Execução de Título Extrajudicial 5435986-06.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5435986-06.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

05/02/2026, 13:56

Decurso de Prazo

30/01/2026, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento

09/01/2026, 13:33

Expedição de documento

08/01/2026, 17:09

Expedição de documento

08/01/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 12:05

Confirmada

20/12/2025, 18:20

Expedição de documento

20/12/2025, 18:13

Documento

18/12/2025, 11:58

Expedição de documento

18/12/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 6º Juizado Especial Cível Processo nº: 5435986-06.2025.8.09.0051 Parte Exequente: Icg Instituto Da Consciencia Ltda Parte Executada: Newton Soares Evangelista Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, sendo determinada a citação da parte Executada para promover o pagamento do débito no prazo legal. A parte exequente requereu o(a) arquivamento dos autos/extinção, em razão do pagamento do débito extrajudicialmente (eventos n° 26 e 30). Logo, satisfeita a prestação jurisdicional, desnecessária maior dilação processual, nos termos da Lei Processual Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita. [...] Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. PELO EXPOSTO, julgo extinto o processo, com satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC. Expeça-se alvará de liberação dos valores bloqueados em favor da parte executada, bem como proceda com a baixa das restrições/gravames inseridos nos veículos de propriedade do executado, via RENAJUD. Isento de custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, 17 de dezembro de 2025. Karinne Thormin da Silva Juíza de Direito em substituição (assinado digitalmente) 186

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 6º Juizado Especial Cível Processo nº: 5435986-06.2025.8.09.0051 Parte Exequente: Icg Instituto Da Consciencia Ltda Parte Executada: Newton Soares Evangelista Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, sendo determinada a citação da parte Executada para promover o pagamento do débito no prazo legal. A parte exequente requereu o(a) arquivamento dos autos/extinção, em razão do pagamento do débito extrajudicialmente (eventos n° 26 e 30). Logo, satisfeita a prestação jurisdicional, desnecessária maior dilação processual, nos termos da Lei Processual Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita. [...] Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. PELO EXPOSTO, julgo extinto o processo, com satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC. Expeça-se alvará de liberação dos valores bloqueados em favor da parte executada, bem como proceda com a baixa das restrições/gravames inseridos nos veículos de propriedade do executado, via RENAJUD. Isento de custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, 17 de dezembro de 2025. Karinne Thormin da Silva Juíza de Direito em substituição (assinado digitalmente) 186

18/12/2025, 00:00

Confirmada

17/12/2025, 10:01

Confirmada

17/12/2025, 10:01

Documentos

Outros

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5435986-06.2025.8.09.0051Parte Exequente: Icg Instituto Da Consciencia LtdaParte Executada: Newton Soares EvangelistaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDESPACHO/DECISÃO 1- Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que encontra-se em conformidade com o que estabelecem os arts. 53 da Lei nº 9099/95 e 824 do CPC, título executivo extrajudicial.2- CITE-SE A PARTE EXECUTADA, por carta/mandado, para efetuar o pagamento do débito, em 03 (três) dias, ou nomear bens à penhora, sob pena de penhora coercitiva, facultando ao devedor efetuar o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução e pleitear o parcelamento do remanescente em 06 (seis) vezes, com atualização do débito pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Caso a tentativa de citação por meio de carta (AR) reste infrutífera, fica desde já DEFERIDO as tentativas de citação do réu por meio eletrônico (WhatsApp ou E-mail) e por meio de mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça conforme dispõe o art. 249 do CPC;3- Não havendo pagamento ou a garantia do juízo, proceda-se, através do CENOPES, independente de requerimento ou nova conclusão, o bloqueio de valores SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA pelo prazo de 30 dias; e restrições do bens da parte devedora junto ao RENAJUD com restrição de transferência, além de SNIPER, sempre observando-se o limite do valor do débito. Havendo a constrição de bens, deverá haver a imediata transferência para conta judicial remunerada e/ou as restrições necessárias, intimando-se a parte Executada de eventuais restrições. 4- Se garantido o juízo, deverá a Secretaria designar audiência de conciliação, oportunidade em que poderá a parte Executada oferecer embargos à execução nos próprios autos, atendendo ao disposto no art. 53, § 1º, da Lei nº. 9.099/95, expedindo-se certidão de crédito para os fins de direito.5- Não encontrada a parte Executada ou quaisquer bens, intime-se a parte Exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATA extinção do processo, conforme art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95.6- Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com os princípios dos Juizados; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB - para indisponibilidade de bens (Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; g)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais.Cumpra-se Goiânia, 3 de junho de 2025.Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)186Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, fica a presente decisão com força de, intimação, mandado e/ou ofício, nos termos do art. 136¹, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO.1- Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.

05/06/2025, 00:00

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