Execução da Pena 5390718-54.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5390718-54.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás1ª Vara Criminal - Senador Canedo Protocolo: 5390718-54.2022.8.09.0011Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRequerente: Secretaria Da Segurança PúblicaRequerido(a)/Acusado(a): Gabriel Pereira Lima SENTENÇA A promotora de Justiça em exercício perante este juízo, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inquérito Policial acostado nesses autos, ofereceu denúncia em desfavor de GABRIEL PEREIRA LIMA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. Aduz a representante ministerial que: “No dia 02 de julho de 2022, por volta das 17h22min, na Alameda Olhos D'Água, Residencial Flor do Ipê, o denunciando Gabriel Pereira Lima transportou, em proveito próprio, coisa que sabia ser produtos de crime, consistente em 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, modelo A10, cor cinza, pertencente à Maria Rosa Nogueira dos Santos, conforme Termo de Exibição e Apreensão de fls. 15, Registros de Atendimento Integrado - RAI's n. 25435761 de fls. 22/33 e n. 23864052 de fls. 34/36 e Termo de Entrega de fls. 49.Segundo apurado, na data dos fatos, uma equipe da Polícia Militar realizava patrulhamento de rotina pelas ruas desta cidade quando, ao passar pela Alameda Olhos D'Água, avistou o denunciando conduzindo uma motocicleta. Ao perceber a aproximação da viatura, Gabriel Pereira Lima adotou comportamento suspeito, mudando abruptamente de direção na tentativa de se evadir do local.A equipe conseguiu abordar o denunciando e verificou que a motocicleta estava com parte do chassi cortado (aguardar laudo pericial veicular). Após busca pessoal, os militares encontraram na posse de Gabriel 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, modelo A10, cor cinza, constando registro de roubo e pertencente à Maria Rosa Nogueira dos Santos (vide: Termo de Exibição e Apreensão de fls. 15, RAI's n. 25435761 de fls. 22/33 e n. 23864052 de fls. 34/36 e Termo de Entrega de fls. 49).Constatada a situação de flagrância, o acusado foi conduzido para a Delegacia de Polícia e afirmou perante a autoridade policial que adquiriu o dispositivo pela quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) "de uma mulher não conhecida". Inquérito policial às fls. 02/56. A decisão proferida no movimento 04 homologou a prisão em flagrante. No dia 20.03.2023, foi ofertado o Acordo de Não Persecução Penal ao acusado, aceito e homologado, conforme evento 29. No evento 54 a representante do Ministério Público requereu a rescisão do acordo, sob o fundamente de descumprimento dos termos aceitos pelo acusado. Ato contínuo foi deferida e rescindido o acordo (ev. 56). A denúncia foi recebida no dia 20.02.2025 (mov. 74). Devidamente citado (ev. 76), o acusado apresentou reposta à acusação à mov. 88. Durante a instrução processual, em audiência realizada no dia 11/06/2025, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas: Marco Danillo Bonfim Martins e Rodnelly Francisco de Oliveira, foi dispensada a oitiva da vítima Maria Rosa N. dos Santos, com anuência das partes (mov. 102). Em continuação ao ato, no dia 19/08/2025, o interrogatório do acusado deixou de ser colhido devido a sua ausência (mov. 115). Ultrapassada a fase do artigo 402 do CPP, a Representante Ministerial, em alegações finais, pugnou pela condenação do acusado nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (mov. 120). A defesa, por sua vez e em idêntica oportunidade processual, requereu a absolvição do acusado, pelo princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal, bem como pela substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requereu, ainda, que seja assegurado ao réu o direito de recorrer em liberdade e que sejam arbitrados os honorários advocatícios (mídia digital à mov. 124). Certidão de antecedentes criminais anexada no evento 125. Brevemente relatados. Passo a fundamentar e decidir. De início, anoto que a Constituição Federal (art. 144, § 5º) confere à Polícia Militar a atribuição de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública. O art. 244 do CPP, por sua vez, autoriza a busca pessoal independentemente de mandado quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos ilícitos. Da análise dos autos, verifica-se que a ação policial se deu durante patrulhamento de rotina, momento em que o acusado apresentou comportamento suspeito, alterando abruptamente sua direção ao perceber a aproximação da viatura, evidenciando tentativa de evasão. A abordagem resultou na constatação de irregularidade na motocicleta (chassi cortado) e na apreensão do aparelho celular com registro de furto/roubo. Conforme os depoimentos colhidos na audiência de instrução (abaixo discriminados), os policiais relataram a ocorrência de forma coerente, detalhando a percepção do comportamento suspeito e a verificação do produto de crime. Não há nos autos elementos que caracterizem constrangimento ilegal ou arbitrariedade. Portanto, a abordagem policial restou lícita, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal, e as provas dela derivadas são plenamente aproveitáveis. No mais, não se vislumbra violação à matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa macular de vícios a relação jurídica apresentada. Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como as demais garantias das partes, passo à apreciação do mérito. Dispõe o artigo 180, caput, do Código Penal: "ReceptaçãoArt. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa." Trata-se de crime doloso, formal, de perigo abstrato, cuja objetividade jurídica é a proteção da administração da justiça e a repressão à circulação de bens de origem criminosa. O dolo é o elemento subjetivo nuclear (direto ou eventual), não se exigindo comprovação de prévio ajuste com o autor do crime antecedente, tampouco a descrição pormenorizada do crime anterior, bastando a demonstração de que a coisa provém de infração penal e que o agente tinha ciência dessa origem. In casu, a materialidade restou comprovada pelo Termo de Exibição e Apreensão de fls. 15, Registros de Atendimento Integrado - RAI’s n. 25435761 de fls. 22/33 e n. 23864052 de fls. 34/36 e Termo de Entrega de fls. 49. De igual modo, a autoria é inconteste e recai sobre o acusado. Ouvidos em juízo, as testemunhas Rodnelly Francisco de Oliveira e Marco Danillo Bonfim Martins, policiais militares que participaram da ocorrência, narraram, de forma coesa e harmônica, a dinâmica dos fatos. Confira-se, respectivamente: “JUIZ: (…) (Declarou que não conhece o acusado) MP: (...) (Leu a denúncia... O senhor se recorda de ter feito essa abordagem a ele? Consegui que ele estaria conduzindo uma motocicleta e ao perceber a aproximação da viatura, teria mudado a direção que ele estava tomando para tentar se evadir de uma possível abordagem. E aí vocês perceberam que a motocicleta tinha parte do chassi cortado, fizeram essa abordagem, verificaram que ele estava com esse celular, produto de crime, o senhor se recorda?) "Doutora, não me recordo muito bem não, mas pelo que diz o relato aí, é claro, a questão da gente fazer o patrulhamento ali no Flor do Ipê sempre é comum, né? E nesse patrulhamento sempre a gente tem muita atenção com questão a motociclistas. Não é a questão de preconceito nem nada não, mas porque é um veículo mais rápido para poder se locomover com questão a crimes e outras situações também. E nessa situação em si, foi percebida essa situação, que ele ficou nervoso, mudou de direção bruscamente, assim que ele tomou a frente, ele ficou preocupado com a direção que a viatura ia tomando. E, contudo, a gente percebeu esse nervosismo e resolveu fazer a abordagem por essa suspeita que ele levantou. Nessa abordagem, foi feita a busca pessoal, foi encontrado o celular. Até então, ele não tinha informado nada a respeito do celular, se era, se não era. E também tinha a situação da motocicleta, que estava com chassi. Cortado, no caso, que aí seria o crime do artigo 311, que é a adulteração de sinais identificadores do veículo. E quando a gente faz a consulta do e-mail do celular, ele deu a ocorrência como furtado. Furtado, roubado." (Tá certo. Ele falou de quem que havia adquirido, como que estava na posse desse telefone ou não?) "Doutora, eu não me recordo se ele chegou a informar depois que a gente descobriu que era produto de crime." (Tá certo) DEFESA: (Sem perguntas).” (Oitiva judicial de Rodnelly Francisco de Oliveira) “JUIZ: (...) (Declarou que não conhece o acusado)MP: (...) (Leu a denúncia... O senhor lembra dessa ocorrência especificamente? "Acho que sim, acho que estou me lembrando." (Tá, o que o senhor se recorda?) "Se eu não estiver enganado, foi uma ocorrência próxima ao lago do Flor Ipê. Acho que lá é Flor Ipê 2, se não me engano, aquele setor, a parte de baixo ali da região do setor." (Na Alameda Olhos d'Água.) "Isso, Alameda Olhos d'Água, isso mesmo." (Tá, e aí, do que o senhor se lembrava?) "É, só que a gente realmente realizou a abordagem, aí ele, né, tava com uma moto tipo sucata, se não me engano, né, e aí, quando foi conferido o e-mail do aparelho, tava lá a queixa, né, de furto ou roubo, não me lembro." (E em relação ao motocicleta, ele falou onde que ele tinha adquirido esse aparelho celular?) "Não me recordo. " (Não se lembra, né? Tá, sem mais) DEFESA: (Sem perguntas).” (Oitiva judicial de Marco Danillo Bonfim Martins) Verifica-se que as testemunhas inquiridas confirmaram, de forma coesa, a sequência dos fatos e a autoria do réu. Nesse aspecto, no que concerne à validade do depoimento de policiais, é importante lembrar que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que “são válidos e revestidos de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório (AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 27/03/2014). Tangenciando a questão atinente à presunção de legitimidade - e apenas avaliando o tema sob a perspectiva do artigo 202 do CPP -, André Estefam aduz que o “depoimento de policial é absolutamente valido, devendo eventual parcialidade ser verificada em cada caso concreto” (ESTEFAM, André. Provas e procedimentos no processo penal. 2. ed. São Paulo: Damásio de Jesus, 2008, p. 55.) A posse do celular furtado restou incontroversa, documentada pelo Termo de Exibição e Apreensão, RAI’s e Termo de Entrega, bem como corroborada pelos depoimentos supracitados. O réu admitiu, conforme se depreende dos autos, ter adquirido o aparelho de terceiros, ainda que não identificados, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), demonstrando ciência de sua origem ilícita, elemento subjetivo necessário para a configuração do tipo penal. Esclareça-se: a configuração do dolo na receptação se perfaz com a evidência de que o agente, diante de circunstâncias objetivas e evidentes, assumiu o risco de adquirir coisa proveniente de crime. A ausência de diligência mínima ao adquirir o aparelho celular, sem qualquer documento comprobatório, configura o dolo eventual exigido pelo tipo penal. Tais circunstâncias afastam a tese de erro escusável ou ignorância justificável, reforçando a responsabilização penal do agente. A propósito, cito: APELAÇÃO. Furto simples e receptação culposa. Recursos defensivos. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria dos delitos. Crime de furto. Palavras da vítima e da testemunha em harmonia com os demais elementos de prova coligidos aos autos, sob o crivo do contraditório. Acusado SILAS que foi reconhecido por uma das vítimas, por meio de imagens de câmera de segurança, como autor do furto dos bens. Acusado que informalmente admitiu o crime. Réu revel. Crime de receptação. Apelante WEVERTON que adquiriu produto por valor muito abaixo ao praticado no mercado, tendo ciência das condições pessoais do vendedor. Condenações mantidas. Dosimetria. Reconhecimento equivocado da reincidência do réu SILAS, que registra condenação por fato posterior ao tratado nestes autos. Concurso formal bem reconhecido. Pena redimensionada. Viável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena aplicada, e prestação pecuniária, ambas em favor de entidade com destinação social, a serem precisamente estabelecidas no juízo da execução. Regime aberto mantido. Pena e regime aberto fixados em desfavor de WEVERTON que não comportam reparos. Pleito de aplicação exclusiva de pena de multa. Inviabilidade. Considerável valor do bem receptado (R$ 800,00). Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos mantida, nos termos da r. sentença condenatória. Recurso de SILAS parcialmente provido e negado provimento ao recurso de WEVERTON. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15004723820228260136 Cerqueira César, Relator.: Leme Garcia, Data de Julgamento: 16/08/2024, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 16/08/2024) Ainda, acerca do ônus da prova em crimes de receptação, pacífico o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5201500-75.2023.8.09. 0074 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: IPAMERI APELANTE: LUCAS ALBERTO DE ARAÚJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Desa. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SEMOVENTES DOMESTICÁVEIS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando do crime de receptação, ocorre excepcionalmente a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu comprovar a licitude da aquisição ou o justificado desconhecimento da origem ilícita do objeto. No presente caso, o recorrente não comprovou como adquiriu os animais, nem forneceu elementos objetivos acerca da transação realizada, como o valor pago nas cabeças de gado ou a documentação de registro e transferência, documentação esta exigida, de praxe, para a compra e venda de semoventes domesticáveis de produção, restando evidenciado que o apelante sabia a origem criminosa do bem que adquirira, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.AC 5201500-75 4-A (14 RED 6-A) (TJ-GO - Apelação Criminal: 52015007520238090074 IPAMERI, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE EM RAZÃO DA INVASÃO. AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. PROVA SEGURA DA IMPUTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. I. A vítima identificou seu notebook anteriormente furtado em site de vendas online, ocasião em que recuperou o bem, buscando a autoridade policial em seguida. A partir desta providência inicial há justa causa para busca domiciliar. II. Comprovado que os bens apreendidos eram de procedência ilícita e encontravam-se sobre a posse do acusado, não há que se falar em absolvição por falta de provas. III. Não foram colhidos em juízo versões que esclareçam a natureza dos bens ou o preço pago pelo processado, o que torna a desclassificação do crime de receptação qualificada para a receptação culposa afastada. IV. Sem a demonstração de hipossuficiência, não há que se falar em concessão de justiça gratuita. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. (TJ-GO - Apelação Criminal: 0143465-40.2019.8.09.0175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Alexandre Bizzotto, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) Modo esse, a posse do objeto furtado sem qualquer justificativa lícita, aliada à omissão em adotar cautelas mínimas, configura receptação dolosa. Neste toar, as provas jurisdicionalizadas restaram eficientes para embasar um decreto condenatório, visto que a materialidade do delito foi comprovada e as declarações ouvidas em juízo mostram-se coerentes, não havendo margem para absolvição deste delito. Ressalte-se que os depoimentos testemunhais foram colhidos com estrita observância dos direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. DISPOSITIVO Firme nas razões fundamentadamente expostas, JULGO PROCEDENTE a pretensão vazada na denúncia para CONDENAR o acusado GABRIEL PEREIRA LIMA nos termos do artigo 180, caput, do CP. Com fundamento nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena: Culpabilidade - A culpabilidade do réu mostrou-se normal em relação aos crimes da mesma espécie, não havendo um plus de reprovabilidade, o que não tem o condão de prejudicá-lo;Antecedentes - Trata-se de agente tecnicamente primário, o que o favorece;Conduta Social - É favorável ao réu, haja vista que não há informações em sentido contrário;Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes, para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica;Motivos que o levaram a prática do crime – São os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;Circunstâncias do crime – Não há alteração substancial no modus operandi.Consequências penais – Não ultrapassam o objeto jurídico tutelado.Comportamento da vítima – Neutra. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa. Sem agravantes ou atenuantes a serem contabilizadas, mantendo-se a pena intermediária no mesmo patamar. Não existem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, e por isso torno a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa. Fixo o valor de cada dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo, já consideradas as circunstâncias supra analisadas. Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos, a ser estabelecida após o trânsito em julgado desta sentença, em audiência admonitória. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Celular apreendido já devolvido (evento 1, fl. 49, termo de entrega). Quanto à motocicleta HONDA, placa JFR-880, apreendida com o indiciado, recolhida no pátio da SMT de Senador Canedo (evento 60), determino a devolução ao proprietário mediante comprovação da propriedade do bem. Intimem-se os interessados, via edital, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comparecerem neste juízo, munidos de documentos de identificação a fim de atestarem a propriedade do bem e retirá-lo. Transcorrido o prazo do edital e certificada inércia, autorizo, desde já, o perdimento do bem em favor da União. Custas ex lege. Arbitro ao defensor nomeado (evento 85), Dr. Wigor Gomes de Sousa Moreira - OAB/GO 71.734, a quantia de 7 (sete) UHDs, a serem custeadas ela Procuradoria do Estado de Goiás. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fica a presente sentença válida como mandado/ofício. Senador Canedo, (datado e assinado digitalmente). CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHAJUIZ DE DIREITO

12/09/2025, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Mandado (não entregue ao destinatário)

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Expedição de documento

Baixa Definitiva

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Expedição de documento

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Trânsito em julgado

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Confirmada

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