Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5354977-21.2025.8.09.0116 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5354977-21.2025.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Maria Do Socorro Mendes Rodrigues Advogado(a): Adriano De Almeida Lima - OAB/GO 26.315 e Rogério Alves De Oliveira - OAB/GO 33.625 Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Data: 14/10/2025, às 08h30min TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia e horário acima informados, nesta cidade e Comarca de Padre Bernardo, Estado de Goiás, na sala de audiências virtual, onde presente se encontrava a MM. Juíza de Direito, Mariana Amaral de Almeida Araújo, designada para atuação no Mutirão Previdenciário, e eu, Secretária de Audiências abaixo identificada, para a realização da au- diência de instrução e julgamento designada nos autos da ação previdenciária protocolado sob nº 5354977-21.2025.8.09.0116. Realizado o pregão, constatou-se a presença da parte autora, acompanhado de seu advogado, Dr Adriano De Almeida Lima - OAB/GO 26.315 e Rogério Alves De Oliveira - OAB/GO 33.625, estando ausente o requerido, embora devidamente intimado. Iniciada a audiência, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela parte autora, conforme gravação do Zoom Meetings anexa aos autos, e prevista para o Mutirão Previdenciário. Dada a palavra ao procurador da parte autora, apresentou suas alegações finais orais. Ao final, a MM. Juíza presidente do feito declarou encerrada a instrução processual e determinou a conclusão dos autos para proferir sentença. Nada mais havendo a consignar, por mim, Kamila (Secretária de audiências), foi lavrado o presente termo, dispensada a assinatura dos presentes. Mariana Amaral de Almeida Araujo Juíza de Direito COMARCA DE PADRE BERNARDO 1 Protocolo n.°: 5354977-21.2025.8.09.0116 Natureza: Ação Previdenciária De Concessão De Pensão Por Morte Juíza de Direito: Dra Mariana Amaral de Almeida Araujo Requerente: Maria Do Socorro Mendes Rodrigues Advogado(a): Adriano De Almeida Lima - OAB/GO 26.315 e Rogério Alves De Oliveira - OAB/GO 33.625 Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇA COMARCA DE PADRE BERNARDO 1 Protocolo n.°: 5354977-21.2025.8.09.0116 Natureza: Ação Previdenciária De Concessão De Pensão Por Morte Juíza de Direito: Dra Mariana Amaral de Almeida Araujo Trata-se de Ação Previdenciária para a Concessão de Pensão por Morte. Narrou a parte autora, em síntese, que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, em razão do óbito de seu marido. Por essa razão, requereu a concessão do benefício de pensão por morte e a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas, das custas processuais e honorários advocatícios. A parte requerida, ora INSS, apresentou contestação sustentando, genericamente, a prescrição quinquenal e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora. Em instrução foram ouvidas as testemunhas acima arroladas. Alegações finais remissivas. É o essencial do relatório, passo a fundamentar e a decidir. Tem-se que o feito teve tramitação regular, sendo acautelados os interesses dos sujeitos processuais quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. A questão preliminar levantada de forma genérica pela requerida (prescrição quinquenal) não merece prosperar, posto que o companheiro da autora faleceu em 2024, não havendo o decurso de 05 anos. Inexistindo outras questões preliminares a serem resolvidas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo, por oportuno, ao exame do mérito da demanda. COMARCA DE PADRE BERNARDO 2 Para a concessão do benefício ora postulado, impõe-se prova robusta dos seguintes requisitos: (1) comprovação do óbito; (2) demonstração da qualidade de segurado do falecido; e (3) condição de dependente do beneficiário. Não é exigível, portanto, carência para tal desiderato. Trata-se de direito subjetivo do dependente da pessoa falecida e encontra amparo no art. 74 e incisos da Lei n. 8.213/1991, verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (com redação dada pela Lei 13.846/2019); II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. A propósito o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 é claro quando enumera quem são os dependentes do segurado, senão vejamos: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (… ) § 4º – A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Pois bem. O óbito resta devidamente comprovado através da certidão anexada no mov. 1. Além disso, a dependência da autora é presumida por ser companheira do falecido em união estável, o que se extrai dos documentos da inicial (escritura pública declaratória de união estável, certidão de óbito na qual a requerente foi a declarante e averbação de divórcio da autora com seu ex-marido) e da prova testemunhal, que foi robusta em comprovar que as partes possuíam convivencia pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. No que tange à comprovação da qualidade de segurado do falecido, observo que resta demonstrada pela declaração de união estável e pela certidão de óbito, as quais COMARCA DE PADRE BERNARDO 3 indicam que ele era aposentado. No mesmo sentido, as testemunhas inquiridas em juízo enfatizaram que o falecido era aposentado. Sobreleva destacar que o INSS não produziu provas hábeis a descaracterizar o conjunto probatório constante dos autos, que concluem que a autora e o falecido, que era aposentado pelo INSS, viviam em união estável. Assim, atendidos os requisitos legais que autorizam a concessão do benefício, a procedência dos pedidos é a medida que ora se impõe. É o quanto basta ao deslinde do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, de consequência, CONDENO a autarquia previdenciária requerida a: 1) Implementar em favor da parte autora o benefício de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo, assinalando para esse fim o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta; 2) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária e juros de mora sobre as referidas parcelas, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) e REsp 1.495.146/MG (Tema 905); 3) Pagar os honorários do advogado da parte autora, verba esta que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, no termos da Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como em atendimento ao disposto no art. 85, §§1 e 2, I, do Código de Processo Civil; 4) DIP: data da publicação da sentença. Em tempo, diante do periculum in mora, decorrente da natureza alimentar da verba e a verossimilhança das alegações, inequívoca neste momento, nos termos dos artigos 294 a 300 do CPC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, tão somente para determinar a implementação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, da ciência desta sentença, ficando condicionado o pagamento das parcelas em atraso ao trânsito em COMARCA DE PADRE BERNARDO 4 julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos) reais limitado a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento. Isento o requerido INSS do pagamento das custas do processo. Defiro os benefícios da justiça gratuita para a parte autora. Após o trânsito em julgado, esclareço que em relação às parcelas vencidas deverá o INSS, após o trânsito em julgado, apresentar o valor do benefício ora concedido bem como prestar as informações necessárias à formalização da RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas), conforme critérios acima determinados. Tendo em vista que a liquidação do valor das prestações vencidas demanda simples cálculo aritmético, que por certo não superará o limite de 1.000 (mil) salários- mínimos disciplinado no inciso I do §3° do art. 496 do CPC, inaplicável a Súmula 490 STJ e, portanto, dispensada a remessa necessária. Havendo interposição de recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), intimem a parte apelada para apresentação das contrarrazões (art. 1.010, §1º, do CPC). Se porventura for apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do CPC, intimem a parte contrária para contrarrazões de acordo com o art. 1.010, §2º, observando o disposto no art. 183, ambos do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo legal, conforme prescreve o art. 1.009, §2º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens. Publicada em audiência, sem os presentes intimados. Intime-se a autarquia previdenciária. Mariana Amaral de Almeida Araujo Juíza de Direito

16/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Evolução da Classe Processual

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(63)