Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5715467-27.2022.8.09.0152 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5715467-27.2022.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu Uruaçu - Vara das Fazendas Públicas Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5715467-27.2022.8.09.0152 Requerente(s): FERNANDO RODRIGUES DA COSTA Requerido(s): Goiás Previdência -goiasprev ESTADO DE GOIÁS DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Diante a juntada do contrato de honorários (evento 127, arquivo 06), comprovando o ajuste entre cliente e advogado(a), DEFIRO o destaque dos honorários contratuais, nos termos requeridos pela parte exequente (evento 127). Remetam-se os autos à Central Única de Contadores, a fim de que seja expedido o ofício requisitório de precatório, com a reserva/destaque dos honorários contratuais. Com a resposta de inclusão do precatório na listagem do ente devedor, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Uruaçu–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz de Direito

02/07/2026, 00:00

deferimento

30/06/2026, 18:36

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/05/2026, 20:40

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 09:56

Expedição de documento

23/04/2026, 09:56

Petição

10/04/2026, 15:26

Expedição de documento

10/04/2026, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Processo nº 5715467-27.2022.8.09.0152 DESPACHO Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do teor do evento 110. Advirta-se que a inércia poderá ensejar o arquivamento do cumprimento de sentença, nos termos da legislação processual vigente. Cumpra-se. Uruaçu, data incluída pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOS Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 22:40

Mero expediente

08/04/2026, 22:39

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 12:01

Expedição de documento

23/02/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

13/01/2026, 07:50

Expedição de documento

13/01/2026, 07:42

Documentos

Decisão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] Processo n.: 5715467-27.2022.8.09.0152Polo Ativo: FERNANDO RODRIGUES DA COSTAPolo Passivo: Goiás Previdência -goiasprevDECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença promovido por FERNANDO RODRIGUES DA COSTA em face do ESTADO DE GOIÁS.Na movimentação n. 84, o ente estatal anuiu aos cálculos apresentados pela parte exequente. Intimada, a parte autora pugnou pela homologação do valor executado, no montante de R$ 1.169.471,68, bem como pela fixação de honorários sucumbenciais em 8% sobre o valor da condenação, e pela adoção das providências necessárias à expedição da requisição de pagamento.É o breve relatório. Decido.No tocante ao pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, não há que se falar em condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários quando não há resistência à pretensão executória, ainda que o crédito esteja sujeito à sistemática de pagamento por meio de RPV ou precatório.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no julgamento do Tema Repetitivo nº 1190:"Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." (STJ, 1ª Seção, REsp 2.029.636/SP, REsp 2.029.675/SP, REsp 2.030.855/SP e REsp 2.031.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/06/2024, Info 818)Assim, indefiro o pedido de fixação de honorários sucumbenciais.Outrossim, ainda que não haja impugnação pela parte executada, cabe ao juízo realizar a conferência dos valores executados, ex officio, especialmente quando se tratar de execução de elevado vulto econômico, como no presente caso.Diante disso, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial (CUC), para conferência dos cálculos apresentados pelo exequente, observando-se os critérios estabelecidos na sentença, inclusive quanto a eventuais deduções legais.Concluída a conferência, intimem-se as partes para manifestação quanto ao cálculo atualizado no prazo de 05 (cinco) dias.Após, voltem conclusos para análise e eventual encaminhamento à Presidência do Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo, para expedição do respectivo precatório.Cumpra-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - DECISÃO Recebo a petição de cumprimento de sentença apresentada por FERNANDO RODRIGUES DA COSTA em face do ESTADO DE GOIÁS. Conforme se verifica dos autos, a sentença de mérito transitou em julgado, determinando: O reconhecimento do direito do autor à aposentadoria voluntária com proventos integrais, por tempo de contribuição e idade, nos termos do art. 2º, II, "a", da Lei Estadual nº 15.150/2005; A implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias; O pagamento das parcelas retroativas, a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal; O pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com fixação postergada para a fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. O exequente informa o valor do débito no montante de R$ 1.169.471,68 (um milhão, cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos), devidamente atualizado até a presente data, e pleiteia a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Nos termos do art. 534 do CPC, após o trânsito em julgado, para obter o cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, o interessado deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. De acordo com o art. 535 do CPC, a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução; VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. INTIMEM-SE o Estado de Goiás, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determina o art. 535 do CPC, manifestando-se especificamente sobre: O cálculo apresentado pelo exequente no valor de R$ 1.169.471,68; O pedido de fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Após o transcurso do prazo ou apresentada a impugnação, voltem os autos conclusos para deliberação. Uruaçu, data incluída pelo sistema. Letícia Brum Kabbas Juíza Substituta

06/05/2025, 00:00

—

deferimento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição

Expedição de documento

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

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