Execução de Título Extrajudicial 5152570-90.2018.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5152570-90.2018.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2026, 14:33

Decurso de Prazo

08/04/2026, 14:24

Decurso de Prazo

08/04/2026, 14:24

Ofício (entregue ao destinatário)

31/03/2026, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5152570-90.2018.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO REQUERIDO(A): Maria Sonia de Almeida ATO ORDINATÓRIO Intime-se as partes para, no prazo de cinco (05) dias, querendo, manifestar quanto ao(s) movimento(s) retro. Senado Canedo, 24 de março de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5152570-90.2018.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO REQUERIDO(A): Maria Sonia de Almeida ATO ORDINATÓRIO Intime-se as partes para, no prazo de cinco (05) dias, querendo, manifestar quanto ao(s) movimento(s) retro. Senado Canedo, 24 de março de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 13:25

Confirmada

24/03/2026, 13:25

Ato ordinatório

24/03/2026, 13:13

Ofício (não entregue ao destinatário)

12/03/2026, 13:43

Documento

04/03/2026, 18:11

Expedição de documento

04/03/2026, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO - Goiás, 75261900 Autos: 5152570-90.2018.8.09.0174 Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO - 15.125.318/0001-76 Requerido: Maria Sonia de Almeida - 435.846.751-20 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela executada de expedição de ofício para baixa/cancelamento de penhora, sob a alegação de quitação integral do débito exequendo e consequente extinção da execução. Verifico dos autos que a obrigação foi integralmente satisfeita. Contudo, persiste a averbação da penhora na matrícula do imóvel, de modo que se impõe o levantamento da constrição, por inexistir causa jurídica para sua manutenção. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao cancelamento/baixa da penhora averbada na matrícula do imóvel de titularidade da executada, consignando-se, no ofício, a quitação integral do débito. Após, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO - Goiás, 75261900 Autos: 5152570-90.2018.8.09.0174 Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO - 15.125.318/0001-76 Requerido: Maria Sonia de Almeida - 435.846.751-20 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela executada de expedição de ofício para baixa/cancelamento de penhora, sob a alegação de quitação integral do débito exequendo e consequente extinção da execução. Verifico dos autos que a obrigação foi integralmente satisfeita. Contudo, persiste a averbação da penhora na matrícula do imóvel, de modo que se impõe o levantamento da constrição, por inexistir causa jurídica para sua manutenção. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao cancelamento/baixa da penhora averbada na matrícula do imóvel de titularidade da executada, consignando-se, no ofício, a quitação integral do débito. Após, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 19:22

Documentos

Ato ordinatório

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5152570-90.2018.8.09.0174Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO15.125.318/0001-76Requerido: Maria Sonia de Almeida435.846.751-20Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO em face de MARIA SONIA DE ALMEIDA, com qualificação nos autos.Alega a exequente que a requerida está inadimplente com as taxas condominiais de novembro de 2012 a março de 2016, não pagas relativas à casa 043, matrícula n. 19.109, indicando como devido o valor de R$ 4.429,17, defendeu a natureza propter rem da obrigação e a legitimidade da cobrança.Citação da executada, evento n. 05.No evento n. 100, foi deferido o pedido de penhora do imóvel objeto das cobranças das despesas condominiais.No evento n. 147, a executada apresentou exceção de pré-executividade, sob o argumento de impenhorabilidade do imóvel, argumentando que este está alienado fiduciariamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o que tornaria a constrição judicial ilegal. Arguiu, ainda, excesso de execução, sustentando que o valor correto do débito atualizado seria de R$ 10.267,34, e não os R$ 22.904,00 cobrados. Apontou a prescrição quinquenal para as parcelas de condomínio vencidas entre novembro de 2012 e março de 2013, e informou ter realizado o depósito do valor devido de R$ 10.267,34 (dez mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos). Ao final, requer o reconhecimento da prescrição da dívida; o aceite do depósito judicial do valor incontroverso e o cancelamento da penhora realizada sobre o imóvel, ainda, subsidiariamente, o parcelamento do saldo remanescente.Impugnação, evento n. 152.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Decido.Sobre o instituto da exceção de pré-executividade, é cediço que este não possui amparo na legislação vigente, sendo fruto tão somente de doutrina e jurisprudência.Sabe-se, também, que qualquer questão atinente aos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo são passíveis de arguição através da exceção de pré-executividade. Além, é claro, de toda matéria atinente à prescrição, decadência, coisa julgada, pagamento ou novação. Portanto, algumas das matérias elencadas no artigo 485 do CPC serão passíveis de ser arguidas através da exceção de pré-executividade.A exceção de pré-executividade tem cabimento, conforme construção pretoriana, para as hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou quando ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio.Entretanto, como procedimento excepcional, é aceitável somente quando a impossibilidade de execução do título se apresenta perceptível à primeira vista, independente da produção de qualquer prova complementar, descabendo alargar o seu âmbito, sob pena de se infringir a lei, oportunizando, com outra denominação, embargos antes da penhora.Referida imposição se faz necessária, tendo em vista que, se assim não o fosse, esvaziaria a razão de existir do instituto dos embargos à execução.Como se sabe, prescrição é matéria de ordem pública, que pode, de ofício ou a requerimento, ser tratada pelo Juízo nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.O prazo prescricional para cobrança de taxa condominial é o quinquenal, nos termos do disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A executada alega prescrição das parcelas vencidas entre novembro de 2012 e março de 2013, considerando que a ação foi ajuizada em abril de 2018.Desta forma, observo que a presente ação foi ajuizada em 04/04/2018, visando a execução do débito referente as taxas condominiais de novembro de 2012 a março de 2016, não tendo o exequente comprovado, e sequer alegado, a ocorrência de qualquer marco interruptivo, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição.Portanto, para as parcelas vencidas até março de 2013, verifica-se que transcorreu prazo superior a cinco anos até o ajuizamento da demanda em abril de 2018, ocorrendo assim a prescrição, sendo este também o entendimento jurisprudencial, vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CAUSA INTERRUPTIVA. RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CAUSA SUSPENSIVA. LEI FEDERAL Nº 14.010/2020. 1. O prazo prescricional para cobrança de taxa condominial é o quinquenal. 2. Para aplicação da hipótese de interrupção da prescrição prevista no artigo 202, inciso VI, do Código Civil, exige-se o reconhecimento inequívoco do direito pelo devedor, o que não restou evidenciado na espécie. 3. A Lei Federal nº 14.010/2020 dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações de Direito Privado (RJET), dada a extraordinariedade trazida pela superveniência da pandemia de Covid- 19, estabelecendo a suspensão dos prazos prescricionais desde sua entrada em vigor até 30/10/2020. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 56049166020208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2024)Em relação ao depósito judicial, a executada realizou depósito de R$ 10.267,34, valor que considera devido.Entretanto, considerando que parte do débito está efetivamente prescrito e que há necessidade de recálculo, o depósito realizado deverá permanecer nos autos para posterior análise após a apresentação dos cálculos corretos pelo exequente.Quanto a alegação de impenhorabilidade do imóvel, deixo de analisar uma vez que já foi proferida decisão deferindo a penhora, com sua manutenção em sede de agravo de instrumento, não havendo que se falar em rediscussão da matéria.Ante o exposto, acolho em parte a exceção pré-executividade apresentada, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição quanto ao débito de novembro de 2012 e março de 2013, nos termos da fundamentação supra.DETERMINAR que o exequente apresente cálculos atualizados do débito, excluindo as parcelas prescritas, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como se manifestar do depósito judicial e pedido de parcelamento de eventual débito remanescente, evento n. 147.Havendo débito remanescente, intime-se a executada para manifestar-se, no prazo de cinco dias.Após, a juntada da planilha atualizada de débito, volva-me concluso para análise da necessidade de manutenção da penhora do imóvel, haja vista que o depósito judicial efetivado no evento n. 147.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

14/08/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

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