Execução de Título Extrajudicial 5738237-48.2023.8.09.0097 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5738237-48.2023.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 5738237-48.2023.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rubiataba E Região Ltda Polo Passivo: MARCO TULIO BENTO E SILVA Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se o presente feito, originariamente, de uma Ação de Busca e Apreensão, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RUBIATABA E REGIÃO LTDA em desfavor de MARCO TULIO BENTO E SILVA, visando a recuperação do veículo dado em garantia fiduciária (mov. 1). Diante da frustração do mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, o polo ativo requereu a conversão da ação em Execução de Título Extrajudicial, conforme a faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, o que foi deferido por este Juízo (mov. 11).nto executivo enfrentou a dificuldade de localizaç Desde a conversão, o procedimeão e citação do executado para pagamento, o que ensejou determinações judiciais de pesquisa de endereço via INFOJUD e SISBAJUD (movs. 18, 21, 37). Em virtude das tentativas anteriores de constrição, foi deferido o arresto no rosto dos autos da Execução n.º 5565641-58.2023.8.09.0097 (movs. 49 e 52), e a penhora online via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", determinada na mov. 73. A diligência eletrônica resultou na constrição parcial de R$ 709,00 (setecentos e nove reais), valor este que já foi transferido para conta judicial vinculada ao Juízo (mov. 78). Após a citação, o executado apresentou proposta de acordo (mov. 95) e, simultaneamente, arguiu que os imóveis de matrículas n.º 4.381 e 7.597, indicados para penhora, não mais lhe pertenciam, em razão de partilha de bens decorrente de divórcio, juntando a competente documentação comprobatória. O exequente, contudo, rejeitou a proposta de acordo e, analisando a documentação do divórcio consensual (que previa partilha futura), juntou certidões atualizadas dos imóveis (mov. 104) e reiterou o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos de titularidade do executado sobre referidos bens, cujo débito atualizado em março/2025 perfazia o montante de R$ 292.450,15 (mov. 71). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. Da Conversão das Medidas Cautelares em Penhora A constrição patrimonial de caráter cautelar, como o arresto executivo, é prevista no artigo 830 do Código de Processo Civil, que tem por finalidade precípua assegurar o sucesso da execução na hipótese em que o devedor não é encontrado para a citação, evitando-se o desvio patrimonial. Uma vez concretizada a citação, o arresto perde seu caráter eminentemente cautelar e deve ser convolado em penhora, consolidando a constrição para fins de satisfação do crédito. O executado MARCO TULIO BENTO E SILVA foi devidamente citado (mov. 93), suprindo-se o requisito processual que faltava. Deste modo, fica convertida em penhora a medida constritiva realizada no rosto dos autos da Execução n.º 5565641-58.2023.8.09.0097, que visa resguardar créditos em favor do executado naquele processo. II. Da Constrição Via SISBAJUD e a Liberação de Valores No que concerne ao bloqueio de ativos financeiros realizado via plataforma SISBAJUD (mov. 78), é mister destacar que este resultou na indisponibilidade da quantia de R$ 709,00 (setecentos e nove reais). Considerando que o executado foi devidamente intimado sobre o ato de constrição, por meio da intimação que precedeu a sua citação definitiva (mov. 69), e que a legislação processual civil determina que o executado, em casos de penhora online, tem a faculdade de impugná-la, arguindo matérias de impenhorabilidade ou excesso de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e não havendo qualquer manifestação do executado nesse sentido, o valor bloqueado deve ser prontamente convertido em penhora e liberado em favor do credor. Cumpre ressaltar que o desbloqueio somente seria cabível se o valor fosse irrisório ou se fosse comprovada a impenhorabilidade. No caso concreto, o valor de R$ 709,00 (setecentos e nove reais) não foi considerado irrisório, e o executado não o impugnou tempestivamente. A ausência de impugnação do bloqueio, após a citação e notificação dos atos executivos, consolida a penhora e autoriza a imediata liberação do numerário ao credor. IV. Da Penhora dos Direitos Aquisitivos sobre Imóveis A parte exequente reiterou o pedido de penhora dos direitos aquisitivos que o executado detém sobre os imóveis registrados nas Matrículas n.º 4.381 e n.º 7.597, em contrariedade à alegação do executado de que os bens teriam sido integralmente partilhados em favor da ex-cônjuge (mov. 95). Conforme documentação atualizada acostada pela exequente (mov. 104), embora exista uma Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio (Av. 09/4.381 e Av. 12/7.597), o que demonstra a pendência da divisão patrimonial, o executado MARCO TULIO BENTO E SILVA ainda figura como titular de direitos sobre os bens imóveis em condomínio ou com usufruto resolúvel. Especificamente, a Matrícula n.º 7.597 possui Alienação Fiduciária em favor da própria Cooperativa (R.09), o que impede a penhora da propriedade plena, mas direciona a constrição para os direitos do devedor fiduciante, conforme o Art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (RESP 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a subsistência de fundamento intocado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF, por analogia" (AgInt no AREsp 1.550.572/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11.6.2021). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ; AgInt-AREsp 2.086.729; Proc. 2022/0069535-1; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 17/05/2023) – Negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO (CPC, ART. 835, XII). POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal sedimentaram o entendimento no sentido de que, consoante artigo 835, inciso XII, do CPC, é possível a penhora sobre os direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa objeto de alienação fiduciária. 2. No caso, impõe-se a reforma da decisão agravada, de modo a autorizar a averbação, nos registros do órgão competente Detran, da penhora sobre os direitos do devedor fiduciante referentes ao veículo respectivo, em favor da agravante/exequente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO; AI 5074614-74.2022.8.09.0168; Águas Lindas de Goiás; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria das Graças Carneiro Requi; Julg. 25/04/2022; DJEGO 27/04/2022; Pág. 1577) Além disso, o art. 847 do CPC reforça a viabilidade da penhora de bens cujos direitos aquisitivos possam ser executados, mesmo que ainda não haja propriedade plena por parte da executada. Dessa forma, a penhora deve recair sobre os direitos aquisitivos do executado, consistentes nos direitos sobre o contrato de alienação fiduciária na Matrícula n.º 7.597 e sobre a fração ideal que lhe cabe nos bens da Matrícula n.º 4.381, que ainda não foi resolvida em partilha de bens. Em relação à Matrícula nº 4.381, que envolve copropriedade entre o executado, Valdirene Maria da Silva Bento (ex-cônjuge) e outros terceiros (Valdir Aparecido da Silva, Terezinha Maria da Silva Ferreira e Sirlene Maria da Silva Lima), a lei processual civil permite a penhora de bem indivisível em sua integralidade, desde que a quota-parte do coproprietário alheio à execução seja a ele reservada quando da alienação judicial, conforme preconiza o Art. 843 do Código de Processo Civil. No que tange aos bens em condomínio, ou em que haja a comunhão em relação ao ex-cônjuge, o ordenamento jurídico pátrio, de forma cristalina, admite a constrição da fração ideal pertencente ao executado, garantindo-se que a meação do cônjuge ou convivente não seja afetada pelo débito. Sobre a possibilidade de penhora de fração ideal em bem indivisível, este egrégio Tribunal também já sedimentou seu entendimento, conferindo efetividade à execução: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Busca/penhora de bens do cônjuge do executado. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. Decisão reformada. Nos termos do art. 1.658, do Código Civil, c/c art. 790, IV, do Código de Processo Civil, em se tratando de devedor casado sob o regime de comunhão parcial de bens, revela-se possível a realização de pesquisas e penhora de bens adquiridos na constância do casamento em nome do cônjuge do executado para a solvência do crédito exequendo, ressalvando-se o direito de reserva da meação.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5253704-34.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2024 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PENHORA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. RESGUARDADAS AS QUOTA-PARTES DOS COPROPRIETÁRIOS E DO CÔNJUGE ALHEIOS À EXECUÇÃO. VALOR DO BEM. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao Tribunal incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. Nos termos do art. 843 do CPC, a fração ideal do imóvel pode ser penhorada, ainda que este seja indivisível, resguardando-se a quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução em caso de constrição sobre a integralidade do bem para que ele possa ser levado a hasta pública. Precedentes do STJ. 3. Para efeitos de penhora, considerar-se-á o valor de mercado apurado em avaliação judicial e não o valor venal do bem como alegado pelo agravante. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO - AI: 53466779820238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2023 Portanto, demonstrada a existência de direitos patrimoniais do executado sobre os imóveis, mesmo que em condomínio ou sob modalidade de alienação fiduciária, a penhora solicitada deve ser autorizada, recaindo sobre os direitos aquisitivos, até o limite da dívida atualizada. V. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONVERTO em penhora o arresto anteriormente determinado no rosto dos autos n.º 5565641-58.2023.8.09.0097, nos termos do artigo 830, § 3º, do Código de Processo Civil. Outrossim, CONVERTO em penhora o valor de R$ 709,00 (setecentos e nove reais), bloqueado via SISBAJUD, determinando-se, para tanto, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal – CEF, a fim de que confirme a efetiva transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada a estes autos. Confirmada a vinculação, expeça-se o competente alvará em favor da exequente para levantamento do referido montante, considerando-se a ausência de impugnação do executado quanto ao bloqueio no prazo legal. DEFIRO, ainda, o requerimento formulado pela parte exequente, para que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos de titularidade do executado MARCO TÚLIO BENTO E SILVA referentes aos imóveis registrados sob as Matrículas n.º 4.381 e n.º 7.597, ambos do Cartório de Registro de Imóveis de Jussara/GO, limitada à fração ideal e aos direitos efetivamente detidos pelo executado, os quais responderão pela dívida remanescente, após o abatimento do valor bloqueado via SISBAJUD. DETERMINO a lavratura do Termo de Penhora dos direitos mencionados, por termo nos autos, bem como a posterior expedição dos competentes Mandados de Averbação ao Cartório de Registro de Imóveis de Jussara/GO, para registro da constrição, na forma dos artigos 837 e 844 do Código de Processo Civil, fazendo constar expressamente que a penhora incide exclusivamente sobre os direitos aquisitivos e a fração ideal pertencentes ao executado. Fica o executado MARCO TÚLIO BENTO E SILVA, já devidamente citado, nomeado fiel depositário dos direitos penhorados, sob as penas da lei. Considerando que os bens constritos encontram-se em condomínio com terceiros e estão submetidos a processo de partilha em decorrência de divórcio, DETERMINO a intimação da penhora, nos termos do artigo 842 do CPC, da ex-cônjuge Sra. Valdirene Maria da Silva Bento, bem como dos demais coproprietários dos imóveis constantes da Matrícula n.º 4.381 (R.06), a saber: Valdir Aparecido da Silva, Terezinha Maria da Silva Ferreira e Sirlene Maria da Silva Lima. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento das diligências determinadas (ofício à CEF, mandados de averbação e intimações), bem como apresente planilha atualizada do débito remanescente na execução, após o abatimento do valor de R$ 709,00 (setecentos e nove reais) a ser liberado. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza Substituta (Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

03/11/2025, 00:00

15/09/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5738237-48.2023.8.09.0097Polo ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rubiataba E Região LtdaPolo passivo: MARCO TULIO BENTO E SILVAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOA parte exequente requereu a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade reiterada (mov. 71).Valendo-se do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da efetividade da jurisdição, a Súmula 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás orienta acerca da utilização dos sistemas conveniados:Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de penhora online de mov. 71 e DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias, no limite do quantum devido, mediante o recolhimento das custas (taxa de serviços) pertinentes.Para tanto, encaminhem-se os autos ao CACE para cumprimento das diligências. Frutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para as partes, bem como a transferência para conta judicial, consoante §1º do artigo 854, do Código de Processo Civil/2015. Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu procurador, ou na ausência, pessoalmente, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC/2015). Havendo impugnação, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Não apresentada manifestação da parte executada, EXPEÇA-SE alvará/ofício para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. Caso sejam encontrados valores irrisórios, deverão ser, imediatamente, liberados. Para realização das diligências, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias. Oportunamente, façam-se conclusos. Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

23/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

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