Execução de Título Extrajudicial 6125412-49.2024.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6125412-49.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 16:45

Documento

04/08/2025, 16:45

Desarquivamento

04/08/2025, 16:44

Expedição de documento

25/07/2025, 18:43

Expedida/certificada

25/07/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n°: 6125412-49.2024.8.09.0007Polo Ativo: Raquel Calcados E Confeccoes Ltda [ E P P ]Polo Passivo: Flavia Pereira GomesTrata-se de execução de título extrajudicial.Após a penhora nas contas da executada, houve a declaração de nulidade da citação.Expedida nova citação, a parte pugnou pelo pagamento de uma entrada no valor de R$500,00 e parcelamento do remanescente.Intimada a parte exequente concordou com o parcelamento em 5 parcelas de 100,00, com aplicação de multa de 30% pelo descumprimento.Pois bem, após analisar os autos, noto que o parcelamento foi pleiteado nos termos do art. 916 do CPC, logo a penalidade em caso de descumprimento é a aplicação de multa de 10%.Ante o exposto, sem maiores delongas, HOMOLOGO a proposta de pagamento, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução.Expeça-se ofício de transferência em favor da parte exequente para levantamento da quantia de R$500,00 (quinhentos reais) acrescidos de seus rendimentos.Intime-se a executada, cientificando-a das datas de vencimentos das parcelas, sendo que a primeira deverá ser paga no dia 23/08/2025 e assim sucessivamente diretamente na conta AGÊNCIA 0324-7 / BANCO DO BRASIL S/A, CONTA CORRENTE 441.392-X, MARCELO DOS SANTOS CORDEIRO CPF N.º 281.395.691-00 e o comprovante deverá ser juntado nos autos.Transitada em julgado nesta data, dispensa-se a expedição de certidão específica.Oportunamente, arquive-se, vez que o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, a pedido da parte interessada. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente)736.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/07/2025, 00:00

Confirmada

24/07/2025, 17:55

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/07/2025, 17:48

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 13:39

Confirmada

24/07/2025, 12:21

Expedida/certificada

24/07/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 6125412-49.2024.8.09.0007Polo Ativo: Raquel Calcados E Confecções Ltda [ E P P ]Polo Passivo: Flavia Pereira Gomes Trata-se de execução de título extrajudicial.Compulsando os autos noto que após diversas tentativas de citação, a parte exequente, no evento 60 indicou o número (62) 99108-2967 para que fosse realizada nova tentativa de citação da executada.Nesse passo, foi expedida carta de citação e, no evento 62, consta que a mesma restou frutífera.Ato contínuo, foi determinada a penhora de bens da parte executas (evento 64), sendo que a mesma foi frutífera conforme evento 68.Expedida carta de intimação, a mesma foi encaminhada para o número (62) 99108-2967, sendo que na ocasião a titular da linha afirmou não ser a executada nestes autos (evento 70).Intimada, a parte exequente indicou o número (62) 98243-3048, sendo que no evento 79 consta intimação e proposta de parcelamento da parte executada.Por sua vez a exequente discordou da proposta.Pois bem, após analisar detidamente os autos, noto que há um vício processual que, de ofício, deve ser sanado.Conforme narrativa acima, é evidente que há nulidade de citação, uma vez que a respectiva carta foi encaminhada para número que não pertencia à executada.É evidente que a executada somente teve ciência do processo quando do bloqueio de suas contas.Assim, declaro nula a citação e consequentemente todos os atos posteriores ao evento 62, inclusive a penhora realizada, pelo que determino a sua imediata desconstituição.Determino que a executada seja citada, para os mesmos fins da decisão do evento 5, no número de telefone (62) 98243-3048.Cientifique a executada que, nos termos do art. 916 do CPC, a mesma poderá pleitear o parcelamento do débito.Cumpra-se com urgência. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente)736

24/07/2025, 00:00

Documento

23/07/2025, 15:33

Documentos

Sentença

•25/07/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 6125412-49.2024.8.09.0007Polo Ativo: Raquel Calcados E Confeccoes Ltda [ E P P ]Polo Passivo: Flavia Pereira Gomes1. Considerando que a parte executada foi devidamente citada, mas não adimpliu o débito objeto da presente execução, determino que proceda, por apenas uma vez, à penhora on-line em seus ativos financeiros encontrados com a utilização do SISBAJUD, ficando autorizada a repetição da diligência pelos 30 (trinta) dias subsequentes (teimosinha), caso necessário.2. Ocorrendo bloqueio de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá este imediatamente desbloqueado, por se tratar de valor irrisório.2.1. Caso o valor encontrado for igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), mas a quantia representar mais do que 10% (dez por cento) do valor da execução, proceder-se-á ao depósito judicial e à conversão em penhora.3. Na hipótese de não serem encontrados valores penhoráveis no prazo de até 30 (trinta) dias, proceda com a tentativa de penhora de veículos registrados em nome da parte executada, via RENAJUD, desde que estejam livres e desembaraçados, ou seja, sem nenhuma restrição administrativa ou judicial.4. Caso ocorra êxito na constrição de bens, intime-se a parte executada para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, oponha Embargos à Execução, sob pena de preclusão.Apenas para esclarecimento, informo que, apesar de a Lei 9.099/95 determinar a designação de audiência de conciliação após a constrição patrimonial, adoto o entendimento jurisprudencial que prioriza o princípio da celeridade e reconhece a prescindibilidade da referida audiência nas ações de execução, para não sobrecarregar as pautas de audiência, sobretudo porque, nesses casos, a experiência revelou que a tentativa de composição, geralmente, mostra-se de inócua, razão pela qual se busca priorizar a celeridade processual, desde que oportunizado o contraditório, como na presente situação em que oportuniza a oposição de embargos à execução.Ademais, vale ressaltar que as partes podem, a qualquer momento, por si mesmas, entrar em acordo e submeter seus termos à homologação judicial, independentemente de audiência.5. Na hipótese de não terem sido encontrados bens da parte executada, independentemente de nova conclusão, proceda à pesquisa de bens pelo SNIPER, intimando a parte exequente dos resultados das diligências e para que, em 02 (dois) dias, manifeste nos autos, indicando concretamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, conforme o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.6. No mais, desde já registro que, visando atender aos princípios estabelecidos pelos artigos 2º e 6º da Lei n.º 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE:6.1. Penhora de bens móveis residenciais, exceto quando comprovada a existência de duplicidade do bem (conforme o Enunciado 14 do FONAJE);6.2. Pedidos de restrições ou apreensões de CNH, passaporte, cartões de crédito ou inscrição em concursos públicos, por serem incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais;6.3. Expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias de serviços públicos;6.4. Certidão de Não Existência de Bens (CNIB) – para indisponibilidade de bens, por ser incompatível com o rito da Lei n.º 9.099/95;6.5. SREI/ONR – para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que esses dados são públicos e acessíveis a qualquer pessoa;6.6. Penhora sobre faturamento e participação em empresas (quotas de capital social), por ser incompatível com o sistema dos Juizados Especiais;6.7. Inscrição no Serasajud;6.8. Pesquisa de bens pelo Infojud, por entender que tal medida implica quebra de sigilo fiscal;6.9. Pesquisa de bens pelo DOI e de regime de casamento pelo CRC-Jud.7. Por fim, ressalto que, caso sobrevenha a formalização de um acordo entre as partes, a serventia deverá interromper imediatamente as ordens constritivas e encaminhar os autos para deliberação judicial. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente)..

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:200)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"3668"} Configuracao_Projudi--> Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos: 6125412-49.2024.8.09.0007Polo Ativo: Raquel Calcados E Confeccoes Ltda [ E P P ]Polo Passivo: Flavia Pereira GomesCuidam-se de Embargos de Declaração, evento 44, opostos em face da decisão de evento 22, com fundamento no art. 1022, do Código de Processo Civil.Em suas alegações, em síntese, a parte embargante afirmou que a decisão atacada é omissa e contraditória por indeferir a pesquisa de endereço pelos meios solicitados pela parte.Requereu o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração, a fim de que sejam sanados os vícios apontados.DECIDO.Por atender os requisitos de admissibilidade, recebo os presentes embargos.O art. 1022, do Código de Processo Civil, é por demais claro ao prever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão e corrigir erro material.Pois bem. Após analisar detidamente as alegações da parte embargante, constatei que o seu descontentamento não possui qualquer razão de ser, posto que, sob a alegação de omissão e contraditoriedade, na realidade, pretende rediscutir e modificar fundamentos e dispositivos que já foram analisados na decisão do evento 22.Na verdade, tenho que os presentes Embargos de Declaração apresentam-se como manobra na tentativa de levar esta julgadora a uma reapreciação da matéria já exaurida pela sentença/decisão embargada.Ressalto, por oportuno, que os Embargos Declaratórios não podem ser utilizados como sucedâneo de recurso inominado, que visa ao reexame de matéria, até porque não é esta a sua finalidade jurídica. Servem ele apenas ao aperfeiçoamento e integração das decisões judiciais, no que tange à sua forma, clareza e publicidade.D’outro lado, as alegações contidas nas razões recursais dos embargos opostos deixam transparecer o renitente inconformismo da parte embargante para com o teor da sentença embargada.Com efeito, por não vislumbrar qualquer vício, tenho que se mostram inadmissíveis os presentes Embargos de Declaração.Diante de tais explanações, recebo os presentes Embargos de Declaração, mas os rejeito, mantendo, pois, os exatos termos da sentença/decisão embargada.Derradeiramente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 2 (dois) dias, informe nos autos o endereço da executada, sob pena de extinção. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente).732

10/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Desarquivamento

Expedição de documento

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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