Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6103640-68.2024.8.09.0156 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6103640-68.2024.8.09.0156 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

06/04/2026, 09:08

Petição

01/04/2026, 16:29

Petição

26/03/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS- COMARCA DE VARJÃO VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS - PROCESSO DIGITAL Rua 11 c/ Rua 06, Qd. APM-3, Lt. área 1, Residencial Dona Zizinha, CEP: 75.355-000, FONE (62) 3554-1347 / 1545 - 9 9227-9179, e-mail: [email protected] Autos nº: 6103640-68.2024.8.09.0156 Promovente: Geraldo Gomes De Oliveira Promovido: Instituto Nacional Do Seguro Social ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, nº 005/2010, de 09/03/2010, publicado em 16/03/2010, no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Goiás, Edição 539, Seção I, em que o Corregedor-Geral deferiu poderes as escrivanias judiciais para pratica de atos de mero expediente, procedo o seguinte ato ordinatório: "Intimo a parte autora para prestarem os dados corretos, para que seja dado cumprimento a decisão (mov. 60), no prazo de 10 (dez) dias.". Varjão, 12 de março de 2026 MILLENA RODRIGUES FRANCO Analista Judiciário

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS- COMARCA DE VARJÃO VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS - PROCESSO DIGITAL Rua 11 c/ Rua 06, Qd. APM-3, Lt. área 1, Residencial Dona Zizinha, CEP: 75.355-000, FONE (62) 3554-1347 / 1545 - 9 9227-9179, e-mail: [email protected] Autos nº: 6103640-68.2024.8.09.0156 Promovente: Geraldo Gomes De Oliveira Promovido: Instituto Nacional Do Seguro Social ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, nº 005/2010, de 09/03/2010, publicado em 16/03/2010, no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Goiás, Edição 539, Seção I, em que o Corregedor-Geral deferiu poderes as escrivanias judiciais para pratica de atos de mero expediente, procedo o seguinte ato ordinatório: "Intimo a parte autora para prestarem os dados corretos, para que seja dado cumprimento a decisão (mov. 60), no prazo de 10 (dez) dias.". Varjão, 12 de março de 2026 MILLENA RODRIGUES FRANCO Analista Judiciário

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS- COMARCA DE VARJÃO VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS - PROCESSO DIGITAL Rua 11 c/ Rua 06, Qd. APM-3, Lt. área 1, Residencial Dona Zizinha, CEP: 75.355-000, FONE (62) 3554-1347 / 1545 - 9 9227-9179, e-mail: [email protected] Autos nº: 6103640-68.2024.8.09.0156 Promovente: Geraldo Gomes De Oliveira Promovido: Instituto Nacional Do Seguro Social ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, nº 005/2010, de 09/03/2010, publicado em 16/03/2010, no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Goiás, Edição 539, Seção I, em que o Corregedor-Geral deferiu poderes as escrivanias judiciais para pratica de atos de mero expediente, procedo o seguinte ato ordinatório: "Intimo a parte autora para prestarem os dados corretos, para que seja dado cumprimento a decisão (mov. 60), no prazo de 10 (dez) dias.". Varjão, 12 de março de 2026 MILLENA RODRIGUES FRANCO Analista Judiciário

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS- COMARCA DE VARJÃO VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS - PROCESSO DIGITAL Rua 11 c/ Rua 06, Qd. APM-3, Lt. área 1, Residencial Dona Zizinha, CEP: 75.355-000, FONE (62) 3554-1347 / 1545 - 9 9227-9179, e-mail: [email protected] Autos nº: 6103640-68.2024.8.09.0156 Promovente: Geraldo Gomes De Oliveira Promovido: Instituto Nacional Do Seguro Social ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, nº 005/2010, de 09/03/2010, publicado em 16/03/2010, no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Goiás, Edição 539, Seção I, em que o Corregedor-Geral deferiu poderes as escrivanias judiciais para pratica de atos de mero expediente, procedo o seguinte ato ordinatório: "Intimo a parte autora para prestarem os dados corretos, para que seja dado cumprimento a decisão (mov. 60), no prazo de 10 (dez) dias.". Varjão, 12 de março de 2026 MILLENA RODRIGUES FRANCO Analista Judiciário

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 08:50

Confirmada

13/03/2026, 08:50

Expedida/certificada

13/03/2026, 08:45

Ato ordinatório

12/03/2026, 15:46

Confirmada

21/01/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão - Vara das Fazendas Públicas Gabinete da Juíza de Direito Diéssica Taís Silva Rua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 6103640-68.2024.8.09.0156 Autor(a): Geraldo Gomes De Oliveira Ré(u): Instituto Nacional Do Seguro Social Mandado nº.: Ofício nº.: ___ DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de cumprimento de sentença individual, deflagrado por GERALDO GOMES DE OLIVEIRA, AURORA MARIA DE OLIVEIRA, EVA DE OLIVEIRA MESSIAS e JOÃO GOMES DE OLIVEIRA, herdeiros de JERONIMA GOMES FALEIRO (falecida em 11/03/1993), fundamentado em sentença coletiva proferida na ação ordinária nº 0470456-91.2006.8.09.0156, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial (mov. 20), o executado foi regularmente intimado (mov. 23), mas permaneceu silente (mov. 25), motivo pelo qual foram homologados os cálculos apresentados pelos exequentes (mov. 27). Na movimentação 49, o executado opôs exceção de pré-executividade, aventando, em apertada síntese, a prescrição da pretensão executória ou, subsidiariamente, a necessidade de suspensão do feito até o julgamento do Tema nº 1.254 pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Instados a se manifestar, os exequentes refutaram a existência de prescrição, pugnaram pela aplicação de 10% da fase de execução e multa por ato atentatório à justiça (mov. 47). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, peça não prevista na legislação processual, é exceção à regra de que a defesa do devedor se dá pela oposição de embargos à execução de título extrajudicial (CPC, artigo 914 e seguintes) ou impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, artigo 525). Em razão de sua natureza, a doutrina sempre fez a interpretação de que o referido expediente se restringe a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, tais como a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título, as condições da ação e os pressupostos processuais. Com o passar do tempo, no entanto, a jurisprudência ampliou as hipóteses de cabimento da exceção, admitindo-se, por exemplo, a arguição de pagamento (tema de natureza essencialmente privada), desde que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, é a orientação consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.960.444/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.712.903/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/8/2018.) Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Em sendo assim, essa espécie de defesa cinge-se à discussão de matérias que possam ser conhecidas de ofício ou alegadas em qualquer tempo ou grau de jurisdição (CPC, artigo 342, incisos II e III, c/c o artigo 771, parágrafo único), desde que aferíveis, de plano, a partir de prova constante dos autos ou documentação apresentada de forma imediata pelo excipiente, vedada a dilação probatória. Dito isso, in casu, considerando que a tese de prescrição da pretensão executiva não está sujeita à preclusão temporal (CC, artigo 193 e CPC, artigo 487, inciso II), CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta pelo INSS. Passo à análise do mérito. O artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 estabelece a prescrição quinquenal para as pretensões contra a Fazenda Pública, in verbis: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O quinquênio se aplica também à prescrição da execução, que, uma vez interrompido, recomeça a correr, por dois anos e meio, contados da interrupção, vedada a redução a prazo inferior a cinco anos, a teor dos Enunciados de Súmula nº 150 e 383 do E. Supremo Tribunal Federal: Súmula 150: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Súmula 383: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Contudo, a prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do tempo, tampouco quando a marcha processual foi prejudicada por morosidade imputável ao Poder Judiciário. A sua configuração, ao revés, pressupõe a demonstração de desídia da parte credora, cuja inércia tenha acarretado a paralisação do feito por prazo superior ao prescricional. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DECORRENTE DA INÉRCIA DO CREDOR. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NAO PROVIDO. [...] 2. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. 3. In casu, o Colegiado originário fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa da inércia do credor. Com efeito, no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, Representativo de Controvérsia (Tema 179), a Primeira Seção firmou o entendimento de que demanda reexame de provas avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por inércia do exequente, providência inviável nesta via por incidência da Súmula 7/STJ (relator Ministro Luiz Fux). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.568.037/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Na hipótese específica de morte da parte – caso dos autos, em que o exequente originário faleceu em 12/03/1993 –, a C. Corte Superior tem a posição sedimentada, pelo menos até este momento, no sentido de que, não havendo na legislação processual prazo específico para a suspensão da demanda, o prazo prescricional não corre até a habilitação dos herdeiros: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do Código Processual Civil/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se promova a habilitação. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.102.691/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 6/3/2024.) Na mesma direção, têm se posicionado os E. Tribunais Regionais Federais nas execuções previdenciárias: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição. 2. Agravo de Instrumento improvido. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50193551920244040000 RS, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 05/02/2025, 12ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2025) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. Esta C. Turma, seguindo entendimento consolidado da jurisprudência pátria, tem decidido que “A legislação processual não fixa prazo para a suspensão do processo em decorrência da morte, motivo pelo qual não corre prescrição intercorrente até a habilitação dos herdeiros, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”: Assim, não procede a pretensão do INSS de ver reconhecida a prescrição intercorrente pelo fato de os herdeiros terem intentado a habilitação após o prazo de 5 anos contado do arquivamento dos autos - ocorrido em 05.09.2007 -, pois, com o óbito do autor originário da ação em 13.02.2011, houve a suspensão processual antes do decurso do prazo da prescrição intercorrente. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50263062720224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 23/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO PELO NÃO LEVANTAMENTO NO PRAZO DE DOIS ANOS. LEI Nº 13.463/2017. ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DO SUCESSOR E NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu pedido reexpedição de requisitório de pagamento que fora cancelado em razão da ausência de levantamento por mais de 2 (dois) anos, com base na Lei nº 13.463/2017. 2. No que tange à prescrição do direito de requer a habilitação dos herdeiros, a jurisprudência pátria também já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. [...] 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF-5 - PROCESSO: 08120871220194050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021) Não se desconhece que o C. Superior Tribunal de Justiça afetou a questão ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema nº 1.254, que tem como objeto “definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação”. Entretanto, não há cogitar o sobrestamento do presente cumprimento de sentença, como pretende o INSS, porque a ordem de suspensão restringe-se aos processos em que “tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ”. Dessarte, com base na jurisprudência atualmente dominante, REJEITO a exceção de pré-executividade. DEIXO de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao entendimento do STJ (STJ, AgInt no REsp 1.972.516/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2022). Finalmente, a despeito da rejeição da exceção, não é possível afirmar tenha havido prática de conduta violadora do dever de boa-fé, pois a prescrição é matéria passível de ser suscitada a qualquer tempo, motivo por que INDEFIRO o pedido de apenamento do excipiente por improbidade processual. Por último, considerando a certidão expedida na movimentação 40, em que consta: “Certifico que deixei de expedir as Requisições de Pequeno Valor – RPV, tendo em vista que não consta nos autos CPF da parte JERONIMA GOMES FALEIRO.[…]” INTIMEM-SE os autores para apresentarem os dados corretos. Apresentado os dados necessários, sem nova conclusão, CUMPRA-SE integralmente a decisão de mov. 27. Do contrário, VOLTEM os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Varjão, data e hora da assinatura. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Documentos

Ato ordinatório

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão - Vara das Fazendas Públicas Gabinete da Juíza de Direito Diéssica Taís Silva Rua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 6103640-68.2024.8.09.0156 Autor(a): Geraldo Gomes De Oliveira Ré(u): Instituto Nacional Do Seguro Social Mandado nº.: ________________ Ofício nº.: ___________________ DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de cumprimento de sentença individual, deflagrado por GERALDO GOMES DE OLIVEIRA, AURORA MARIA DE OLIVEIRA, EVA DE OLIVEIRA MESSIAS e JOÃO GOMES DE OLIVEIRA, herdeiros de JERONIMA GOMES FALEIRO (falecida em 11/03/1993), fundamentado em sentença coletiva proferida na ação ordinária nº 0470456-91.2006.8.09.0156, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial (mov. 20), o executado foi regularmente intimado (mov. 23), mas permaneceu silente (mov. 25), motivo pelo qual foram homologados os cálculos apresentados pelos exequentes (mov. 27). Na movimentação 49, o executado opôs exceção de pré-executividade, aventando, em apertada síntese, a prescrição da pretensão executória ou, subsidiariamente, a necessidade de suspensão do feito até o julgamento do Tema nº 1.254 pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Instados a se manifestar, os exequentes refutaram a existência de prescrição, pugnaram pela aplicação de 10% da fase de execução e multa por ato atentatório à justiça (mov. 47). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, peça não prevista na legislação processual, é exceção à regra de que a defesa do devedor se dá pela oposição de embargos à execução de título extrajudicial (CPC, artigo 914 e seguintes) ou impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, artigo 525). Em razão de sua natureza, a doutrina sempre fez a interpretação de que o referido expediente se restringe a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, tais como a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título, as condições da ação e os pressupostos processuais. Com o passar do tempo, no entanto, a jurisprudência ampliou as hipóteses de cabimento da exceção, admitindo-se, por exemplo, a arguição de pagamento (tema de natureza essencialmente privada), desde que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, é a orientação consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.960.444/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.712.903/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/8/2018.) Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Em sendo assim, essa espécie de defesa cinge-se à discussão de matérias que possam ser conhecidas de ofício ou alegadas em qualquer tempo ou grau de jurisdição (CPC, artigo 342, incisos II e III, c/c o artigo 771, parágrafo único), desde que aferíveis, de plano, a partir de prova constante dos autos ou documentação apresentada de forma imediata pelo excipiente, vedada a dilação probatória. Dito isso, in casu, considerando que a tese de prescrição da pretensão executiva não está sujeita à preclusão temporal (CC, artigo 193 e CPC, artigo 487, inciso II), CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta pelo INSS. Passo à análise do mérito. O artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 estabelece a prescrição quinquenal para as pretensões contra a Fazenda Pública, in verbis: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O quinquênio se aplica também à prescrição da execução, que, uma vez interrompido, recomeça a correr, por dois anos e meio, contados da interrupção, vedada a redução a prazo inferior a cinco anos, a teor dos Enunciados de Súmula nº 150 e 383 do E. Supremo Tribunal Federal: Súmula 150: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Súmula 383: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Contudo, a prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do tempo, tampouco quando a marcha processual foi prejudicada por morosidade imputável ao Poder Judiciário. A sua configuração, ao revés, pressupõe a demonstração de desídia da parte credora, cuja inércia tenha acarretado a paralisação do feito por prazo superior ao prescricional. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DECORRENTE DA INÉRCIA DO CREDOR. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NAO PROVIDO. [...] 2. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. 3. In casu, o Colegiado originário fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa da inércia do credor. Com efeito, no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, Representativo de Controvérsia (Tema 179), a Primeira Seção firmou o entendimento de que demanda reexame de provas avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por inércia do exequente, providência inviável nesta via por incidência da Súmula 7/STJ (relator Ministro Luiz Fux). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.568.037/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Na hipótese específica de morte da parte – caso dos autos, em que o exequente originário faleceu em 12/03/1993 –, a C. Corte Superior tem a posição sedimentada, pelo menos até este momento, no sentido de que, não havendo na legislação processual prazo específico para a suspensão da demanda, o prazo prescricional não corre até a habilitação dos herdeiros: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do Código Processual Civil/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se promova a habilitação. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.102.691/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 6/3/2024.) Na mesma direção, têm se posicionado os E. Tribunais Regionais Federais nas execuções previdenciárias: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição. 2. Agravo de Instrumento improvido. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50193551920244040000 RS, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 05/02/2025, 12ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2025) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. Esta C. Turma, seguindo entendimento consolidado da jurisprudência pátria, tem decidido que “A legislação processual não fixa prazo para a suspensão do processo em decorrência da morte, motivo pelo qual não corre prescrição intercorrente até a habilitação dos herdeiros, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”: Assim, não procede a pretensão do INSS de ver reconhecida a prescrição intercorrente pelo fato de os herdeiros terem intentado a habilitação após o prazo de 5 anos contado do arquivamento dos autos - ocorrido em 05.09.2007 -, pois, com o óbito do autor originário da ação em 13.02.2011, houve a suspensão processual antes do decurso do prazo da prescrição intercorrente. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50263062720224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 23/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO PELO NÃO LEVANTAMENTO NO PRAZO DE DOIS ANOS. LEI Nº 13.463/2017. ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DO SUCESSOR E NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu pedido reexpedição de requisitório de pagamento que fora cancelado em razão da ausência de levantamento por mais de 2 (dois) anos, com base na Lei nº 13.463/2017. 2. No que tange à prescrição do direito de requer a habilitação dos herdeiros, a jurisprudência pátria também já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. [...] 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF-5 - PROCESSO: 08120871220194050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021) Não se desconhece que o C. Superior Tribunal de Justiça afetou a questão ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema nº 1.254, que tem como objeto “definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação”. Entretanto, não há cogitar o sobrestamento do presente cumprimento de sentença, como pretende o INSS, porque a ordem de suspensão restringe-se aos processos em que “tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ”. Dessarte, com base na jurisprudência atualmente dominante, REJEITO a exceção de pré-executividade. DEIXO de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao entendimento do STJ (STJ, AgInt no REsp 1.972.516/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2022). Finalmente, a despeito da rejeição da exceção, não é possível afirmar tenha havido prática de conduta violadora do dever de boa-fé, pois a prescrição é matéria passível de ser suscitada a qualquer tempo, motivo por que INDEFIRO o pedido de apenamento do excipiente por improbidade processual. Por último, considerando a certidão expedida na movimentação 40, em que consta: “Certifico que deixei de expedir as Requisições de Pequeno Valor – RPV, tendo em vista que não consta nos autos CPF da parte JERONIMA GOMES FALEIRO.[…]” INTIMEM-SE os autores para apresentarem os dados corretos. Apresentado os dados necessários, sem nova conclusão, CUMPRA-SE integralmente a decisão de mov. 27. Do contrário, VOLTEM os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Varjão, data e hora da assinatura. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Petição

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Confirmada

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(21)