Execução de Título Extrajudicial 5445249-95.2019.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5445249-95.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

11/06/2026, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª CERTIDÃO Certifico que, procedo à intimação da parte autora para providenciar o pagamento da guia complementar 9766165-1/50, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de viabilizar a expedição do(s) mandado(s). Goiânia, 29 de maio de 2026. Anabella de Fátima Ponce Brom Analista Judiciário 1º Grau - Cível Documento assinado digitalmente.

01/06/2026, 00:00

Confirmada

29/05/2026, 18:04

Ato ordinatório

29/05/2026, 17:30

Expedição de documento

25/05/2026, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível Autos nº: 5445249-95.2019.8.09.0011 Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Portal Das Americas Bloco -a Requerido(a): Enoque Dourado Ferreira DESPACHO Durante a diligência para cumprimento do mandado do evento 85, o Oficial de Justiça constatou que o executado reside no apartamento 103 A, apenas não estava no momento da diligência. Consignou também que a mãe do executado foi quem atendeu a porta, mas não esclareceu se deixou cópia do mandado ou cientificou a genitora do executado acerca do conteúdo da intimação. Assim, determino a expedição de novo mandado de intimação. I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 2

22/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 16:06

Mero expediente

21/05/2026, 15:58

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2026, 00:00

Confirmada

09/02/2026, 17:54

Expedida/certificada

09/02/2026, 16:26

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/02/2026, 21:34

Expedição de documento

10/12/2025, 11:28

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 3ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5445249-95.2019.8.09.0011Requerente(s): Portal Das Americas Bloco -aRequerido(s): Enoque Dourado FerreiraDecisãoPORTAL DAS AMÉRICAS BLOCO - A, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em desfavor de ENOQUE DOURADO FERREIRA, ambos devidamente qualificados.Considerando que as tentativas de encontrar bens em nome da parte executada restaram infrutíferas, na movimentação nº 35 o exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do imóvel gerador do débito condominial, bem como juntou, na movimentação nº 40, a certidão de matrícula atualizada do imóvel.Ora, sabe-se que ao se constituir a alienação fiduciária, a propriedade do imóvel é transferida para o credor fiduciário, ficando os devedores apenas na posse direta do bem pelo período que durar o financiamento.Assim, tratando-se de imóvel sob alienação fiduciária, a penhora não pode recair sobre o próprio bem, mas é possível a realização de penhora sobre os direitos aquisitivos que o devedor fiduciante possui sobre o bem alienado, consoante disposto no artigo 835, inciso XII, do atual Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(…) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;”O artigo 857 do Código de Processo Civil corrobora com a possibilidade de penhora de direitos e ação, assim dispondo sobre a sub-rogação do credor:“Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito.§ 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora.§ 2º A sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens.”Soma-se a isso o artigo 799 do Código de Processo Civil, que prevê:“Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;”Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento acerca da possibilidade de penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre contrato de alienação fiduciária. Vejamos:“(...) O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp n. 679.821/DF, Relator o Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJ 17/12/2004, p. 594). (...) (STJ. AgRg no REsp 1559131/RS, Rel.Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 03/02/2016).Noutro giro, a possibilidade de penhora sobre os aludidos direitos não autoriza a ingerência sobre o contrato de mútuo para financiamento de bem imóvel gravado com alienação fiduciária previamente pactuado entre credor e devedor. Assim, a eventual alienação dos direitos adquiridos penhorados não tem o condão de constranger o credor fiduciário a contratar com o terceiro arrematante, para que este, sub-rogando-se nos direitos do devedor fiduciante, dê continuidade ao contrato, porquanto esta operação envolve a análise de diversos fatores, como renda e crédito, para ser aprovada ordinariamente (STJ. REsp 1821600/BA).Desta forma, viabilizada a penhora e eventual leilão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, cabe ao arrematante do bem penhorado (direitos aquisitivos) assumir todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem imóvel, promovendo a quitação residual do contrato (parcelas do financiamento em aberto), condição que visa evitar insegurança jurídica e prejuízos ao credor fiduciário e ao próprio arrematante.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o Apartamento nº 101, do Bloco B, no 1ª andar do “Residencial Portal das Américas”, situado na Rua Dourados, Quadra 132, Lotes 01/03, no Setor dos Afonsos, em Aparecida de Goiânia-GO, CEP: 74915-290, registrado sob a matrícula nº 198.797, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Aparecida de Goiânia-GO, mediante termo de penhora.Formalize-se a penhora, fazendo constar que esta recaiu sobre os direitos aquisitivos do imóvel e, em seguida, intime-se o executado (e eventualmente seu cônjuge) da penhora realizada.Intime-se ainda a Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, notificando-lhe da penhora realizada sobre os direitos que o executado possui sobre o bem alienado e requisitando que preste a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, informações sobre o extrato atualizado da dívida referente ao imóvel alienado, bem como para que se manifeste sobre a penhora.Ressalto que cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC.Formalizada as intimações do executado, seu cônjuge e do credor fiduciário e, nada sendo arguido no prazo de 15 (quinze) dias da intimação, expeça-se mandado de avaliação do imóvel, intimando-se o executado e seu cônjuge para manifestarem em 15 (quinze) dias.Havendo impugnação à penhora ou a avaliação, intime-se a parte exequente para manifestar em 15 (quinze) dias.Nada sendo requerido, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 10 (dez) dias, ressaltando a existência de crédito preferencial registrado na matrícula do imóvel.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20258

06/05/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

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