Execução da Pena 5140202-83.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5140202-83.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia/GO Gabinete do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4, 9º Andar, Sala 920, Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74884-120 - Telefone: (62) 3018-8000 Autos n.º 5140202-83.2025.8.09.0051 SENTENÇA 1) RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu Promotor de Justiça em exercício neste Juízo, no uso e gozo de suas atribuições constitucionais (art. 129 da CF) e infraconstitucionais (art. 24 do CPP), com fulcro no incluso inquérito policial (movimentação n.º 101), ofereceu denúncia em face de CARLOS ANDRÉ BARBOSA DA SILVA, qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos artigos 129, §13, 147, §1º, 329, caput, e 331, todos do Código Penal, c/c a Lei n.º 11.340/06, nesta Capital, conforme narrativa constante da movimentação n.º 105, cujo teor, por questão de brevidade, adoto integralmente. O acusado foi preso em flagrante delito em 22/02/2025, sendo-lhe concedida liberdade provisória mediante fiança e imposição de medidas cautelares diversas da prisão em audiência de custódia realizada em 23/02/2025 (movimentação n.º 12). Inquérito policial juntado integralmente em movimentação n.º 101. A denúncia foi recebida em 12/08/2025 (movimentação n.º 107), nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. O réu foi regularmente citado em 28/08/2025 (movimentação n.º 110). Por meio de advogado constituído, o acusado apresentou resposta à acusação em movimentação n.º 113, reservando-se no direito de adentrar ao mérito por ocasião das alegações finais. Ausentes causas extintivas da punibilidade ou fundamentos para a absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, o feito teve regular prosseguimento com a designação de audiência de instrução e julgamento (movimentação n.º 115). Certidão de antecedentes criminais do acusado juntada em movimentação n.º 147. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 23/02/2026 (movimentação n.º 151), foram ouvidas as testemunhas PM/GO Elias Eduardo Sobrinho e PM/GO Diogo Felipe Barbosa, arroladas pela acusação. As demais testemunhas arroladas – a vítima N.M.N. e Ednaldo Menezes Gandara – foram dispensadas pelo Ministério Público em razão da ausência de comparecimento espontâneo e impossibilidade de localização para intimação. Após, realizou-se o interrogatório do acusado. Ao final, declarou-se encerrada a instrução processual, concedendo-se prazo sucessivo para apresentação de memoriais escritos pelas partes. O Ministério Público apresentou suas alegações finais em movimentação n.º 155, pugnando pela condenação do acusado pelos crimes dos artigos 129, §13, 329 e 331, todos do Código Penal, e pela absolvição quanto ao crime do artigo 147, §1º, do CP, em razão da insuficiência probatória. Requereu, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais in re ipsa, nos termos do art. 387, IV, do CPP. A Defesa, por seu turno, apresentou memoriais em movimentação n.º 160, pugnando pela absolvição integral do acusado quanto aos crimes de ameaça (art. 147, §1º, do CP) e lesão corporal (art. 129, §13, do CP), por insuficiência de provas. Subsidiariamente, caso se entenda pela condenação quanto aos crimes de resistência (art. 329 do CP) e desacato (art. 331 do CP), requereu a aplicação da pena em seu patamar mínimo, com fixação do regime inicial aberto. Vieram os autos conclusos para sentença em 12/03/2026 (movimentação n.º 161). É o relatório. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o processo seguiu seus trâmites normais, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades a serem sanadas. Ausentes causas de extinção da punibilidade, passo à análise meritória. Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face do acusado CARLOS ANDRÉ BARBOSA DA SILVA, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados nos artigos 129, §13 (lesão corporal contra mulher por razões da condição do sexo feminino), 147, §1º (ameaça), 329, caput (resistência), e 331 (desacato), todos do Código Penal, c/c a Lei n.º 11.340/06. Passo à análise individualizada de cada tipo penal imputado. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) O crime em questão encontra-se tipificado no artigo 129, §13, do Código Penal, com a redação vigente à época dos fatos (22/02/2025): Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. A materialidade do crime de lesão corporal restou demonstrada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito n.º 3748/2025, elaborado pelo Instituto Médico Legal de Goiânia, acostado às fls. 59 e 60 do arquivo PDF constante dos autos (movimentação n.º 1). Conforme consta do referido documento pericial, a vítima N.M.N. apresentava as seguintes lesões corporais: a) equimose arroxeada e escoriação em face anterior da coxa esquerda; b) escoriação em face anterior do pescoço; c) duas equimoses violáceas em face lateral esquerda do pescoço. O laudo concluiu que as lesões foram produzidas por meio contundente e não apresentavam risco de vida, incapacidade por mais de 30 dias ou deformidade permanente, caracterizando-se como lesões corporais leves. Tal prova técnica possui presunção de veracidade e foi elaborada por perito oficial, atendendo aos requisitos do artigo 158 do Código de Processo Penal, que determina a obrigatoriedade do exame de corpo de delito quando a infração deixa vestígios. Quanto à autoria, todavia, o acervo probatório produzido em juízo revela-se insuficiente para embasar um decreto condenatório com a certeza exigida pela legislação processual penal. A acusação ministerial fundamentou-se, precipuamente, nas declarações prestadas pela vítima em sede policial (fl. 22 do PDF, movimentação n.º 1), nas quais relatou que o acusado a teria agredido fisicamente, puxando-a, arrastando-a pelo chão e mordendo seu pescoço. Ocorre que, conforme se extrai dos autos, a vítima N.M.N. não compareceu à audiência de instrução e julgamento para prestar depoimento judicial, tendo sido dispensada pelo Ministério Público em razão da ausência de comparecimento espontâneo e impossibilidade de localização (movimentação n.º 135). Os policiais militares PM/GO Elias Eduardo Sobrinho e PM/GO Diogo Felipe Barbosa, ouvidos em audiência de instrução e julgamento (movimentação n.º 151), não presenciaram diretamente as agressões físicas alegadamente praticadas pelo acusado contra a vítima. Seus depoimentos limitaram-se a reproduzir o que lhes foi narrado pela ofendida no momento da ocorrência, configurando-se como prova testemunhal por ouvir dizer (hearsay), desprovida de valor probatório autônomo suficiente para fundamentar, isoladamente, condenação penal. O acusado CARLOS ANDRÉ BARBOSA DA SILVA, em seu interrogatório judicial, disse apenas ter puxado a vítima pelo braço durante a discussão, mas negou tê-la mordido ou causado as lesões descritas no laudo pericial. Alegou, ainda, que havia ingerido bebida alcoólica no dia dos fatos e não se recordava de todos os detalhes do ocorrido. Embora seja firme o entendimento jurisprudencial de que, em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando coerente, harmônica e corroborada pelos demais elementos probatórios, é imprescindível que tal palavra seja confirmada em sede judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, a ausência da vítima em juízo impede a formação de um juízo de certeza quanto à autoria delitiva, subsistindo dúvida razoável quanto à efetiva prática das agressões físicas pelo acusado. As declarações prestadas pela ofendida em sede policial, conquanto detalhadas e aparentemente coerentes com as lesões constatadas no laudo pericial, não foram confirmadas judicialmente perante este Juízo, permanecendo como prova exclusivamente inquisitorial. Nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, o juiz não poderá fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, salvo quanto às provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. A regra é a da necessidade de confirmação judicial da prova produzida na fase investigativa, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No presente caso, a alegação do acusado (de que "puxou a vítima pelo braço") não é suficiente, por si só, para demonstrar que ele tenha causado as lesões descritas no laudo pericial, mormente a mordida no pescoço e as equimoses violáceas em face lateral esquerda do pescoço, condutas por ele expressamente negadas. A ausência de confirmação judicial do depoimento da vítima, associada à negativa parcial do acusado e à inexistência de testemunhas presenciais dos fatos, gera dúvida razoável quanto à extensão e à autoria das agressões, obstando a formação de um juízo de certeza indispensável ao decreto condenatório. Da Aplicação do Princípio In Dubio Pro Reo Havendo dúvida razoável quanto à autoria delitiva, é de rigor a aplicação do princípio constitucional do in dubio pro reo, corolário da presunção de inocência consagrada no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. A condenação criminal exige prova robusta, segura e inequívoca da autoria delitiva, não podendo ser sustentada por elementos probatórios frágeis, insuficientes ou desprovidos de confirmação judicial. Assim, ante a ausência de oitiva judicial da vítima e a consequente insuficiência de prova judicializada quanto à autoria das lesões corporais descritas no laudo pericial, é medida de rigor a absolvição do acusado quanto ao crime tipificado no artigo 129, §13, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, §1º, DO CÓDIGO PENAL) O crime de ameaça encontra-se tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, com a seguinte redação: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. § 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo. Com o advento da Lei n.º 14.188/2021, que introduziu o §1º ao artigo 147, passou a existir forma qualificada da ameaça quando praticada no contexto de violência doméstica: Da Insuficiência Probatória Quanto ao crime de ameaça, acolho integralmente a manifestação ministerial constante das alegações finais (movimentação n.º 155), bem como a tese defensiva, no sentido de que não há prova suficiente para fundamentar um decreto condenatório. Pelos mesmos fundamentos expostos na análise do crime de lesão corporal, verifico que: a) Ausência de depoimento judicial da vítima: A vítima N.M.N. não compareceu à audiência de instrução e julgamento, tendo sido dispensada pelo Ministério Público (movimentação n.º 135) em razão da impossibilidade de localização e ausência de comparecimento espontâneo. Assim, não há prova judicializada da alegada ameaça, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. b) Declarações policiais constituem prova indireta: Embora a vítima tenha declarado em sede policial que o acusado "pegou duas facas" e ameaçou matá-la e a seu irmão (fl. 22 do PDF, movimentação n.º 1), tais declarações não foram confirmadas em juízo, permanecendo como prova exclusivamente inquisitorial. c) Depoimentos dos policiais militares: Os policiais militares PM/GO Elias Eduardo Sobrinho e PM/GO Diogo Felipe Barbosa não presenciaram a suposta ameaça proferida pelo acusado. Seus depoimentos limitaram-se a reproduzir o que lhes foi relatado pela vítima no momento da ocorrência, configurando-se como prova testemunhal por ouvir dizer (hearsay), desprovida de valor probatório autônomo para fundamentar condenação penal. d) Negativa do acusado: O acusado, em seu interrogatório judicial, negou ter ameaçado a vítima com facas ou proferido qualquer ameaça de morte. Assim, ante a insuficiência de prova judicializada e a incidência do princípio constitucional in dubio pro reo, é medida de rigor a absolvição do acusado quanto ao crime tipificado no artigo 147, §1º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. DO CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL) O crime de resistência encontra-se tipificado no artigo 329, caput, do Código Penal: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. A materialidade e a autoria do crime de resistência restaram amplamente demonstradas pelos depoimentos dos policiais militares e pela confissão expressa do próprio acusado. a) Depoimento do PM/GO Elias Eduardo Sobrinho: O policial militar relatou em juízo que, ao chegarem ao local dos fatos para atender à ocorrência de violência doméstica, encontraram o acusado "bastante agressivo", sendo necessário o uso da força para contê-lo, uma vez que ele estava reagindo à abordagem. Narrou ainda que, no interior da viatura, o acusado continuava a se debater e a proferir xingamentos contra os policiais e contra a vítima, permanecendo nessa conduta durante todo o trajeto até a Central de Flagrantes, chegando inclusive a se machucar ao bater a cabeça contra a viatura. b) Depoimento do PM/GO Diogo Felipe Barbosa: O segundo policial militar corroborou integralmente o relato do colega, afirmando que o acusado resistiu à prisão, encontrava-se "transtornado" e, durante o transporte, passou a chutar a viatura e a proferir ameaças contra os policiais. c) Confissão do acusado: Em seu interrogatório judicial (movimentação n.º 151), o acusado CARLOS ANDRÉ BARBOSA DA SILVA confirmou expressamente ter resistido à prisão, justificando sua conduta pelo fato de estar "muito indignado" e acreditar que não havia cometido crime algum. Tal confissão, ainda que acompanhada de justificativa, confirma plenamente a prática do delito de resistência. Da Tipicidade da Conduta A conduta do acusado enquadra-se perfeitamente no tipo penal do artigo 329 do Código Penal: a) Oposição à execução de ato legal: A prisão em flagrante era ato legal, praticado por policiais militares no exercício de suas funções; b) Mediante violência: O acusado opôs resistência física, debatendo-se, exigindo uso de força policial para contê-lo e chutando o interior da viatura; c) Contra funcionário público: Os policiais militares são agentes públicos no exercício de suas funções; d) Dolo: A conduta foi voluntária e consciente, com pleno conhecimento de que se tratava de abordagem policial legítima. Não há que se falar em excludente de ilicitude ou de culpabilidade. A alegação de que o acusado estava "indignado" ou acreditava não ter praticado crime não afasta a tipicidade da conduta, tampouco configura erro de proibição invencível. Assim, diante da confissão do acusado e da convergência probatória, é de rigor sua condenação pelo crime tipificado no artigo 329, caput, do Código Penal. DO CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL) O crime de desacato encontra-se tipificado no artigo 331 do Código Penal: Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. A materialidade e a autoria do crime de desacato restaram igualmente comprovadas pelos depoimentos dos policiais militares e pela confissão do acusado. a) Depoimento do PM/GO Elias Eduardo Sobrinho: O policial militar relatou que o acusado, durante a prisão e o transporte até a Central de Flagrantes, xingou os policiais de "merda" e proferiu ameaças, afirmando que "iria tirar a farda" dos policiais, que não ficaria preso e que sairia da cadeia. b) Depoimento do PM/GO Diogo Felipe Barbosa: O segundo policial militar confirmou que o acusado xingou os policiais de "policiais de merda" e afirmou que, quando saísse da cadeia, iria atrás deles. c) Confissão do acusado: Em seu interrogatório judicial, o acusado CARLOS ANDRÉ BARBOSA DA SILVA confirmou expressamente ter xingado os policiais, justificando sua conduta pelo fato de estar "alterado" e indignado. Da Tipicidade da Conduta A conduta do acusado amolda-se ao tipo penal do artigo 331 do Código Penal: a) Desacato a funcionário público: Os xingamentos de "policiais de merda" e as afirmações de que "tiraria a farda" dos policiais configuram nítido menosprezo e desrespeito à função pública; b) No exercício da função: Os policiais militares encontravam-se em pleno exercício de suas funções, realizando prisão em flagrante e transporte do preso; c) Dolo: A conduta foi voluntária e consciente, com pleno conhecimento de que os destinatários eram agentes públicos no exercício de suas funções. As expressões utilizadas pelo acusado evidenciam claro intuito de menosprezar, humilhar e desrespeitar a função pública exercida pelos policiais militares, ultrapassando os limites de mera manifestação de indignação ou descontentamento. Não há que se falar em excludente de ilicitude ou de culpabilidade. A alegação de que estava "alterado" ou "indignado" não afasta a tipicidade da conduta, tampouco configura excludente de culpabilidade. Assim, diante da confissão do acusado e da convergência probatória, é de rigor sua condenação pelo crime tipificado no artigo 331 do Código Penal. 3) DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 386, VII, e 387 do Código de Processo Penal: a) ABSOLVO o acusado CARLOS ANDRÉ BARBOSA DA SILVA, qualificado, das imputações dos crimes tipificados no artigo 129, §13, do Código Penal (lesão corporal contra mulher) e no artigo 147, §1º, do Código Penal (ameaça), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP (não existir prova suficiente para a condenação); b) JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Goiás quanto aos demais crimes e, consequentemente, CONDENO o acusado CARLOS ANDRÉ BARBOSA DA SILVA, qualificado, nas sanções dos crimes tipificados nos artigos 329, caput, e 331, ambos do Código Penal. Da Dosimetria da Pena Passo à aplicação da pena conforme o Sistema Trifásico preconizado por Nelson Hungria e positivado no artigo 68 do Código Penal. DO CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) O Código Penal estabelece, em seu artigo 329, caput, a pena de detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos. 1ª FASE: Culpabilidade: Normal à espécie, nada havendo a valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. Antecedentes criminais: Conforme certidão de antecedentes criminais (movimentação n.º 147), o acusado não possui condenação criminal transitada em julgado anterior ao fato. Assim, não há antecedentes criminais aptos a ensejar valoração negativa nesta fase. Conduta social: Não há elementos nos autos que permitam valoração negativa. Valoração neutra. Personalidade: Os atributos morais que constituem o acusado como indivíduo não foram aferidos na espécie. Valoração neutra. Motivos: Os motivos para a prática delitiva não extrapolam o habitualmente verificado em casos congêneres. Valoração neutra. Circunstâncias: Normais à espécie. Valoração neutra. Consequências: As consequências do crime não extrapolaram os limites contidos no preceito incriminador. Valoração neutra. Comportamento da vítima: Não há vítima específica no crime de resistência (crime de natureza bilateral). Valoração neutra. Diante das circunstâncias judiciais neutras, fixo a pena-base no mínimo legal: 2 (dois) meses de detenção. 2ª FASE: Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP). Ausentes agravantes. Mantenho a pena provisória no mínimo legal, a saber, 2 (dois) meses de detenção. 3ª FASE: Não há causas de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto. PENA DEFINITIVA: 2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. DO CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CP) O Código Penal estabelece, em seu artigo 331, a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Dado que o referido artigo previa, alternativamente, pena privativa de liberdade ou multa, aplico a pena de detenção. 1ª FASE: Culpabilidade: Normal à espécie, nada havendo a valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. Antecedentes criminais: Conforme certidão de antecedentes criminais (movimentação n.º 147), o acusado não possui condenação criminal transitada em julgado. Assim, não há antecedentes criminais aptos a ensejar valoração negativa nesta fase. Conduta social: Não há elementos nos autos que permitam valoração negativa. Valoração neutra. Personalidade: Os atributos morais que constituem o acusado como indivíduo não foram aferidos na espécie. Valoração neutra. Motivos: Os motivos para a prática delitiva não extrapolam o habitualmente verificado em casos congêneres. Valoração neutra. Circunstâncias: Normais à espécie. Valoração neutra. Consequências: As consequências do crime não extrapolaram os limites contidos no preceito incriminador. Valoração neutra. Comportamento da vítima: Não há vítima específica no crime de resistência (crime de natureza bilateral). Valoração neutra. Pelas mesmas razões acima expostas (circunstâncias judiciais neutras), fixo a pena-base no mínimo legal: 6 (seis) meses de detenção. 2ª FASE: Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP). Ausentes agravantes. Mantenho a pena provisória no mínimo legal, a saber, 6 (seis) meses de detenção. 3ª FASE: Não há causas de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto. PENA DEFINITIVA: 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. Ante o concurso material de crimes (art. 69 do CP), somam-se as penas: 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO. Observo que o acusado foi preso em flagrante e permaneceu custodiado até 25/02/2025, quando obteve liberdade provisória mediante fiança (movimentação n.º 40 e 53). Assim, considerando não influenciar no regime inicial de cumprimento da pena, deverá o juízo da execução penal proceder à detração penal. Nos termos do artigo 33, §2º, "c", do Código Penal, o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Assim, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §2º, "c", e §3º do Código Penal. Quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP), verifico que não estão preenchidos todos os requisitos legais, tendo em vista que os crimes de resistência e desacato foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa (art. 44, I, CP). Por outro lado, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis e não havendo sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do réu por fato anterior, asseguro-lhe, de ofício, o direito ao benefício da suspensão condicional da pena, caso seja de seu interesse, pelo prazo de 2 (dois) anos (art. 77 do Código Penal), benefício condicionado a: a) proibição de frequentar locais em que haja consumo de bebidas alcoólicas e outras drogas; b) proibição de ausentar-se da região metropolitana de Goiânia por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização do juiz; e c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Considerando que o acusado encontra-se em liberdade desde a concessão de liberdade provisória, DEFIRO o direito de recorrer em liberdade, caso não esteja preso por outro motivo. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade das custas. Por força do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal, combinado com o art. 21 da Lei Maria da Penha, DETERMINO a intimação da vítima N.M.N. acerca da presente sentença, ficando ela ciente de que, caso haja necessidade, poderá novamente se dirigir à Delegacia da Mulher para solicitação de novas medidas protetivas de urgência (Enunciado n.º 09 do FONAVID). INTIME-SE o acusado da presente sentença, nos termos do art. 392 do CPP, pessoalmente ou por intermédio de seu defensor constituído. Certificado o trânsito em julgado desta sentença condenatória, adotem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII, da CF/88); b) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação para registro e atualização dos arquivos pertinentes ao sentenciado; c) Oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja inscrito o condenado ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal; d) Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede em Goiânia, para inscrição do nome do réu no SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais); e) Expeça-se a guia de execução definitiva para efeitos de execução penal, encaminhando-a ao Juízo da Execução Penal competente. Expedida a guia e inexistindo recursos ou questões processuais pendentes, ARQUIVEM-SE os autos, nos termos da Resolução n.º 113/07 do Conselho Nacional de Justiça. Publicada e registrada por meio eletrônico. Intimem-se. Goiânia/GO, data do sistema. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 3663) (assinado eletronicamente) 2

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia/GO Gabinete do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4, 7º Andar, Sala 714, Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74884-120 - Telefone: (62) 3018-8000 Autos n.º 5140202-83.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de CARLOS ANDRE BARBOSA DA SILVA pela prática, em tese, das infrações penais previstas nos arts. 129, §13, 147, §1º, 329, caput, e 331, todos do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/06. Após o recebimento da denúncia foi determinada a citação do acusado, que, por meio de defensor técnico apresentou resposta à acusação (mov. 113), nos termos do art. 396 do CPP. Verifico que o acusado se reservou no direito de adentrar ao mérito apenas por ocasião das alegações finais, após a produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que impõe o imediato adentramento na fase procedimental de instrução probatória. No presente momento, não vislumbro qualquer irregularidade no andamento do feito. Ausentes as circunstâncias que poderiam ensejar a absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP. Determino o seguimento do processo, oportunidade em que recebo a resposta à acusação apresentada e DESIGNO o dia 23/02/2026, às 14:45 para audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399 do CPP. A realização da audiência se dará, em regra, presencialmente, porém é franqueado às partes, procuradores e Ministério Público o comparecimento presencial ou por videoconferência, neste último caso, a pedido do interessado. Outrossim, é permitido às testemunhas o comparecimento por videoconferência apenas quando estejam fora da sede da Comarca, caso contrário deverão comparecer presencialmente ao ato, com exceção das testemunhas agentes policiais, que poderão comparecer por videoconferência. Destaca-se que todos aqueles que solicitarem participar do ato por videoconferência deverão, com antecedência, fazer o download (baixar) do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à reunião, devendo no dia e hora acima especificados clicarem no seguinte link de acesso: Entrar na reunião Zoom: https://tjgo.zoom.us/j/3164666853 ID da reunião: 316 466 6853 Ainda, ressalta-se que todos os que participarem da audiência remota deverão digitar no campo correspondente do aplicativo ZOOM o seu nome completo para facilitar a identificação das partes e testemunhas no ato da solenidade via videoconferência, devendo o(a) advogado(a) da parte, caso necessário, instruí-los como proceder. INTIMEM-SE as partes e testemunhas para comparecerem à Sala de Audiências deste Juizado, as quais devem ser advertidas de que a ausência injustificada poderá importar em condução coercitiva e eventual cometimento de crime de desobediência. Frise-se que os cumprimentos dos mandados de intimações poderão ocorrer fora do horário de expediente forense, inclusive aos sábados, domingos e feriados, nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, caso resultem frustradas as demais tentativas, cientificando-se o Oficial de Justiça. Cientifiquem-se o Ministério Público e a defesa. PROCEDA-SE o necessário para a realização do ato. Cumpra-se. Goiânia/GO, data do sistema. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito Respondente (assinado eletronicamente) 3

18/09/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

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Expedição de documento

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Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

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Expedição de documento

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Expedição de documento

Todas as movimentações(184)