatório que interessa. DECIDO. Tempestivos, conheço do recurso. Os embargos de declaração segundo os Profs. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery "...têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado..." (in Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., Saraiva, 1997, São Paulo, pág. 781). Razão assiste à embargante. Com efeito, verifica-se que a decisão proferida no evento nº 299 apreciou a alegação de prescrição intercorrente deduzida pelo executado no evento nº 288, rejeitando-a em razão da preclusão consumativa decorrente da anterior análise da matéria por este Juízo. Todavia, constata-se que não houve manifestação expressa acerca do pedido formulado pela exequente no evento nº 297, consistente na aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, pelo que passo à análise. Com efeito, quanto ao pedido formulado pela exequente no evento nº 297 consistente na aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nota-se que o referido pedido não merece acolhimento. Embora a alegação de prescrição intercorrente veiculada pelo executado no evento nº 288 diga respeito à matéria anteriormente apreciada por este Juízo, circunstância que ensejou sua rejeição por força da preclusão consumativa prevista no artigo 507 do Código de Processo Civil, não se verifica, no caso concreto, conduta apta a justificar a aplicação da penalidade pretendida. Isso porque a mera reiteração de tese jurídica já enfrentada nos autos, embora insuficiente para ensejar nova apreciação da matéria, não configura automaticamente ato atentatório à dignidade da justiça, exigindo-se, para a incidência da sanção prevista no artigo 774 do Código de Processo Civil, a demonstração inequívoca de comportamento doloso destinado a frustrar a atividade jurisdicional executiva, o que não restou suficientemente evidenciado na hipótese. Ademais, eventual aplicação de penalidade processual deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reservando-se às hipóteses efetivamente graves de embaraço ao regular desenvolvimento da execução. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para sanar a omissão apontada e integrar a decisão nos termos da fundamentação supra, mantendo o ato embargado em todos os seus demais termos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 0271724-28.2005.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ALZIRA GOMES DE ALMEIDA Requerida: JOAO LUIZ XAVIER DE SOUZA 09 Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por ALZIRA GOMES DE ALMEIDA, via dos quais se insurge contra a decisão proferida no evento nº 299, sustentando, em síntese, a existência de Omissão, asseverando que este Juízo deixou de apreciar o pedido formulado no evento nº 297, consistente na aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da reiterada alegação de prescrição intercorrente pela parte executada. Por tais razões, pleiteia o suprimento e/ou esclarecimentos quanto ao ato proferido. É o relatório que interessa. DECIDO. Tempestivos, conheço do recurso. Os embargos de declaração segundo os Profs. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery "...têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado..." (in Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., Saraiva, 1997, São Paulo, pág. 781). Razão assiste à embargante. Com efeito, verifica-se que a decisão proferida no evento nº 299 apreciou a alegação de prescrição intercorrente deduzida pelo executado no evento nº 288, rejeitando-a em razão da preclusão consumativa decorrente da anterior análise da matéria por este Juízo. Todavia, constata-se que não houve manifestação expressa acerca do pedido formulado pela exequente no evento nº 297, consistente na aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, pelo que passo à análise. Com efeito, quanto ao pedido formulado pela exequente no evento nº 297 consistente na aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nota-se que o referido pedido não merece acolhimento. Embora a alegação de prescrição intercorrente veiculada pelo executado no evento nº 288 diga respeito à matéria anteriormente apreciada por este Juízo, circunstância que ensejou sua rejeição por força da preclusão consumativa prevista no artigo 507 do Código de Processo Civil, não se verifica, no caso concreto, conduta apta a justificar a aplicação da penalidade pretendida. Isso porque a mera reiteração de tese jurídica já enfrentada nos autos, embora insuficiente para ensejar nova apreciação da matéria, não configura automaticamente ato atentatório à dignidade da justiça, exigindo-se, para a incidência da sanção prevista no artigo 774 do Código de Processo Civil, a demonstração inequívoca de comportamento doloso destinado a frustrar a atividade jurisdicional executiva, o que não restou suficientemente evidenciado na hipótese. Ademais, eventual aplicação de penalidade processual deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reservando-se às hipóteses efetivamente graves de embaraço ao regular desenvolvimento da execução. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para sanar a omissão apontada e integrar a decisão nos termos da fundamentação supra, mantendo o ato embargado em todos os seus demais termos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

Confirmada

26/06/2026, 17:51

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/06/2026, 16:36

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 10:22

Petição

15/06/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento

11/06/2026, 17:55

Expedição de documento

11/06/2026, 17:08

Confirmada

11/06/2026, 16:28

Expedida/certificada

11/06/2026, 16:19

Petição

10/06/2026, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 0271724-28.2005.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ALZIRA GOMES DE ALMEIDA Requerida: JOAO LUIZ XAVIER DE SOUZA 09 Trata-se de ação execução de título extrajudicial proposta por ALZIRA GOMES DE ALMEIDA em face de AUTO POSTO MANTIQUEIRA LTDA e JOÃO LUIZ XAVIER DE SOUZA, partes devidamente qualificadas nos autos. No evento n° 288, o executado João Luiz Xavier de Souza pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, sustentando, em síntese, a ocorrência de lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável ao título executivo, bem como alegando que as diligências realizadas ao longo do feito foram infrutíferas e incapazes de interromper ou suspender o curso prescricional. Ocorre que a prejudicial de prescrição já foi devidamente analisada e rejeitada por este juízo no evento nº 244, operando-se a respectiva preclusão consumativa. Destarte, ratifico a fundamentação outrora exarada e, por conseguinte, REJEITO a nova alegação de prescrição, haja vista a impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil Ademais, INTIME-SE a exequente para que impulsione o feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 0271724-28.2005.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ALZIRA GOMES DE ALMEIDA Requerida: JOAO LUIZ XAVIER DE SOUZA 09 Trata-se de ação execução de título extrajudicial proposta por ALZIRA GOMES DE ALMEIDA em face de AUTO POSTO MANTIQUEIRA LTDA e JOÃO LUIZ XAVIER DE SOUZA, partes devidamente qualificadas nos autos. No evento n° 288, o executado João Luiz Xavier de Souza pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, sustentando, em síntese, a ocorrência de lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável ao título executivo, bem como alegando que as diligências realizadas ao longo do feito foram infrutíferas e incapazes de interromper ou suspender o curso prescricional. Ocorre que a prejudicial de prescrição já foi devidamente analisada e rejeitada por este juízo no evento nº 244, operando-se a respectiva preclusão consumativa. Destarte, ratifico a fundamentação outrora exarada e, por conseguinte, REJEITO a nova alegação de prescrição, haja vista a impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil Ademais, INTIME-SE a exequente para que impulsione o feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•29/06/2026, 00:00

29/06/2026, 00:00

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e condenou o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos autos de execução de título extrajudicial fundada em cheques não pagos. O agravante sustenta a nulidade dos títulos executivos por ausência de apresentação ao banco sacado, alegando que a ilegibilidade dos versos dos cheques digitalizados impede a comprovação da exigibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a alegação de ausência de apresentação de cheques ao banco sacado, decorrente de suposta ilegibilidade de versos digitalizados, é matéria cognoscível em exceção de pré-executividade; e (ii) saber se a oposição reiterada de exceções de pré-executividade sem fundamento jurídico razoável caracteriza litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível para arguir matérias de ordem pública que impliquem nulidade ou ineficácia do título executivo, desde que passíveis de verificação de plano, à vista de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. 4. A exigibilidade do cheque, findo o prazo de apresentação, condiciona-se à prova de sua apresentação tempestiva ao banco sacado, comprovada pelo carimbo aposto no verso, conforme o art. 47 da Lei nº 7.357/1985. 5. No caso concreto, os versos dos cheques digitalizados nos autos estavam legíveis, e a análise demonstrou que os títulos foram apresentados ao banco dentro do prazo legal, afastando a alegação de inexigibilidade e, consequentemente, a necessidade de dilação probatória. 6. A condenação por litigância de má-fé é cabível quando o litigante age com dolo, em condutas como oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou provocação de incidentes manifestamente protelatórios, previstas no art. 80 do CPC. 7. A oposição reiterada de exceções de pré-executividade sem fundamento jurídico razoável, como constatado, configura comportamento protelatório e justifica a manutenção da multa por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade é admissível para discutir matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, desde que comprovadas de plano. 2. A inexigibilidade de cheque por ausência de apresentação ao banco sacado é afastada quando os versos dos títulos, mesmo digitalizados, comprovam a apresentação dentro do prazo legal. 3. A oposição reiterada de exceções de pré-executividade, sem fundamento jurídico razoável, caracteriza conduta protelatória e litigância de má-fé." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 80, 81, 783, 1.016, II, 1.017, § 5º, 1.025, 1.026, § 2º, §§ 2º e 3º; Lei nº 7.357/1985, art. 47, II; Resolução nº 91, TJGO; Resolução nº 170/2021, TJGO, art. 138, XXXII; Resolução nº 59/2016, TJGO, arts. 10, 24. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 393, STJ; AgInt no AREsp 1.783.401/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 01/03/2022, STJ; PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5441253-39.2023.8.09.0144, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023, TJGO; Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020, TJGO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5084313-13.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE: JOÃO LUIZ XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: ALZIRA GOMES DE ALMEIDA VOTO Preliminarmente, adoto o relatório já lançado. 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por JOÃO LUIZ XAVIER DE SOUZA, inconformado com a decisão interlocutória (mov. 244), proferida pela excelentíssima Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Lília Maria de Souza, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (nº 0271724-28.2005.8.09.0051), ajuizada por ALZIRA GOMES DE ALMEIDA em face do ora Agravante, cuja decisão rejeitou a exceção de pré-executividade oposta e condenou o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A decisão agravada (evento 244, do processo principal) rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado no evento 239, ao fundamento de que: (i) os versos dos cheques que instruem a execução estariam ilegíveis na versão digitalizada dos autos, o que tornaria a questão controversa e exigiria dilação probatória; e (ii) sendo esta a terceira exceção de pré-executividade oposta nos autos, o excipiente teria agido com litigância de má-fé. A mesma decisão indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado, e o condenou ao pagamento de multa equivalente a 2% sobre o valor da causa, a título de litigância de má-fé. Em suas razões recursais, o agravante pugna pela reforma integral da decisão. Sustenta, em síntese, que a ilegibilidade dos versos dos cheques digitalizados constitui óbice intransponível à comprovação da exigibilidade dos títulos, matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de plano, sem necessidade de dilação probatória. Em preliminar de contrarrazões, a agravada suscita ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo dispensado (gratuidade concedida por esta Relatoria), CONHEÇO do presente agravo de instrumento. 3. DO RECURSO 3.1 Do recurso secundum eventum litis Em proêmio, ressalto que o Agravo de Instrumento se cuida de recurso secundum eventum litis, ou seja, deve se ater à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5441253-39.2023.8.09.0144, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023). Deste modo, a fim de evitar que o Tribunal de Justiça se torne, na prática, o efetivo condutor de processo ainda em curso no primeiro grau de jurisdição, em evidente usurpação de função e em flagrante supressão de instância, a Corte Revisora só deve reformar decisão do primeiro grau quando esta se mostrar desprovida de lastro fático-jurídico. Do contrário, deve ser mantida em prestígio ao livre convencimento motivado do juiz singular. 4. DO MÉRITO 4.1 Da alegada ofensa à dialeticidade Em contrarrazões, a agravada suscita preliminar de não conhecimento do recurso, ao argumento de que o agravante teria se limitado a reproduzir os fundamentos deduzidos perante o juízo de origem, sem infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. A preliminar não merece acolhida. O princípio da dialeticidade, que decorre implicitamente do art. 1.016, inciso II, do Código de Processo Civil, ao exigir que as razões recursais exponham os "fundamentos de fato e de direito" e "o pedido de nova decisão", impõe ao recorrente o dever de articular sua insurgência de modo a confrontar os fundamentos da decisão impugnada, permitindo que o órgão ad quem compreenda, a partir das razões apresentadas, em que ponto o recorrente reputa equivocado o pronunciamento jurisdicional recorrido. Não se exige, porém, fórmula sacramental ou estrutura rígida. O que a lei veda é o recurso genérico, desvinculado dos fundamentos da decisão, que inviabilize o exercício do contraditório e o próprio juízo de reforma. O fato de as razões do agravante eventualmente coincidirem com os argumentos expendidos na instância de origem não configura, por si só, violação à dialeticidade, desde que, no bojo delas, o recorrente aponte concretamente o equívoco da decisão. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada no sentido de que "a mera coincidência entre as razões do recurso e as alegações de primeiro grau não implica afronta ao princípio da dialeticidade, se do conjunto das razões recursais é possível identificar a impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida" (v.g., AgInt no AREsp 1.783.401/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 01/03/2022). Na hipótese em exame, as razões do recurso atacam diretamente os fundamentos da decisão interlocutória agravada, apontando os vícios que lhe imputam, tanto em relação à questão fática quanto à incidência da norma aplicável, o que é suficiente para satisfazer a exigência legal. O exame do mérito não fica obstado por qualquer deficiência formal. Rejeito, portanto, a preliminar. 4.2 Da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é instrumento processual de origem pretoriana, hoje consagrado na prática forense, cabível para a arguição de matérias de ordem pública que impliquem nulidade ou ineficácia do título executivo, desde que a questão seja passível de verificação de plano, à vista de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou esse entendimento, reafirmado em diversas oportunidades, inclusive na Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” O art. 783, do Código de Processo Civil dispõe que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. A exigibilidade constitui pressuposto da executividade do título e sua ausência impede o prosseguimento da execução e configura matéria de ordem pública, conhecível de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Em relação ao cheque, a exigibilidade está condicionada ao regime do art. 47, da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque). Nos termos do referido dispositivo, o cheque pode ser executado pelo portador, mas, findo o prazo de apresentação ao banco sacado (30 dias para praças da mesma localidade; 60 dias para praças diversas), a execução somente se mantém viável se o portador demonstrar que apresentou tempestivamente o título à instituição financeira, o que se comprova, normalmente, pelo carimbo de apresentação aposto no verso do cheque. O art. 47, inciso II, da Lei do Cheque é explícito: o endossatário pode executar o cheque, findo o prazo de apresentação, desde que reste comprovada a apresentação ao banco sacado. Sem essa prova, o título perde sua executividade, e a execução carece de um de seus pressupostos essenciais. Na espécie, os versos dos cheques encontram-se legíveis na versão digitalizada dos autos (mov. 3, arq. 3), não havendo que se falar em necessidade de dilação probatória. Assim, cabível a exceção de pré-executividade. Contudo, quanto ao mérito das alegações do agravante, não lhe assiste razão. Da análise dos cheques, tem-se que foram apresentados perante o banco dentro do prazo legal. A propósito, veja-se alguns dos cheques: Assim, embora conhecida, a exceção de pré-executividade não merece acolhimento. 4.3 Da litigância de má-fé As hipóteses de litigância de má-fé estão taxativamente previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, e a imposição da respectiva multa (art. 81, do CPC) exige a demonstração de que o litigante agiu com dolo, em hipótese específica prevista no rol legal. A decisão agravada fundamentou a condenação por litigância de má-fé no fato de o executado ter oposto, nos presentes autos, três exceções de pré-executividade, sendo as anteriores nos Eventos 111 e 124, sem que, ao entendimento do juízo de origem, houvesse fundamento jurídico que as sustentasse. Na espécie, como se demonstra neste voto, a tese sustentada pelo excipiente, de que os cheques não têm sua exigibilidade demonstrada em razão da ilegibilidade dos versos digitalizados, não possui fundamento jurídico razoável. A conduta de apresentar defesas reiteradas e protelatórias, como vem fazendo o agravante, caracteriza comportamento processual contrário à boa-fé. Diante disso, a condenação por litigância de má-fé deve ser mantida. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, já conhecido o agravo de instrumento, NEGO-LHE PROVIMENTO, rejeitando a matéria submetida à apreciação por meio da exceção de pré-executividade. É como voto. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. E, ainda, com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no artigo 1.025, do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Por fim, considerando que às partes é resguardada a prerrogativa de se manifestarem nos autos em qualquer fase ou instância, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que, após o decurso do prazo para eventual oposição de embargos de declaração, promova o arquivamento do feito (PROAD n. 202508000662902), com fundamento no art. 4º do Código de Processo Civil, o qual consagra o princípio da duração razoável do processo, e, na sequência, proceda à exclusão definitiva do processo do acervo deste Relator. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5084313-13.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE: JOÃO LUIZ XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: ALZIRA GOMES DE ALMEIDA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº.5084313-13.2026.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Desembargadores Héber Carlos de Oliveira e José Proto de Oliveira. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Esteve presente a Procuradora de Justiça, a Doutora Eliete Sousa Fonseca Suavinha. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5084313-13.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE: JOÃO LUIZ XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: ALZIRA GOMES DE ALMEIDA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por JOÃO LUIZ XAVIER DE SOUZA, inconformado com a decisão interlocutória (mov. 244), proferida pela excelentíssima Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Lília Maria de Souza, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (nº 0271724-28.2005.8.09.0051), ajuizada por ALZIRA GOMES DE ALMEIDA em face do ora Agravante, cuja decisão rejeitou a exceção de pré-executividade oposta e condenou o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A ação originária consiste em Execução de Título Extrajudicial, fundamentada em cheques não pagos, ajuizada em 2005. O Agravante opôs exceção de pré-executividade (mov. 239), que culminou na decisão agravada, alegando a nulidade dos títulos executivos por suposta ausência de apresentação ao banco sacado. Sobreveio a decisão do magistrado, nos seguintes termos: a) REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta no evento 239, ante a necessidade de dilação probatória para comprovar as alegações de vício e falta de apresentação, matéria incabível nesta via processual; b) CONDENO o executado JOAO LUIZ XAVIER DE SOUZA ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, em favor da parte exequente, em razão da oposição de resistência injustificada e do caráter manifestamente protelatório dos incidentes.” (mov. 244, do processo principal) Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão de primeiro grau é teratológica, pois, a seu ver, a ausência de apresentação dos cheques ao banco sacado constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e comprovada de plano, o que tornaria os títulos inexigíveis. Argumenta que a manutenção da decisão e o prosseguimento da execução lhe acarretarão dano grave e de difícil reparação, uma vez que há risco de expropriação de seus bens para satisfazer uma dívida supostamente nula. Afirma que a probabilidade de seu direito reside na flagrante nulidade do título executivo, conforme jurisprudência que colaciona, e que a suspensão da execução é medida reversível, pois, em caso de desprovimento do recurso, o processo de origem poderá retomar seu curso normal. Defende que a matéria não demanda dilação probatória e que a presunção do magistrado sobre um erro na digitalização dos documentos não se sustenta. O agravante postula, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar os efeitos da decisão agravada e, consequentemente, o andamento da execução originária. No mérito, pugna pela reforma integral da decisão para que seja acolhida a exceção de pré-executividade, com a consequente extinção da execução. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. Intimado a comprovar a alegada hipossuficiência (mov. 5), juntou declaração de imposto de renda (mov. 10). Em decisão subsequente (mov. 11), foi indeferido o benefício e determinada a intimação para o recolhimento do preparo em dobro. Em face de tal decisório, o agravante opôs Embargos de Declaração (mov. 14), juntando documentos adicionais, os quais pendem de análise definitiva. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ao tratar do assunto, assistência judiciária, a Constituição Federal no art. 5º, inc. LXXIV, estabelece: “LXXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Destaquei. No âmbito infraconstitucional, a matéria é disciplinada no art. 98, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Destaquei. Saliente-se que a decisão acerca da gratuidade deve ser fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias de cada caso concreto, de modo que a assistência judiciária será deferida quando verificado que há prova da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Carta Maior. Embora cediço que poderá ser requerido mediante simples afirmação da parte de que não está em condição de arcar com as custas do processo, tal declaração possui presunção juris tantum e pode ser confrontada por outras provas (CPC, §§ 2º e 3º2 do art. 99). A respeito, cita-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (…). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. (…). 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. Omissis. Destaquei. (STJ, AgInt no AREsp 875.178/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 06/09/2016) Acrescente-se, ainda, o enunciado da Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça de Goiás: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Destaquei. Na situação, o contexto fático probatório apresentado por meio da oposição dos embargos de declaração autoriza a reforma da decisão impugnada para concessão do benefício. Entende-se que a concessão de tal benefício não está condicionada a um estado de miserabilidade absoluta, porém, deve ser cuidadosamente apurada, evitando que a Gratuidade da Justiça se transforme em subterfúgio para aqueles que, apesar de terem condições, furtam-se ao dever de pagar as despesas do processo. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5405727-94.2019.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2019, DJe de 27/09/2019). Observa-se que a agravante apresentou seu contracheque na última movimentação que comprova sua renda mensal, no valor médio líquido de R$ 2.537,03 e sua Declaração de Imposto de Renda compatível com os rendimentos que demonstra receber. Sendo assim, revogo a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade e DEFIRO o benefício ao agravante. Em consequência, fica prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos na movimentação retro. 2. DO EFEITO SUSPENSIVO Registro que a pretensão deduzida pelo agravante é passível de ser analisada em sede agravo de instrumento, uma vez que está prevista no rol do art. 1.015, do CPC (decisão proferida em sede de execução). Ressalte-se, por oportuno, que o Relator ao receber o recurso de agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão (inc. I, do art. 1019, CPC). Assim, para a concessão do efeito suspensivo/antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento necessária se faz a presença concomitante dos pressupostos listados no art. 995, parágrafo único, do Diploma Processual, quais sejam: a) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso; e b) a constatação de que, prevalecendo a decisão impugnada, poderá a parte agravante experimentar dano grave, de difícil ou impossível reparação. Cabe, pois, ao julgador, dentro da esfera de sua discricionariedade, proceder uma prudente análise para apurar a existência de situação emergencial, devidamente instruída com prova inequívoca dos fatos alegados, e se convencer de sua verossimilhança, atento à gravidade da medida a conceder. Na hipótese vertente, a partir de um juízo de cognição sumária, próprio do atual estágio processual, não se vislumbra a presença dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida postulada, nos termos da aludida exigência legal. É que, no caso em tela, não se detecta, de pronto, a relevância dos fundamentos, devendo prevalecer, por ora, a motivação do decisum, que está calcada na legislação pátria. A exceção de pré-executividade, conforme consolidado pela Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça, é cabível para arguir matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Diante da controvérsia fática instaurada, qual seja, a existência ou não de apresentação dos cheques, a conclusão da magistrada de que a matéria demanda dilação probatória (como a requisição de ofícios ao banco ou a realização de perícia documental) e, portanto, refoge ao âmbito da exceção de pré-executividade, afigura-se, em princípio, acertada e alinhada à jurisprudência pátria. A ausência de um dos requisitos cumulativos (probabilidade do direito) prejudica a análise do outro (perigo de dano), tornando inviável o deferimento do efeito suspensivo. A presente decisão possui natureza preliminar e provisória, sendo proferida em juízo de cognição sumária, limitada à análise dos requisitos para concessão (ou não) do efeito suspensivo, não implicando pré-julgamento da controvérsia. Ressalva-se, portanto, que quando do exame do mérito recursal, o entendimento ora adotado poderá ser revisto, mantido ou ajustado, à luz de análise mais aprofundada dos autos e dos argumentos das partes, em momento processual oportuno. Destaca-se, nesse ponto, que o agravo de instrumento tem procedimento breve, o que mitiga eventuais prejuízos a serem suportados por qualquer das partes. Desse modo, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, mantendo-se inalterada a decisão recorrida até o julgamento do presente recurso. Nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, intime-se o agravado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contraporem-se a este recurso. Intime-se e cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

10/03/2026, 00:00

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 0271724-28.2005.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ALZIRA GOMES DE ALMEIDA Requerida: JOAO LUIZ XAVIER DE SOUZA 07 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ALZIRA GOMES DE ALMEIDA em desfavor de JOAO LUIZ XAVIER DE SOUZA, visando o recebimento de crédito representado por cheques. O feito tramita há longa data (desde 11/11/2005) a mais de 25 (anos). Compulsando os autos, verifica-se que o executado tem apresentado, de forma reiterada, incidentes processuais com nítido caráter protelatório. Observa-se a oposição de Exceção de Pré-Executividade no evento 111 (alegando prescrição e litispendência), rejeitada no evento 121; nova Exceção no evento 124 (alegando novamente prescrição intercorrente), também rejeitada no evento 135. Não satisfeito, apresenta agora nova Exceção de Pré-Executividade (evento 239), alegando, em síntese, vícios nos títulos (cheques), sustentando adulteração e ausência de apresentação ao banco sacador. A parte exequente apresentou impugnação (evento 242), refutando as alegações e pugnando pelo prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial, admitida para a discussão de matérias de ordem pública (como prescrição, decadência, condições da ação) ou nulidades absolutas, desde que comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. É o teor da Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em apreço, o executado alega que os cheques não foram apresentados à instituição financeira e sugere a adulteração das cártulas. Contudo, em análise detida dos documentos que instruem a inicial, especificamente no Evento 03, documento 03, constato que, embora os cheques possuam carimbos na parte frontal, a digitalização realizada pela escrivania (na época da migração do físico para o digital) não colacionou de forma legível o verso das cártulas. Tal circunstância torna a alegação do excipiente uma matéria controvertida, pois a verificação da regularidade da apresentação ou da suposta adulteração não pode ser aferida de plano, exigindo, inevitavelmente, dilação probatória (ofícios ao banco, perícia grafotécnica ou documental). Embora a jurisprudência reconheça que a ausência de apresentação retire a força executiva do cheque, tal fato deve ser incontroverso para ser acolhido em sede de exceção, o que não ocorre aqui. Veja-se o entendimento deste Egrégio Tribunal em caso análogo, onde a matéria só foi conhecida porque o fato era incontroverso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. CONTRATO NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. CHEQUES NÃO APRESENTADOS AO BANCO. FATO INCONTROVERSO. TÍTULO INEXIGÍVEL. SÓCIO E SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. DECISÃO MANTIDA. [..] 4. O emitente do cheque é o responsável direto pelo pagamento do valor nele inscrito, de modo que descabe a sujeição passiva daquele que não subscreveu nem avalizou as cártulas que lastreiam o pedido inicial. 5. Conforme precedentes do STJ e desta Corte, a comprovação da apresentação do cheque ao Banco sacado, ainda que fora do prazo legal, é imprescindível para o manejo da ação executiva, sob pena de faltar-lhe o requisito essencial aos títulos executivos, qual seja, a exigibilidade, uma vez que somente após a recusa do pagamento é que surge o interesse processual do credor. No caso em apreço, é fato incontroverso, eis que reconhecido pelos exequentes, que houve apresentação de apenas um dos cheques objeto da execução ao Banco sacado. Nesse contexto, verificada a inexigibilidade dos demais cheques que embasam o feito executivo por falta de apresentação prévia, deve ser mantida a decisão que determinou a continuidade da execução apenas em relação ao cheque que foi apresentado ao sacado. 6. A pessoa jurídica possui personalidade jurídica distinta da do sócio, de modo que o comparecimento espontâneo do sócio não supre a necessidade de citação da pessoa jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5284902-58.2018.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2019, DJe de 16/04/2019) (Grifei) Nesse prisma, tal matéria exige, inevitavelmente, a realização de perícia técnica ou outras provas para sua verificação, uma vez que não se trata de fato incontroverso. Desse modo, a necessidade de dilação probatória afasta, por completo, o cabimento da via estreita da Exceção de Pré-Executividade. Caso o executado pretendesse discutir a higidez material do título ou a causa debendi com base em suposta fraude, deveria ter manejado os competentes Embargos à Execução no prazo legal, via esta adequada para a ampla defesa e instrução probatória. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO EXCEPCIONAL. MATÉRIAS A SEREM CONHECIDAS DE OFÍCIO. A exceção de pré-executividade é um instrumento a ser usado de forma excepcional para as matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. 2- EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente e dispensar produção de provas, sendo inviável a arguição feita pelo devedor na via estreita desse incidente.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5300527-88.2024.8.09.0076, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2024, DJe de 10/07/2024) Da Litigância de Má-Fé Verifico que a conduta do executado tem sido reiteradamente protelatória. A apresentação sucessiva de Exceções de Pré-Executividade (eventos 111, 124 e 239), revolvendo matérias já decididas ou trazendo teses que demandam dilação probatória sabidamente incabível nesta via, configura resistência injustificada ao andamento do processo e tumulto processual. Tal comportamento enquadra-se nas hipóteses do art. 80, incisos IV (opuser resistência injustificada ao andamento do processo) e V (proceder de modo temerário), do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta no evento 239, ante a necessidade de dilação probatória para comprovar as alegações de vício e falta de apresentação, matéria incabível nesta via processual; b) CONDENO o executado JOAO LUIZ XAVIER DE SOUZA ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, em favor da parte exequente, em razão da oposição de resistência injustificada e do caráter manifestamente protelatório dos incidentes. Preclusa esta decisão, cumpra-se na íntegra os termos da decisão de evento 234. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 0271724-28.2005.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ALZIRA GOMES DE ALMEIDA Requerida: JOAO LUIZ XAVIER DE SOUZA 01 Juntadas as certidões de inteiro teor dos imóveis no evento 205, os quais já foram avaliados conforme auto de penhora e avaliação juntado no evento 223 e, devidamente intimada, a parte executada não se manifestou. Assim, homologo o laudo de penhora e avaliação apresentado pelo Sr. Oficial de Justiça no evento 223, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Determino a realização de hasta pública, a ser realizada por via eletrônica, para a venda do bem penhorado, cujo procedimento será o previsto nos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil e na Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça. Os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, de forma que estabeleço o seguinte: 1. Nomeio o leiloeiro Geoliano de Souza Lima (062-39249209), inscrito no Banco de Administradores Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. O Leiloeiro será remunerado da seguinte forma: a) com comissão sobre a venda, pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação; b) em caso de adjudicação, comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; e c) em caso de remição ou transação, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado. 2. Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% da avaliação (art. 891 do CPC). 3. EXPEÇA-SE EDITAL, observando-se o seguinte: a) os requisitos do art. 886 do CPC; b) deverá ser publicado com antecedência de 05 dias (art. 887, § 1º do CPC) no site: www.teleselimaleiloes.com.br; ou outro previamente informado pelo leiloeiro. Deverá constar do edital, também, que: – os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. – o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. – até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, que trata do parcelamento (25% à vista e o restante em 30 meses, garantido por hipoteca, caso imóvel ou caução idônea, se bem móvel). A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal e leiloeiro, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, antes do início do leilão, deverão ser cientificados a parte executada e os coproprietários (se houver) conforme disposição do art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora/exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 4. O exequente/credor deverá providenciar a apresentação da certidão atualizada do imóvel, obtida junto ao cartório de registro de imóvel, no prazo de 05 dias. 5. A 1ª e a 2ª hasta pública não poderão ser realizadas concomitantemente em único dia, devendo haver um prazo mínimo de 05 (cinco) dias para este juízo deliberar acerca de eventuais impugnações, observando-se que na primeira oportunidade o bem só poderá ser arrematado por lance superior à importância da avaliação, não sendo alcançado este valor, na segunda hasta será alienado pelo maior lance. 6. Informado nos autos a data dos leilões judiciais, INTIME-SE a parte executada, através do seu advogado via publicação no DJE, OU, não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Dê-se ciência da alienação judicial ao(s) eventual(is) credor(es) hipotecário(s), pignoratício(s), anticrético(s), fiduciário(s) ou com penhora anteriormente averbada por juízos distintos, caso não seja o credor parte na execução, e aos demais arrolados no artigo 889 do CPC, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 7. Condições de Pagamento: Considerando o valor da avaliação e a possibilidade de aumentar a participação de pessoas interessadas, autorizo a venda do bem penhorado em prestações, conforme autoriza os arts. 892 e 895 do CPC. O interessado em adquirir o bem mediante parcelamento, deverá apresentar, por escrito sua proposta, com pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de atraso de qualquer parcela, multa de 10% (dez) por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as vincendas. 8. Havendo arrematação, diligencie o Sr. Leioloeiro para apresentar o auto de arrematação original para assinatura desta magistrada. 9. Intimem-se os sujeitos processuais acerca da eventual arrematação do bem, para querendo, manifestarem no prazo legal de 10 (dez) dias, art. 903, §2º. 10. Nos termos do artigo 903, §3º, passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. Ainda, deverá a Escrivania, antes de marcar a data a ser disponibilizada pelo leiloeiro, conferir se todos os atos legais, prévios à designação do leilão, foram cumpridos, como termo de penhora, intimação da parte executada sobre a penhora e outros atos judiciais. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 0271724-28.2005.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ALZIRA GOMES DE ALMEIDA Requerida: JOAO LUIZ XAVIER DE SOUZA 01 Juntadas as certidões de inteiro teor dos imóveis no evento 205, os quais já foram avaliados conforme auto de penhora e avaliação juntado no evento 223 e, devidamente intimada, a parte executada não se manifestou. Assim, homologo o laudo de penhora e avaliação apresentado pelo Sr. Oficial de Justiça no evento 223, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Determino a realização de hasta pública, a ser realizada por via eletrônica, para a venda do bem penhorado, cujo procedimento será o previsto nos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil e na Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça. Os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, de forma que estabeleço o seguinte: 1. Nomeio o leiloeiro Geoliano de Souza Lima (062-39249209), inscrito no Banco de Administradores Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. O Leiloeiro será remunerado da seguinte forma: a) com comissão sobre a venda, pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação; b) em caso de adjudicação, comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; e c) em caso de remição ou transação, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado. 2. Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% da avaliação (art. 891 do CPC). 3. EXPEÇA-SE EDITAL, observando-se o seguinte: a) os requisitos do art. 886 do CPC; b) deverá ser publicado com antecedência de 05 dias (art. 887, § 1º do CPC) no site: www.teleselimaleiloes.com.br; ou outro previamente informado pelo leiloeiro. Deverá constar do edital, também, que: – os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. – o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. – até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, que trata do parcelamento (25% à vista e o restante em 30 meses, garantido por hipoteca, caso imóvel ou caução idônea, se bem móvel). A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal e leiloeiro, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, antes do início do leilão, deverão ser cientificados a parte executada e os coproprietários (se houver) conforme disposição do art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora/exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 4. O exequente/credor deverá providenciar a apresentação da certidão atualizada do imóvel, obtida junto ao cartório de registro de imóvel, no prazo de 05 dias. 5. A 1ª e a 2ª hasta pública não poderão ser realizadas concomitantemente em único dia, devendo haver um prazo mínimo de 05 (cinco) dias para este juízo deliberar acerca de eventuais impugnações, observando-se que na primeira oportunidade o bem só poderá ser arrematado por lance superior à importância da avaliação, não sendo alcançado este valor, na segunda hasta será alienado pelo maior lance. 6. Informado nos autos a data dos leilões judiciais, INTIME-SE a parte executada, através do seu advogado via publicação no DJE, OU, não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Dê-se ciência da alienação judicial ao(s) eventual(is) credor(es) hipotecário(s), pignoratício(s), anticrético(s), fiduciário(s) ou com penhora anteriormente averbada por juízos distintos, caso não seja o credor parte na execução, e aos demais arrolados no artigo 889 do CPC, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 7. Condições de Pagamento: Considerando o valor da avaliação e a possibilidade de aumentar a participação de pessoas interessadas, autorizo a venda do bem penhorado em prestações, conforme autoriza os arts. 892 e 895 do CPC. O interessado em adquirir o bem mediante parcelamento, deverá apresentar, por escrito sua proposta, com pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de atraso de qualquer parcela, multa de 10% (dez) por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as vincendas. 8. Havendo arrematação, diligencie o Sr. Leioloeiro para apresentar o auto de arrematação original para assinatura desta magistrada. 9. Intimem-se os sujeitos processuais acerca da eventual arrematação do bem, para querendo, manifestarem no prazo legal de 10 (dez) dias, art. 903, §2º. 10. Nos termos do artigo 903, §3º, passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. Ainda, deverá a Escrivania, antes de marcar a data a ser disponibilizada pelo leiloeiro, conferir se todos os atos legais, prévios à designação do leilão, foram cumpridos, como termo de penhora, intimação da parte executada sobre a penhora e outros atos judiciais. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

—

Documento

Confirmada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(33)