Apelação / Remessa Necessária 0033784-24.2012.8.09.0162 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 0033784-24.2012.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de VALPARAÍSO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas das Fazendas Públicas, Reg. Pub. e Ambiental: I e II Estado de Goiás RUA ALEMANHA,, QD. 11-A, LOTES 01/15, PARQUE ESPLANADA III, VALPARAISO DE GOIAS-Goiás, 72876311 Fundamentação Legal: § 4º do Artigo 203 do CPC/15 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do ofício n.º 220/2025 do Cartório de Registro de Imóveis de Valparaíso de Goiás. Valparaíso de Goiás-GO, 8 de julho de 2025. EDUARDA CRISTINA DIAS BENJAMIM Analista Judiciária

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de VALPARAÍSO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas das Fazendas Públicas, Reg. Pub. e Ambiental: I e II Estado de Goiás RUA ALEMANHA,, QD. 11-A, LOTES 01/15, PARQUE ESPLANADA III, VALPARAISO DE GOIAS-Goiás, 72876311 Fundamentação Legal: § 4º do Artigo 203 do CPC/15 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do ofício n.º 220/2025 do Cartório de Registro de Imóveis de Valparaíso de Goiás. Valparaíso de Goiás-GO, 8 de julho de 2025. EDUARDA CRISTINA DIAS BENJAMIM Analista Judiciária

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de VALPARAÍSO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas das Fazendas Públicas, Reg. Pub. e Ambiental: I e II Estado de Goiás RUA ALEMANHA,, QD. 11-A, LOTES 01/15, PARQUE ESPLANADA III, VALPARAISO DE GOIAS-Goiás, 72876311 Fundamentação Legal: § 4º do Artigo 203 do CPC/15 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do ofício n.º 220/2025 do Cartório de Registro de Imóveis de Valparaíso de Goiás. Valparaíso de Goiás-GO, 8 de julho de 2025. EDUARDA CRISTINA DIAS BENJAMIM Analista Judiciária

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Processo de Conhecimento → Procedimento de Conhecimento → Procedimentos Especiais → Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos → Ação PopularProcesso n.º: 0033784-24.2012.8.09.0162Valor da Causa: R$ 2.500.000,00Requerente: FREDERICO CESAR GURGEL CORDEIRORequerido: TEVO GOMES SHIMPOJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de ação popular que teve seu feito extinto em razão da homologação de acordo entre as partes, sendo a sentença anteriormente proferida cassada, no acordão do evento 64, tendo em vista o acordo firmado no agravo de instrumento n.º 0094874-92.No evento 89, a parte executada informa que ainda consta à margem da matrícula nº 32.503 do Cartório de Registro de Imóveis de Valparaíso de Goiás/GO a averbação de indisponibilidade do imóvel, em decorrência dos presentes autos, mesmo após o integral cumprimento do acordo celebrado e o consequente arquivamento do feito. Diante disso, requer a baixa da indisponibilidade e a expedição de ofício ao respectivo CRI, para fins de cancelamento da averbação Av-6 da referida matrícula.O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se no evento 104, não apresentando oposição ao pleito formulado.Decido.Nos termos do art. 248 da Lei n.º 6.015/1973, o cancelamento de ato registral será efetuado por meio de averbação própria, sem prejuízo da preservação do histórico na matrícula. Ademais, o art. 250, inciso I, do mesmo diploma legal dispõe que o cancelamento se fará em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, como ocorre no presente caso.Diante do exposto, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Valparaíso de Goiás, para proceder ao cancelamento da averbação referente à indisponibilidade, que consta à margem da matrícula 32.503 do CRI de Valparaíso de Goiás–GO.Após, arquivem-se os autos.Cumpra-se. Arquivem-se.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Processo de Conhecimento → Procedimento de Conhecimento → Procedimentos Especiais → Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos → Ação PopularProcesso n.º: 0033784-24.2012.8.09.0162Valor da Causa: R$ 2.500.000,00Requerente: FREDERICO CESAR GURGEL CORDEIRORequerido: TEVO GOMES SHIMPOJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de ação popular que teve seu feito extinto em razão da homologação de acordo entre as partes, sendo a sentença anteriormente proferida cassada, no acordão do evento 64, tendo em vista o acordo firmado no agravo de instrumento n.º 0094874-92.No evento 89, a parte executada informa que ainda consta à margem da matrícula nº 32.503 do Cartório de Registro de Imóveis de Valparaíso de Goiás/GO a averbação de indisponibilidade do imóvel, em decorrência dos presentes autos, mesmo após o integral cumprimento do acordo celebrado e o consequente arquivamento do feito. Diante disso, requer a baixa da indisponibilidade e a expedição de ofício ao respectivo CRI, para fins de cancelamento da averbação Av-6 da referida matrícula.O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se no evento 104, não apresentando oposição ao pleito formulado.Decido.Nos termos do art. 248 da Lei n.º 6.015/1973, o cancelamento de ato registral será efetuado por meio de averbação própria, sem prejuízo da preservação do histórico na matrícula. Ademais, o art. 250, inciso I, do mesmo diploma legal dispõe que o cancelamento se fará em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, como ocorre no presente caso.Diante do exposto, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Valparaíso de Goiás, para proceder ao cancelamento da averbação referente à indisponibilidade, que consta à margem da matrícula 32.503 do CRI de Valparaíso de Goiás–GO.Após, arquivem-se os autos.Cumpra-se. Arquivem-se.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Processo de Conhecimento → Procedimento de Conhecimento → Procedimentos Especiais → Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos → Ação PopularProcesso n.º: 0033784-24.2012.8.09.0162Valor da Causa: R$ 2.500.000,00Requerente: FREDERICO CESAR GURGEL CORDEIRORequerido: TEVO GOMES SHIMPOJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de ação popular que teve seu feito extinto em razão da homologação de acordo entre as partes, sendo a sentença anteriormente proferida cassada, no acordão do evento 64, tendo em vista o acordo firmado no agravo de instrumento n.º 0094874-92.No evento 89, a parte executada informa que ainda consta à margem da matrícula nº 32.503 do Cartório de Registro de Imóveis de Valparaíso de Goiás/GO a averbação de indisponibilidade do imóvel, em decorrência dos presentes autos, mesmo após o integral cumprimento do acordo celebrado e o consequente arquivamento do feito. Diante disso, requer a baixa da indisponibilidade e a expedição de ofício ao respectivo CRI, para fins de cancelamento da averbação Av-6 da referida matrícula.O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se no evento 104, não apresentando oposição ao pleito formulado.Decido.Nos termos do art. 248 da Lei n.º 6.015/1973, o cancelamento de ato registral será efetuado por meio de averbação própria, sem prejuízo da preservação do histórico na matrícula. Ademais, o art. 250, inciso I, do mesmo diploma legal dispõe que o cancelamento se fará em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, como ocorre no presente caso.Diante do exposto, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Valparaíso de Goiás, para proceder ao cancelamento da averbação referente à indisponibilidade, que consta à margem da matrícula 32.503 do CRI de Valparaíso de Goiás–GO.Após, arquivem-se os autos.Cumpra-se. Arquivem-se.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação PopularProcesso nº: 0033784-24.2012.8.09.0162Valor da Causa: R$ 2.500.000,00Requerente: FREDERICO CESAR GURGEL CORDEIRORequerido: TEVO GOMES SHIMPOJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Vistos, etc.Intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição apresentada pela parte requerente, na qual se pleiteia a determinação de baixa da indisponibilidade do imóvel.Após, conclusos.Cumpra-se. Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação PopularProcesso nº: 0033784-24.2012.8.09.0162Valor da Causa: R$ 2.500.000,00Requerente: FREDERICO CESAR GURGEL CORDEIRORequerido: TEVO GOMES SHIMPOJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Vistos, etc.Intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição apresentada pela parte requerente, na qual se pleiteia a determinação de baixa da indisponibilidade do imóvel.Após, conclusos.Cumpra-se. Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação PopularProcesso nº: 0033784-24.2012.8.09.0162Valor da Causa: R$ 2.500.000,00Requerente: FREDERICO CESAR GURGEL CORDEIRORequerido: TEVO GOMES SHIMPOJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Vistos, etc.Intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição apresentada pela parte requerente, na qual se pleiteia a determinação de baixa da indisponibilidade do imóvel.Após, conclusos.Cumpra-se. Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de VALPARAÍSO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas das Fazendas Públicas, Reg. Pub. e Ambiental: I e II RUA ALEMANHA,, QD. 11-A, LOTES 01/15, PARQUE ESPLANADA III, VALPARAISO DE GOIAS-Goiás, 72876311 Fundamentação Legal: § 4º do Artigo 203 do CPC/15 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial ATO ORDINATÓRIO Recolha a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, as custas de desarquivamento mediante apresentação do comprovante de recolhimento, sob pena de arquivamento sem prévia intimação. Valparaíso de Goiás-GO, 16 de maio de 2025. Suyen Lima de Oliveira Cavalcante Analista Judiciário

19/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

31/05/2021, 13:16

Confirmada

11/05/2021, 15:03

Documentos

Outros

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Processo de Conhecimento → Procedimento de Conhecimento → Procedimentos Especiais → Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos → Ação PopularProcesso n.º: 0033784-24.2012.8.09.0162Valor da Causa: R$ 2.500.000,00Requerente: FREDERICO CESAR GURGEL CORDEIRORequerido: TEVO GOMES SHIMPOJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de ação popular que teve seu feito extinto em razão da homologação de acordo entre as partes, sendo a sentença anteriormente proferida cassada, no acordão do evento 64, tendo em vista o acordo firmado no agravo de instrumento n.º 0094874-92.No evento 89, a parte executada informa que ainda consta à margem da matrícula nº 32.503 do Cartório de Registro de Imóveis de Valparaíso de Goiás/GO a averbação de indisponibilidade do imóvel, em decorrência dos presentes autos, mesmo após o integral cumprimento do acordo celebrado e o consequente arquivamento do feito. Diante disso, requer a baixa da indisponibilidade e a expedição de ofício ao respectivo CRI, para fins de cancelamento da averbação Av-6 da referida matrícula.O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se no evento 104, não apresentando oposição ao pleito formulado.Decido.Nos termos do art. 248 da Lei n.º 6.015/1973, o cancelamento de ato registral será efetuado por meio de averbação própria, sem prejuízo da preservação do histórico na matrícula. Ademais, o art. 250, inciso I, do mesmo diploma legal dispõe que o cancelamento se fará em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, como ocorre no presente caso.Diante do exposto, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Valparaíso de Goiás, para proceder ao cancelamento da averbação referente à indisponibilidade, que consta à margem da matrícula 32.503 do CRI de Valparaíso de Goiás–GO.Após, arquivem-se os autos.Cumpra-se. Arquivem-se.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.

03/07/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Confirmada

Todas as movimentações(64)