Execução de Título Extrajudicial 5176936-07.2024.8.09.0071 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5176936-07.2024.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000-Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5176936-07.2024.8.09.0071Promovente(s): Banco Do Brasil S/aPromovido(s): Espólio de Marcio Pericles Goncalves PereiraD E C I S Ã OA parte exequente, em mov. de nº 44, requereu a penhora do bem imóvel objeto da matrícula nº 1.497 do Cartório de Registro de Imóveis de Cromínia/GO.De acordo com a certidão apresentada pela parte exequente, verifico que o imóvel objeto da matrícula nº 1.497 do Cartório de Registro de Imóveis de Cromínia/GO está registrado em nome do executado MÁRCIO PÉRICLES GONÇALVES PEREIRA e de sua esposa MARIA NATAL PEREIRA, sob o regime de comunhão universal de bens, conforme formal de partilha oriundo de inventário datado de 1995. Além disso, consta da matrícula a existência de registro de hipotecas cedulares de segundo e terceiro grau em favor do Banco do Brasil S.A.Pois bem.Diz o art. 831 do Código de Processo Civil que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros e das custas. Os bens imóveis, nos termos do art. 835, V, do CPC, são penhoráveis, em regra.Quanto à efetivação da penhora de bem imóvel, o art. 845, §1º, do Código de Processo Civil que, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula será realizada por termo nos autos. Nesse cenário, considerando que a parte exequente apresenta a certidão de matrícula atualizada do bem imóvel de propriedade do executado, DEFIRO o pedido.Expeça-se o termo de penhora nos autos, conforme o art. 845, §1º, do CPC, intimando-se o executado da penhora por meio de seu advogado (art. 841, §1°, do CPC) e expeça-se mandado para avaliação do imóvel.Intime-se, ainda, o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC).Fica o executado nomeado como depositário do bem (art. 840, §2º, CPC).Mister consignar que cabe à parte credora providenciar a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844 do CPC).Providencie-se o necessário.Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

21/07/2025, 00:00

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