Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5276931-34.2016.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5276931-34.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5276931-34.2016.8.09.0051 Promovente(s): JOEL DE SOUZA SILVA FERNANDES Promovido(s): IPASGO S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença consumido pela prescrição intercorrente. Intimados para manifestar, a parte exequente nega a ocorrência da prescrição, ao passo que o executado requer a extinção do feito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Verifica-se ao feito que entre a intimação para apresentação do cumprimento de sentença, na forma do art. 534, do CPC, em 25/10/2018, e sua manifestação com a deflagração do cumprimento de sentença processualmente ajustado, em 19/02/2024, decorreu mais de 5 (cinco) anos. Intimada, a parte exequente, apesar de suscitar pela regularidade do pleito, não opôs qualquer fato impeditivo à incidência da prescrição, a qual deve ser reconhecida ao caso em testilha. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IAC N. 1 DO STJ. RESP N. 1.604.412/SC. TEMO INICIAL NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. TRANSCURSO DE 1 ANO DA SUSPENSÃO. INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente em ação monitória na fase de cumprimento de sentença. 2. A parte executada alega que houve paralisação do processo por mais de seis anos sem impulso do exequente, caracterizando prescrição intercorrente, sendo desnecessária a intimação pessoal do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida em razão da inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, sem necessidade de intimação pessoal do credor, conforme entendimento do STJ no IAC n. 1. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, conforme interpretação do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 5. No IAC n. 1 do STJ, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional intercorrente, sob a vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo judicial - caso em que o limite máximo da suspensão é de 1 ano - ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 ano. 6. A intimação pessoal do credor para dar andamento ao processo não é necessária para o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme entendimento do STJ, contudo, o credor deve ser previamente intimado tão somente para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 7. Deve ser reconhecida a prescrição intercorrente quando a parte exequente deixa o processo de cumprimento de sentença de ação monitória paralisado por prazo superior a cinco anos, no qual o contraditório foi respeitado, afastando a condenação em custas e honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, é contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. 3. A intimação pessoal do credor para dar andamento ao processo não é necessária para o reconhecimento da prescrição intercorrente, contudo, o credor deve ser previamente intimado tão somente para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição." Dispositivos relevantes citados: Código Civil de 2002, art. 202, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.056; CPC/1973, art. 40, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018; STJ, REsp n. 1.620.919/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.11.2016. (REsp n. 1.857.482/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) (original sem destaque)Com efeito, vislumbra-se ao caso, decorridos mais de 5 (cinco) anos entre movimentações, com ausência de impulsionamento do feito pela parte interessada, bem como de causa interruptiva, assim, consequentemente, devendo ser extinto, como prediz o art. 487, inciso II, do CPC1.Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente do feito executório e, consequentemente, DECLARO A EXTINÇÃO do processo, com resolução do mérito, com fulcro nos artigos 487, II1, 924, V2 e 9253, todos do Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários nesta primeira instância (art. 55, LJEC).Intimem-se. Transitada e ultimadas as diligências/expedições necessárias, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.3ma 1 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (...)2 Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente.3 Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120, e-mail [email protected]

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5276931-34.2016.8.09.0051 Promovente(s): JOEL DE SOUZA SILVA FERNANDES Promovido(s): IPASGO S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença consumido pela prescrição intercorrente. Intimados para manifestar, a parte exequente nega a ocorrência da prescrição, ao passo que o executado requer a extinção do feito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Verifica-se ao feito que entre a intimação para apresentação do cumprimento de sentença, na forma do art. 534, do CPC, em 25/10/2018, e sua manifestação com a deflagração do cumprimento de sentença processualmente ajustado, em 19/02/2024, decorreu mais de 5 (cinco) anos. Intimada, a parte exequente, apesar de suscitar pela regularidade do pleito, não opôs qualquer fato impeditivo à incidência da prescrição, a qual deve ser reconhecida ao caso em testilha. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IAC N. 1 DO STJ. RESP N. 1.604.412/SC. TEMO INICIAL NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. TRANSCURSO DE 1 ANO DA SUSPENSÃO. INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente em ação monitória na fase de cumprimento de sentença. 2. A parte executada alega que houve paralisação do processo por mais de seis anos sem impulso do exequente, caracterizando prescrição intercorrente, sendo desnecessária a intimação pessoal do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida em razão da inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, sem necessidade de intimação pessoal do credor, conforme entendimento do STJ no IAC n. 1. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, conforme interpretação do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 5. No IAC n. 1 do STJ, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional intercorrente, sob a vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo judicial - caso em que o limite máximo da suspensão é de 1 ano - ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 ano. 6. A intimação pessoal do credor para dar andamento ao processo não é necessária para o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme entendimento do STJ, contudo, o credor deve ser previamente intimado tão somente para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 7. Deve ser reconhecida a prescrição intercorrente quando a parte exequente deixa o processo de cumprimento de sentença de ação monitória paralisado por prazo superior a cinco anos, no qual o contraditório foi respeitado, afastando a condenação em custas e honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, é contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. 3. A intimação pessoal do credor para dar andamento ao processo não é necessária para o reconhecimento da prescrição intercorrente, contudo, o credor deve ser previamente intimado tão somente para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição." Dispositivos relevantes citados: Código Civil de 2002, art. 202, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.056; CPC/1973, art. 40, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018; STJ, REsp n. 1.620.919/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.11.2016. (REsp n. 1.857.482/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) (original sem destaque)Com efeito, vislumbra-se ao caso, decorridos mais de 5 (cinco) anos entre movimentações, com ausência de impulsionamento do feito pela parte interessada, bem como de causa interruptiva, assim, consequentemente, devendo ser extinto, como prediz o art. 487, inciso II, do CPC1.Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente do feito executório e, consequentemente, DECLARO A EXTINÇÃO do processo, com resolução do mérito, com fulcro nos artigos 487, II1, 924, V2 e 9253, todos do Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários nesta primeira instância (art. 55, LJEC).Intimem-se. Transitada e ultimadas as diligências/expedições necessárias, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.3ma 1 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (...)2 Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente.3 Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120, e-mail [email protected]

Confirmada

31/07/2025, 11:52

Confirmada

31/07/2025, 11:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/07/2025, 11:49

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 15:31

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5276931-34.2016.8.09.0051 Promovente(s): JOEL DE SOUZA SILVA FERNANDES Promovido(s): IPASGO D E S P A C H O Digam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente, tomando como ponto de partida a decisão proferida em ev. 78.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1gf Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5276931-34.2016.8.09.0051 Promovente(s): JOEL DE SOUZA SILVA FERNANDES Promovido(s): IPASGO D E S P A C H O Digam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente, tomando como ponto de partida a decisão proferida em ev. 78.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1gf Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5276931-34.2016.8.09.0051 Promovente(s): JOEL DE SOUZA SILVA FERNANDES Promovido(s): IPASGO D E S P A C H O Digam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente, tomando como ponto de partida a decisão proferida em ev. 78.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1gf Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

05/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5276931-34.2016.8.09.0051 Promovente(s): JOEL DE SOUZA SILVA FERNANDES Promovido(s): IPASGO S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença consumido pela prescrição intercorrente. Intimados para manifestar, a parte exequente nega a ocorrência da prescrição, ao passo que o executado requer a extinção do feito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Verifica-se ao feito que entre a intimação para apresentação do cumprimento de sentença, na forma do art. 534, do CPC, em 25/10/2018, e sua manifestação com a deflagração do cumprimento de sentença processualmente ajustado, em 19/02/2024, decorreu mais de 5 (cinco) anos. Intimada, a parte exequente, apesar de suscitar pela regularidade do pleito, não opôs qualquer fato impeditivo à incidência da prescrição, a qual deve ser reconhecida ao caso em testilha. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IAC N. 1 DO STJ. RESP N. 1.604.412/SC. TEMO INICIAL NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. TRANSCURSO DE 1 ANO DA SUSPENSÃO. INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente em ação monitória na fase de cumprimento de sentença. 2. A parte executada alega que houve paralisação do processo por mais de seis anos sem impulso do exequente, caracterizando prescrição intercorrente, sendo desnecessária a intimação pessoal do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida em razão da inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, sem necessidade de intimação pessoal do credor, conforme entendimento do STJ no IAC n. 1. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, conforme interpretação do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 5. No IAC n. 1 do STJ, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional intercorrente, sob a vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo judicial - caso em que o limite máximo da suspensão é de 1 ano - ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 ano. 6. A intimação pessoal do credor para dar andamento ao processo não é necessária para o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme entendimento do STJ, contudo, o credor deve ser previamente intimado tão somente para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 7. Deve ser reconhecida a prescrição intercorrente quando a parte exequente deixa o processo de cumprimento de sentença de ação monitória paralisado por prazo superior a cinco anos, no qual o contraditório foi respeitado, afastando a condenação em custas e honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, é contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. 3. A intimação pessoal do credor para dar andamento ao processo não é necessária para o reconhecimento da prescrição intercorrente, contudo, o credor deve ser previamente intimado tão somente para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição." Dispositivos relevantes citados: Código Civil de 2002, art. 202, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.056; CPC/1973, art. 40, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018; STJ, REsp n. 1.620.919/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.11.2016. (REsp n. 1.857.482/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) (original sem destaque)Com efeito, vislumbra-se ao caso, decorridos mais de 5 (cinco) anos entre movimentações, com ausência de impulsionamento do feito pela parte interessada, bem como de causa interruptiva, assim, consequentemente, devendo ser extinto, como prediz o art. 487, inciso II, do CPC1.Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente do feito executório e, consequentemente, DECLARO A EXTINÇÃO do processo, com resolução do mérito, com fulcro nos artigos 487, II1, 924, V2 e 9253, todos do Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários nesta primeira instância (art. 55, LJEC).Intimem-se. Transitada e ultimadas as diligências/expedições necessárias, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.3ma 1 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (...)2 Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente.3 Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120, e-mail [email protected]

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisPROCESSO: 5009682-35.2025.8.09.0051 – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIASUSCITANTE: Juízo do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GOSUSCITADO: 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 Especializado em matéria de juizado Especial da Fazenda PúblicaRELATOR: Juiz Leonardo Aprigio Chaves EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IPASGO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 21.880/2023. CONVERSÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL EM SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. ART. 516, II, DO CPC. PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia em face do 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública, nos autos de ação de execução contra a Fazenda Pública (cumprimento de sentença) proposta por Joel de Souza Silva Fernandes e outros em face do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO.O Juízo suscitado (1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Juizado Especial da Fazenda Pública) declinou de sua competência sob o fundamento de que, com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 21.880/2023, o IPASGO passou a ter natureza jurídica de direito privado (Serviço Social Autônomo), não mais se enquadrando nas pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 5º, II, da Lei nº 12.153/09, motivo pelo qual não mais se justificaria a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.Por sua vez, o Juízo suscitante (4º Juizado Especial Cível) argumenta que, por se tratar de cumprimento de sentença, aplica-se a regra do art. 516, II, do Código de Processo Civil - CPC, que estabelece que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, no caso, o Juizado Especial da Fazenda Pública.O juízo suscitado prestou informações e ratificou seu entendimento pela incompetência (evento nº 08).O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial, por não vislumbrar interesse público que justificasse sua atuação (evento nº 12).É o relatório. DECIDO.Inicialmente, conheço do conflito negativo de competência, pois presentes seus pressupostos legais, nos termos dos artigos 66, II, e 951 e seguintes do Código de Processo Civil, podendo ser julgado pelo Relator, nos termo do art. 49, XXV do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Goiás.A controvérsia gira em torno de saber se a alteração da natureza jurídica do IPASGO, de autarquia estadual para serviço social autônomo com personalidade jurídica de direito privado, por força da Lei Estadual nº 21.880/2023, implica na modificação da competência para processamento do cumprimento de sentença que se encontra em andamento.A Lei nº 21.880/2023, em seu art. 1º, de fato transformou o IPASGO, antes uma autarquia estadual, em um serviço social autônomo denominado "IPASGO Saúde", com personalidade jurídica de direito privado, o que, em princípio, afastaria a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.Contudo, a questão deve ser analisada sob a ótica das regras de competência funcional para o cumprimento de sentença, previstas no art. 516 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:"Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;"O dispositivo estabelece uma competência funcional, portanto, absoluta e improrrogável, atribuindo ao juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição a competência para processar o respectivo cumprimento de sentença.No caso, o processo de conhecimento tramitou perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, onde foi proferida sentença que transitou em julgado, sendo que o IPASGO, à época, ostentava a natureza jurídica de autarquia estadual.A superveniência da Lei Estadual nº 21.880/2023, que alterou a natureza jurídica do IPASGO, não tem o condão de modificar a competência já fixada para o cumprimento de sentença, pois, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis (perpetuação da competência), consagrado no art. 43 do CPC, "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente".Ademais, no caso específico, há que se considerar que a fase de conhecimento foi concluída sob a égide do regime jurídico anterior, quando o IPASGO ainda detinha natureza de autarquia estadual. Permitir que a alteração legislativa superveniente modifique a competência para o cumprimento de sentença contrariaria não apenas o disposto no art. 516, II, do CPC, como também o princípio da segurança jurídica.Destaco, ainda, que entendimento diverso poderia gerar situações de instabilidade processual, com constantes declínios de competência a cada alteração legislativa que modificasse a natureza jurídica das entidades envolvidas, em prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional.Cabe observar que a competência para o cumprimento de sentença, no caso em análise, não decorre da natureza jurídica atual do executado, mas sim da natureza do título executivo judicial formado perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, aplicando-se a regra específica do art. 516, II, do CPC.Nesse mesmo sentido segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTENTADO PELO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA CONTRA O IPASGO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 21.880/23, QUE ALTEROU A NATUREZA JURÍDICA DO IPASGO. IRRELEVÂNCIA, UMA VEZ QUE O PROCESSO JÁ FOI JULGADO. DECISÃO REFORMADA. Com o advento da Lei n. 21.880/23, ao Ipasgo, que antes ostentava natureza jurídica de autarquia estadual, foi-lhe atribuída personalidade jurídica de direito privado, restando afastado o interesse do Estado de Goiás, e, consequentemente, a competência dos Juízos da Fazenda Pública Estadual. Todavia, o processo originário já está em fase de cumprimento de sentença (o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 11/10/22), o que atrai a aplicação do art. 516, II, do CPC. Agravo de instrumento provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5122069-27.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024).”Ante o exposto, CONHEÇO do conflito negativo de competência e o JULGO PROCEDENTE para declarar a competência do 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública (juízo suscitado) para processar e julgar o cumprimento de sentença em questão.OFICIE-SE aos juízos suscitante e suscitado, comunicando sobre o teor desta decisão.INTIMEM-SE as partes do processo originário, por meio do Diário da Justiça eletrônico.Após as anotações de praxe, encaminhem-se os autos ao juízo declarado competente para o prosseguimento do feito.Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Leonardo Aprigio ChavesJuiz RelatorA1

06/05/2025, 00:00

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Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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