Procedimento Comum Cível 5318671-29.2021.8.09.0137 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5318671-29.2021.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde-GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 5318671-29.2021.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte Autora: ESPOLIO DE CARLOS FRANCISCO DA SILVA Parte Requerida: Jair Luiz Da Silva Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CUMULADA COM NULIDADE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, PETITÓRIA E PERDAS E DANOS, PRECEDIDA DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SEQUESTRO DE GRÃOS, proposta pelos ESPÓLIOS DE CARLOS FRANCISCO DA SILVA e MARIA LUIZA DE ARAUJO SILVA em face de JAIR LUIZ DA SILVA e RICARDO WILLIAN ESTEVES SILVA, todos qualificados nos autos. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir e indicarem os pontos controvertidos (mov. 292). Os Requeridos manifestaram-se no mov. 299, pugnando pela delimitação do objeto da lide e pela produção de prova oral. Os Requerentes e as herdeiras intervenientes manifestaram-se no mov. 300, requerendo prova oral presencial, exibição de mídias, expedição de novos ofícios ao Armazém Caramuru e à SEFAZ/GO, realização de inspeção judicial ou perícia técnica agronômica, além da juntada de laudo grafotécnico. É o relatório. DECIDO. 2. Das preliminares Da Inépcia da Petição Inicial Os Requeridos arguem a inépcia da petição inicial (mov. 262), sob o argumento de que a narrativa fática destoa do pedido formulado, apontando contradição entre a cobrança do arrendamento fixado em soja e o pedido de entrega de grãos de milho decorrentes da safrinha. A petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos previstos nos artigos 319, 320 e 305 do Código de Processo Civil. A causa de pedir expõe de forma clara a suposta nulidade do contrato de arrendamento por simulação e o inadimplemento dos frutos da terra. O pedido de sequestro e entrega dos grãos de milho configura medida assecuratória e de sub-rogação real sobre os frutos colhidos na área do espólio, não havendo qualquer incompatibilidade lógica que impeça a compreensão da lide ou dificulte o exercício da ampla defesa, a qual foi plenamente exercida pelos réus. Desta forma, REJEITO a preliminar. Da Impugnação ao Valor da Causa Os Requeridos impugnam o valor atribuído à causa, aduzindo que este deveria corresponder estritamente ao proveito econômico do contrato de arrendamento (R$ 110.400,00) ou à cumulação simples dos pedidos (R$ 191.200,00). O valor da causa foi emendado e fixado em R$ 249.440,00 (duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta reais) por determinação deste juízo (mov. 6), patamar que reflete adequadamente a expressão econômica dos grãos de milho sequestrados somada à discussão acerca da validade do contrato de arrendamento rural, guardando estrita consonância com o disposto no artigo 292, incisos II e VI, do Código de Processo Civil. Assim, REJEITO a impugnação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras nulidades a sanar, DECLARO o feito saneado e passo à organização da instrução. 3. Delimitação das Questões de Fato Controvertidas Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a atividade probatória: a) A existência de simulação ou outro vício de consentimento/social capaz de macular a validade do contrato de arrendamento rural firmado entre o então inventariante Jair Luiz da Silva e seu filho Ricardo Willian Esteves Silva; b) A legitimidade e a regularidade da representação do Espólio pelo herdeiro Jair Luiz da Silva no momento da assinatura do pacto agrário; c) O efetivo adimplemento das contraprestações devidas a título de arrendamento das safras 2020/2021 e 2021/2022; d) A destinação e a utilização dos valores supostamente pagos pelo arrendatário para o adimplemento de dívidas e despesas de conservação do próprio Espólio ou tratamento da meeira; e) A ocorrência de danos materiais em favor do arrendatário Ricardo Willian Esteves Silva decorrentes do sequestro precoce de grãos com alto teor de umidade; f) O estado de conservação, degradação do solo ou ausência de vazio sanitário na Fazenda São Tomaz - Douradinho quando da desocupação pelos Requeridos. 4. Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. 5. Das Provas 5.1. Prova Documental a) DEFIRO a juntada e a utilização como prova documental do Laudo Pericial de Exame Grafotécnico particular elaborado pelo perito Ezequiel Marques Silva (mov. 300, arq. 3), facultando-se à parte contrária manifestar-se especificamente sobre o documento no prazo de 15 (quinze) dias. b) DEFIRO a expedição de novo ofício ao Armazém Caramuru Alimentos S.A. (filial de Rio Verde/GO), determinando que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, responda integralmente ao Ofício nº 191/2021 (entregue em 23/01/2026), informando: (i) o nome do depositante e titular das notas de depósito das safras colhidas na Fazenda São Tomaz - Douradinho (matrícula nº 64.697) nos anos de 2020 a 2024; (ii) a quantidade total de grãos entregue e os CPFs/veículos utilizados; e (iii) eventuais comercializações e valores repassados. O descumprimento ensejará a aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das sanções criminais por desobediência. c) INDEFIRO a expedição de ofício à SEFAZ/GO e a oitiva do fiscal Amauri, porquanto eventuais irregularidades fiscais ou tributárias dos Requeridos constituem matéria alheia ao objeto desta lide civil, devendo ser apuradas administrativamente pelos órgãos competentes, se assim entenderem os interessados. 5.2. Prova Pericial DEFIRO a realização de prova pericial. a) Para a realização da perícia, NOMEIO o(a) perito(a) MARCELO WILSON RODRIGUES DE SOUZA, Engenheiro Agrônomo, profissional devidamente cadastrada junto ao Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ((64) 9931-37222 (64) 9922-41010 [email protected]). b) Ficam as partes intimadas a, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC), arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. c) Apresentados os quesitos, INTIME-SE o(a) Sr(a). Perito(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. d) Considerando que a prova foi requerida pela parte autora (mov. 300), a ela incumbe o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. e) Homologada a proposta de honorários, INTIME-SE a parte ré para realizar o depósito do valor correspondente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova e presunção de veracidade dos fatos que a perícia visava elidir. f) Poderá a parte ré realizar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários antes do início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago ao final, depois de entregue o laudo pericial e prestados todos os esclarecimentos necessários, nos moldes do art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil. g) Com o depósito, INTIME-SE o perito para designar data, hora e local para a realização dos trabalhos, cientificando-se as partes (art. 474 do CPC). h) O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da diligência. i) Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5.3. Prova Oral a) DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. 6. Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento. 7. INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, solicitando esclarecimentos ou ajustes (art. 357, § 1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Rio Verde-GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde-GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 5318671-29.2021.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte Autora: ESPOLIO DE CARLOS FRANCISCO DA SILVA Parte Requerida: Jair Luiz Da Silva Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CUMULADA COM NULIDADE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, PETITÓRIA E PERDAS E DANOS, PRECEDIDA DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SEQUESTRO DE GRÃOS, proposta pelos ESPÓLIOS DE CARLOS FRANCISCO DA SILVA e MARIA LUIZA DE ARAUJO SILVA em face de JAIR LUIZ DA SILVA e RICARDO WILLIAN ESTEVES SILVA, todos qualificados nos autos. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir e indicarem os pontos controvertidos (mov. 292). Os Requeridos manifestaram-se no mov. 299, pugnando pela delimitação do objeto da lide e pela produção de prova oral. Os Requerentes e as herdeiras intervenientes manifestaram-se no mov. 300, requerendo prova oral presencial, exibição de mídias, expedição de novos ofícios ao Armazém Caramuru e à SEFAZ/GO, realização de inspeção judicial ou perícia técnica agronômica, além da juntada de laudo grafotécnico. É o relatório. DECIDO. 2. Das preliminares Da Inépcia da Petição Inicial Os Requeridos arguem a inépcia da petição inicial (mov. 262), sob o argumento de que a narrativa fática destoa do pedido formulado, apontando contradição entre a cobrança do arrendamento fixado em soja e o pedido de entrega de grãos de milho decorrentes da safrinha. A petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos previstos nos artigos 319, 320 e 305 do Código de Processo Civil. A causa de pedir expõe de forma clara a suposta nulidade do contrato de arrendamento por simulação e o inadimplemento dos frutos da terra. O pedido de sequestro e entrega dos grãos de milho configura medida assecuratória e de sub-rogação real sobre os frutos colhidos na área do espólio, não havendo qualquer incompatibilidade lógica que impeça a compreensão da lide ou dificulte o exercício da ampla defesa, a qual foi plenamente exercida pelos réus. Desta forma, REJEITO a preliminar. Da Impugnação ao Valor da Causa Os Requeridos impugnam o valor atribuído à causa, aduzindo que este deveria corresponder estritamente ao proveito econômico do contrato de arrendamento (R$ 110.400,00) ou à cumulação simples dos pedidos (R$ 191.200,00). O valor da causa foi emendado e fixado em R$ 249.440,00 (duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta reais) por determinação deste juízo (mov. 6), patamar que reflete adequadamente a expressão econômica dos grãos de milho sequestrados somada à discussão acerca da validade do contrato de arrendamento rural, guardando estrita consonância com o disposto no artigo 292, incisos II e VI, do Código de Processo Civil. Assim, REJEITO a impugnação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras nulidades a sanar, DECLARO o feito saneado e passo à organização da instrução. 3. Delimitação das Questões de Fato Controvertidas Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a atividade probatória: a) A existência de simulação ou outro vício de consentimento/social capaz de macular a validade do contrato de arrendamento rural firmado entre o então inventariante Jair Luiz da Silva e seu filho Ricardo Willian Esteves Silva; b) A legitimidade e a regularidade da representação do Espólio pelo herdeiro Jair Luiz da Silva no momento da assinatura do pacto agrário; c) O efetivo adimplemento das contraprestações devidas a título de arrendamento das safras 2020/2021 e 2021/2022; d) A destinação e a utilização dos valores supostamente pagos pelo arrendatário para o adimplemento de dívidas e despesas de conservação do próprio Espólio ou tratamento da meeira; e) A ocorrência de danos materiais em favor do arrendatário Ricardo Willian Esteves Silva decorrentes do sequestro precoce de grãos com alto teor de umidade; f) O estado de conservação, degradação do solo ou ausência de vazio sanitário na Fazenda São Tomaz - Douradinho quando da desocupação pelos Requeridos. 4. Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. 5. Das Provas 5.1. Prova Documental a) DEFIRO a juntada e a utilização como prova documental do Laudo Pericial de Exame Grafotécnico particular elaborado pelo perito Ezequiel Marques Silva (mov. 300, arq. 3), facultando-se à parte contrária manifestar-se especificamente sobre o documento no prazo de 15 (quinze) dias. b) DEFIRO a expedição de novo ofício ao Armazém Caramuru Alimentos S.A. (filial de Rio Verde/GO), determinando que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, responda integralmente ao Ofício nº 191/2021 (entregue em 23/01/2026), informando: (i) o nome do depositante e titular das notas de depósito das safras colhidas na Fazenda São Tomaz - Douradinho (matrícula nº 64.697) nos anos de 2020 a 2024; (ii) a quantidade total de grãos entregue e os CPFs/veículos utilizados; e (iii) eventuais comercializações e valores repassados. O descumprimento ensejará a aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das sanções criminais por desobediência. c) INDEFIRO a expedição de ofício à SEFAZ/GO e a oitiva do fiscal Amauri, porquanto eventuais irregularidades fiscais ou tributárias dos Requeridos constituem matéria alheia ao objeto desta lide civil, devendo ser apuradas administrativamente pelos órgãos competentes, se assim entenderem os interessados. 5.2. Prova Pericial DEFIRO a realização de prova pericial. a) Para a realização da perícia, NOMEIO o(a) perito(a) MARCELO WILSON RODRIGUES DE SOUZA, Engenheiro Agrônomo, profissional devidamente cadastrada junto ao Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ((64) 9931-37222 (64) 9922-41010 [email protected]). b) Ficam as partes intimadas a, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC), arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. c) Apresentados os quesitos, INTIME-SE o(a) Sr(a). Perito(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. d) Considerando que a prova foi requerida pela parte autora (mov. 300), a ela incumbe o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. e) Homologada a proposta de honorários, INTIME-SE a parte ré para realizar o depósito do valor correspondente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova e presunção de veracidade dos fatos que a perícia visava elidir. f) Poderá a parte ré realizar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários antes do início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago ao final, depois de entregue o laudo pericial e prestados todos os esclarecimentos necessários, nos moldes do art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil. g) Com o depósito, INTIME-SE o perito para designar data, hora e local para a realização dos trabalhos, cientificando-se as partes (art. 474 do CPC). h) O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da diligência. i) Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5.3. Prova Oral a) DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. 6. Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento. 7. INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, solicitando esclarecimentos ou ajustes (art. 357, § 1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Rio Verde-GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 10:50

Petição

09/06/2026, 21:34

Petição

01/06/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Confirmada

27/05/2026, 12:21

Confirmada

27/05/2026, 12:21

Expedição de documento

27/05/2026, 12:13

Decurso de Prazo

27/05/2026, 12:11

Petição

18/05/2026, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde-GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 5318671-29.2021.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte Autora: ESPOLIO DE CARLOS FRANCISCO DA SILVA Parte Requerida: Jair Luiz Da Silva Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CUMULADA COM NULIDADE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, PETITÓRIA E PERDAS E DANOS, PRECEDIDA DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SEQUESTRO DE GRÃOS, proposta pelos ESPÓLIOS DE CARLOS FRANCISCO DA SILVA e MARIA LUIZA DE ARAUJO SILVA em face de JAIR LUIZ DA SILVA e RICARDO WILLIAN ESTEVES SILVA, todos qualificados nos autos. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir e indicarem os pontos controvertidos (mov. 292). Os Requeridos manifestaram-se no mov. 299, pugnando pela delimitação do objeto da lide e pela produção de prova oral. Os Requerentes e as herdeiras intervenientes manifestaram-se no mov. 300, requerendo prova oral presencial, exibição de mídias, expedição de novos ofícios ao Armazém Caramuru e à SEFAZ/GO, realização de inspeção judicial ou perícia técnica agronômica, além da juntada de laudo grafotécnico. É o relatório. DECIDO. 2. Das preliminares Da Inépcia da Petição Inicial Os Requeridos arguem a inépcia da petição inicial (mov. 262), sob o argumento de que a narrativa fática destoa do pedido formulado, apontando contradição entre a cobrança do arrendamento fixado em soja e o pedido de entrega de grãos de milho decorrentes da safrinha. A petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos previstos nos artigos 319, 320 e 305 do Código de Processo Civil. A causa de pedir expõe de forma clara a suposta nulidade do contrato de arrendamento por simulação e o inadimplemento dos frutos da terra. O pedido de sequestro e entrega dos grãos de milho configura medida assecuratória e de sub-rogação real sobre os frutos colhidos na área do espólio, não havendo qualquer incompatibilidade lógica que impeça a compreensão da lide ou dificulte o exercício da ampla defesa, a qual foi plenamente exercida pelos réus. Desta forma, REJEITO a preliminar. Da Impugnação ao Valor da Causa Os Requeridos impugnam o valor atribuído à causa, aduzindo que este deveria corresponder estritamente ao proveito econômico do contrato de arrendamento (R$ 110.400,00) ou à cumulação simples dos pedidos (R$ 191.200,00). O valor da causa foi emendado e fixado em R$ 249.440,00 (duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta reais) por determinação deste juízo (mov. 6), patamar que reflete adequadamente a expressão econômica dos grãos de milho sequestrados somada à discussão acerca da validade do contrato de arrendamento rural, guardando estrita consonância com o disposto no artigo 292, incisos II e VI, do Código de Processo Civil. Assim, REJEITO a impugnação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras nulidades a sanar, DECLARO o feito saneado e passo à organização da instrução. 3. Delimitação das Questões de Fato Controvertidas Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a atividade probatória: a) A existência de simulação ou outro vício de consentimento/social capaz de macular a validade do contrato de arrendamento rural firmado entre o então inventariante Jair Luiz da Silva e seu filho Ricardo Willian Esteves Silva; b) A legitimidade e a regularidade da representação do Espólio pelo herdeiro Jair Luiz da Silva no momento da assinatura do pacto agrário; c) O efetivo adimplemento das contraprestações devidas a título de arrendamento das safras 2020/2021 e 2021/2022; d) A destinação e a utilização dos valores supostamente pagos pelo arrendatário para o adimplemento de dívidas e despesas de conservação do próprio Espólio ou tratamento da meeira; e) A ocorrência de danos materiais em favor do arrendatário Ricardo Willian Esteves Silva decorrentes do sequestro precoce de grãos com alto teor de umidade; f) O estado de conservação, degradação do solo ou ausência de vazio sanitário na Fazenda São Tomaz - Douradinho quando da desocupação pelos Requeridos. 4. Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. 5. Das Provas 5.1. Prova Documental a) DEFIRO a juntada e a utilização como prova documental do Laudo Pericial de Exame Grafotécnico particular elaborado pelo perito Ezequiel Marques Silva (mov. 300, arq. 3), facultando-se à parte contrária manifestar-se especificamente sobre o documento no prazo de 15 (quinze) dias. b) DEFIRO a expedição de novo ofício ao Armazém Caramuru Alimentos S.A. (filial de Rio Verde/GO), determinando que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, responda integralmente ao Ofício nº 191/2021 (entregue em 23/01/2026), informando: (i) o nome do depositante e titular das notas de depósito das safras colhidas na Fazenda São Tomaz - Douradinho (matrícula nº 64.697) nos anos de 2020 a 2024; (ii) a quantidade total de grãos entregue e os CPFs/veículos utilizados; e (iii) eventuais comercializações e valores repassados. O descumprimento ensejará a aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das sanções criminais por desobediência. c) INDEFIRO a expedição de ofício à SEFAZ/GO e a oitiva do fiscal Amauri, porquanto eventuais irregularidades fiscais ou tributárias dos Requeridos constituem matéria alheia ao objeto desta lide civil, devendo ser apuradas administrativamente pelos órgãos competentes, se assim entenderem os interessados. 5.2. Prova Pericial DEFIRO a realização de prova pericial. a) Para a realização da perícia, NOMEIO o(a) perito(a) MARCELO WILSON RODRIGUES DE SOUZA, Engenheiro Agrônomo, profissional devidamente cadastrada junto ao Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ((64) 9931-37222 (64) 9922-41010 [email protected]). b) Ficam as partes intimadas a, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC), arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. c) Apresentados os quesitos, INTIME-SE o(a) Sr(a). Perito(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. d) Considerando que a prova foi requerida pela parte autora (mov. 300), a ela incumbe o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. e) Homologada a proposta de honorários, INTIME-SE a parte ré para realizar o depósito do valor correspondente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova e presunção de veracidade dos fatos que a perícia visava elidir. f) Poderá a parte ré realizar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários antes do início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago ao final, depois de entregue o laudo pericial e prestados todos os esclarecimentos necessários, nos moldes do art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil. g) Com o depósito, INTIME-SE o perito para designar data, hora e local para a realização dos trabalhos, cientificando-se as partes (art. 474 do CPC). h) O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da diligência. i) Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5.3. Prova Oral a) DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. 6. Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento. 7. INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, solicitando esclarecimentos ou ajustes (art. 357, § 1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Rio Verde-GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5318671-29.2021.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Autora: ESPOLIO DE CARLOS FRANCISCO DA SILVAParte Requerida: Jair Luiz Da SilvaEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de tutela de urgência cautelar de sequestro de grãos, cuja liminar foi concedida nas decisões das movs. 04 e 06.Pugnava-se a declaração de nulidade do contrato objeto dos autos e que os réus promovessem a entrega dos grãos para o pagamento do arrendo correspondente à 800 sacas de milho. Deferida tutela de urgência de sequestro de grãos dos grãos cultivados pelos réus na propriedade do espólio autor (mov. 4), a qual foi posteriormente revogada (mov. 23), todavia, a liminar restou parcialmente cumprida. Intimada para apresentar pedido principal, a parte autora formulou pedido de ação de obrigação de fazer para entrega de coisa incerta c/c nulidade de contrato de arrendo (mov. 47).Os réus apresentaram contestação com pedido de reconvenção na mov. 70, asseverando, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnando o valor atribuído à causa. Em sede reconvenção requereram a condenação do espólio/autor ao pagamento da quantia de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais) decorrentes de cobrança por dívida já paga, bem como ao pagamento da quantia de R$ 37.026,66 (trinta e sete mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos) a título de perdas e danos.Réplica (mov. 81).Na movimentação 116, MARIA LUZIA ARAÚJO DA SILVA, CACILDA LUIZA SILVA, CARMENLUCE LUIZA DA SILVA, CARLAJANDRA LUIZA SILVA e SANDRA LUIZA SILVA pugnaram para serem habilitadas no feito. O autor manifestou na movimentação 118, concordando com a intervenção das herdeiras e meeira nos autos.Intimadas acerca da produção de provas, ambas as partes pleitearam a produção de prova de oral e documental (movs. 124 e 126).O autor foi intimado para adequar o valor da causa (mov. 130), tendo informado a complementação das custas iniciais conforme proveito econômico obtido com o sequestro dos grãos já realizados, pleiteando a inversão do ônus da perícia, e ainda complementou o pedido principal visando a declaração de sua posse no imóvel. Outrossim, requereu, ainda, a dilação de prazo para o recolhimento de custas processuais complementares. (mov. 136). Decisão que promoveu a organização do feito (mov. 141), analisando as preliminares da contestação/ reconvenção; postergou o pedido de manutenção da posse dos réus acerca do plantio da safra 2022/2023 e o pedido de prova pericial; determinou que a parte autora promovesse a complementação das custas; deferiu a habilitação da meeira e herdeiras como assistentes simples do autor, que deverão serem intimadas pessoalmente, visto que houve revogação do mandato procuratório; e, determinou a intimação dos réus quanto a emenda à inicial constante da mov. 136.Discordância da parte requerida quanto as alterações dos pedidos (mov. 152).Intimação das herdeiras Cacilda e Carlajandra efetivadas (movs. 153 e 154).Suprida a intimação da herdeira Carmenluce, porquanto sua habilitação nos autos (mov. 164).Requerimento de intimação das herdeiras Sandra Luiza Silva e Carlajandra via WhatsApp (mov. 170), deferido na decisão da mov. 177.A decisão da mov. 188 constatou que a intimação destinada para Carlajandra foi recebida e assinada pela herdeira Carmenluce (mov. 154), pendendo as citações das herdeiras: MARIA LUZIA ARAÚJO DA SILVA, CARLAJANDRA LUIZA SILVA e SANDRA LUIZA. Determinou a intimação do autor para fornecer os endereços e que a UPJ certificasse a complementação das custas iniciais determinadas na alínea ‘a’ da decisão da mov. 141.Certificação pela UPJ (mov. 195), ao passo que foi determinada a intimação da parte autora para recolher a guia de custas complementares (mov. 205).Requerimento de intimação de Maria Luiza Araújo da Silva na pessoa de sua curadora Cacilda Luiza Silva (mov. 199).Junto a mov. 200, os requeridos requerem a intimação da parte autora para juntar aos autos o determinado na movimentação nº 57; requer que este Juízo informe o Juízo do inventário para proceder à remoção do inventariante atual.Juntadas de links sem contexto (movs. 202 e 203).Manifestação da parte autora requerendo o cancelamento da guia em aberto, visto que já houve recolhimento (mov. 209).Opostos também Embargos de Declaração referente à guia expedida (mov. 210).Contrarrazões (mov. 214).Certidão na movimentação 215 esclarecendo que “não há custas complementares a serem recolhidas com relação ao valor da causa conforme definido judicialmente.”A decisão da mov. 217 deu provimento aos Embargos de Declaração opostos, tornando sem efeito a certidão da mov. 195. No mais, determinou a intimação da parte autora para se manifestar a respeito da mov. 200, para cumprir a determinação constante da mov. 188 (fornecer endereços) e para juntar o termo de curatela da curatela Maria Luiza. Por fim, reiterou que o requerimento de remoção de inventariante deverá ser discutido na via adequada para tanto. Manifestação da parte autora (mov. 228) informando os endereços das herdeiras, o óbito da meeira Maria Luiza de Araújo Silva - ocorrido em 30.04.2024 -, e que as contas sobre o valor da alienação dos grãos foram prestadas no inventário e nestes autos, na mov. 107.Renúncia de mandato da causídica da assistente Carmenluce (mov. 235).Habilitação da assistente/ herdeira Cacilda junto à 239.Apresentados links via Google Drive sem informar o contexto (mov. 240).Mandado não cumprido para Maria Luzia Araújo (mov. 251).Juntadas procurações das herdeiras/ assistentes Carlajandra, Carlinda e Sandra (mov. 255).Manifestação do requerido Ricardo Willian na mov. 262 e de Jairo Luiz da Silva (mov. 263).Eis o relato. DECIDO. I - DOS LINKS JUNTADOSInicialmente, quanto aos vários links via Google Drive juntados nos autos, esclareço que o art. 1º a Resolução nº 408/2021, do CNJ, dispõe que:Art. 1º Os documentos e as peças digitais encaminhados pelas partes para juntada em autos judiciais ou administrativos deverão ser, preferencialmente, compatíveis com os sistemas eletrônicos utilizados pelo respectivo órgão do Poder Judiciário.(…)Art. 2º Os órgãos do Poder Judiciário submetidos ao controle administrativo e financeiro do CNJ deverão disponibilizar repositório arquivístico digital confiável – RDC-Arq para a gestão e o tratamento arquivístico de documentos e mídias digitais cujo tamanho ou extensão sejam incompatíveis com o sistema de processo eletrônico oficial, com observância de garantia de acesso às partes. A respeito disso, sabe-se que os vídeos poderão ser anexados diretamente no sistema judicial eletrônico (PROJUDI), uma vez que o arquivo de vídeo é compatível com este.Não obstante, a parte poderá também optar pela confecção de ata notarial, elaborada por servidor notarial com fé pública para tanto.Sobre a juntada dos vídeos mediante "DRIVE", esclareço que este não constitui meio idôneo de prova processual, uma vez que pode ser facilmente editado/ alterado pela parte que o colacionou.Além disso, o art. 371 do CPC assevera que o Juiz apreciará a prova constante dos autos. Assim, a fácil edição/ alteração do drive pelo proprietário não constitui meio idôneo de prova.Nesta dimensão, INTIMEM-SE as partes manifestantes das movs. 202, 203 e 204, para, primeiro, explicar o contexto dos links juntados, e, sem seguida, juntá-los da forma acima explicitada (juntada diretamente no PROJUDI e/ou mediante ata notarial), no prazo de 15 (quinze) dias. II - DAS IRREGULARIDADES PROCESSUAISObservo que se noticiou na mov. 263 a nomeação de inventariante dativo ao Espólio de Carlos Francisco da Silva, destituindo o anterior. Em consequência, a alteração do inventariante sofre reflexos nos presentes autos, considerando a legitimidade ativa do Espólio. Sendo assim, INTIME-SE o peticionante JAIRO LUIZ DA SILVA (mov. 263) para indicar o endereço a fim de realizar a intimação da inventariante dativa nomeada, para prosseguimento deste feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Além disso, junto a mov. 116 houve requerimento de habilitação das assistentes simples do autor (MARIA LUZIA ARAÚJO DA SILVA, CACILDA LUIZA SILVA, CARMENLUCE LUIZA DA SILVA, CARLAJANDRA LUIZA SILVA e SANDRA LUIZA SILVA), cujas habilitações foram deferidas na decisão da mov. 141, e as intimações deveriam ser realizadas pessoalmente, considerando que houve revogação do mandato procuratório. Neste espeque, observo que a meeira Maria Luiza Araújo da Silva veio a óbito no decorrer do feito e que as herdeiras Carmenluce e Cacilda habilitaram-se nos autos (movs. 164 e 239, respectivamente).Por outro lado, a causídica da herdeira Carmenluce apresentou renúncia junto à mov. 235, enquanto reputo pertinente a sua intimação - no mesmo endereço informado nas movs. 164 e 235 - para constituir novo causídico, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena das consequências processuais. Inobstante, na mov. 255 juntaram-se procurações das herdeiras Carlajandra, Carlinda e Sandra. Todavia, verifico que, aparentemente, a intenção seria juntar as referidas procurações nos autos do inventário. Para sanar o eventual vício, INTIME-SE o causídico peticionante da mov. 255 para esclarecer a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.Oportunamente, nova conclusão.Intimem-se. Compram-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 4 de junho de 2025. Yasmin Dias Chaves - NAC 1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

05/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(233)