Embargos à Execução 5585816-24.2020.8.09.0115 - TJGO

Embargos à Execução 5585816-24.2020.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/02/2026, 19:21

Definitivo

29/01/2026, 13:02

Recebimento

07/01/2026, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2979739/GO (2025/0244910-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: LEANDRO DE CARLI ADVOGADOS: EDSON REIS PEREIRA - GO025341 RUBENS CRUVINEL RODRIGUES - GO032468 NATÁLIA CASTELLAR - PR125275 AGRAVADO: TERRA FERTIL AGRO LTDA ADVOGADOS: MARCELO MARIANI DALAN - GO010223 MAURICIO BATISTA DE MELO - GO017074 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2979739/GO (2025/0244910-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: LEANDRO DE CARLI ADVOGADOS: EDSON REIS PEREIRA - GO025341 RUBENS CRUVINEL RODRIGUES - GO032468 NATÁLIA CASTELLAR - PR125275 AGRAVADO: TERRA FERTIL AGRO LTDA ADVOGADOS: MARCELO MARIANI DALAN - GO010223 MAURICIO BATISTA DE MELO - GO017074 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2979739/GO (2025/0244910-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: LEANDRO DE CARLI ADVOGADOS: EDSON REIS PEREIRA - GO025341 RUBENS CRUVINEL RODRIGUES - GO032468 NATÁLIA CASTELLAR - PR125275 AGRAVADO: TERRA FERTIL AGRO LTDA ADVOGADOS: MARCELO MARIANI DALAN - GO010223 MAURICIO BATISTA DE MELO - GO017074 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/08/2025.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2979739/GO (2025/0244910-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEANDRO DE CARLI ADVOGADOS: EDSON REIS PEREIRA - GO025341 RUBENS CRUVINEL RODRIGUES - GO032468 NATÁLIA CASTELLAR - PR125275 AGRAVADO: TERRA FERTIL AGRO LTDA ADVOGADOS: MARCELO MARIANI DALAN - GO010223 MAURICIO BATISTA DE MELO - GO017074 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2979739/GO (2025/0244910-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEANDRO DE CARLI ADVOGADOS: EDSON REIS PEREIRA - GO025341 RUBENS CRUVINEL RODRIGUES - GO032468 NATÁLIA CASTELLAR - PR125275 AGRAVADO: TERRA FERTIL AGRO LTDA ADVOGADOS: MARCELO MARIANI DALAN - GO010223 MAURICIO BATISTA DE MELO - GO017074 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/07/2025.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5585816-24.2020.8.09.0115 COMARCA DE ORIZONA RECORRENTE: LEANDRO DE CARLI RECORRIDA: TERRA FÉRTIL AGRO LTDA DECISÃO LEANDRO DE CARLI, qualificado e regularmente representado, na mov. 183, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 168, proferido nos autos desta apelação cível, em que a 2ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Clauber Costa Abreu, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e desproveu apelação relacionada à execução de Cédula de Produto Rural (CPR) emitida pela agravante, a qual aduz atraso na entrega de insumos agrícolas pela agravada, resultando em inadimplência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há novos argumentos capazes de reformar a decisão agravada, especificamente quanto à validade das provas apresentadas pelo agravante para comprovar inadimplência da agravada, em especial o laudo pericial produzido unilateralmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não foram trazidos novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada, que já havia considerado o laudo pericial insuficiente para comprovar o atraso na entrega dos insumos por parte da agravada. 4. O título executivo extrajudicial, Cédula de Produto Rural, possui autonomia e abstração, sendo exigível a partir de seu vencimento, e a execução foi considerada correta, uma vez que o agravante não comprovou a inexigibilidade do título. 5. A sentença de origem já havia analisado adequadamente as provas, e o laudo pericial não foi considerado prova irrefutável para afastar a execução da CPR. 6. Não há omissão ou erro material na decisão recorrida que justifique sua alteração. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. A ausência de novos argumentos e a insuficiência das provas apresentadas impedem a modificação da decisão monocrática que desproveu o recurso de apelação. 2. A execução da Cédula de Produto Rural é válida, uma vez que não foi comprovado o descumprimento contratual por parte da credora." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 8. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; CPC, arts. 917, 1.021; Lei nº 8.929/1994, art. 1º. 9. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5369466-35.2023.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, DJe de 16/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5426203-92.2022.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024. VI. DISPOSITIVO Agravo interno conhecido e desprovido.” Conquanto opostos embargos de declaração pelo ora recorrente (mov. 171), estes foram rejeitados (mov. 180). Nas razões recursais, o recorrente alega, em suma, que o acórdão recorrido negou vigência aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Preparo recursal regular (mov. 186). Contrarrazões apresentadas na mov. 189, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. De imediato, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, no que pertine à alegação referenciada, nota-se que não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, o recorrente se limitou a alegar que o julgado não enfrentou os fundamentos do pedido formulado por ela, o que, insofismavelmente, evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 25/2

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5585816-24.2020.8.09.0115 COMARCA DE ORIZONA EMBARGANTE: Leandro de Carli e outra EMBARGADA: Terra Fértil Agro Ltda. RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 6ª Cível Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno interposto pelos Embargantes. Alegam os Embargantes suposta omissão na análise de laudo pericial e documentos comprobatórios do alegado descumprimento contratual pela parte Embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão impugnado incorreu em omissão relevante quanto à análise de provas e fundamentos que pudessem alterar o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. No caso concreto, o acórdão analisou detidamente o conjunto probatório, incluindo o laudo pericial unilateral e documentos apresentados, concluindo pela ausência de comprovação de descumprimento contratual por parte da Embargada e pela inexistência de elementos que infirmassem a exigibilidade do título executivo. 5. As alegações dos Embargantes configuram inconformismo com a conclusão do julgamento, não sendo admissível a utilização dos Embargos de Declaração para rediscutir o mérito ou promover modificação do julgado. 6. Não se verificou omissão, contradição ou erro material na decisão impugnada, que abordou, de maneira fundamentada, todas as questões relevantes. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, salvo para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A análise fundamentada e completa das provas afasta a alegação de omissão no acórdão." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 8. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. VI. DISPOSITIVO Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração no Agravo Interno nos autos de Apelação Cível nº 5585816-24.2020.8.09.0115, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu ao julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Esteve presente à sessão, a Doutora Eliete Sousa Fonseca Suavinha, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. V O T O 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração. 2. Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por Leandro de Carli e outra contra o acórdão proferido no evento nº 168 dos autos da ação de Embargos à Execução. O acórdão impugnado negou provimento ao Agravo Interno interposto pelos Embargantes, sob o fundamento de inexistência de comprovação de descumprimento contratual pela Embargada. 3. Os Embargantes apontam suposta omissão no acórdão embargado, sustentando que este não teria analisado adequadamente o conjunto probatório constante nos autos, especialmente o laudo pericial e os documentos comprobatórios do alegado descumprimento contratual por parte da Embargada. 4. Pois bem. 5. Inicialmente, cumpre salientar que os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Não se prestam, contudo, a rediscutir o mérito da causa ou a modificar o julgado, salvo em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a ocorrência de erro material ou omissão relevante que altere o resultado do julgamento. 6. No caso em tela, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou detidamente as questões suscitadas, especialmente no que se refere à análise do laudo pericial e das provas documentais apresentadas pelos Embargantes. O julgado concluiu, de forma fundamentada, que o laudo pericial unilateral apresentado não constitui prova conclusiva acerca do alegado atraso na entrega de insumos agrícolas pela Embargada. Além disso, considerou que as notas fiscais e demais documentos anexados não foram suficientes para comprovar a inexigibilidade do título executivo em questão, tampouco o descumprimento contratual. 7. Nesse contexto, as alegações dos Embargantes revelam, em verdade, mero inconformismo com a conclusão do julgado, o que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como meio de revisão da decisão. 8. Ademais, não se verifica qualquer omissão na análise das provas ou na fundamentação adotada pelo acórdão embargado. Pelo contrário, todas as questões relevantes foram abordadas de forma clara e objetiva, não havendo lacunas que justifiquem o acolhimento dos embargos. 9. Diante do exposto, não acolho os embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado, nos termos da fundamentação. 10. É o voto. Goiânia, 10 de fevereiro de 2025. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno interposto pelos Embargantes. Alegam os Embargantes suposta omissão na análise de laudo pericial e documentos comprobatórios do alegado descumprimento contratual pela parte Embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão impugnado incorreu em omissão relevante quanto à análise de provas e fundamentos que pudessem alterar o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. No caso concreto, o acórdão analisou detidamente o conjunto probatório, incluindo o laudo pericial unilateral e documentos apresentados, concluindo pela ausência de comprovação de descumprimento contratual por parte da Embargada e pela inexistência de elementos que infirmassem a exigibilidade do título executivo. 5. As alegações dos Embargantes configuram inconformismo com a conclusão do julgamento, não sendo admissível a utilização dos Embargos de Declaração para rediscutir o mérito ou promover modificação do julgado. 6. Não se verificou omissão, contradição ou erro material na decisão impugnada, que abordou, de maneira fundamentada, todas as questões relevantes. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, salvo para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A análise fundamentada e completa das provas afasta a alegação de omissão no acórdão." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 8. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. VI. DISPOSITIVO Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2024, 16:17

Petição (Contra-razões)

27/05/2024, 15:11

Confirmada

03/05/2024, 08:34

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/11/2025, 00:00

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12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5585816-24.2020.8.09.0115 COMARCA DE ORIZONA EMBARGANTE: Leandro de Carli e outra EMBARGADA: Terra Fértil Agro Ltda. RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 6ª Cível Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno interposto pelos Embargantes. Alegam os Embargantes suposta omissão na análise de laudo pericial e documentos comprobatórios do alegado descumprimento contratual pela parte Embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão impugnado incorreu em omissão relevante quanto à análise de provas e fundamentos que pudessem alterar o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. No caso concreto, o acórdão analisou detidamente o conjunto probatório, incluindo o laudo pericial unilateral e documentos apresentados, concluindo pela ausência de comprovação de descumprimento contratual por parte da Embargada e pela inexistência de elementos que infirmassem a exigibilidade do título executivo. 5. As alegações dos Embargantes configuram inconformismo com a conclusão do julgamento, não sendo admissível a utilização dos Embargos de Declaração para rediscutir o mérito ou promover modificação do julgado. 6. Não se verificou omissão, contradição ou erro material na decisão impugnada, que abordou, de maneira fundamentada, todas as questões relevantes. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, salvo para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A análise fundamentada e completa das provas afasta a alegação de omissão no acórdão." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 8. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. VI. DISPOSITIVO Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração no Agravo Interno nos autos de Apelação Cível nº 5585816-24.2020.8.09.0115, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu ao julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Esteve presente à sessão, a Doutora Eliete Sousa Fonseca Suavinha, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. V O T O 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração. 2. Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por Leandro de Carli e outra contra o acórdão proferido no evento nº 168 dos autos da ação de Embargos à Execução. O acórdão impugnado negou provimento ao Agravo Interno interposto pelos Embargantes, sob o fundamento de inexistência de comprovação de descumprimento contratual pela Embargada. 3. Os Embargantes apontam suposta omissão no acórdão embargado, sustentando que este não teria analisado adequadamente o conjunto probatório constante nos autos, especialmente o laudo pericial e os documentos comprobatórios do alegado descumprimento contratual por parte da Embargada. 4. Pois bem. 5. Inicialmente, cumpre salientar que os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Não se prestam, contudo, a rediscutir o mérito da causa ou a modificar o julgado, salvo em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a ocorrência de erro material ou omissão relevante que altere o resultado do julgamento. 6. No caso em tela, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou detidamente as questões suscitadas, especialmente no que se refere à análise do laudo pericial e das provas documentais apresentadas pelos Embargantes. O julgado concluiu, de forma fundamentada, que o laudo pericial unilateral apresentado não constitui prova conclusiva acerca do alegado atraso na entrega de insumos agrícolas pela Embargada. Além disso, considerou que as notas fiscais e demais documentos anexados não foram suficientes para comprovar a inexigibilidade do título executivo em questão, tampouco o descumprimento contratual. 7. Nesse contexto, as alegações dos Embargantes revelam, em verdade, mero inconformismo com a conclusão do julgado, o que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como meio de revisão da decisão. 8. Ademais, não se verifica qualquer omissão na análise das provas ou na fundamentação adotada pelo acórdão embargado. Pelo contrário, todas as questões relevantes foram abordadas de forma clara e objetiva, não havendo lacunas que justifiquem o acolhimento dos embargos. 9. Diante do exposto, não acolho os embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado, nos termos da fundamentação. 10. É o voto. Goiânia, 10 de fevereiro de 2025. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno interposto pelos Embargantes. Alegam os Embargantes suposta omissão na análise de laudo pericial e documentos comprobatórios do alegado descumprimento contratual pela parte Embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão impugnado incorreu em omissão relevante quanto à análise de provas e fundamentos que pudessem alterar o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. No caso concreto, o acórdão analisou detidamente o conjunto probatório, incluindo o laudo pericial unilateral e documentos apresentados, concluindo pela ausência de comprovação de descumprimento contratual por parte da Embargada e pela inexistência de elementos que infirmassem a exigibilidade do título executivo. 5. As alegações dos Embargantes configuram inconformismo com a conclusão do julgamento, não sendo admissível a utilização dos Embargos de Declaração para rediscutir o mérito ou promover modificação do julgado. 6. Não se verificou omissão, contradição ou erro material na decisão impugnada, que abordou, de maneira fundamentada, todas as questões relevantes. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, salvo para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A análise fundamentada e completa das provas afasta a alegação de omissão no acórdão." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 8. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. VI. DISPOSITIVO Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

14/02/2025, 00:00

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