Execução de Título Extrajudicial 5607128-83.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5607128-83.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5607128-83.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Enilda Vieira dos Santos Polo passivo: Diego Alves Barboza DESPACHO DEFIRO o pedido contido no mov. 204. Expeça-se ofício à JUCER (Junta Comercial do Estado de Rondônia) para cumprimento da ordem contida na mov. 183. Após, comunicado o êxito da averbação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (em substituição automática) 3 ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5607128-83.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Enilda Vieira dos Santos Polo passivo: Diego Alves Barboza DESPACHO DEFIRO o pedido contido no mov. 204. Expeça-se ofício à JUCER (Junta Comercial do Estado de Rondônia) para cumprimento da ordem contida na mov. 183. Após, comunicado o êxito da averbação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (em substituição automática) 3 ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

16/07/2026, 00:00

Petição

22/06/2026, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 12 de junho de 2026 ELTON DO NASCIMENTO MONTEIRO Analista Judiciário

15/06/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 18:29

Confirmada

12/06/2026, 18:02

Decurso de Prazo

12/06/2026, 18:01

Expedição de documento

12/06/2026, 18:01

Documento

19/05/2026, 17:53

Expedição de documento

15/05/2026, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORÚM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC. Intimem-se a parte executada, bem como os demais sócios da empresa para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia, 14 de maio de 2026. KARINA ALMEIDA DE QUEIROZ Analista Judiciário

15/05/2026, 00:00

Confirmada

14/05/2026, 15:41

Expedida/certificada

14/05/2026, 15:11

Sem descrição

14/05/2026, 15:11

Ofício (entregue ao destinatário)

14/05/2026, 15:06

Documentos

Despacho

•16/07/2026, 00:00

05/05/2026, 00:00

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5607128-83.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Enilda Vieira dos SantosPolo passivo: Diego Alves BarbozaDECISÃOPasso à análise dos pedidos formulados na petição de mov. 139:“a) A utilização do sistema RENAJUD, a fim de que seja determinada a restrição de circulação dos veículos.”Em relação ao pedido de restrição de circulação dos veículos do executado, DEFIRO o pedido. Comprovado o recolhimento das custas processuais (Resolução n. 81/17 e Provimento n. 19/18, ambos da Corregedoria Geral de Justiça), determino a restrição total (transferência, licenciamento e circulação), via RENAJUD, dos veículos de propriedade do executado e especificados na petição de mov. 139 (mov. 66) Cumprida a diligência, a parte exequente deverá informar se tem interesse na penhora do(s) veículos bloqueados via RENAJUD (caso em que deverá indicar o endereço onde estes poderão ser encontrados e recolher as custas de locomoção), no prazo de 15 (quinze) dias.Caso haja interesse e sejam recolhidas as custas de locomoção, expeça-se o mandado para penhora, avaliação, intimação e remoção dos veículos, que serão depositados em mãos da parte exequente. “b) seja determinada a realização de penhora in loco, na filial da empresa Mineradora Vale do Cerrado EIRELI”Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a realização de penhora in loco na filial da empresa em que o executado figura como sócio-proprietário. No que concerne ao pleito de penhora no estabelecimento empresarial do sócio-proprietário, INDEFIRO o pedido. Explico. É cediço que a legislação admite a penhora de bens móveis que guarnecem a empresa executada, bem como a penhora incidente sobre o próprio estabelecimento, desde que não recaia sobre bens essenciais ao desenvolvimento da atividade, suntuosos ou em duplicidade. Entretanto, tal prerrogativa pressupõe que a execução seja promovida em face da pessoa jurídica, o que não ocorre no caso em exame, pois a presente execução foi ajuizada em face do executado, e pessoa física, Diego Alves Barboza. Logo, não se trata de penhora sobre bens de empresa executada, mas sim de bens pertencentes a pessoa jurídica da qual o executado é sócio. Para que fosse possível atingir patrimônio da sociedade, seria necessária a demonstração de hipóteses legais que autorizem a desconsideração inversa da personalidade jurídica, medida de caráter excepcional. Nesse sentido:EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CIVIL. DECISÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDÍCIOS DE CONDUTA ABUSIVA. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança manejado pelo impetrante contra ato judicial de lavra do Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis nos autos de nº 7120554-12, em que o magistrado condutor do feito negou o pedido de penhora do faturamento da empresa em nome da pessoa física que figura como executada em tal processo (Estevan Person Sena Afiune). 2. O litisconsorte passivo necessário apresentou manifestação no evento nº 15, pleiteando a denegação da segurança, a correção do valor atribuído à causa e a revogação do benefício da justiça gratuita. 3. De início, insta ressaltar que não houve a concessão da assistência judiciária no caso concreto, tendo do demandante comprovado o recolhimento das custas da Ação Constitucional (ev. 06, doc. 03). Para além, consigna-se ainda que não há incorreções a serem sanadas no montante apontado como valor da causa, na medida em que a pretensão inicial é a desconstituição de ato judicial que não gera efeitos patrimoniais automáticos. 4. O impetrante aponta como ato coator Decisão de lavra do Juízo impetrado, em que fora negado o redirecionamento da execução para a empresa Top representações comerciais Ltda, com o fito de buscar o adimplemento de dívida cobrada judicialmente do sr. Estevan Afiune. Inicialmente, pleiteia a concessão da segurança sob o fundamento de que a pessoa jurídica do executado é sociedade individual, sendo possível a confusão patrimonial entre empresa e sócio; em momento posterior, argumenta no sentido de ser o caso de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 5. Quanto à primeira linha argumentativa, observa-se que esta não subsiste quando contraposta com a documentação anexada aos autos no evento nº 06, vez que o cartão CNPJ aponta de forma clara que se trata de Sociedade Limitada, em que o patrimônio pessoal do sócio ? ainda que administrador ? não se confunde com o da pessoa jurídica. 6. No que concerne à pretensa desconsideração inversa da personalidade jurídica, vislumbra-se que essa apenas é autorizada nos casos em que o sócio de determinada empresa frauda execução em seu desfavor, transferindo para a sociedade patrimônio que, na realidade, o pertence. A própria natureza da medida pleiteada exige a demonstração de fortes indícios de que há violação intencional à autonomia patrimonial, conforme se extrai do artigo 50, §2º e 3º, do Código Civil. 7. As provas apresentadas pelo impetrante, no entanto, não são suficientes para que se conclua pela fraude no caso concreto. Na movimentação nº 06 foram anexadas fotos e documentos empresariais que, de fato, atestam que o executado dos autos originais é sócio-administrador de empresa que atua no ramo de representação comercial, no entanto, não há nada que direcione no sentido de que há, na prática, a utilização da pessoa jurídica para ocultação do patrimônio da pessoa física. 8. A medida vindicada pelo impetrante é de caráter excepcional, apenas sendo autorizada nas hipóteses em que sejam verificados indicadores concretos de que ocorrera a utilização da empresa de forma abusiva, o que, reitera-se, não ocorreu no caso em análise. Por oportuno, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: ?(?) 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2021508 RS 2021/0354278-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022).? 9. Assim, uma vez que acertado o posicionamento da autoridade apontada como coatora, não constata-se a ocorrência de violação a direito líquido e certo que autorize a concessão da segurança pleiteada. SEGURANÇA DENEGADA. 10. Fica o impetrante condenado ao pagamento das custas. Por outro lado, não há que se falar em condenação em honorários, em vista à natureza da presente ação (súmula 105, STJ). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5062025-77.2024.8.09.0007, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) Diante desse contexto, inexiste fundamento jurídico que autorize a penhora requerida. “c) requer a pesquisa e eventual constrição de bens móveis e imóveis da parte Executada, inclusive por meio dos sistemas INFOSEG, SNIPER, CRCJUD e a inclusão do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes atrave´s do SERASAJUD”Pois bem. Tem-se que inviabilizado o acolhimento do pedido formulado pela parte exequente. Ora, o prazo máximo de manutenção/inclusão dos registros do consumidor nos cadastros restritivos é de cinco anos, cujo termo inicial se inicia a partir do inadimplemento da obrigação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 5 ANOS PARA POSTULAR A PROVIDÊNCIA. I- O artigo 782, § 3º, do CPC possibilita a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. II- O Conselho Nacional de Justiça, por meio da implantação da ferramenta SERASAJUD, permite o envio de ofícios dos Tribunais ao SERASA, através da troca eletrônica de dados. III- No caso em análise, considerando o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, contados da inscrição do débito na dívida ativa do município exequente, inviável a inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito via sistema SERASAJUD. Aplicação do CDC, art. 43, § 1º e enunciado da Súmula 323 do STJ. IV- Portanto, sendo vedada a manutenção de informações negativas do devedor nos cadastros e bancos de dados de inadimplentes por período superior a 5 (cinco) anos, resta obstada a pretensão do agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-GO – AI: 04732664320208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 09/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA VENCIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. Decorridos mais de cinco anos do vencimento da obrigação, vedada a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos, por força da Súmula 323, STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJ-GO - AI: 00876418020218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, julgado em 03/05/2021, 2ª Câmara Cível, DJ de 03/05/2021)". No caso em comento, tem-se que a dívida em comento possui fato gerador no ano de 2014, há mais de 05 (cinco) anos.Portanto, INDEFIRO o pedido de inclusão do débito junto ao SERASAJUD.Quanto ao pedido de consulta via sistema INFOSEG, INDEFIRO, uma vez que tal ferramenta é de uso restrito às autoridades competentes na seara criminal, sendo vedada sua utilização para fins administrativos ou civis. Ressalto que o acesso ao INFOSEG destina-se exclusivamente à obtenção de informações voltadas à investigação e persecução penal.Por outro lado, DEFIRO a busca de bens da parte executada através dos sistemas CRCJUD e SNIPER em nome da parte executada, observados os dados acima indicados, a ser realizado pela CENOPES, após também comprovado o recolhimento das custas processuais pertinentes (Resolução n. 81/17 e Provimento n. 19/18, ambos da Corregedoria Geral de Justiça).No que tange à busca através do SNIPER, deverá ter o objetivo de localizar possíveis ativos e patrimônios em nome do executado.No que tange ao CRCJUD, realize-se pesquisa através do sistema CRCJUD, com vistas à localização de certidão de casamento (ou de união estável) em nome de DIEGO ALVES BARBOZA (CPF: 700.916.841-53), devendo, caso encontrado algum registro, ser solicitada e anexada a segunda via da certidãoCumpridas as diligências, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito4ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

24/09/2025, 00:00

04/08/2025, 00:00

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