Execução de Título Extrajudicial 0324545-80.2015.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0324545-80.2015.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0324545-80.2015.8.09.0011 Polo ativo: RESIDENCIAL ARAGUAIA Polo passivo: KATIA FERREIRA ALVES Natureza: Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por RESIDENCIAL ARAGUAIA em face de KATIA FERREIRA ALVES, partes devidamente qualificadas nos autos, Da análise do processo, verifico que após a modulação da constrição determinada no evento nº 46 para incidir apenas sobre os direitos aquisitivos da executada relativos ao imóvel de matrícula nº 206.592, então gravado por alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, a penhora veio a ser efetivamente averbada perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, sob a averbação nº 3 (A.3/R.3), conforme mandado de penhora de 19 de novembro de 2021. Após sucessivas etapas de tentativa de satisfação do crédito, a parte exequente noticiou no evento nº 119 a quitação extrajudicial integral do débito e requereu o arquivamento definitivo do feito. Sobreveio, então, a sentença do evento nº 121, que declarou extinta a execução com fulcro nos artigos 526, parágrafo terceiro, e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação, determinando o arquivamento do feito após o trânsito em julgado. Posteriormente, os terceiros Paulo Henrique de Rezende Castanheira e Paloma Dayane Benevides de Souza Castanheira compareceram aos autos no evento nº 130, informando terem adquirido o imóvel objeto da matrícula nº 206.592 mediante venda direta promovida pela Caixa Econômica Federal, conforme escritura pública registrada em 24 de fevereiro de 2026, e constataram que a averbação da penhora decorrente destes autos permanece incidindo sobre o bem, mesmo após a extinção da execução pela satisfação integral do débito. Requereram o desarquivamento do feito, já efetivado no evento nº 131, bem como a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia para o cancelamento da referida constrição. Os autos vieram conclusos para decisão. A penhora averbada na matrícula nº 206.592 constituiu medida de garantia estritamente acessória e instrumental à execução, destinada exclusivamente a assegurar a satisfação do crédito exequendo mediante eventual expropriação dos direitos aquisitivos então titularizados pela executada. Extinta a execução pela integral satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, desaparece a própria razão de subsistência da constrição, que não pode permanecer gravando o bem indefinidamente após o exaurimento da finalidade cautelar a que se destinava. Quanto à legitimidade dos postulantes, embora terceiros que não figuraram como partes originárias da relação processual, ostentam, na qualidade de atuais proprietários do bem gravado, interesse jurídico direto e imediato na desoneração da matrícula, o que autoriza o conhecimento do pedido independentemente de prévia habilitação como parte, por se tratar de postulação de natureza estritamente registral, consequencial ao desfecho já consolidado da execução. Ante o exposto, defiro o pedido formulado no evento nº 130 e determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia, comunicando o inteiro teor e o trânsito em julgado da sentença proferida no evento nº 121, para que promova o cancelamento da averbação nº 3 (R.3), referente à penhora incidente sobre os direitos aquisitivos relativos ao imóvel objeto da matrícula nº 206.592, decorrente destes autos, com o consequente levantamento do gravame ali existente. Comprovado o cumprimento da diligência, e nada mais havendo a prover, arquivem novamente os autos, com as cautelas de praxe. Procedam o necessário. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0324545-80.2015.8.09.0011 Polo ativo: RESIDENCIAL ARAGUAIA Polo passivo: KATIA FERREIRA ALVES Natureza: Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por RESIDENCIAL ARAGUAIA em face de KATIA FERREIRA ALVES, partes devidamente qualificadas nos autos, Da análise do processo, verifico que após a modulação da constrição determinada no evento nº 46 para incidir apenas sobre os direitos aquisitivos da executada relativos ao imóvel de matrícula nº 206.592, então gravado por alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, a penhora veio a ser efetivamente averbada perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, sob a averbação nº 3 (A.3/R.3), conforme mandado de penhora de 19 de novembro de 2021. Após sucessivas etapas de tentativa de satisfação do crédito, a parte exequente noticiou no evento nº 119 a quitação extrajudicial integral do débito e requereu o arquivamento definitivo do feito. Sobreveio, então, a sentença do evento nº 121, que declarou extinta a execução com fulcro nos artigos 526, parágrafo terceiro, e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação, determinando o arquivamento do feito após o trânsito em julgado. Posteriormente, os terceiros Paulo Henrique de Rezende Castanheira e Paloma Dayane Benevides de Souza Castanheira compareceram aos autos no evento nº 130, informando terem adquirido o imóvel objeto da matrícula nº 206.592 mediante venda direta promovida pela Caixa Econômica Federal, conforme escritura pública registrada em 24 de fevereiro de 2026, e constataram que a averbação da penhora decorrente destes autos permanece incidindo sobre o bem, mesmo após a extinção da execução pela satisfação integral do débito. Requereram o desarquivamento do feito, já efetivado no evento nº 131, bem como a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia para o cancelamento da referida constrição. Os autos vieram conclusos para decisão. A penhora averbada na matrícula nº 206.592 constituiu medida de garantia estritamente acessória e instrumental à execução, destinada exclusivamente a assegurar a satisfação do crédito exequendo mediante eventual expropriação dos direitos aquisitivos então titularizados pela executada. Extinta a execução pela integral satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, desaparece a própria razão de subsistência da constrição, que não pode permanecer gravando o bem indefinidamente após o exaurimento da finalidade cautelar a que se destinava. Quanto à legitimidade dos postulantes, embora terceiros que não figuraram como partes originárias da relação processual, ostentam, na qualidade de atuais proprietários do bem gravado, interesse jurídico direto e imediato na desoneração da matrícula, o que autoriza o conhecimento do pedido independentemente de prévia habilitação como parte, por se tratar de postulação de natureza estritamente registral, consequencial ao desfecho já consolidado da execução. Ante o exposto, defiro o pedido formulado no evento nº 130 e determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia, comunicando o inteiro teor e o trânsito em julgado da sentença proferida no evento nº 121, para que promova o cancelamento da averbação nº 3 (R.3), referente à penhora incidente sobre os direitos aquisitivos relativos ao imóvel objeto da matrícula nº 206.592, decorrente destes autos, com o consequente levantamento do gravame ali existente. Comprovado o cumprimento da diligência, e nada mais havendo a prover, arquivem novamente os autos, com as cautelas de praxe. Procedam o necessário. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0324545-80.2015.8.09.0011 Polo ativo: RESIDENCIAL ARAGUAIA Polo passivo: KATIA FERREIRA ALVES Natureza: Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por RESIDENCIAL ARAGUAIA em face de KATIA FERREIRA ALVES, partes devidamente qualificadas nos autos. Relata a parte exequente que a executada celebrou acordo extrajudicial em 15/09/2014 para quitação de taxas condominiais em atraso, no valor originário de R$ 9.180,00 (nove mil, cento e oitenta reais), a ser adimplido em 36 (trinta e seis) parcelas. Discorre que foram pagas apenas 02 (duas) parcelas, o que provocou o vencimento antecipado da dívida. Diante disso, ajuizou a presente demanda e pugnou pelo recebimento do débito atualizado. Avançado o procedimento, foi determinada a indisponibilidade de ativos financeiros via BACENJUD no ev. 09. A parte exequente informou que o valor bloqueado era irrisório e postulou a penhora do imóvel gerador do débito, pleito deferido no ev. 19. Contudo, a referida decisão sofreu modulação no ev. 46 para que a penhora recaísse apenas sobre os direitos aquisitivos da devedora fiduciante, ante a alienação fiduciária do bem à Caixa Econômica Federal. Inconformada, a parte credora interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento, com a manutenção da constrição sobre os direitos aquisitivos, conforme ev. 57. Posteriormente, deferiu-se a inclusão das taxas condominiais vencidas no curso da lide no ev. 64. A parte exequente apresentou o débito atualizado no importe de R$ 54.598,16 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos) e solicitou a expedição do termo de penhora. O pedido foi acolhido no ev. 80, com a respectiva lavratura do termo no ev. 82. Após dilações de prazo, a parte autora colacionou a matrícula atualizada do imóvel no ev. 92, com a informação da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária. Por conseguinte, pleiteou a remessa dos autos à Justiça Federal. Em resposta a ofício judicial, a Caixa Econômica Federal comunicou no ev. 95 que o bem foi retomado, a propriedade consolidada e o imóvel alienado em licitação, sem sobejo a ser penhorado. Foi proferida decisão no ev. 101, a qual indeferiu o deslocamento da competência para a Justiça Federal, reconheceu a perda de objeto da penhora sobre os direitos aquisitivos e determinou a indicação de novos bens passíveis de constrição. Ato contínuo, a parte exequente postulou a realização de pesquisas patrimoniais pelos sistemas conveniados no ev. 104. O requerimento foi deferido no ev. 106, sob a condição de prévio recolhimento das custas pertinentes. A executada compareceu aos autos no ev. 112, com pedido de habilitação processual por meio de advogado constituído. Adiante, a parte autora comprovou o recolhimento das despesas processuais nos evs. 113 e 118. Por fim, a parte exequente protocolou petição no ev. 119 com a notícia da quitação extrajudicial do débito e requereu o arquivamento definitivo do feito. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil Brasileiro, determina que a execução seja extinta, quando a obrigação for satisfeita. Na hipótese dos autos, a obrigação foi cumprida, encontrando-se ordenado o processo, de maneira a comportar sua extinção, dispensando-se maiores digressões. Desta forma, DECLARO EXTINTO o feito e satisfeita a obrigação, com fulcro nos artigos 526, §3º e 924, inciso II, ambos do CPC, fazendo-o por sentença, para que produza os efeitos legais (art. 925, CPC/15). Custas finais pela parte executada, devendo ser intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de anotação no distribuidor e demais medidas determinadas pela CGJ. Após o trânsito em julgado, arquivem com as devidas baixas. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05.

Confirmada

09/06/2026, 22:00

Confirmada

09/06/2026, 22:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/06/2026, 21:58

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 08:24

Petição

29/05/2026, 17:33

Petição

29/05/2026, 16:38

Expedição de documento

27/05/2026, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 0324545-80.2015.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento aos Provimentos nº 05/2010 e 26/2018 da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Conforme dispõe o Provimento da Corregedoria Geral da justiça de n. 19 de 08/06/2018, caso queira a parte autora/exequente valer-se das pesquisas aos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça (Bacenjud, Renajud, Siel e Infojud), deverá recolher as custas competentes. Assim, INTIMO a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas relativas a cada ato de comunicação, consulta e/ou constrição nos sistemas conveniados, nos termos da Resolução nº 81/2017da Corte Especial deste Tribunal e Provimento 19/2018 da CGJ (tabela IX, item 16, incisos II e VIII). Aparecida de Goiânia,7 de maio de 2026. Hosana Bomtempo Pereira Analista Judiciário

08/05/2026, 00:00

Confirmada

07/05/2026, 17:31

Ato ordinatório

07/05/2026, 15:57

Petição

13/04/2026, 15:03

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0324545-80.2015.8.09.0011 Polo ativo: RESIDENCIAL ARAGUAIA Polo passivo: KATIA FERREIRA ALVES Natureza: Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por RESIDENCIAL ARAGUAIA em face de KATIA FERREIRA ALVES, partes devidamente qualificadas nos autos. Relata a parte exequente que a executada celebrou acordo extrajudicial em 15/09/2014 para quitação de taxas condominiais em atraso, no valor originário de R$ 9.180,00 (nove mil, cento e oitenta reais), a ser adimplido em 36 (trinta e seis) parcelas. Discorre que foram pagas apenas 02 (duas) parcelas, o que provocou o vencimento antecipado da dívida. Diante disso, ajuizou a presente demanda e pugnou pelo recebimento do débito atualizado. Avançado o procedimento, foi determinada a indisponibilidade de ativos financeiros via BACENJUD no ev. 09. A parte exequente informou que o valor bloqueado era irrisório e postulou a penhora do imóvel gerador do débito, pleito deferido no ev. 19. Contudo, a referida decisão sofreu modulação no ev. 46 para que a penhora recaísse apenas sobre os direitos aquisitivos da devedora fiduciante, ante a alienação fiduciária do bem à Caixa Econômica Federal. Inconformada, a parte credora interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento, com a manutenção da constrição sobre os direitos aquisitivos, conforme ev. 57. Posteriormente, deferiu-se a inclusão das taxas condominiais vencidas no curso da lide no ev. 64. A parte exequente apresentou o débito atualizado no importe de R$ 54.598,16 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos) e solicitou a expedição do termo de penhora. O pedido foi acolhido no ev. 80, com a respectiva lavratura do termo no ev. 82. Após dilações de prazo, a parte autora colacionou a matrícula atualizada do imóvel no ev. 92, com a informação da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária. Por conseguinte, pleiteou a remessa dos autos à Justiça Federal. Em resposta a ofício judicial, a Caixa Econômica Federal comunicou no ev. 95 que o bem foi retomado, a propriedade consolidada e o imóvel alienado em licitação, sem sobejo a ser penhorado. Foi proferida decisão no ev. 101, a qual indeferiu o deslocamento da competência para a Justiça Federal, reconheceu a perda de objeto da penhora sobre os direitos aquisitivos e determinou a indicação de novos bens passíveis de constrição. Ato contínuo, a parte exequente postulou a realização de pesquisas patrimoniais pelos sistemas conveniados no ev. 104. O requerimento foi deferido no ev. 106, sob a condição de prévio recolhimento das custas pertinentes. A executada compareceu aos autos no ev. 112, com pedido de habilitação processual por meio de advogado constituído. Adiante, a parte autora comprovou o recolhimento das despesas processuais nos evs. 113 e 118. Por fim, a parte exequente protocolou petição no ev. 119 com a notícia da quitação extrajudicial do débito e requereu o arquivamento definitivo do feito. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil Brasileiro, determina que a execução seja extinta, quando a obrigação for satisfeita. Na hipótese dos autos, a obrigação foi cumprida, encontrando-se ordenado o processo, de maneira a comportar sua extinção, dispensando-se maiores digressões. Desta forma, DECLARO EXTINTO o feito e satisfeita a obrigação, com fulcro nos artigos 526, §3º e 924, inciso II, ambos do CPC, fazendo-o por sentença, para que produza os efeitos legais (art. 925, CPC/15). Custas finais pela parte executada, devendo ser intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de anotação no distribuidor e demais medidas determinadas pela CGJ. Após o trânsito em julgado, arquivem com as devidas baixas. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0324545-80.2015.8.09.0011 Polo ativo: RESIDENCIAL ARAGUAIA Polo passivo: KATIA FERREIRA ALVES Natureza: Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, DEFIRO a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão do devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa ao CACE deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII – SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CACE, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promovam, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intimem a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intimem a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CACE, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente. Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pesquisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem os autos ao CACE, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA INFOSEG: Defiro a pesquisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem os autos ao CACE. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. V - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem os autos ao CACE. VI - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s). Recolhidas as custas, encaminhem-os autos ao CACE. VII - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CACE. IX– SERP-JUD: Cumpre salientar que o sistema SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Poder Judiciário), foi criado pela Lei Federal nº 14.382/2022 em regulamentação aos artigos 37 e 41 da Lei nº 11.977/2009. No caso, verifico sua pertinência para agilizar a investigação patrimonial junto aos cartórios de registros públicos, garantindo à parte exequente a solução integral do mérito em prazo razoável. Considerando que o TJGO já aderiu à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), conforme constatado em consulta ao site do CNJ, e em observância ao princípio da cooperação, defiro a pesquisa de bens do executado via SERP-JUD. X – PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intimem a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. XI – SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023)." Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeçam a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0324545-80.2015.8.09.0011 Polo ativo: RESIDENCIAL ARAGUAIA Polo passivo: KATIA FERREIRA ALVES Natureza: Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por RESIDENCIAL ARAGUAIA em face de KATIA FERREIRA ALVES, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que a parte executada celebrou acordo extrajudicial em 15/09/2014 para quitação de taxas condominiais em atraso, no valor de R$ 9.180,00 (nove mil, cento e oitenta reais), a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas. Contudo, adimpliu apenas 02 (duas) parcelas, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida. Diante disso, a parte exequente ajuizou a presente demanda requerendo o pagamento do débito atualizado (ev. 03). Com a inicial, juntou documentos. A inicial foi recebida no ev. 03, oportunidade em que foi determinada a citação da parte executada para pagamento do débito. Posteriormente, no ev. 09, foi determinada a indisponibilidade de ativos financeiros via BACENJUD. A parte exequente, no ev. 11, informou que o valor bloqueado era irrisório e requereu a penhora do imóvel gerador do débito. O pedido foi deferido no ev. 19. No ev. 46, foi proferida decisão para modular os efeitos do decisum anterior, determinando que a penhora recaísse apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, uma vez que o imóvel possui alienação fiduciária em garantia à Caixa Econômica Federal. Inconformada, a parte exequente interpôs Agravo de Instrumento (ev. 48), ao qual foi negado provimento, mantendo-se a decisão de penhora sobre os direitos aquisitivos (ev. 57). Em seguida, no ev. 64, foi deferida a inclusão das taxas condominiais vencidas no curso do processo e determinada a intimação da executada para pagamento, a qual foi efetivada no ev. 70. A parte exequente, no ev. 74, requereu a expedição do termo de penhora sobre os direitos aquisitivos, apresentando o débito atualizado no valor de R$ 54.598,16 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos). Após a juntada da matrícula atualizada do imóvel (ev. 78), foi deferida a penhora sobre os direitos aquisitivos da executada no ev. 80, sendo o respectivo termo lavrado no ev. 82. Foi determinado, ainda, que a parte exequente providenciasse a averbação da penhora no registro competente. Após sucessivos pedidos de dilação de prazo, a parte exequente juntou, no ev. 92, a matrícula atualizada do imóvel, informando que houve a consolidação da propriedade em favor da Credora Fiduciária, Caixa Econômica Federal (CEF), em 25/03/2025. Em razão disso, requereu a remessa dos autos à Justiça Federal. Em resposta a ofício deste juízo, a Caixa Econômica Federal informou, no ev. 95, que o imóvel foi retomado por inadimplência, a propriedade consolidada, e posteriormente vendido em Licitação Aberta em 16/09/2025, não havendo sobejo a ser penhorado. A parte exequente manifestou-se no ev. 99, requerendo a apreciação do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. A questão central a ser enfrentada diz respeito à definição da competência para processar e julgar a presente execução, considerando que o bem objeto da penhora foi consolidado em favor da Caixa Econômica Federal e posteriormente alienado em licitação pública. A competência para processar e julgar feitos em que a Caixa Econômica Federal figure como parte está disciplinada no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Contudo, a simples participação da instituição financeira em determinado ato processual não tem o condão de atrair, automaticamente, a competência da Justiça Federal. No caso concreto, a CEF não integra a relação jurídica processual estabelecida entre o condomínio exequente e a condômina executada. A credora fiduciária atuou no processo apenas na qualidade de terceira interessada, prestando informações sobre a situação jurídica do imóvel objeto de penhora, em cumprimento a ofício judicial. A consolidação da propriedade fiduciária e a posterior alienação do bem em licitação ocorreram em razão do inadimplemento do contrato de financiamento habitacional, relação jurídica absolutamente distinta daquela que fundamenta a presente execução. O crédito condominial e o crédito decorrente do contrato de alienação fiduciária possuem naturezas, origens e credores diversos. Importante destacar que a penhora deferida nestes autos recaiu sobre os direitos aquisitivos da executada, e não sobre o bem imóvel em si. Com a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, os direitos aquisitivos da devedora fiduciante se extinguiram, tornando insubsistente o objeto da constrição judicial. A informação prestada pela CEF de que não houve sobejo após a alienação do imóvel em licitação pública é relevante para demonstrar a inexistência de valores passíveis de penhora naquela via, mas não altera a natureza da relação processual estabelecida entre as partes originárias desta execução. A eventual pretensão do credor condominial de buscar satisfação de seu crédito em face de valores remanescentes da alienação do imóvel deveria ter sido exercida mediante habilitação no procedimento de licitação promovido pela credora fiduciária, nos termos da legislação específica aplicável à espécie. Tal circunstância, todavia, não configura hipótese de modificação de competência nos presentes autos, alterações supervenientes da situação fática ou jurídica não têm o condão de modificar a competência originalmente estabelecida, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Inexiste, no caso concreto, qualquer das situações excepcionais que autorizam a modificação da competência, previstas no próprio artigo 43, do CPC. A consolidação da propriedade fiduciária e a alienação do imóvel pela CEF constituem fatos supervenientes que não se enquadram nas hipóteses de supressão de órgão judiciário ou de alteração de competência em razão da matéria ou da hierarquia. Ademais, o simples interesse da Caixa Econômica Federal em determinado ato processual não justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Se assim fosse, estar-se-ia permitindo que a instituição financeira, por ato unilateral de consolidação de propriedade, provocasse a modificação artificial de competência em processos de terceiros, em clara violação aos princípios constitucionais do juiz natural e da segurança jurídica. Por essas razões, mantenho a competência deste juízo para processar e julgar a presente execução, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses legais que autorizariam a remessa dos autos à Justiça Federal. Quanto ao prosseguimento da execução, verifico que a penhora sobre os direitos aquisitivos da executada restou prejudicada em razão da consolidação da propriedade fiduciária em favor da CEF e posterior alienação do imóvel. Os direitos aquisitivos que constituíam o objeto da constrição judicial se extinguiram com a consolidação da propriedade, não havendo, segundo informado pela própria credora fiduciária, valores remanescentes passíveis de penhora. Diante desse quadro, impõe-se determinar que a parte exequente indique outros bens passíveis de penhora para satisfação do crédito exequendo, sob pena de suspensão do processo nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à Justicia Federal e DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo e arquivamento nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Procedam o necessário. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

21/01/2026, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição

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Expedição de documento

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