Execução de Título Extrajudicial 0205279-63.2016.8.09.0044 - TJGO

Definitivo

02/06/2026, 13:08

Trânsito em julgado

02/06/2026, 13:07

Trânsito em julgado

02/06/2026, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Autos nº: 0205279-63.2016.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: BANCO BRADESCO S.A., inscrita no CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12, residente e domiciliada ou com sede na CIDADE DE DEUS,, VILA YARA, OSASCO, SP, 6029900, titular do telefone fixo/celular: --. Parte ré/executada: CORDEIRO DA SILVA E SARDINHA LTDA, inscrita no CPF/CNPJ: 12.187.165/0001-01, residente e domiciliada ou com sede na Q 6 CJ F C, 16,, Arapoanga (Planaltina), BRASILIA, DF73368514, titular do telefone fixo/celular: --. SENTENÇA A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de CORDEIRO DA SILVA E SARDINHA LTDA e SANDRO CORDEIRO DA SILVA, todos qualificados. No curso do feito, Evento n. 194, a parte requerida acostou minuta de acordo, em que consta o que se segue: “Cláusula 1ª. O(s) Executado(s)/Requerido(s), neste ato, dá(ão)-se por citado(s) e reconhece(m) a procedência da ação, oriunda do inadimplemento do Instrumento de Contrato/Carteira n° 806259/215, bem como, reconhece(m) e confessa(m) dever ao autor, BANCO BRADESCO S/A, o débito decorrente do(s) contrato(s), no valor de R$308.254,76(trezentos e oito mil duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos), vinculado à agência 9000 e conta-corrente 723315, de sua titularidade. Cláusula 2ª. Não podendo pagar o débito integralmente e em melhores condições, o(s) Executado(s)/Requerido(s) solicitou(ram) e o Exequente/ Requerente concordou em recebê-lo pelo valor R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), À VISTA, para QUITAÇÃO DO CONTRATO, cujo pagamento será realizado no ato da assinatura do presente acordo, mediante boleto bancário com vencimento para o dia 19/01/2026. Cláusula 2.1 - O boleto bancário indicado na cláusula 2º deve, obrigatoriamente, ter como beneficiário final o Banco Bradesco S/A (237), cujo a emissão é feita por seu representante legal, ora Dunice & Marcon Advogados Associados - CNPJ 13.171.270/0001-07, devendo a parte Executada/Devedora conferir os referidos dados no momento do pagamento. Caso a parte Executada/Devedora identifique qualquer divergência relativa ao beneficiário final do boleto bancário recepcionado para pagamento do acordo, deverá imediatamente suspender o pagamento e entrar em contato via e-mail: [email protected] e [email protected], a fim de prevenir eventual fraude. Cláusula 3ª. DA(S) GARANTIA(S): Tipo de Garantia Veículo Descrição de Garantia Modelo: TECTOR 240E25 - 6X2 Marca: IVECO Placa: OGQ9636 Renavan: 24591000 Chassi: 93ZE2HJ00B8904992 Ano Fabricação/ Modelo: 2011/2011 Cor: BRANCA Porte do Veículo: Pesado Valor da Garantia: R$185.000,00 Modalidade da Garantia Alienação Fiduciária Cláusula 4ª. O presente acordo não representa novação de dívida, nem desnatura os títulos e tampouco as garantias outorgadas, permanecendo intactas as condições e garantias previstas no título original, objeto do presente acordo, sendo que o NÃO cumprimento de qualquer dos requisitos das cláusulas pactuadas, acarretará a plena e total reconstituição da dívida primitiva, abatidos eventuais valores pagos parcialmente, do contrato sub judice, o consequente cancelamento do acordo em tela, bem como o imediato prosseguimento da ação. Cláusula 5ª. Em caso de eventual descumprimento do acordo, o(s) requerido(s)/executado(s) declaram possuir o aplicativo de mensagem eletrônica WhatsApp e aceitam, desde logo, receber intimações a serem expedidas por este juízo para prosseguimento do feito, por meio do TELEFONE (61) 99958-1746, o qual o Executado/Requerido se compromete a manter atualizado junto ao Banco Credor. As partes concordam, ainda, que as intimações serão consideradas válidas independente da confirmação de leitura pelo Devedor (dois tickets azuis), isto com base no artigo 190 do Código de Processo Civil. Cláusula 6ª. O(s) Executado(s)/Requerido(s), atestam ciência e autorizam que seus dados sejam utilizados pelo Requerente/Exequente e seu respectivo representante legal, limitando-se as informações fornecidas/compartilhadas no ato da celebração do contrato originário e ficha cadastral junto à Instituição Financeira, limitando-se ao estritamente necessário, para o fiel desempenho do presente instrumento contratual, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018). Cláusula 7ª. Em havendo Ação Contrária/Ordinária/Embargos envolvendo o contrato em questão, e/ou recurso pendente de julgamento, Executado(s)/ Requerido(s) desde já se compromete(m) a requerer a desistência sem qualquer ônus para o Banco, face à perda do objeto, devido ao presente acordo firmado entre as partes. O(s) Executado(s)/ Requerido(s) se compromete(m) ainda a arcar com eventual ônus de sucumbência de advogado por eles constituído, renunciando a qualquer cumprimento decorrente da ação e custas processuais. Cláusula 8ª. O pagamento da(s) parcela(s) e eventual incidência de IOF será(ão) de responsabilidade exclusiva do(s) Executado(s)/ Requerido(s), mediante lançamento na conta descrita na cláusula 1ª, ou em qualquer conta de sua(s) titularidade(s) mantida junto ao Banco Bradesco S/A, o que desde já autoriza(m), comprometendo-se ainda a manter saldo suficiente em conta para suportar os débitos. Cláusula 9ª. Os Executado(s)/Requerido(s) ainda se compromete(m) a pagar o valor de R$3.000,00 (três mil reais) referente aos honorários advocatícios, vencendo-se no dia 19/01/2026, cujo o referido valor será integrado no boleto bancário indicado na cláusula 2ª, sendo que em caso de não pagamento, incidirá multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, em razão do descumprimento contratual. Cláusula 10ª. Em caso de inadimplemento na data e condições indicadas na cláusula 9ª, restará configurada a quebra de acordo, acarretando vencimento antecipado da dívida, bem como na perda automática de quaisquer descontos ou abatimentos previamente concedidos em virtude do acordo, restabelecendo-se o valor integral dos honorários originalmente pactuados, de maneira que eventuais valores que tenham sido pagos serão devidamente abatidos do montante total devido. O inadimplemento faculta ao advogado Credor o direito de adotar imediatamente todas as medidas judiciais cabíveis para a cobrança do montante inadimplido, acrescido das penalidades previstas nesta cláusula, independente de notificação prévia. Cláusula 11ª. Quanto aos honorários advocatícios do patrono da(s) Requerida(s), esta arcará (ão) com o valor devido ao seu respectivo patrono. Cláusula 12ª. As partes pugnam pela dispensa de eventuais custas finais e despesas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90 §3º do Código de Processo Civil. Caso não seja deferido, os Executado(s)/Requerido(s) arcará(ão) com as custas processuais remanescentes. Cláusula 13ª. Caso exista pendência de protesto, averbação premonitória, penhora em imóveis/bens móveis, ficará a cargo do(s) Executado(s)/Requerido(s) proceder (em) com a baixa do restritivo junto ao Cartórios de Títulos, Protestos e Registro de Imóveis, DETRAN e demais órgãos, arcando com os custos, mediante a emissão da carta de anuência pelo Credor, demais órgãos, arcando com os custos, mediante a emissão da carta de anuência pelo Credor, desde que haja solicitação do Financiado para tal fim, eximindo o Credor de qualquer responsabilidade pela não baixa do restritivo. Cláusula 14ª. Nesta condições, tendo em vista o acordo celebrado, as partes requerem a HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO nos termos do art. 487, III, “b” do CPC e, consequente extinção do processo, bem como as BAIXAS DAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS, caso houver, com a consequente expedição de ofício.” Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. Da análise do caso, não verifico nenhum óbice à homologação da avença celebrada entre as partes, porquanto os interesses são disponíveis, na medida em que são exclusivamente patrimoniais, bem como não houve violação a regras de ordem pública, tampouco há indícios de vício de manifestação de qualquer dos litigantes. Ademais, verifico que o objeto do acordo é lícito, possível e determinado, com forma prescrita e não defesa em lei, nos moldes do art. 104 do Código Civil, e preenche os requisitos dos artigos 841 e 842 do mesmo Diploma (TJGO, APELACAO 0027049-94.2016.8.09.0174, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2018, DJe de 04/10/2018). Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescreve: "Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação" Outrossim, conforme consta no acordo entabulado pelas partes, o executado já adimpliu sua obrigação (Evento n. 192). Dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: "Art. 924 - Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita" Assim, em respeito à autonomia da vontade das partes, não resta alternativa senão homologar a avença. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre as partes (Evento n. 194), para que produza os efeitos jurídicos esperados com fulcro nos art. 487, III, “b” do CPC e, de consequência, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios conforme acordado. Sentença publicada e registrada eletronicamente, INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com cautelas de estilo. Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito 102

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Autos nº: 0205279-63.2016.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: BANCO BRADESCO S.A., inscrita no CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12, residente e domiciliada ou com sede na CIDADE DE DEUS,, VILA YARA, OSASCO, SP, 6029900, titular do telefone fixo/celular: --. Parte ré/executada: CORDEIRO DA SILVA E SARDINHA LTDA, inscrita no CPF/CNPJ: 12.187.165/0001-01, residente e domiciliada ou com sede na Q 6 CJ F C, 16,, Arapoanga (Planaltina), BRASILIA, DF73368514, titular do telefone fixo/celular: --. SENTENÇA A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de CORDEIRO DA SILVA E SARDINHA LTDA e SANDRO CORDEIRO DA SILVA, todos qualificados. No curso do feito, Evento n. 194, a parte requerida acostou minuta de acordo, em que consta o que se segue: “Cláusula 1ª. O(s) Executado(s)/Requerido(s), neste ato, dá(ão)-se por citado(s) e reconhece(m) a procedência da ação, oriunda do inadimplemento do Instrumento de Contrato/Carteira n° 806259/215, bem como, reconhece(m) e confessa(m) dever ao autor, BANCO BRADESCO S/A, o débito decorrente do(s) contrato(s), no valor de R$308.254,76(trezentos e oito mil duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos), vinculado à agência 9000 e conta-corrente 723315, de sua titularidade. Cláusula 2ª. Não podendo pagar o débito integralmente e em melhores condições, o(s) Executado(s)/Requerido(s) solicitou(ram) e o Exequente/ Requerente concordou em recebê-lo pelo valor R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), À VISTA, para QUITAÇÃO DO CONTRATO, cujo pagamento será realizado no ato da assinatura do presente acordo, mediante boleto bancário com vencimento para o dia 19/01/2026. Cláusula 2.1 - O boleto bancário indicado na cláusula 2º deve, obrigatoriamente, ter como beneficiário final o Banco Bradesco S/A (237), cujo a emissão é feita por seu representante legal, ora Dunice & Marcon Advogados Associados - CNPJ 13.171.270/0001-07, devendo a parte Executada/Devedora conferir os referidos dados no momento do pagamento. Caso a parte Executada/Devedora identifique qualquer divergência relativa ao beneficiário final do boleto bancário recepcionado para pagamento do acordo, deverá imediatamente suspender o pagamento e entrar em contato via e-mail: [email protected] e [email protected], a fim de prevenir eventual fraude. Cláusula 3ª. DA(S) GARANTIA(S): Tipo de Garantia Veículo Descrição de Garantia Modelo: TECTOR 240E25 - 6X2 Marca: IVECO Placa: OGQ9636 Renavan: 24591000 Chassi: 93ZE2HJ00B8904992 Ano Fabricação/ Modelo: 2011/2011 Cor: BRANCA Porte do Veículo: Pesado Valor da Garantia: R$185.000,00 Modalidade da Garantia Alienação Fiduciária Cláusula 4ª. O presente acordo não representa novação de dívida, nem desnatura os títulos e tampouco as garantias outorgadas, permanecendo intactas as condições e garantias previstas no título original, objeto do presente acordo, sendo que o NÃO cumprimento de qualquer dos requisitos das cláusulas pactuadas, acarretará a plena e total reconstituição da dívida primitiva, abatidos eventuais valores pagos parcialmente, do contrato sub judice, o consequente cancelamento do acordo em tela, bem como o imediato prosseguimento da ação. Cláusula 5ª. Em caso de eventual descumprimento do acordo, o(s) requerido(s)/executado(s) declaram possuir o aplicativo de mensagem eletrônica WhatsApp e aceitam, desde logo, receber intimações a serem expedidas por este juízo para prosseguimento do feito, por meio do TELEFONE (61) 99958-1746, o qual o Executado/Requerido se compromete a manter atualizado junto ao Banco Credor. As partes concordam, ainda, que as intimações serão consideradas válidas independente da confirmação de leitura pelo Devedor (dois tickets azuis), isto com base no artigo 190 do Código de Processo Civil. Cláusula 6ª. O(s) Executado(s)/Requerido(s), atestam ciência e autorizam que seus dados sejam utilizados pelo Requerente/Exequente e seu respectivo representante legal, limitando-se as informações fornecidas/compartilhadas no ato da celebração do contrato originário e ficha cadastral junto à Instituição Financeira, limitando-se ao estritamente necessário, para o fiel desempenho do presente instrumento contratual, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018). Cláusula 7ª. Em havendo Ação Contrária/Ordinária/Embargos envolvendo o contrato em questão, e/ou recurso pendente de julgamento, Executado(s)/ Requerido(s) desde já se compromete(m) a requerer a desistência sem qualquer ônus para o Banco, face à perda do objeto, devido ao presente acordo firmado entre as partes. O(s) Executado(s)/ Requerido(s) se compromete(m) ainda a arcar com eventual ônus de sucumbência de advogado por eles constituído, renunciando a qualquer cumprimento decorrente da ação e custas processuais. Cláusula 8ª. O pagamento da(s) parcela(s) e eventual incidência de IOF será(ão) de responsabilidade exclusiva do(s) Executado(s)/ Requerido(s), mediante lançamento na conta descrita na cláusula 1ª, ou em qualquer conta de sua(s) titularidade(s) mantida junto ao Banco Bradesco S/A, o que desde já autoriza(m), comprometendo-se ainda a manter saldo suficiente em conta para suportar os débitos. Cláusula 9ª. Os Executado(s)/Requerido(s) ainda se compromete(m) a pagar o valor de R$3.000,00 (três mil reais) referente aos honorários advocatícios, vencendo-se no dia 19/01/2026, cujo o referido valor será integrado no boleto bancário indicado na cláusula 2ª, sendo que em caso de não pagamento, incidirá multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, em razão do descumprimento contratual. Cláusula 10ª. Em caso de inadimplemento na data e condições indicadas na cláusula 9ª, restará configurada a quebra de acordo, acarretando vencimento antecipado da dívida, bem como na perda automática de quaisquer descontos ou abatimentos previamente concedidos em virtude do acordo, restabelecendo-se o valor integral dos honorários originalmente pactuados, de maneira que eventuais valores que tenham sido pagos serão devidamente abatidos do montante total devido. O inadimplemento faculta ao advogado Credor o direito de adotar imediatamente todas as medidas judiciais cabíveis para a cobrança do montante inadimplido, acrescido das penalidades previstas nesta cláusula, independente de notificação prévia. Cláusula 11ª. Quanto aos honorários advocatícios do patrono da(s) Requerida(s), esta arcará (ão) com o valor devido ao seu respectivo patrono. Cláusula 12ª. As partes pugnam pela dispensa de eventuais custas finais e despesas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90 §3º do Código de Processo Civil. Caso não seja deferido, os Executado(s)/Requerido(s) arcará(ão) com as custas processuais remanescentes. Cláusula 13ª. Caso exista pendência de protesto, averbação premonitória, penhora em imóveis/bens móveis, ficará a cargo do(s) Executado(s)/Requerido(s) proceder (em) com a baixa do restritivo junto ao Cartórios de Títulos, Protestos e Registro de Imóveis, DETRAN e demais órgãos, arcando com os custos, mediante a emissão da carta de anuência pelo Credor, demais órgãos, arcando com os custos, mediante a emissão da carta de anuência pelo Credor, desde que haja solicitação do Financiado para tal fim, eximindo o Credor de qualquer responsabilidade pela não baixa do restritivo. Cláusula 14ª. Nesta condições, tendo em vista o acordo celebrado, as partes requerem a HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO nos termos do art. 487, III, “b” do CPC e, consequente extinção do processo, bem como as BAIXAS DAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS, caso houver, com a consequente expedição de ofício.” Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. Da análise do caso, não verifico nenhum óbice à homologação da avença celebrada entre as partes, porquanto os interesses são disponíveis, na medida em que são exclusivamente patrimoniais, bem como não houve violação a regras de ordem pública, tampouco há indícios de vício de manifestação de qualquer dos litigantes. Ademais, verifico que o objeto do acordo é lícito, possível e determinado, com forma prescrita e não defesa em lei, nos moldes do art. 104 do Código Civil, e preenche os requisitos dos artigos 841 e 842 do mesmo Diploma (TJGO, APELACAO 0027049-94.2016.8.09.0174, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2018, DJe de 04/10/2018). Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescreve: "Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação" Outrossim, conforme consta no acordo entabulado pelas partes, o executado já adimpliu sua obrigação (Evento n. 192). Dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: "Art. 924 - Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita" Assim, em respeito à autonomia da vontade das partes, não resta alternativa senão homologar a avença. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre as partes (Evento n. 194), para que produza os efeitos jurídicos esperados com fulcro nos art. 487, III, “b” do CPC e, de consequência, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios conforme acordado. Sentença publicada e registrada eletronicamente, INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com cautelas de estilo. Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito 102

Confirmada

07/05/2026, 19:31

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/05/2026, 18:04

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 16:05

Expedição de documento

14/04/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 19:10

Expedida/certificada

10/04/2026, 18:42

Petição

19/03/2026, 10:53

Petição

18/03/2026, 08:01

Petição

17/03/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-6369 (Gabinete Virtual) Autos nº: 0205279-63.2016.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: BANCO BRADESCO S.A., inscrita no CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12, residente e domiciliada ou com sede na CIDADE DE DEUS,, VILA YARA, OSASCO, SP, 6029900, titular do telefone fixo/celular: --. Parte ré/executada: CORDEIRO DA SILVA E SARDINHA LTDA, inscrita no CPF/CNPJ: 12.187.165/0001-01, residente e domiciliada ou com sede na Q 6 CJ F C, 16,, Arapoanga (Planaltina), BRASILIA, DF73368514, titular do telefone fixo/celular: --. DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente e executada para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciarem a juntada nos autos da cópia integral/sem cortes, do acordo celebrado entre as partes (evento 186), devidamente assinado pelas partes e/ou seus procuradores, sob pena de não ser homologada a transação. 2. Cumprida a determinação, conclusos os autos. 3. Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito 003

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 17:43

Mero expediente

27/02/2026, 16:45

Conclusão (para julgamento)

02/02/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª da Comarca de Formosa Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 Telefone: (61) 3642-8350 - Balcão Virtual (61) 3642-8370 E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12 às 18 horas Processo: 0205279-63.2016.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido(a): CORDEIRO DA SILVA E SARDINHA LTDA Juiz(a) de Direito: MARCELLA SAMPAIO SANTOS ATO ORDINATÓRIO Inciso VI, do Art. 152 do NCPC c/c Provimento 26/2018 da CGJGO Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Fica intimada a parte Exequente para, no prazo de 15 dias, recolher a(s) custa(s) de pesquisa(s) ao(s) Sistema(s) Conveniado(s) Caso necessite, poderá solicitar auxílio por: - Suporte ao Advogado - fone (62) 3238-2000 e/ou - Suporte da Central Única de Contadores - fone (62) 3018-6110. Datado e assinado digitalmente. Francisca Sibele Gomes Maia Analista Judiciário 1º Grau - Cível

23/01/2026, 00:00

Confirmada

22/01/2026, 15:51

Ato ordinatório

22/01/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Autos nº: 0205279-63.2016.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: BANCO BRADESCO S.A., inscrita no CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12, residente e domiciliada ou com sede na CIDADE DE DEUS,, VILA YARA, OSASCO, SP, 6029900, titular do telefone fixo/celular: --. Parte ré/executada: CORDEIRO DA SILVA E SARDINHA LTDA, inscrita no CPF/CNPJ: 12.187.165/0001-01, residente e domiciliada ou com sede na Q 6 CJ F C, 16,, Arapoanga (Planaltina), BRASILIA, DF73368514, titular do telefone fixo/celular: --. DECISÃO A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de CORDEIRO DA SILVA E SARDINHA LTDA e SANDRO CORDEIRO DA SILVA, ambos qualificados nos autos. A decisão proferida no evento 136, deferiu a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento mensal da parte executada, até a satisfação da dívida, nomeando o representante legal da executada como depositário dos valores penhorados e determinado sua intimação pessoal. O mandado de intimação não foi cumprido, eventos 140, 141, 151 e 152. Carta precatória expedida, evento 158. Carta precatória cumprida, intimada efetivada via WhatsApp, evento 164. Intimado o exequente pugnou pela penhora dos ativos financeiras da empresa e por diligência Sisbajud nas consta das executadas, evento 169. Planilha apresentada no evento 177. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Compulsado os autos, verifico que a intimação da parte executada, acerca da penhora do faturamento mensal se deu apenas via aplicativo de mensagens (WhatsApp), nesse sentido necessário se faz observar o disposto em súmula 410 do STJ. Súmula 410 STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Sobre o tema vejamos: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). 2. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que"a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"(enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário" ( AgInt no AREsp 1.470.751/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30.9.2019) 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965390 SP 2021/0283735-4, Data de Julgamento: 09/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) – Grifo próprio Desta maneira, sendo a intimação pessoal do representante requisito para auferir a validade da penhora, é incabível a substituição do ato. Assim, indefiro o pedido requestado em evento 169. Intime-se a parte autora para promover a intimação pessoal do representante da executada, no prazo de 10 (dez) dias, conforme já determinado, sob pena de desconstituição da penhora. No que tange a diligência Sisbajud, DEFIRO-A. Com alicerce no artigo 854 do CPC, encaminhem-se os autos à CACE, por meio da certidão padrão prevista no Ofício Circular nº 655/2024 - GABPRES e Ofício n.º 122/2024/CPE, ambos anexados ao PROAD nº525116, viabilizando a execução da automação (robô) para o protocolo de consulta/constrição nos Sistemas do CNJ e/ou Conveniados, qual seja Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 dias, de modo a ser feita a penhora online de ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s): CORDEIRO DA SILVA E SARDINHA LTDA, CPF/CNPJ: 12.187.165/0001-01 e SANDRO CORDEIRO DA SILVA, CPF: 914.982.791-04, no valor de R$ 258.965,31 (DUZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS). *Atingido o valor exigido, fica autorizado, de imediato, o desbloqueio do valor excedente. O resultado da pesquisa realizada será juntado aos autos em até 30 (trinta) dias. Efetivada a penhora online, TRANSFIRA o valor para conta judicial vinculada a este juízo e INTIME-SE o(s) executado(s) a manifestar (em) a respeito no prazo legal, sob pena de liberação do numerário à parte exequente. Na hipótese de a penhora frutífera não sofrer oposição da executada, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para confirmar a satisfação da obrigação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e extinção do feito com o reconhecimento da plena satisfação do crédito. Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado que não superar a casa de R$100,00 (cem reais), DEVENDO o CACE promover imediatamente à baixa da constrição. Fica autorizada a expedição pela UPJ de alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados para a conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescidos dos consectários legais, independentemente de conclusão. Advirto que, caso a conta apontada para transferência esteja na titularidade do(a) advogado(a) da exequente, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação, com a apresentação de novo instrumento de mandato ou indicação exata da movimentação em que a procuração se encontra. Restando infrutífera as pesquisas, determino a sua intimação para que, em 15 (quinze) dias, indique bens à penhora, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, §1° do CPC). Cientifique-se que o prazo de validade é de 05 (cinco) anos ou até o pagamento integral do débito. Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito 133

Confirmada

03/11/2025, 17:50

Expedida/certificada

03/11/2025, 17:19

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/07/2025, 00:00

Confirmada

28/07/2025, 23:50

Expedida/certificada

28/07/2025, 23:49

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 Telefone: (61) 3642-8350 - Balcão Virtual (61) 3642-8370 E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12 às 18 horas -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PROCESSO: 0205279-63.2016.8.09.0044 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e, em conformidade com o Prov. 005/10 do TJGO Fica intimada a parte Promovente/Exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 10 dias. Lucas Souza Teodoro Analista Judiciário Analista Judiciário

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 11:31

Expedida/certificada

04/06/2025, 11:27

Ato ordinatório

04/06/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 Telefone: (61) 3642-8350 - Balcão Virtual (61) 3642-8370 E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12 às 18 horas ATO ORDINATÓRIO Inciso VI, do Art. 152 do NCPC c/c Provimento 26/2018 da CGJGO Processo: 0205279-63.2016.8.09.0044 Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: CORDEIRO DA SILVA E SARDINHA LTDA Juiz(a) de Direito: MARCELLA SAMPAIO SANTOS Fica intimada a parte Exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender pertinente, sob pena de arquivamento pelo período da prescrição. (Assinatura eletrônica) Bruno de Campos Lucas Analista Judiciário

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 16:11

Expedição de documento

25/03/2025, 16:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2025, 03:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 08:40

Expedição de documento

03/10/2024, 19:21

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 08:54

Ato ordinatório

08/09/2024, 19:19

Expedição de documento

20/08/2024, 11:07

Expedição de documento

19/08/2024, 16:56

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 15:37

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 17:12

Documento

12/06/2024, 12:28

Documento

18/05/2024, 00:51

Documento

16/05/2024, 00:49

Expedida/certificada

06/05/2024, 23:26

Expedida/certificada

06/05/2024, 23:24

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 15:36

Ato ordinatório

18/04/2024, 14:12

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 14:24

Mero expediente

01/03/2024, 16:25

Conclusão (para despacho)

23/02/2024, 13:32

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/01/2024, 10:55

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/01/2024, 15:47

Expedição de documento

10/01/2024, 15:13

Expedição de documento

10/01/2024, 15:11

deferimento

19/12/2023, 07:55

Conclusão (para despacho)

07/11/2023, 16:20

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 09:31

Ato ordinatório

29/09/2023, 17:32

Expedição de documento

31/07/2023, 12:47

Documento

27/07/2023, 16:47

Expedição de documento

14/06/2023, 08:53

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 13:20

Outras Decisões

25/05/2023, 15:33

Conclusão (para despacho)

18/05/2023, 09:28

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 19:20

Ato ordinatório

28/04/2023, 12:45

Documento

28/04/2023, 10:31

Expedição de documento

27/04/2023, 16:17

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 15:54

Mero expediente

27/03/2023, 18:21

Conclusão (para despacho)

21/03/2023, 14:47

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 09:42

Ato ordinatório

07/03/2023, 15:10

Documento

07/03/2023, 14:25

Documento

08/02/2023, 15:36

Documento

20/01/2023, 16:29

Expedida/certificada

19/01/2023, 17:12

Expedida/certificada

19/01/2023, 17:10

Documento

11/11/2022, 16:08

Documento

08/11/2022, 16:06

Documento

19/10/2022, 15:50

Documento

18/10/2022, 17:29

Expedida/certificada

18/10/2022, 15:43

Expedida/certificada

18/10/2022, 15:39

Outras Decisões

09/09/2022, 12:11

Conclusão (para despacho)

05/09/2022, 13:07

Petição (Petição (outras))

20/07/2022, 17:10

Ato ordinatório

11/07/2022, 10:08

Petição (Petição (outras))

08/07/2022, 15:30

Ato ordinatório

04/07/2022, 12:44

Petição (Petição (outras))

04/07/2022, 12:25

Confirmada

22/06/2022, 12:21

Documento

21/06/2022, 16:40

Petição (Renúncia de mandato)

14/06/2022, 11:35

Documento

01/06/2022, 16:32

Expedida/certificada

01/06/2022, 13:46

Expedição de documento

01/06/2022, 13:40

Documento

20/05/2022, 18:36

Expedição de documento

02/05/2022, 13:56

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 11:50

Confirmada

06/04/2022, 11:57

Conclusão (para despacho)

05/04/2022, 17:49

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 17:25

Expedição de documento

23/03/2022, 17:52

Confirmada

04/02/2022, 17:13

Petição (Petição inicial)

04/02/2022, 16:26

Documento

11/11/2021, 13:18

Documento

09/11/2021, 17:09

Expedição de documento

09/11/2021, 14:33

Petição (Petição (outras))

11/10/2021, 10:22

Confirmada

20/09/2021, 17:41

Outras Decisões

17/09/2021, 15:36

Conclusão (para despacho)

14/09/2021, 13:01

Petição (Petição (outras))

14/09/2021, 12:58

Petição (Petição (outras))

02/09/2021, 16:00

Confirmada

26/08/2021, 16:32

Petição (Petição (outras))

25/08/2021, 15:44

Petição (Petição (outras))

24/08/2021, 14:17

Confirmada

23/08/2021, 17:14

Mero expediente

23/08/2021, 17:14

Expedição de documento

20/08/2021, 14:56

Expedição de documento

20/08/2021, 14:55

Petição (Petição (outras))

16/08/2021, 12:01

deferimento

04/08/2021, 17:41

Conclusão (para despacho)

03/08/2021, 13:22

Expedição de documento

03/08/2021, 13:22

Mudança de Assunto Processual

17/06/2021, 11:22

Mero expediente

30/04/2021, 18:27

Conclusão (para despacho)

30/04/2021, 14:19

Petição (Petição (outras))

30/04/2021, 12:34

Expedição de documento

24/04/2021, 14:31

Documento

23/04/2021, 14:59

Documento

23/04/2021, 14:58

Documento

23/04/2021, 14:54

Documento

06/04/2021, 13:52

Documento

06/04/2021, 13:50

Documento

06/04/2021, 13:49

Expedida/Certificada

29/03/2021, 17:51

Expedida/Certificada

29/03/2021, 17:47

Expedida/Certificada

29/03/2021, 16:40

Petição (Petição (outras))

17/03/2021, 16:59

Expedição de documento

04/03/2021, 20:17

Mero expediente

03/03/2021, 12:32

Conclusão (para despacho)

02/03/2021, 13:31

Petição (Petição (outras))

02/03/2021, 13:19

Expedição de documento

22/02/2021, 19:03

Documento

22/02/2021, 18:27

Mero expediente

07/01/2021, 17:16

Conclusão (para despacho)

07/01/2021, 14:33

Petição (Petição (outras))

06/01/2021, 13:10

Expedição de documento

10/12/2020, 16:56

Petição (Petição (outras))

10/12/2020, 16:35

Outras Decisões

26/11/2020, 16:07

Conclusão (para despacho)

16/11/2020, 14:59

Petição (Petição (outras))

16/11/2020, 12:35

Petição (Petição (outras))

16/11/2020, 12:31

Confirmada

28/10/2020, 16:55

Expedição de documento

28/10/2020, 16:55

Mero expediente

19/12/2019, 15:22

Conclusão (para despacho)

13/12/2019, 17:36

Expedição de documento

13/12/2019, 08:58

Petição (Petição (outras))

27/11/2019, 15:11

Documento

08/11/2019, 09:19

Distribuição (sorteio)

09/06/2016, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Petição

Petição

Todas as movimentações(176)