Execução de Título Extrajudicial 0021476-47.2002.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0021476-47.2002.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/07/2026, 00:00

Petição

26/06/2026, 15:03

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 08:49

Petição

12/06/2026, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 17:32

Expedida/certificada

02/06/2026, 17:25

Documento

02/06/2026, 10:21

Expedição de documento

23/04/2026, 15:38

Petição

08/04/2026, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o protocolo/entrega de decisão com o valor de ofício de evento 197 ao seu destinatário, juntando aos autos comprovante. Goiânia, 7 de abril de 2026. Liliane Lopes de Paiva Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 19:20

Expedida/certificada

07/04/2026, 18:58

Ato ordinatório

07/04/2026, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] Fica a parte interessada INTIMADA para - em 05 (cinco) dias - recolher as custas do(s) sistema(s) conveniados requerido(s) e deferido(s). As custas para o ato de constrição de valores é de R$ 150,31 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD), o(a) advogado(a) deverá mencionar expressamente na petição o valor do débito atualizado - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$57,54 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 57,54 (cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SERPJUD). SIEL e PREVJUD - realizado pela Serventia da 6ª UPJ, sem necessidade de recolher custas. Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 150,31 (duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos). ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 30 de março de 2026. hs: 12:35:25 Lucas Mourao Silva Analista Judiciário 1º grau - Cível

31/03/2026, 00:00

Documentos

Outros

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 31ª VARA CÍVEL Autos n.º 0021476-47.2002.8.09.0051 Polo Ativo: COLEGIO PORTO SEGURO S/C LTDA Polo Passivo: ELIZANE OLIVEIRA VIANA MARTINS DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta por COLÉGIO PORTO SEGURO S/C LTDA, em face de ELIZANE OLIVEIRA VIANA MARTINS, qualificados. Após tentativas frustradas de localização de bens passíveis de execução, a parte Exequente pugnou pela suspensão da CNH e do passaporte da parte Executada, e ainda, bloqueio de cartões de crédito (evento 187). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Passo a análise dos pedidos. Entendo que o pedido deva ser parcialmente deferido. Nos termos do art. 139, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, o juiz pode determinar medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. A constitucionalidade desse dispositivo foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.941/DF, sendo admitida a adoção de tais medidas desde que observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, adequação e necessidade, e após o esgotamento das vias ordinárias. O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou jurisprudência no sentido de admitir medidas executivas atípicas quando presentes os requisitos legais, conforme se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REQUISITOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI 5.941/DF, admite a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto. 2. O Tribunal de origem, ao negar abstratamente a medida pleiteada, não realizou análise concreta dos requisitos para adoção de medidas atípicas, tais como o esgotamento dos meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio e adequação da medida à luz da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Diante da ausência de fundamentação concreta, impõe-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal profira novo acórdão, analisando a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas à luz das circunstâncias de fato da causa e do entendimento do STF e desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente provido para determinar a devolução dos autos à origem. (AgInt no AREsp n. 1.770.170/PB, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024.) (grifei). No caso em tela, restou amplamente demonstrado nos autos o esgotamento de todas as medidas executórias ordinárias disponíveis. O exequente promoveu, sem sucesso: penhora online via SISBAJUD (incluindo reiteradas tentativas através da ferramenta "teimosinha"), pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD, pesquisa de bens e fontes pagadoras via INFOJUD, todas com resultados negativos ou insuficientes para satisfação do crédito. Quanto a suspensão de passaporte, entendo que a medida constitui instrumento adequado e proporcional ao caso concreto. Recente decisão do Supremo Tribunal Federal reafirmou a constitucionalidade desta medida: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ADI 5.941. APREENSÃO DE PASSAPORTE E DE CNH. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PROVIMENTO. 1. Viola a autoridade da decisão proferida na ADI 5.941 a decisão que nega o pedido de apreensão de passaporte e de CNH sob o fundamento genérico de que tais medidas desrespeitam o direito à locomoção, sem considerar o contexto dos autos. 2. Provimento do agravo regimental para cassar a decisão reclamada e restabelecer a decisão de 1º grau (Rel. Min. LUIZ FUX).(STF - Rcl: 61900 MT, Relator.: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-11-2024 PUBLIC 19-11-2024) O passaporte não constitui documento essencial para o exercício do direito fundamental de locomoção dentro do território nacional, limitando-se às viagens internacionais. A medida mostra-se adequada para evitar eventual evasão de divisas ou ocultação de patrimônio bem como gastos no exterior. Relativamente à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, entendo que a medida não se mostra adequada ao caso concreto. A CNH constitui documento essencial para necessidades básicas do cotidiano, sendo indispensável para conduzir familiares a atendimentos médicos, levar filhos à escola, realizar compras de subsistência e exercer atividades laborativas. Diferentemente do passaporte, que se destina exclusivamente a viagens internacionais, a habilitação relaciona-se diretamente com a subsistência familiar e a capacidade de gerar renda. A medida seria desproporcional e inviabilizaria a própria capacidade do devedor de adimplir a obrigação. No que concerne ao bloqueio de cartões de crédito, a medida demanda análise mais aprofundada. O cartão de crédito representa, para a maioria dos brasileiros, importante instrumento de subsistência e gestão financeira cotidiana, sendo utilizado não apenas para gastos supérfluos, mas também para despesas essenciais. No entanto, a análise das faturas dos cartões de crédito pode revelar informações relevantes sobre a real capacidade financeira do executado e eventual ocultação de patrimônio através de gastos incompatíveis com a alegada ausência de bens. Assim, antes de decidir sobre o bloqueio de cartão de crédito, propriamente dito, determino diligência junto ao SISBAJUD para obtenção das faturas dos cartões de crédito das executadas dos últimos 6 (seis) meses, a fim de verificar o padrão de gastos e a real situação financeira. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de medidas coercitivas atípicas, nos seguintes termos: 1) DEFIRO a suspensão do passaporte da executada Elizane Oliveira Viana Martins, inscrita no CPF nº 188.464.081-87, devendo ser oficiado o Departamento de Polícia Federal para que proceda à apreensão do documento, caso existente; 2) INDEFIRO a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada, pelos fundamentos expostos; 3) DETERMINO diligência junto ao SISBAJUD para obtenção das faturas dos cartões de crédito em nome da executada, referentes aos últimos 6 (seis) meses, para posterior análise da conveniência e oportunidade do bloqueio. Remetam-se à CENOPES, para a pesquisa via Sisbajud acima determinada. Após, intime-se, a Executada, no prazo de 10 (dez) dias para se manifestar sobre as medidas determinadas, podendo comprovar eventual impossibilidade de cumprimento ou demonstrar quitação da dívida. As medidas vigorarão até o integral adimplemento da obrigação ou oferecimento de bens à penhora em valor suficiente para garantia da execução. Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2024 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível ez

30/03/2026, 00:00

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0021476-47.2002.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): COLEGIO PORTO SEGURO S/C LTDA Requerido/Executado(s): ELIZANE OLIVEIRA VIANA MARTINS DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta por COLEGIO PORTO SEGURO S/C LTDA, em face de ELIZANE OLIVEIRA VIANA MARTINS, qualificados. A parte Exequente, ao manifestar nos autos (evento de nº 162), requer que seja expedido ofício à Receita Federal do Brasil, para pesquisa junto ao sistema de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), a fim de verificar eventuais imóveis registrados, e ainda, solicitação de acesso às Escriturações Contábeis Fiscais (ECF), para obter informações sobre patrimônio e movimentações financeiras do executado. É o relatório. Decido Sem delongas, vejo que o pleito da parte Exequente deve ser parcialmente deferido. Em relação ao DOI - Declaração de Operações Imobiliárias, trata-se de uma obrigação acessória constituída de prestação de informações à Receita Federal do Brasil sobre operações envolvendo imóveis e, portanto, dispõe de eventuais termos ou escrituras de imóveis adquiridos em todo território nacional. Portanto, justifica-se a realização de buscas via DOI-INFOJUD a fim de localizar eventuais bens imóveis adquiridos pela parte Executada. Contudo, considerando que se trata se sistema conveniado, a pesquisa poderá ser realizada diretamente pela CENOPES, sem a necessidade de expedição de ofício. Outrossim, em relação ao pedido de solicitação de acesso às escriturações contábeis fiscais (ECF), no caso em tela, vislumbra-se que não foram esgotados os meios de pesquisas típicos, ou menos onerosos ao executado. A utilização de medidas atípicas e/ou mais gravosas para a busca de ativos exige a demonstração de que os meios típicos foram esgotados, o que não foi comprovado nos autos. Acerca do tema, assim dispõe o art. 805 do CPC: “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.” Diante disso, DEFIRO a pesquisa no sistema de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), e INDEFIRO, por ora, o acesso às Escriturações Contábeis Fiscais (ECF). Assim, recolhidas as custas incidentes, remetam-se os autos ao CENOPES para realização de buscas via DOI, a fim de localizar eventuais bens imóveis adquiridos pela parte Executada. Para tanto, observe-se o CENOPES os seguintes dados da parte Executada: Executado: ELIZANE OLIVEIRA VIANA MARTINS CPF: 188.464.081-87 Ainda, caso seja frutífera a consulta ao DOI, proceda-se a imediata restrição de acesso ao documento. Estando nos autos as informações obtidas, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, juntando planilha atualizada do débito e requerendo o que entender de direito, devendo sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível ddb

21/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Petição

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(184)