Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6147888-46.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6147888-46.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

04/03/2026, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: [email protected]; Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6877, 3018-6876, 3018-6887, 3018-6886 (Escrivania). Processo nº: 6147888-46.2024.8.09.0051 Requerente: Rosana Medeiros Dos Santos Reis Requerido: Município de Goiânia CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO Por ordem dos Juízes de Direito Titulares dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Goiânia, conferida pelo Provimento 05/2010 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO e amparada na lei (art. 93, inciso XIV, da CF, art. 27 da Lei 12.153/09 e § 4º do art. 203 do CPC), procedo à intimação da parte exequente, por meio de seu(sua) procurador(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, caso queira, manifeste-se sobre o cumprimento da sentença - sob pena de arquivamento, se transcorrido o prazo in albis. Caso a parte exequente não reconheça o cumprimento da obrigação de fazer, deverá juntar aos autos comprovação sobre suas alegações. Goiânia, 30 de janeiro de 2026. MARILIA LINS SIQUEIRA MARTINS Serventuário(a) da Justiça, por ordem do Juiz de Direito --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Após resolvida a obrigação de fazer, em caso de obrigação de pagar, os cálculos devem obedecer aos parâmetros contidos no título executivo judicial e anteriores à parte dispositiva da sentença, sob pena de violação à coisa julgada. I) em caso de omissão sobre qualquer parâmetro, deve-se adotar as seguintes normativas: sobre as parcelas devidas pelo Estado de Goiás a atualização monetária, calculada pelo índice IPCA-E, deve se iniciar sempre no dia 10 do mês subsequente àquele devido (artigo 96 da Constituição Estadual), enquanto os juros de 0,5% (meio por cento), incidirão a partir da citação (quando houver), e na ausência desta, a publicação da sentença no PJD; II) a data dos juros, contados a partir da citação, deve levar em consideração a responsabilidade de cada parte executada (em caso de múltiplos executados), observando-se a data do evento intimação lida, decorrente da citação efetivada ou a data da contestação, se esta foi apresentada anteriormente àquela; III) não se deve confundir a expressão percentual das cadernetas de poupança com juros da caderneta de poupança (compostos), pois aquela se refere apenas ao percentual dos juros simples, ou seja, 0,5% (meio por cento); IV) não será objeto de apreciação por este juízo a tabela de valores ou planilha que não indiquem, precisamente os parâmetros indispensáveis (índice de atualização monetária, juros e respectivas datas iniciais), sendo necessária também a correta indicação do sítio eletrônico utilizado nas elaborações; V) Não incidirá a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e tampouco honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ante as vedações legais expressas no artigo 534, § 2º, do CPC, e artigo 55 da Lei nº 9.099/95, respectivamente; VI) a expressão: “data que se tornou devida”, na matéria de licença-prêmio será aquela quando do ato de aposentação ou reforma, e nas diferenças deferidas em processo administrativo, a data do respectivo requerimento, salvo disposição contrária expressa na sentença; VII) os cálculos devem ser realizados, sempre que possível, por parcela e não montante único, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente; VIII) os consectários legais (juros, correção monetária e parcelas vencidas no curso da demanda), não afastam a competência deste juízo e não requer renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários-mínimos, se a opção de recebimento for por Precatório; IX) não serão aceitos cálculos que incluam percentuais das revisões gerais anuais, quando estes não foram objeto de discussão na fase de conhecimento, salvo se houver anuência expressa da parte executada; X) os cálculos das sentenças contraditórias, que fixam como valor a alçada, mas dispõem cálculos por parcelas, deve levar em consideração o montante único da alçada com data inicial da propositura da ação e a renúncia às 12 (doze) primeiras parcelas vincendas; XI) com exceção da renúncia expressa aos juros, não serão aceitos cálculos que deixem de incluí-los ou aportem valor sem indicar as datas iniciais utilizadas; XII) no momento do pedido de cumprimento de sentença deve ser feita opção, expressa, pelo recebimento via Precatório ou RPV. O limite para o pagamento por meio de RPV (requisição de pequeno valor) é de: (i) 20 (vinte) salários- mínimos, se executado o Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações, consoante previsão do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010; (ii) 30 (trinta) salários-mínimos, se executado o Município de Goiânia, suas Autarquias e Fundações, tendo em vista o art. 87, II, do ADCT c.c. art. 100, §3º, da CF. XIII) este juízo indica para os cálculos o sítio eletrônico DrCalc< http://www.drcalc.net/index.asp>. XIV) o índice débito das fazendas públicas deve ser utilizado apenas nas condenações onde incidam, concomitantemente, a Tr + IPCA-E; XV) os honorários sucumbenciais fixados em quantia certa devem ser atualizados pelo IPCA-E, se outro não tiver sido indicado, tendo como data inicial a do arbitramento (artigo 85, § 16, do CPC). Por sua vez, aqueles fixados em percentual sobre valor da condenação (que se difere do proveito econômico), deve-se observar o disposto na Súmula 14 do STJ, ambos com juros computados a partir do trânsito em julgado da sentença. XVI) Dos honorários contratuais: O percentual respectivo incidirá após todos os descontos legais, ou seja, sobre o montante líquido a ser recebido pela parte exequente, conforme artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, e a interpretação uníssona do Superior Tribunal de Justiça no RE nº 721651/RS, e Agravo Interno nº 552424/RS. Quando o processamento do crédito principal da parte exequente for via Precatório, resta obstada a pretensão do causídico em receber seus honorários separadamente através de RPV. Na hipótese de a parte exequente optar pelo recebimento de seu crédito principal via RPV, nada obsta que este juízo disponha, apenas em caráter de informação, o valor a ser recebido como honorários contratuais, conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 26241/RO. XVII) Do Imposto de Renda sobre os honorários de qualquer natureza Não haverá incidência sobre essa verba, pois este juízo não pode interferir na relação contratual entre particulares, sendo dever do causídico reter o valor a título de Imposto de Renda no momento previsto na legislação tributária. (Suspensão cautelar dos efeitos do Ofício Circular nº 377/2020, oriundo do PROAD nº 201903000160464). Para obter o máximo de efetividade na aplicação dos princípios da celeridade e duração razoável de processo, é nítida a necessidade da cooperação processual entre todos os sujeitos processuais.

02/02/2026, 00:00

Confirmada

30/01/2026, 21:00

Expedição de documento

30/01/2026, 20:54

Confirmada

24/11/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da decisão proferida por este Juízo, ao fundamento de que o decisum atacado incorreu em vício de embargabilidade. Instada a se manifestar, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido. Pois bem. Conforme relatado em linhas pretéritas, após a prolação de decisão extinguindo a fase executiva da lide, foram interpostos, sob o fundamento da existência de vício de embargabilidade, Embargos de Declaração com o propósito de anular referido decisum. 1 Dos Embargos de Declaração É cediço que o recurso de Embargos de Declaração visa apenas o aperfeiçoamento da decisão judicial, viabilizando o aclaramento de obscuridade, o desfazimento de contradição e a supressão de omissão, além de possibilitar a correção de erro material, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sob essa perspectiva e sem a intenção de esgotar o assunto, faz mister mencionar que se entende por obscuro o decisum que falta clareza, possuindo pontos a serem esclarecidos, mormente por permitir que sejam criadas dúvidas entre os destinatários do ato. Por sua vez, a decisão será contraditória quando apresentar um conflito interno com seus próprios termos, gerando, nas palavras da processualista Ada Pellegrini Grinover, “proposições inconciliáveis entre si”, podendo ocorrer entre seus fundamentos, entre seus capítulos ou entre a fundamentação e a conclusão. Já a decisão omissa é aquela que se absteve de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, ou, ainda, quando a autoridade jurisdicional deixa de se manifestar sobre algum tópico da matéria submetida à sua apreciação. 1.1 Da possibilidade de aplicação dos efeitos infringentes Não é de se olvidar que, apesar de os aclaratórios não serem a via adequada para revisar ou rediscutir o mérito, em algumas circunstâncias excepcionais, pode ocorrer de o seu acolhimento provocar uma alteração na substância da decisão embargada. Muito embora o legislador não tenha previsto expressamente a figura dos efeitos infringentes dos Embargos de Declaração, é inegável que o § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil viabilizou a ocorrência deste fenômeno. É que o dispositivo em alusão impõe a obrigatoriedade do contraditório aos aclaratórios quando estes forem capazes de modificar a decisão embargada, o que significa dizer que há a possibilidade de o recurso impor efeitos infringentes e modificativos. Mas é preciso que se tenha em mente que, conforme é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a obtenção de efeitos infringentes somente é possível nos casos excepcionais em que, reconhecida a existência de uma omissão, uma obscuridade ou uma contradição, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL. MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DO APENADO NESSE SISTEMA. PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. 3. Na espécie, ficou devidamente explicitado que o fato impeditivo para a progressão não se relacionou com o mérito do condenado ou com controvérsia relacionada à competência para decidir sobre esse benefício da execução, mas em virtude da existência de motivos que justificaram a sua transferência para o presídio federal. Nesses casos, somente é possível aventar a concessão do benefício da progressão de regime quando não mais subsistir motivos para sua permanência nesse sistema. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no CC nº 183.975/MS, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 3ª Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 16/3/2022). Pontua-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento no sentido de que os Embargos de Declaração são cabíveis quando há equívoco no julgamento da ação por ter se baseado em premissa fática equivocada e que interfere na interpretação e no resultado da decisão. Nesse mesmo sentido, inclusive, já se posicionou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE EM CONTRATO SOCIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DE CARÁTER INCIDENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO EM OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECHAÇADA. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CONEXÃO DOS PROCESSOS EXISTENTE. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA PREVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDÃO REFORMADO. 1. (…) 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além das hipóteses trazidas no CPC, art. 1.022 (omissão, obscuridade, contradição e erro material), cabíveis os embargos de declaração com efeitos infringentes, de decisão embargada fundada em premissa fática equivocada que se traduza em errôneo julgamento do feito, isto é, quando o aresto incorrer em erro de fato a conduzir o magistrado em equívoco de avaliação. (...). (TJGO, Conflito de Competência Cível nº 5847764-73.2023.8.09.0051, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 1ª Seção Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024). Conclui-se, portanto, que, em regra, os Embargos de Declaração somente terão cabimento quando comprovada a ocorrência de alguma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que culminará, tão somente, na solução do vício apontado a fim de aprimorar o julgamento. No entanto, em hipóteses excepcionais, são permitidos os Embargos de Declaração com a possibilidade de modificar o resultado do julgamento, cujos efeitos infringentes extrapolam as conjecturas traçadas pelo legislador no artigo acima referenciado. 1.2 Da inadmissibilidade de Embargos de Declaração destinados à rediscussão da matéria Como visto, além da possibilidade de sanar os vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, também é possível que os Embargos de Declaração, em situações excepcionais, possuam efeitos modificativos. Ocorre, porém, que, ainda nessa situação excepcional de efeitos infringentes, o embargante não pode pretender diretamente a rediscussão da causa e a conseguinte modificação do entendimento exposto pelo órgão jurisdicional na decisão. Isso porque o mero inconformismo das partes quanto ao resultado da decisão não é hipótese de cabimento dos Embargos de Declaração, já que não configurada qualquer das situações dispostas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e não constatado erro de premissa fática que se traduz em errôneo julgamento do feito. Ora, conforme já mencionado, o recurso de Embargos de Declaração é um instrumento de impugnação impróprio e que se destina apenas ao aprimoramento e à integração da decisão atacada, jamais podendo ser utilizado como meio de rediscussão da matéria e/ou com o propósito de reformar ou anular o decisum. E partindo dessa perspectiva, não há como olvidar que a parte embargante necessariamente deve apontar em seu recurso qual dos vícios maculam a decisão embargada e que deve ser sanado por meio dos aclaratórios. Ao tratar acerca do tema, assim se consolidou a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.023 DO CPC. DESVIRTUAÇÃO DO USO DOS EMBARGOS. MERA MANIFESTAÇÃO DE IRRESIGNAÇÃO COM O QUE RESTOU DECIDIDO. PROPÓSITO IMPUGNATIVO/ANULATÓRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.HISTÓRICO1. (…) 7. O art. 48 da Lei 9.099/95, integrante do Sistema dos Juizados Especiais, disciplina que "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.". Por sua vez, o caput do art. 1.022 do CPC é expresso em prever o cabimento de embargos para qualquer decisão judicial, desde que objetive esclarecer obscuridade, eliminar contradição, afastar omissão ou, ainda, para correção de erros materiais. 8. Quanto ao prazo, tanto o CPC quanto a Lei 9.099/95 preveem 5 dias para oposição, conforme art. 1.023 do CPC e art. 49 da Lei 9.099/95. Esse prazo é contado em dias úteis (vide art. 219 do CPC e art. 12-A da Lei 9.099/95). 9. Em essência, trata-se, os embargos de declaração, de um pedido de qualquer das partes para que o órgão julgador declare a decisão/acórdão, ou seja, é um instrumento de impugnação impróprio, já que visa integrar (jamais reformar e nem anular) uma decisão judicial, sempre que nela for constatado vício de obscuridade, contradição, omissão ou mesmo algum erro material. 10. Para o conhecimento dos embargos, necessário que a parte embargante seja expressa e objetiva em apontar o erro material, obscuridade, contradição ou omissão, conforme determinação explícita do art. 1.023 do CPC (Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.). 11. Superada a fase de conhecimento, para que os embargos sejam acolhidos é necessário que se verifique, de fato, ao menos um dos vícios citados no art. 1.023 do CPC. Isso porque os embargos de declaração não se prestam a servir como meio de demonstração de inconformismo com a prestação jurisdicional entregue, como verificamos nos embargos ora opostos. 12. Quanto ao vício de obscuridade, este se apresenta quando não há clareza na decisão, ou seja, é uma decisão que traz dificuldade para o entendimento, gerando confusão na compreensão das partes, que são os receptores da decisão. 13. Já o vício de contradição seria uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, sobre o mesmo contexto, na própria decisão. São afirmações antagônicas sobre o mesmo ponto. 14. No que diz com o vício de omissão, este se revela quando há lacuna, esquecimento ou falta de abordagem fronte a uma alegação ou requerimento formulado expressamente pela parte e que seja relevante para a controvérsia. 15. Em relação ao erro material, este se consubstancia em uma manifestação judicial facilmente perceptível e que, de forma ostensiva, indique não corresponder ao que deliberado pelo órgão que prolatou o ato. 16. Como se verifica de suas próprias razões, o embargante está utilizando a via dos embargos de declaração para manifestar inconformismo com a prestação jurisdicional que recebeu, buscando verdadeira reforma do julgado (não aclarar). 17. Em suas razões, o embargante buscou, expressamente, a reforma da decisão colegiada para manter a sentença. (…) O que vemos, no presente caso, é que a parte embargante, não concordando, impugna o acórdão buscando imprimir em sua insurgência a fictícia roupagem de omissão, a legitimar a oposição de embargos de declaração em detrimento do correto instrumento de impugnação. CONCLUSÃO 22. Tendo em vista a inexistência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil c/c art. 48 da Lei n. 9.099/95, o não conhecimento dos embargos é medida que se impõe, portanto, EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJGO, Embargos de Declaração nº 5325737-56.2023.8.09.0051, Rel. MATEUS MILHOMEM DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). É possível notar, da análise do aresto jurisprudencial citado, o qual traz apontamentos didáticos e esclarecedores acerca dos Embargos de Declaração, que é indispensável que o embargante, de fato, aponte claramente qual vício do julgado pretende que seja sanado, pois a partir da referida indicação é que se torna possível aferir se o recurso é efetivamente cabível. Em contrapartida, também não basta a indicação do vício, sendo necessário que o objetivo real do embargante se consubstancie no aclaramento, no aprimoramento ou na complementação da decisão embargada e não na utilização do recurso como meio de rediscussão da matéria para reformar o julgado, sob pena de não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade. Registro que a apreciação da ocorrência ou não do vício apontado no recurso é questão a ser enfrentada após o conhecimento, ou seja, apenas depois da admissibilidade recursal, o que viabilizará o provimento ou o improvimento dos aclaratórios. Em outras palavras, nem sempre que o recurso é conhecido ele será provido para modificar o julgado, podendo ser constatado o cabimento dos Embargos de Declaração e o não provimento pela inexistência do vício apontado. 1.3 Da admissibilidade do recurso no caso concreto A parte embargante fundamenta em suas razões recursais que este Juízo incorreu em contradição ou erro material ao proferir a decisão embargada, motivo pelo qual pretende se utilizar o recurso de Embargos de Declaração para sanar o vício apontado. Sob esse enfoque, da análise dos argumentos apresentados pela parte recorrente, denoto que o seu real objetivo é, de fato, sanar o vício de contradição e/ou erro material da decisão atacada, o que demonstra a utilização da via recursal adequada, uma vez que preenchidas as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não houve, a meu ver, a tentativa de utilização indevida do recurso de Embargos de Declaração e dos efeitos infringentes para alcançar a revisão do entendimento firmado no julgamento. Em sendo assim, denoto que o recurso interposto é plenamente cabível, uma vez que as matérias trazidas ao debate por meio do recurso são típicas hipóteses de cabimento dos aclaratórios, tratando-se de vícios próprios de embargabilidade, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. E, independentemente da existência ou não dos vícios, cuja questão envolve o mérito recursal e será enfrentada mais adiante, não há como refutar que a adequação da via recursal enseja o conhecimento do instrumento recursal. Mesmo porque a interposição dos aclaratórios também ocorreu dentro do prazo legal, conforme já certificado nos autos, não existindo dúvidas quanto à sua tempestividade. Diante tais razões, em se tratando de recurso próprio e tempestivo, o seu conhecimento é medida que se impõe. 2 Do mérito recursal 2.1 Do vício alegado A parte embargante fundamenta em suas razões recursais que este Juízo incorreu em contradição ao reconhecer a inexigibilidade do título executivo judicial e julgar extinto o Cumprimento da Sentença. Com efeito, denoto que, de fato, a parte exequente instaurou o Cumprimento de Sentença consubstanciado na decisão de mérito transitada em julgado que reconheceu o seu direito ao recebimento de diferenças remuneratórias do auxílio locomoção, no período em que esteve cedida à Secretaria Municipal de Cultura, de acordo com o previsto no artigo 28 da Lei Complementar nº 091/2000. Nesse viés, é importante destacar que, quando do deferimento do auxílio locomoção à parte embargante, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, na fundamentação do acórdão, concluiu que os valores a serem adimplidos devem levar em consideração a carga horária exercida pela professora: Na espécie, consta da inicial que a recorrente fora cedida à Secretaria Municipal de Cultura, para exercer a função de professora no Núcleo de Oficia Integrada, Escola Livre de Artes, com carga horária de 40 horas semanais, no período de dezembro/2019 a dezembro/2020 e maio/2021 a novembro/2021, fatos não impugnados pelo ente público. Logo, o presente feito não tem como objeto a interpretação do artigo 28, §5º, da Lei Complementar Municipal nº 91/2000, que trata do reajuste anual do auxílio locomoção dos servidores do magistério público municipal. Sob esse enfoque, constato que a decisão embargada, de fato, incorreu em contradição ao reconhecer a inexigibilidade do título executivo judicial e julgar extinto o Cumprimento da Sentença. Desta feita, uma vez constatado o vício da decisão atacada, imperioso é o conhecimento e o provimento dos aclaratórios, a fim de que, sanando a contradição constatada, seja revogada a decisão embargada. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, conheço dos Embargos de Declaração interpostos e dou-lhes provimento para, aplicando-lhes efeitos infringentes, sanar a contradição identificada e, via de consequência, revogar a decisão prolatada no evento nº 57 e, a fim de evitar maiores confusões processuais, determino o consequente bloqueio da referida movimentação. Por conseguinte, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito do cumprimento integral da obrigação de fazer, com a ressalva de que, na hipótese de pronunciamento acerca da não implementação da obrigação, deverá formular o pedido de Cumprimento de Sentença destinado à satisfação de tal imposição, sob pena de arquivamento. Deduzido tal pedido, intime-se a parte executada para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, comprovar o integral cumprimento do dever imposto, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento. Na oportunidade, a parte executada deverá acostar documentos capazes de demonstrar o cumprimento da obrigação, sendo insuficiente a juntada de petição para acompanhamento de processo administrativo, ante a impossibilidade de acesso através do sistema eletrônico de informações (SEI). Após a apresentação de manifestação da parte executada, ou ainda, diante de sua inércia, ouça-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, salientado que, em caso de alegação de descumprimento no prazo fixado, é necessária a comprovação da mora administrativa, de forma documental e justificada, sob pena de se considerada satisfeita a obrigação. 4 Das disposições finais Registro que a recontagem do prazo recursal ocorrerá com a publicação desta decisão, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito IV

Confirmada

10/11/2025, 17:42

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/11/2025, 16:44

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 13:09

Confirmada

23/10/2025, 03:03

Expedição de documento

13/10/2025, 15:50

Confirmada

13/10/2025, 03:04

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte executada comparece aos autos pugnando pela declaração de inexigibilidade do título executivo, visando à desconstituição da coisa julgada, com fulcro no Tema 100 da própria Corte Suprema, sob o argumento de que a sentença transitada em julgado viola o entendimento jurisprudencial. Instada a se pronunciar, a parte exequente rechaçou o pedido da parte adversa. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Cumprimento de Sentença no qual a parte executada colaciona aos autos pedido de extinção do feito executivo, sob o argumento de que a sentença transitada em julgado viola o entendimento jurisprudencial consolidado. 1 Da possibilidade de relativização da coisa julgada É certo que a coisa julgada é o instituto previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, cujo dispositivo se destina a garantir a segurança jurídica e evitar a rediscussão de matéria que já foi decidida por decisão judicial irrecorrível. Sob esse enfoque, segundo o entendimento do doutrinador Luiz Guilherme Marinoni, “coisa julgada traduz-se na imutabilidade decorrente da sentença de mérito, fato que impede discussão posterior” (MARINONI, L. G. Manual do Processo de Conhecimento. 5. ed. São Paulo, SP: Editora Revista dos Tribunais, p. 627). No entanto, a imutabilidade decorrente da coisa julgada não pode ser vista de forma rígida e sem qualquer possibilidade de relativização, uma vez que o próprio legislador previu a instauração da Ação Rescisória ou da Ação Anulatória para fins de reapreciar o mérito de decisão transitada em julgado eivada de algum vício. Acontece que, especificamente no sistema dos Juizados Especiais, não se admite a figura da Ação Rescisória, conforme se extrai do artigo 59 da Lei nº 9.099/95, extensível aos Juizados Fazendários em razão do que dispõe o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. E foi partindo dessas premissas que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário nº 568.068/PR (Tema nº 100 da Repercussão Geral), consignou a possibilidade do manejo, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, da tese referente à inexigibilidade do título executivo judicial constituído com base em interpretação de lei ou ato normativo tido como incompatível com a Constituição Federal, mesmo que tal entendimento tenha sido posterior ao trânsito em julgado da sentença de mérito. Entendeu a Corte que, a despeito de o artigo 59 da Lei nº 9.099/95 não admitir a figura da Ação Rescisória, tal previsão normativa não impediria a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial estivesse em desacordo com a interpretação ou sentido por ele conferido à norma. Dessa forma, sustentou que a parte interessada poderia buscar referida inexigibilidade por meio do manejo da impugnação ao Cumprimento de Sentença ou através de simples petição, apresentada em prazo equivalente ao da Ação Rescisória: Constitucional e Processual Civil. 2. Execução (atual fase de cumprimento de sentença). Inexigibilidade do título executivo judicial (artigo 741, parágrafo único do CPC/73 e art. 535, § 5º, do CPC/15). Aplicabilidade no âmbito dos juizados especiais. 3.Coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Entendimento do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao comando transitado em julgado. 4. Inexigibilidade do título executivo transitado em julgado. Precedentes. ADI 2.418, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 17.11.2016 e RE 611.503, Redator p/ acórdão Min. Edson Fachin, DJe 10.3.2019 (Tema 360 da sistemática da repercussão geral). Extensão do entendimento do STF aos casos com trânsito em julgado anteriores, que estejam pendentes de cumprimento. 5. Admitida a impugnação pela inexigibilidade do título judicial, transitado em julgado, em contrariedade ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, seja no Juizado Especial Cível da Justiça Estadual ou Federal, nada obstante o disposto no art. 59 da Lei 9.099/1995. 6. Fixação das teses, as quais demandam análise conjunta: “1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória”. 7. Provimento, em parte, do recurso extraordinário (STF, RE 586068, Rel. Min(a) ROSA WEBER, Rel. Min(a) p/ Acórdão GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2023, DJe de 31/01/2024). Tendo isso em mente, ao analisar as peculiaridades do caso sub judice, vê-se que a parte executada, amparada no entendimento jurisprudencial acima discriminado, busca, por meio de simples petição, a desconstituição da coisa julgada e, por consequência, o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial. Com efeito, a considerar a conclusão emanada pela Corte Suprema no julgamento das Reclamações nº 83.360/GO, nº 84.033/GO e nº 83.853/GO, cujos julgamentos se deram monocraticamente e fundados em posicionamento dominante do Supremo Tribunal Federal, dúvidas não restam quanto à plausibilidade dos argumentos apresentados pela parte executada. Isto porque, ao analisar as reclamações formalizadas pelo Município de Goiânia, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do § 5º do artigo 28 da Lei Complementar nº 91/2000 por afronta ao disposto no artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, entendimento que se alinha à Súmula Vinculante nº 42. Trata-se, pois, de hipótese em que, caso constatada a violação da Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal, autoriza a aplicação do Tema 100 do Supremo Tribunal Federal para desconstituir a coisa julgada e declarar a inexibilidade do título executivo. Logo, ao menos do ponto de vista procedimental, entendo que é plenamente possível a análise da viabilidade da adoção do Tema 100 do Supremo Tribunal Federal como substitutivo da Ação Rescisória para aferir se o título executivo é nulo por violar a supremacia da Constituição Federal e da decisão proferida pela Suprema Corte. Nesse cenário, sendo possível a adoção desta via procedimental, passo a avaliar os argumentos trazidos quanto à nulidade e a inexigibilidade do título executivo no caso concreto. 2 Da inexigibilidade do título executivo Como visto, a parte exequente instaurou o Cumprimento de Sentença consubstanciado na decisão de mérito transitada em julgado que reconheceu o seu direito ao recebimento de diferenças remuneratórias do auxílio locomoção e decorrentes da não aplicação do § 5º do artigo 28 da Lei Complementar nº 91/2000. Nada obstante, a parte executada sustenta que o dispositivo legal que fundamenta o pedido da parte autora é claramente inconstitucional, o que foi reconhecido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal em sede das Reclamações nº 83.360/GO, nº 84.033/GO e nº 83.853/GO. Reforça que os julgamentos se deram monocraticamente e tomaram como base a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, em especial a Súmula Vinculante nº 42, o que significa dizer que se trata de posicionamento dominante e que viabiliza a adoção do Tema 100 como meio de reconhecer a inexigibilidade do título executivo. Sob esse prisma, cumpre mencionar que o artigo 28 da Lei Complementar nº 91/2000 concede o auxílio locomoção aos profissionais de educação da rede pública municipal de ensino, cujo benefício busca suprir parcialmente as despesas com deslocamento do servidor para desempenhar suas atribuições: Art. 28. Ao servidor ocupante do cargo de Profissional de Educação, em atividade no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, será concedido Auxílio Locomoção, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com seu deslocamento para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, segundo os valores abaixo especificados: I - R$ 133,30 (cento e trinta e três reais e trinta centavos) para o Profissional de Educação com carga horária de 20 (vinte) horas aulas semanais; II - R$ 200,00 (duzentos reais) para o Profissional de Educação com carga horária de 30 (trinta) horas aulas semanais; III - R$ 266,60 (duzentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) para o Profissional de Educação com carga horária de 40 (quarenta) horas aulas semanais; § 1º Para o cálculo do valor do Auxílio em relação às cargas horárias não previstas nos incisos I, II e III, será considerada a proporção direta entre a carga horária efetivamente desempenhada pelo Profissional de Educação e os valores definidos por este artigo. § 2º Será deduzido do valor do Auxílio, previsto neste artigo, o correspondente às faltas não justificadas ao serviço. § 3º Não fará jus ao Auxílio previsto neste artigo o Profissional de Educação que estiver em gozo de férias regulares e demais licenças e afastamentos previstos em lei, exceto na hipótese de remoção preventiva para apuração de irregularidade. § 4º O Auxílio Locomoção não possui natureza remuneratória, não se incorporando ao vencimento para fins de qualquer efeito, nem será computado nem acumulado para fins de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, não incidindo, sobre este, desconto de cunho previdenciário. § 5º O Auxílio Locomoção será reajustado anualmente no mesmo percentual e período de atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público. § 6º Não se aplica o percentual de reajuste previsto no § 5º deste artigo para o ano de 2022, cujo índice será, excepcionalmente, de 50% (cinquenta por cento). Como se vê, além de conceder o direito à percepção do benefício, a legislação municipal também fixou os valores a serem adimplidos, os quais devem levar em consideração a carga horária exercida por cada professor. É de se enfatizar que a própria legislação preconizou que o valor do auxílio locomoção será estabelecido de acordo com a efetiva carga horária desempenhada, de modo que, havendo mais de um contrato ou ocorrendo o exercício de carga horária superior, o respectivo benefício deve seguir padrão remuneratório equivalente. E mais, o § 5º do artigo 28 da Lei Complementar nº 91/2000 estabeleceu que o auxílio locomoção deveria ser atualizado anualmente e com base no índice utilizado para o piso nacional do magistério: § 5º O Auxílio Locomoção será reajustado anualmente no mesmo percentual e período de atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público. Nessa perspectiva, diante da previsão legal acima referenciada, a conclusão que se alcançava era a de que o auxílio locomoção deveria seguir o índice de atualização do piso nacional da categoria, ainda que os proventos dos profissionais da educação da rede pública municipal superassem o piso nacional. Tal interpretação decorria do entendimento de que o legislador, quando da criação dos critérios de atualização do auxílio locomoção, não buscou reajustar os salários dos professores ao piso nacional, mas apenas instituiu um critério de atualização anual do auxílio, utilizando-se, para este mister, os percentuais aplicáveis ao piso nacional do magistério. Ocorre, porém, que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5200860-37.2022.8.09.000, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conferiu interpretação conforme a Constituição Estadual ao artigo 2º da Lei nº 9.258/2015 nos seguintes termos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.528/2015. ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. OFENSA À VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA. NÃO CONSTATADA. REAJUSTE QUE DEVE INCIDIR SOMENTE SOBRE O PISO SALARIAL DA CATEGORIA SOB PENA DE OFENSA A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO. VENCIMENTO BÁSICO. VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA. DISTINÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EX NUNC. I – Afasta-se a alegação de perda do objeto da ação, em razão da revogação da Lei Federal nº 11.494/2007, haja vista que a essência da lei permanece hígida, de modo que o parâmetro para atualização do piso nacional do magistério, qual seja o “valor anual mínimo por aluno”, permanece presente na legislação sucessora, não se falando, portanto, em esvaziamento da pretensão autoral. II – Não obstante a Lei Federal nº 11.738/2008 ter instituído o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, tem-se que o art. 2º da Lei Municipal de Goiânia nº 9.528/2015, assegura o reajuste do vencimento básico dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Goiânia, conforme os mesmos índices e na mesma data estabelecidos anualmente pelo Ministério da Educação, nos termos definidos pela Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. III - Referido dispositivo, ao contrário da tese defendida pelo Prefeito, no ponto atinente a vinculação automática ao reajuste anual, não ofende o art. 92, inciso XIV da Constituição Estadual, visto que a lei questionada apenas assegura o cumprimento, em âmbito municipal, da determinação da Lei Federal nº 11.738/08, declarada constitucional pelo STF. IV – No outro ponto questionado, tem-se que a redação adotada pela legislação goianiense, de forma equivocada, permite a interpretação de que o reajuste assegurado anualmente ao piso salarial, aplica-se para toda a classe, de forma indistinta, ofendendo, assim, a autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Município, pois obriga o repasse do reajuste do piso definido pelo MEC e fixado em lei federal, ao vencimento básico de todos os professores de forma escalonada, violando os arts. 77, inc. VIII, “c”; art. 110; art. 112, inc. II e art. 113 da Constituição Estadual. V – Na espécie, o legislador municipal não andou bem quanto a técnica legislativa, já que com o intuito de consagrar o reajuste anual do piso nacionalmente estabelecido, acabou por definir a aplicação do índice de reajuste aos vencimentos básicos de toda a carreira. Tem-se que vencimento básico não corresponde a vencimento inicial da carreira. Ademais, é de se mencionar que a Lei Federal nº 11.738/08, instituidora do piso, visa a garantia do mínimo existencial e o incentivo da valorização dos professores da educação básica, e não assegurar a reposição anual da variação inflacionária (data-base). VI - Desta feita, para fins de extirpar do mundo jurídico tal anomalia, forçoso conferir ao art. 2º da Lei Municipal nº 9.528/2015, interpretação conforme a Constituição, no sentido de definir que o reajuste anual aplicável ao magistério municipal de Goiânia, previsto no referido dispositivo, se estabeleça conforme disposto na Lei Federal nº 11.494/2007 e Lei Federal nº 11.738/2008, alcançando, tão somente, os profissionais que auferem o piso salarial da categoria. VII – Modulação dos efeitos da decisão, conferindo-lhe eficácia ex nunc e, nos casos de professores beneficiados com o reajuste equivocado, estabelecer para tais profissionais vantagem pessoal nominalmente identificável - VPNI, que compreenderá a diferença de valores calculada entre o reajuste (revisão) anual dos servidores públicos do Município de Goiânia e o índice de correção do piso nacional do magistério, a ser absorvida por aumentos futuros. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJGO, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5200860-37.2022.8.09.000, Des. Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Órgão Especial, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023). O posicionamento firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade foi no sentido de que o legislador local, ao editar o artigo 2º da Lei nº 9.528/2015, não atendeu adequadamente aos critérios constitucionais estabelecidos acerca da matéria. Isto porque as normas relacionadas ao piso nacional do magistério têm por finalidade apenas conferir um valor mínimo a ser recebido pelos profissionais da área, não havendo uma imposição para que todos os servidores sejam beneficiados com o reajuste e com o índice aplicável ao piso nacional, mormente ao se considerar que tal instituto não pode ser confundido com o reajuste geral anual. É dizer que os índices de reajuste do piso são aplicáveis anualmente e beneficiam apenas os servidores que recebem o piso da categoria, os quais, por uma consequência lógica, devem ser contemplados com os acréscimos correspondentes para que não percebam remuneração inferior ao mínimo estabelecido na Lei nº 11.738/2008. No entanto, para os professores que já auferem remuneração superior ao piso nacional, o que decorre da liberalidade do gestor local e da avaliação dos critérios da discricionariedade e da conveniência, a atualização anual do piso não pode alcançá-los. Ora, exigir que o ente público aplique os índices de reajuste anuais próprios do piso nacional a todos os servidores, inclusive àqueles que já recebem remuneração acima do mínimo fixado na Lei nº 11.738/2008, é o mesmo que impor a violação da autonomia administrativa, financeira e orçamentária do ente público. E foi sob essa perspectiva que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concluiu que o artigo 2º da Lei nº 9.528/2015, caso aplicado indistintamente, confronta o artigo 77, inciso VIII, alínea ‘c’, o artigo 110, o artigo 112, inciso II, e o artigo 113, todos da Constituição do Estado de Goiás. Como consectário de tais premissas, foi conferida interpretação conforme a Constituição Estadual ao artigo 2º da Lei nº 9.528/2017, definindo-se que: (…) o reajuste anual aplicável ao magistério municipal de Goiânia, previsto no referido dispositivo, se estabeleça conforme disposto na Lei Federal nº 11.494/2007 e Lei Federal nº 11.738/2008, alcançando, tão somente, os profissionais que auferem o piso salarial da categoria; ou seja, com base no vencimento inicial da carreira (piso nacional), garantindo-se nos termos da Súmula 71 do TJGO, que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo. Não se pode perder de vista que, a despeito da recente decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o padrão decisório que há muito é dominante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que inexiste um dever específico de reajuste anual da remuneração dos servidores, questão a qual, por não se tratar de direito subjetivo do servidor, deve ser submetida ao crivo da discricionariedade do administrador. Aliás, ao deliberar acerca do tema em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 565089, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que a revisão anual estipulada pela Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, não gera, efetivamente, um direito subjetivo aos servidores públicos. Cuida-se, portanto, de prerrogativa inerente ao poder e à autonomia da Administração Pública, exteriorizada pela análise de conveniência e de oportunidade na concessão e na fixação do reajuste. Nada obsta, inclusive, que as revisões sejam pautadas por índices inferiores ou superiores a qualquer dos índices que reflitam a inflação verificada no período, uma vez que o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, não estabeleceu as arestas dos respectivos percentuais de aumento. Ainda com base no mesmo dispositivo constitucional, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 905357 (tema 864), definiu que a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos depende cumulativamente de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além do mais, a Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal vedou categoricamente a vinculação do “reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”, declarando que as normas contendo tais previsões são inconstitucionais. Por sua vez, a Súmula Vinculante nº 37, também do Supremo Tribunal Federal, deliberou que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Pode-se dizer, assim, que a regra prevista no dispositivo acima destacado, ao vincular o reajuste anual aos índices do piso nacional previsto em lei federal, padece de inconstitucionalidade por afronta à violação do disposto no artigo 169, § 1º, da Carta Suprema e na Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, diante do vasto conjunto de precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e, sobretudo, em face da nova conjuntura interpretativa da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que também impõe efeitos vinculantes, imperiosa se torna a aplicação da técnica do overruling para modificar o entendimento deste Juízo também quanto ao auxílio locomoção. É que, a considerar que o direito ao recebimento do piso não impõe o reajuste dos vencimentos àqueles que já auferem valores superiores ao mínimo estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, com mais razão ainda é o afastamento dessa imposição no que se refere aos acréscimos remuneratórios que não integram os direitos sociais trabalhistas, como é o caso do auxílio locomoção. A criação do auxílio locomoção, por certo, decorreu da discricionariedade do legislador do Município de Goiânia, mas tal liberdade não pode resultar em uma norma que imponha ao Executivo o dever de reajustar anualmente o benefício com base nos percentuais do piso nacional do magistério. Destarte, aplicando-se a mesma ratio decidendi da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5200860-37.2022.8.09.000, a nova solução a ser adotada é no sentido de que a previsão contida no artigo 28, § 5º, da Lei Complementar nº 91/2000 também é inconstitucional. Mesmo porque o efeito prático da regra prevista no dispositivo em alusão é impor o dever de atualização automática do auxílio locomoção e, inclusive, com vinculação a índices de legislação federal, ou seja, com base no reajuste anual do piso da categoria, independentemente da dotação orçamentária ou de previsão específica do ente executivo. Tais parâmetros, todavia, não são admitidos pelo Supremo Tribunal Federal nem mesmo quanto ao direito de revisão geral anual (Tema 864 e Súmulas Vinculantes 37 e 42), de sorte que a admissão de uma imposição dessa mesma natureza ao auxílio locomoção, com indexação aos índices do piso nacional do magistério, configuraria uma contradição por permitir que a legislação local seguisse um caminho diametralmente oposto aos limites e parâmetros traçados pela Constituição Federal e pela Corte Suprema de Justiça. Em resumo, a considerar que nem mesmo a revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal pode servir de justificativa para impor aos entes federados um dever de atualização anual dos vencimentos do funcionalismo público, também não há como permitir esta obrigação em relação aos acréscimos remuneratórios como o auxílio locomoção. Por conseguinte, a exemplo do que observado em relação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 9.528/2015, o § 5º do artigo 28 da Lei Complementar nº 91/2000 também padece de inconstitucionalidade, motivo pelo qual os pedidos que buscam impor a atualização do auxílio locomoção nos mesmos índices do piso nacional do magistério não merecem prosperar. A propósito, em recentes julgados, as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vêm firmando entendimento no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL (DATA-BASE). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. TEMA 864 DO STF. LEI MUNICIPAL 9.528/2015. DIFERENÇA SALARIAIS. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 8. Do Auxílio Locomoção. Nos termos da Lei Complementar 91/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, o auxílio locomoção é concedido ao profissional de educação, para custear seu deslocamento para o local de exercício de suas atribuições. Veja-se a redação do dispositivo: ‘Art. 28. Ao servidor ocupante do cargo de Profissional de Educação, em atividade no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, será concedido Auxílio Locomoção, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com seu deslocamento para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, segundo os valores abaixo especificados: § 5º. O Auxílio Locomoção será reajustado anualmente no mesmo percentual e período de atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público. 9. Índices de Reajuste. Sobre este ponto, considerando o fato de o Município de Goiânia-GO, no ano de 2018, não ter encaminhamento de projeto de lei para revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos, logo, também não há que se falar em reajuste do auxílio locomoção para o referido exercício. (…) Logo, não procede o pedido recursal formulado pela parte promovente, de modo que não há diferenças a serem pagas a título de reajustamento do auxílio locomoção. (9.1). Precedente. A propósito, tem-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE GERAL ANUAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. TEMA 864-STF. LEI MUNICIPAL N° 9.528/2015. INTERPRETAÇÃO CONFORME. DIFERENÇA SALARIAIS. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO INDEVIDOS. 1. A revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos depende de lei específica (art. 37, inc. X, Constituição Federal), bem como de dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA) e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme fixado pelo STF no seu Tema 864. 2. O art. 2º da Lei n° 9.528/2015, assim como fez a Lei n° 11.738/08, apenas garantiu o reajuste aos professores que recebem o piso nacional, sem extensão a toda a categoria, não podendo se confundir com reajuste salarial automático, conforme decidido na ADI n° 5200860-37.2022.8.09.0000 julgada por este Tribunal de Justiça. 3. Tendo a autora sempre auferido vencimentos acima do piso nacional proporcional a 30 horas semanais, inaplicável o disposto no art. 2º da Lei n° 9.528/2015, inexistindo quaisquer diferenças salariais a serem pagas a este título. 4. Considerando que no ano de 2018 o Município de Goiânia efetuou o pagamento do vencimento em valor superior ao piso nacional, bem como no ano de 2019 e seguintes efetivou o escorreito reajuste por meio dos Decretos n° 126/2019 e 425/2020, não há falar em reajuste do auxílio locomoção. Precedentes desta Corte. 1ª Apelação conhecida e provida. 2ª Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Remessa Necessária 5420510-30.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) Grifei. 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 11. Custas e honorários sucumbenciais. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), contudo a exigibilidade de sua execução fica sobrestada, pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJGO, Recurso Inominado nº 5822437-29.2023.8.09.0051, Rel. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/04/2024, DJe de 25/04/2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.528/15. DIFERENÇA SALARIAL DA DATA-BASE. VINCULAÇÃO ÍNDICE APLICÁVEL AO PISO NACIONAL. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (...) 4. Apesar de o artigo 2º da Lei Municipal nº 9.528/15 estabelecer que os reajustes para os profissionais da educação serão concedidos conforme os mesmos índices e na mesma data estabelecidos anualmente pelo Ministério da Educação, esse diploma municipal tem como objetivo principal assegurar um vencimento inicial mínimo para os professores, não definindo uma base salarial para todos os níveis da carreira. 5. A propósito, o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça que, ao julgar ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5200860-37.2022.8.09.0000, conferiu ao art. 2º da Lei Municipal nº 9.528/2015 interpretação conforme a Constituição, no sentido de definir que nenhum professor receba vencimento menor do que o padrão mínimo, nos termos da Súmula 71 do TJGO: "Não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo" (Súmula 71 do TJGO). 6. Examinando aos autos, infere-se que a autora recebe valor superior ao piso nacional salarial. Portanto, não há se falar em complemento. Precedentes desta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais: RI n. 5467795-82.2023.8.09.0051, Relator Fernando Moreira Gonçalves, Julgado em 06/11/2023; RI n. 5209897-95.2023.8.09.0051, Relator Claudiney Alves de Melo, Julgado em 29/01/2024. 7. Dessa forma, o pedido de pagamento das diferenças a título de auxílio locomoção nos anos de 2018 e seguintes deve seguir a sorte do pleito principal, o qual era vinculado à aplicação da revisão "data-base" conforme Piso Nacional do Magistério. Assim, uma vez verificado que o montante percebido pela servidora era superior ao piso nacional, não há motivo para reajuste do auxílio locomoção. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5779812-14.2022.8.09.0051, Rel. CLAUDINEY ALVES DE MELO, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também vem se posicionando na mesma linha: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. PROFESSOR MUNICIPAL. REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO. LEI MUNICIPAL 9.528/15. VINCULAÇÃO AO ÍNDICE DE REAJUSTE DO PISO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ADI N. 5200860-37 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REAJUSTE DO AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 91/2000. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS INDEVIDAS. (...) 4. O Órgão Especial do TJGO, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5200860-37.2022.8.09.0000, atribuiu interpretação conforme ao art. 2º da Lei municipal nº 9.528/2015, no sentido de definir que o reajuste anual aplicável ao magistério municipal de Goiânia se estabeleça conforme disposto na Lei federal nº 11.494/2007 e Lei Federal nº 11.738/2008, alcançando, tão somente, os profissionais que auferem o piso salarial da categoria. 5. Não se reconhecem diferenças a receber com fulcro na Lei Municipal nº 9.528/2015 quando o vencimento do servidor, no período reclamado, foi superior ao valor do piso salarial nacional do magistério. 6. O pedido de reajuste do auxílio locomoção também encontra óbice no disposto no art. 169, § 1ª, da Constituição Federal, por inexistir dotação na Lei Orçamentária Anual e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto ao exercício questionado. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação e Remessa Necessária nº 5578876-70.2022.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE GERAL ANUAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. TEMA 864-STF. LEI MUNICIPAL N° 9.528/2015. INTERPRETAÇÃO CONFORME. DIFERENÇA SALARIAIS. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO INDEVIDOS. (…) 2. O art. 2º da Lei n° 9.528/2015, assim como fez a Lei n° 11.738/08, apenas garantiu o reajuste aos professores que recebem o piso nacional, sem extensão a toda a categoria, não podendo se confundir com reajuste salarial automático, conforme decidido na ADI n° 5200860-37.2022.8.09.0000 julgada por este Tribunal de Justiça. 3. Tendo a autora sempre auferido vencimentos acima do piso nacional proporcional a 30 horas semanais, inaplicável o disposto no art. 2o da Lei n° 9.528/2015, inexistindo quaisquer diferenças salariais a serem pagas a este título. 4. Considerando que no ano de 2018 o Município de Goiânia efetuou o pagamento do vencimento em valor superior ao piso nacional, bem como no ano de 2019 e seguintes efetivou o escorreito reajuste por meio dos Decretos n° 126/2019 e 425/2020, não há falar em reajuste do auxílio locomoção. Precedentes desta Corte. (TJGO, Apelação e Remessa Necessária nº 5420510-30.2022.8.09.0051, Rel. Des. HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024). No mais, é necessário reconhecer que o objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5200860-37.2022.8.09.000 não se referiu ao artigo 28, § 5º, da Lei Complementar nº 91/2000, motivo pelo qual não se pode afirmar que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade ou conferiu interpretação conforme a constituição em relação a este dispositivo. No entanto, nada impede que os magistrados de primeiro grau, alinhando-se à solução jurídica apresentada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, estenda o entendimento firmado a casos semelhantes, especialmente ao se considerar o direito/dever de julgar as ações com base em seu livre convencimento motivado. Aliás, não se pode olvidar que o precedente jurisprudencial não pode ser visto apenas como o comando exarado na parte dispositiva da decisão, mas também em relação ao conteúdo decisório que constitui a fundamentação, ou seja, a ratio decidendi, que nada mais é do que a solução jurídica alcançada. Se não bastasse, após as Turmas Recursais terem proferido julgamento em sentido contrário, o Município de Goiânia formalizou as Reclamações nº 83.360/GO, nº 84.033/GO e nº 83.853/GO perante o Supremo Tribunal Federal, em sede das quais se consolidou o posicionamento de que a vinculação do reajuste do auxílio locomoção aos índices do piso nacional do magistério, de fato, padece de inconstitucionalidade. É possível notar que os fundamentos apontados nas decisões dos ministros se assemelham ao posicionamento que já vinha sendo adotado por este Juízo no que se refere à necessária aplicação da Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal, a qual reproduz a norma prevista no artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, impedindo a vinculação de reajustes a índices federais de correção monetária. Em complemento, as decisões também reforçaram que a razão de existir da Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal é a preservação da autonomia dos entes federados quanto à remuneração de seus servidores, cuja administração dos recursos deve se consolidar à luz da realidade orçamentária de cada localidade. Não há como olvidar, portanto, que o posicionamento deste Juízo se alinha ao entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, sobretudo pelo fato de que as reclamações acima ilustradas foram decididas monocraticamente e com esteio na jurisprudência consolidada da corte, reforçando a interpretação quanto à inconstitucionalidade do § 5º do artigo 28 da Lei Complementar nº 91/2000. Por via de consequência, é de se reconhecer que a decisão transitada em julgado, na medida em que julga procedência o pedido inicial para aplicar o dispositivo legal tido como inconstitucional, padece de nulidade passível de desconstituir a coisa julgada e viabilizar a extinção do feito executivo pela inexigibilidade do título. Registro que, muito embora o Supremo Tribunal Federal, em sede das Reclamações nº 83.360/GO, nº 84.033/GO e nº 83.853/GO, não tenha declarado formalmente a inconstitucionalidade do § 5º do artigo 28 da Lei Complementar nº 91/2000, em sede de referido julgamentos houve uma interpretação consonante com o atual posicionamento deste Juízo e no sentido de que tal dispositivo viola a Súmula Vinculante nº 42, já que prevê regra incompatível com o disposto no inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal. Destaco que, ainda que o título executivo tenha sido constituído em momento anterior ao julgamento das Reclamações pelo Supremo Tribunal Federal, a Corte Suprema, em sede do Tema 100 de Repercussão Geral, entendeu pela possibilidade de desconsideração da coisa julgada quando o comando jurisdicional for fundado em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Corte Suprema de Justiça, inexistindo, assim, afronta a segurança jurídica e a coisa julgada. Saliento, por fim, que o pedido formulado pela parte devedora foi apresentado dentro do prazo equivalente ao da ação rescisória prevista no artigo 975 do Código de Processo Civil, razão pela qual resta inviabilizado o Cumprimento de Sentença, sendo cabível a extinção do feito ante a inexigibilidade do título executivo. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no Tema 100 e na Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal, acolho a impugnação formulada pela parte executada e, por via de consequência, na forma do artigo 525, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, reconheço a inexigibilidade do título executivo judicial e julgo extinto o presente Cumprimento da Sentença. Ultrapassado o prazo de interposição de recurso voluntário e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito IV

Confirmada

02/10/2025, 18:32

Documentos

Ato ordinatório

•02/02/2026, 00:00

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte executada comparece aos autos pugnando pela declaração de inexigibilidade do título executivo, visando à desconstituição da coisa julgada, com fulcro no Tema 100 da própria Corte Suprema, sob o argumento de que a sentença transitada em julgado viola o entendimento jurisprudencial. Instada a se pronunciar, a parte exequente rechaçou o pedido da parte adversa. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Cumprimento de Sentença no qual a parte executada colaciona aos autos pedido de extinção do feito executivo, sob o argumento de que a sentença transitada em julgado viola o entendimento jurisprudencial consolidado. 1 Da possibilidade de relativização da coisa julgada É certo que a coisa julgada é o instituto previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, cujo dispositivo se destina a garantir a segurança jurídica e evitar a rediscussão de matéria que já foi decidida por decisão judicial irrecorrível. Sob esse enfoque, segundo o entendimento do doutrinador Luiz Guilherme Marinoni, “coisa julgada traduz-se na imutabilidade decorrente da sentença de mérito, fato que impede discussão posterior” (MARINONI, L. G. Manual do Processo de Conhecimento. 5. ed. São Paulo, SP: Editora Revista dos Tribunais, p. 627). No entanto, a imutabilidade decorrente da coisa julgada não pode ser vista de forma rígida e sem qualquer possibilidade de relativização, uma vez que o próprio legislador previu a instauração da Ação Rescisória ou da Ação Anulatória para fins de reapreciar o mérito de decisão transitada em julgado eivada de algum vício. Acontece que, especificamente no sistema dos Juizados Especiais, não se admite a figura da Ação Rescisória, conforme se extrai do artigo 59 da Lei nº 9.099/95, extensível aos Juizados Fazendários em razão do que dispõe o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. E foi partindo dessas premissas que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário nº 568.068/PR (Tema nº 100 da Repercussão Geral), consignou a possibilidade do manejo, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, da tese referente à inexigibilidade do título executivo judicial constituído com base em interpretação de lei ou ato normativo tido como incompatível com a Constituição Federal, mesmo que tal entendimento tenha sido posterior ao trânsito em julgado da sentença de mérito. Entendeu a Corte que, a despeito de o artigo 59 da Lei nº 9.099/95 não admitir a figura da Ação Rescisória, tal previsão normativa não impediria a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial estivesse em desacordo com a interpretação ou sentido por ele conferido à norma. Dessa forma, sustentou que a parte interessada poderia buscar referida inexigibilidade por meio do manejo da impugnação ao Cumprimento de Sentença ou através de simples petição, apresentada em prazo equivalente ao da Ação Rescisória: Constitucional e Processual Civil. 2. Execução (atual fase de cumprimento de sentença). Inexigibilidade do título executivo judicial (artigo 741, parágrafo único do CPC/73 e art. 535, § 5º, do CPC/15). Aplicabilidade no âmbito dos juizados especiais. 3.Coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Entendimento do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao comando transitado em julgado. 4. Inexigibilidade do título executivo transitado em julgado. Precedentes. ADI 2.418, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 17.11.2016 e RE 611.503, Redator p/ acórdão Min. Edson Fachin, DJe 10.3.2019 (Tema 360 da sistemática da repercussão geral). Extensão do entendimento do STF aos casos com trânsito em julgado anteriores, que estejam pendentes de cumprimento. 5. Admitida a impugnação pela inexigibilidade do título judicial, transitado em julgado, em contrariedade ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, seja no Juizado Especial Cível da Justiça Estadual ou Federal, nada obstante o disposto no art. 59 da Lei 9.099/1995. 6. Fixação das teses, as quais demandam análise conjunta: “1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória”. 7. Provimento, em parte, do recurso extraordinário (STF, RE 586068, Rel. Min(a) ROSA WEBER, Rel. Min(a) p/ Acórdão GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2023, DJe de 31/01/2024). Tendo isso em mente, ao analisar as peculiaridades do caso sub judice, vê-se que a parte executada, amparada no entendimento jurisprudencial acima discriminado, busca, por meio de simples petição, a desconstituição da coisa julgada e, por consequência, o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial. Com efeito, a considerar a conclusão emanada pela Corte Suprema no julgamento das Reclamações nº 83.360/GO, nº 84.033/GO e nº 83.853/GO, cujos julgamentos se deram monocraticamente e fundados em posicionamento dominante do Supremo Tribunal Federal, dúvidas não restam quanto à plausibilidade dos argumentos apresentados pela parte executada. Isto porque, ao analisar as reclamações formalizadas pelo Município de Goiânia, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do § 5º do artigo 28 da Lei Complementar nº 91/2000 por afronta ao disposto no artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, entendimento que se alinha à Súmula Vinculante nº 42. Trata-se, pois, de hipótese em que, caso constatada a violação da Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal, autoriza a aplicação do Tema 100 do Supremo Tribunal Federal para desconstituir a coisa julgada e declarar a inexibilidade do título executivo. Logo, ao menos do ponto de vista procedimental, entendo que é plenamente possível a análise da viabilidade da adoção do Tema 100 do Supremo Tribunal Federal como substitutivo da Ação Rescisória para aferir se o título executivo é nulo por violar a supremacia da Constituição Federal e da decisão proferida pela Suprema Corte. Nesse cenário, sendo possível a adoção desta via procedimental, passo a avaliar os argumentos trazidos quanto à nulidade e a inexigibilidade do título executivo no caso concreto. 2 Da inexigibilidade do título executivo Como visto, a parte exequente instaurou o Cumprimento de Sentença consubstanciado na decisão de mérito transitada em julgado que reconheceu o seu direito ao recebimento de diferenças remuneratórias do auxílio locomoção e decorrentes da não aplicação do § 5º do artigo 28 da Lei Complementar nº 91/2000. Nada obstante, a parte executada sustenta que o dispositivo legal que fundamenta o pedido da parte autora é claramente inconstitucional, o que foi reconhecido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal em sede das Reclamações nº 83.360/GO, nº 84.033/GO e nº 83.853/GO. Reforça que os julgamentos se deram monocraticamente e tomaram como base a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, em especial a Súmula Vinculante nº 42, o que significa dizer que se trata de posicionamento dominante e que viabiliza a adoção do Tema 100 como meio de reconhecer a inexigibilidade do título executivo. Sob esse prisma, cumpre mencionar que o artigo 28 da Lei Complementar nº 91/2000 concede o auxílio locomoção aos profissionais de educação da rede pública municipal de ensino, cujo benefício busca suprir parcialmente as despesas com deslocamento do servidor para desempenhar suas atribuições: Art. 28. Ao servidor ocupante do cargo de Profissional de Educação, em atividade no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, será concedido Auxílio Locomoção, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com seu deslocamento para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, segundo os valores abaixo especificados: I - R$ 133,30 (cento e trinta e três reais e trinta centavos) para o Profissional de Educação com carga horária de 20 (vinte) horas aulas semanais; II - R$ 200,00 (duzentos reais) para o Profissional de Educação com carga horária de 30 (trinta) horas aulas semanais; III - R$ 266,60 (duzentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) para o Profissional de Educação com carga horária de 40 (quarenta) horas aulas semanais; § 1º Para o cálculo do valor do Auxílio em relação às cargas horárias não previstas nos incisos I, II e III, será considerada a proporção direta entre a carga horária efetivamente desempenhada pelo Profissional de Educação e os valores definidos por este artigo. § 2º Será deduzido do valor do Auxílio, previsto neste artigo, o correspondente às faltas não justificadas ao serviço. § 3º Não fará jus ao Auxílio previsto neste artigo o Profissional de Educação que estiver em gozo de férias regulares e demais licenças e afastamentos previstos em lei, exceto na hipótese de remoção preventiva para apuração de irregularidade. § 4º O Auxílio Locomoção não possui natureza remuneratória, não se incorporando ao vencimento para fins de qualquer efeito, nem será computado nem acumulado para fins de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, não incidindo, sobre este, desconto de cunho previdenciário. § 5º O Auxílio Locomoção será reajustado anualmente no mesmo percentual e período de atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público. § 6º Não se aplica o percentual de reajuste previsto no § 5º deste artigo para o ano de 2022, cujo índice será, excepcionalmente, de 50% (cinquenta por cento). Como se vê, além de conceder o direito à percepção do benefício, a legislação municipal também fixou os valores a serem adimplidos, os quais devem levar em consideração a carga horária exercida por cada professor. É de se enfatizar que a própria legislação preconizou que o valor do auxílio locomoção será estabelecido de acordo com a efetiva carga horária desempenhada, de modo que, havendo mais de um contrato ou ocorrendo o exercício de carga horária superior, o respectivo benefício deve seguir padrão remuneratório equivalente. E mais, o § 5º do artigo 28 da Lei Complementar nº 91/2000 estabeleceu que o auxílio locomoção deveria ser atualizado anualmente e com base no índice utilizado para o piso nacional do magistério: § 5º O Auxílio Locomoção será reajustado anualmente no mesmo percentual e período de atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público. Nessa perspectiva, diante da previsão legal acima referenciada, a conclusão que se alcançava era a de que o auxílio locomoção deveria seguir o índice de atualização do piso nacional da categoria, ainda que os proventos dos profissionais da educação da rede pública municipal superassem o piso nacional. Tal interpretação decorria do entendimento de que o legislador, quando da criação dos critérios de atualização do auxílio locomoção, não buscou reajustar os salários dos professores ao piso nacional, mas apenas instituiu um critério de atualização anual do auxílio, utilizando-se, para este mister, os percentuais aplicáveis ao piso nacional do magistério. Ocorre, porém, que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5200860-37.2022.8.09.000, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conferiu interpretação conforme a Constituição Estadual ao artigo 2º da Lei nº 9.258/2015 nos seguintes termos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.528/2015. ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. OFENSA À VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA. NÃO CONSTATADA. REAJUSTE QUE DEVE INCIDIR SOMENTE SOBRE O PISO SALARIAL DA CATEGORIA SOB PENA DE OFENSA A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO. VENCIMENTO BÁSICO. VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA. DISTINÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EX NUNC. I – Afasta-se a alegação de perda do objeto da ação, em razão da revogação da Lei Federal nº 11.494/2007, haja vista que a essência da lei permanece hígida, de modo que o parâmetro para atualização do piso nacional do magistério, qual seja o “valor anual mínimo por aluno”, permanece presente na legislação sucessora, não se falando, portanto, em esvaziamento da pretensão autoral. II – Não obstante a Lei Federal nº 11.738/2008 ter instituído o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, tem-se que o art. 2º da Lei Municipal de Goiânia nº 9.528/2015, assegura o reajuste do vencimento básico dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Goiânia, conforme os mesmos índices e na mesma data estabelecidos anualmente pelo Ministério da Educação, nos termos definidos pela Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. III - Referido dispositivo, ao contrário da tese defendida pelo Prefeito, no ponto atinente a vinculação automática ao reajuste anual, não ofende o art. 92, inciso XIV da Constituição Estadual, visto que a lei questionada apenas assegura o cumprimento, em âmbito municipal, da determinação da Lei Federal nº 11.738/08, declarada constitucional pelo STF. IV – No outro ponto questionado, tem-se que a redação adotada pela legislação goianiense, de forma equivocada, permite a interpretação de que o reajuste assegurado anualmente ao piso salarial, aplica-se para toda a classe, de forma indistinta, ofendendo, assim, a autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Município, pois obriga o repasse do reajuste do piso definido pelo MEC e fixado em lei federal, ao vencimento básico de todos os professores de forma escalonada, violando os arts. 77, inc. VIII, “c”; art. 110; art. 112, inc. II e art. 113 da Constituição Estadual. V – Na espécie, o legislador municipal não andou bem quanto a técnica legislativa, já que com o intuito de consagrar o reajuste anual do piso nacionalmente estabelecido, acabou por definir a aplicação do índice de reajuste aos vencimentos básicos de toda a carreira. Tem-se que vencimento básico não corresponde a vencimento inicial da carreira. Ademais, é de se mencionar que a Lei Federal nº 11.738/08, instituidora do piso, visa a garantia do mínimo existencial e o incentivo da valorização dos professores da educação básica, e não assegurar a reposição anual da variação inflacionária (data-base). VI - Desta feita, para fins de extirpar do mundo jurídico tal anomalia, forçoso conferir ao art. 2º da Lei Municipal nº 9.528/2015, interpretação conforme a Constituição, no sentido de definir que o reajuste anual aplicável ao magistério municipal de Goiânia, previsto no referido dispositivo, se estabeleça conforme disposto na Lei Federal nº 11.494/2007 e Lei Federal nº 11.738/2008, alcançando, tão somente, os profissionais que auferem o piso salarial da categoria. VII – Modulação dos efeitos da decisão, conferindo-lhe eficácia ex nunc e, nos casos de professores beneficiados com o reajuste equivocado, estabelecer para tais profissionais vantagem pessoal nominalmente identificável - VPNI, que compreenderá a diferença de valores calculada entre o reajuste (revisão) anual dos servidores públicos do Município de Goiânia e o índice de correção do piso nacional do magistério, a ser absorvida por aumentos futuros. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJGO, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5200860-37.2022.8.09.000, Des. Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Órgão Especial, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023). O posicionamento firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade foi no sentido de que o legislador local, ao editar o artigo 2º da Lei nº 9.528/2015, não atendeu adequadamente aos critérios constitucionais estabelecidos acerca da matéria. Isto porque as normas relacionadas ao piso nacional do magistério têm por finalidade apenas conferir um valor mínimo a ser recebido pelos profissionais da área, não havendo uma imposição para que todos os servidores sejam beneficiados com o reajuste e com o índice aplicável ao piso nacional, mormente ao se considerar que tal instituto não pode ser confundido com o reajuste geral anual. É dizer que os índices de reajuste do piso são aplicáveis anualmente e beneficiam apenas os servidores que recebem o piso da categoria, os quais, por uma consequência lógica, devem ser contemplados com os acréscimos correspondentes para que não percebam remuneração inferior ao mínimo estabelecido na Lei nº 11.738/2008. No entanto, para os professores que já auferem remuneração superior ao piso nacional, o que decorre da liberalidade do gestor local e da avaliação dos critérios da discricionariedade e da conveniência, a atualização anual do piso não pode alcançá-los. Ora, exigir que o ente público aplique os índices de reajuste anuais próprios do piso nacional a todos os servidores, inclusive àqueles que já recebem remuneração acima do mínimo fixado na Lei nº 11.738/2008, é o mesmo que impor a violação da autonomia administrativa, financeira e orçamentária do ente público. E foi sob essa perspectiva que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concluiu que o artigo 2º da Lei nº 9.528/2015, caso aplicado indistintamente, confronta o artigo 77, inciso VIII, alínea ‘c’, o artigo 110, o artigo 112, inciso II, e o artigo 113, todos da Constituição do Estado de Goiás. Como consectário de tais premissas, foi conferida interpretação conforme a Constituição Estadual ao artigo 2º da Lei nº 9.528/2017, definindo-se que: (…) o reajuste anual aplicável ao magistério municipal de Goiânia, previsto no referido dispositivo, se estabeleça conforme disposto na Lei Federal nº 11.494/2007 e Lei Federal nº 11.738/2008, alcançando, tão somente, os profissionais que auferem o piso salarial da categoria; ou seja, com base no vencimento inicial da carreira (piso nacional), garantindo-se nos termos da Súmula 71 do TJGO, que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo. Não se pode perder de vista que, a despeito da recente decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o padrão decisório que há muito é dominante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que inexiste um dever específico de reajuste anual da remuneração dos servidores, questão a qual, por não se tratar de direito subjetivo do servidor, deve ser submetida ao crivo da discricionariedade do administrador. Aliás, ao deliberar acerca do tema em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 565089, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que a revisão anual estipulada pela Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, não gera, efetivamente, um direito subjetivo aos servidores públicos. Cuida-se, portanto, de prerrogativa inerente ao poder e à autonomia da Administração Pública, exteriorizada pela análise de conveniência e de oportunidade na concessão e na fixação do reajuste. Nada obsta, inclusive, que as revisões sejam pautadas por índices inferiores ou superiores a qualquer dos índices que reflitam a inflação verificada no período, uma vez que o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, não estabeleceu as arestas dos respectivos percentuais de aumento. Ainda com base no mesmo dispositivo constitucional, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 905357 (tema 864), definiu que a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos depende cumulativamente de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além do mais, a Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal vedou categoricamente a vinculação do “reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”, declarando que as normas contendo tais previsões são inconstitucionais. Por sua vez, a Súmula Vinculante nº 37, também do Supremo Tribunal Federal, deliberou que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Pode-se dizer, assim, que a regra prevista no dispositivo acima destacado, ao vincular o reajuste anual aos índices do piso nacional previsto em lei federal, padece de inconstitucionalidade por afronta à violação do disposto no artigo 169, § 1º, da Carta Suprema e na Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, diante do vasto conjunto de precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e, sobretudo, em face da nova conjuntura interpretativa da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que também impõe efeitos vinculantes, imperiosa se torna a aplicação da técnica do overruling para modificar o entendimento deste Juízo também quanto ao auxílio locomoção. É que, a considerar que o direito ao recebimento do piso não impõe o reajuste dos vencimentos àqueles que já auferem valores superiores ao mínimo estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, com mais razão ainda é o afastamento dessa imposição no que se refere aos acréscimos remuneratórios que não integram os direitos sociais trabalhistas, como é o caso do auxílio locomoção. A criação do auxílio locomoção, por certo, decorreu da discricionariedade do legislador do Município de Goiânia, mas tal liberdade não pode resultar em uma norma que imponha ao Executivo o dever de reajustar anualmente o benefício com base nos percentuais do piso nacional do magistério. Destarte, aplicando-se a mesma ratio decidendi da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5200860-37.2022.8.09.000, a nova solução a ser adotada é no sentido de que a previsão contida no artigo 28, § 5º, da Lei Complementar nº 91/2000 também é inconstitucional. Mesmo porque o efeito prático da regra prevista no dispositivo em alusão é impor o dever de atualização automática do auxílio locomoção e, inclusive, com vinculação a índices de legislação federal, ou seja, com base no reajuste anual do piso da categoria, independentemente da dotação orçamentária ou de previsão específica do ente executivo. Tais parâmetros, todavia, não são admitidos pelo Supremo Tribunal Federal nem mesmo quanto ao direito de revisão geral anual (Tema 864 e Súmulas Vinculantes 37 e 42), de sorte que a admissão de uma imposição dessa mesma natureza ao auxílio locomoção, com indexação aos índices do piso nacional do magistério, configuraria uma contradição por permitir que a legislação local seguisse um caminho diametralmente oposto aos limites e parâmetros traçados pela Constituição Federal e pela Corte Suprema de Justiça. Em resumo, a considerar que nem mesmo a revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal pode servir de justificativa para impor aos entes federados um dever de atualização anual dos vencimentos do funcionalismo público, também não há como permitir esta obrigação em relação aos acréscimos remuneratórios como o auxílio locomoção. Por conseguinte, a exemplo do que observado em relação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 9.528/2015, o § 5º do artigo 28 da Lei Complementar nº 91/2000 também padece de inconstitucionalidade, motivo pelo qual os pedidos que buscam impor a atualização do auxílio locomoção nos mesmos índices do piso nacional do magistério não merecem prosperar. A propósito, em recentes julgados, as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vêm firmando entendimento no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. REVISÃO GERAL ANUAL (DATA-BASE). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. TEMA 864 DO STF. LEI MUNICIPAL 9.528/2015. DIFERENÇA SALARIAIS. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 8. Do Auxílio Locomoção. Nos termos da Lei Complementar 91/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, o auxílio locomoção é concedido ao profissional de educação, para custear seu deslocamento para o local de exercício de suas atribuições. Veja-se a redação do dispositivo: ‘Art. 28. Ao servidor ocupante do cargo de Profissional de Educação, em atividade no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, será concedido Auxílio Locomoção, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com seu deslocamento para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, segundo os valores abaixo especificados: § 5º. O Auxílio Locomoção será reajustado anualmente no mesmo percentual e período de atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público. 9. Índices de Reajuste. Sobre este ponto, considerando o fato de o Município de Goiânia-GO, no ano de 2018, não ter encaminhamento de projeto de lei para revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos, logo, também não há que se falar em reajuste do auxílio locomoção para o referido exercício. (…) Logo, não procede o pedido recursal formulado pela parte promovente, de modo que não há diferenças a serem pagas a título de reajustamento do auxílio locomoção. (9.1). Precedente. A propósito, tem-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE GERAL ANUAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. TEMA 864-STF. LEI MUNICIPAL N° 9.528/2015. INTERPRETAÇÃO CONFORME. DIFERENÇA SALARIAIS. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO INDEVIDOS. 1. A revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos depende de lei específica (art. 37, inc. X, Constituição Federal), bem como de dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA) e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme fixado pelo STF no seu Tema 864. 2. O art. 2º da Lei n° 9.528/2015, assim como fez a Lei n° 11.738/08, apenas garantiu o reajuste aos professores que recebem o piso nacional, sem extensão a toda a categoria, não podendo se confundir com reajuste salarial automático, conforme decidido na ADI n° 5200860-37.2022.8.09.0000 julgada por este Tribunal de Justiça. 3. Tendo a autora sempre auferido vencimentos acima do piso nacional proporcional a 30 horas semanais, inaplicável o disposto no art. 2º da Lei n° 9.528/2015, inexistindo quaisquer diferenças salariais a serem pagas a este título. 4. Considerando que no ano de 2018 o Município de Goiânia efetuou o pagamento do vencimento em valor superior ao piso nacional, bem como no ano de 2019 e seguintes efetivou o escorreito reajuste por meio dos Decretos n° 126/2019 e 425/2020, não há falar em reajuste do auxílio locomoção. Precedentes desta Corte. 1ª Apelação conhecida e provida. 2ª Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Remessa Necessária 5420510-30.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) Grifei. 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 11. Custas e honorários sucumbenciais. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), contudo a exigibilidade de sua execução fica sobrestada, pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJGO, Recurso Inominado nº 5822437-29.2023.8.09.0051, Rel. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/04/2024, DJe de 25/04/2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.528/15. DIFERENÇA SALARIAL DA DATA-BASE. VINCULAÇÃO ÍNDICE APLICÁVEL AO PISO NACIONAL. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (...) 4. Apesar de o artigo 2º da Lei Municipal nº 9.528/15 estabelecer que os reajustes para os profissionais da educação serão concedidos conforme os mesmos índices e na mesma data estabelecidos anualmente pelo Ministério da Educação, esse diploma municipal tem como objetivo principal assegurar um vencimento inicial mínimo para os professores, não definindo uma base salarial para todos os níveis da carreira. 5. A propósito, o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça que, ao julgar ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5200860-37.2022.8.09.0000, conferiu ao art. 2º da Lei Municipal nº 9.528/2015 interpretação conforme a Constituição, no sentido de definir que nenhum professor receba vencimento menor do que o padrão mínimo, nos termos da Súmula 71 do TJGO: "Não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo" (Súmula 71 do TJGO). 6. Examinando aos autos, infere-se que a autora recebe valor superior ao piso nacional salarial. Portanto, não há se falar em complemento. Precedentes desta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais: RI n. 5467795-82.2023.8.09.0051, Relator Fernando Moreira Gonçalves, Julgado em 06/11/2023; RI n. 5209897-95.2023.8.09.0051, Relator Claudiney Alves de Melo, Julgado em 29/01/2024. 7. Dessa forma, o pedido de pagamento das diferenças a título de auxílio locomoção nos anos de 2018 e seguintes deve seguir a sorte do pleito principal, o qual era vinculado à aplicação da revisão "data-base" conforme Piso Nacional do Magistério. Assim, uma vez verificado que o montante percebido pela servidora era superior ao piso nacional, não há motivo para reajuste do auxílio locomoção. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5779812-14.2022.8.09.0051, Rel. CLAUDINEY ALVES DE MELO, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também vem se posicionando na mesma linha: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. PROFESSOR MUNICIPAL. REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO. LEI MUNICIPAL 9.528/15. VINCULAÇÃO AO ÍNDICE DE REAJUSTE DO PISO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ADI N. 5200860-37 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REAJUSTE DO AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 91/2000. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS INDEVIDAS. (...) 4. O Órgão Especial do TJGO, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5200860-37.2022.8.09.0000, atribuiu interpretação conforme ao art. 2º da Lei municipal nº 9.528/2015, no sentido de definir que o reajuste anual aplicável ao magistério municipal de Goiânia se estabeleça conforme disposto na Lei federal nº 11.494/2007 e Lei Federal nº 11.738/2008, alcançando, tão somente, os profissionais que auferem o piso salarial da categoria. 5. Não se reconhecem diferenças a receber com fulcro na Lei Municipal nº 9.528/2015 quando o vencimento do servidor, no período reclamado, foi superior ao valor do piso salarial nacional do magistério. 6. O pedido de reajuste do auxílio locomoção também encontra óbice no disposto no art. 169, § 1ª, da Constituição Federal, por inexistir dotação na Lei Orçamentária Anual e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto ao exercício questionado. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação e Remessa Necessária nº 5578876-70.2022.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE GERAL ANUAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. TEMA 864-STF. LEI MUNICIPAL N° 9.528/2015. INTERPRETAÇÃO CONFORME. DIFERENÇA SALARIAIS. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO INDEVIDOS. (…) 2. O art. 2º da Lei n° 9.528/2015, assim como fez a Lei n° 11.738/08, apenas garantiu o reajuste aos professores que recebem o piso nacional, sem extensão a toda a categoria, não podendo se confundir com reajuste salarial automático, conforme decidido na ADI n° 5200860-37.2022.8.09.0000 julgada por este Tribunal de Justiça. 3. Tendo a autora sempre auferido vencimentos acima do piso nacional proporcional a 30 horas semanais, inaplicável o disposto no art. 2o da Lei n° 9.528/2015, inexistindo quaisquer diferenças salariais a serem pagas a este título. 4. Considerando que no ano de 2018 o Município de Goiânia efetuou o pagamento do vencimento em valor superior ao piso nacional, bem como no ano de 2019 e seguintes efetivou o escorreito reajuste por meio dos Decretos n° 126/2019 e 425/2020, não há falar em reajuste do auxílio locomoção. Precedentes desta Corte. (TJGO, Apelação e Remessa Necessária nº 5420510-30.2022.8.09.0051, Rel. Des. HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024). No mais, é necessário reconhecer que o objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5200860-37.2022.8.09.000 não se referiu ao artigo 28, § 5º, da Lei Complementar nº 91/2000, motivo pelo qual não se pode afirmar que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade ou conferiu interpretação conforme a constituição em relação a este dispositivo. No entanto, nada impede que os magistrados de primeiro grau, alinhando-se à solução jurídica apresentada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, estenda o entendimento firmado a casos semelhantes, especialmente ao se considerar o direito/dever de julgar as ações com base em seu livre convencimento motivado. Aliás, não se pode olvidar que o precedente jurisprudencial não pode ser visto apenas como o comando exarado na parte dispositiva da decisão, mas também em relação ao conteúdo decisório que constitui a fundamentação, ou seja, a ratio decidendi, que nada mais é do que a solução jurídica alcançada. Se não bastasse, após as Turmas Recursais terem proferido julgamento em sentido contrário, o Município de Goiânia formalizou as Reclamações nº 83.360/GO, nº 84.033/GO e nº 83.853/GO perante o Supremo Tribunal Federal, em sede das quais se consolidou o posicionamento de que a vinculação do reajuste do auxílio locomoção aos índices do piso nacional do magistério, de fato, padece de inconstitucionalidade. É possível notar que os fundamentos apontados nas decisões dos ministros se assemelham ao posicionamento que já vinha sendo adotado por este Juízo no que se refere à necessária aplicação da Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal, a qual reproduz a norma prevista no artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, impedindo a vinculação de reajustes a índices federais de correção monetária. Em complemento, as decisões também reforçaram que a razão de existir da Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal é a preservação da autonomia dos entes federados quanto à remuneração de seus servidores, cuja administração dos recursos deve se consolidar à luz da realidade orçamentária de cada localidade. Não há como olvidar, portanto, que o posicionamento deste Juízo se alinha ao entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, sobretudo pelo fato de que as reclamações acima ilustradas foram decididas monocraticamente e com esteio na jurisprudência consolidada da corte, reforçando a interpretação quanto à inconstitucionalidade do § 5º do artigo 28 da Lei Complementar nº 91/2000. Por via de consequência, é de se reconhecer que a decisão transitada em julgado, na medida em que julga procedência o pedido inicial para aplicar o dispositivo legal tido como inconstitucional, padece de nulidade passível de desconstituir a coisa julgada e viabilizar a extinção do feito executivo pela inexigibilidade do título. Registro que, muito embora o Supremo Tribunal Federal, em sede das Reclamações nº 83.360/GO, nº 84.033/GO e nº 83.853/GO, não tenha declarado formalmente a inconstitucionalidade do § 5º do artigo 28 da Lei Complementar nº 91/2000, em sede de referido julgamentos houve uma interpretação consonante com o atual posicionamento deste Juízo e no sentido de que tal dispositivo viola a Súmula Vinculante nº 42, já que prevê regra incompatível com o disposto no inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal. Destaco que, ainda que o título executivo tenha sido constituído em momento anterior ao julgamento das Reclamações pelo Supremo Tribunal Federal, a Corte Suprema, em sede do Tema 100 de Repercussão Geral, entendeu pela possibilidade de desconsideração da coisa julgada quando o comando jurisdicional for fundado em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Corte Suprema de Justiça, inexistindo, assim, afronta a segurança jurídica e a coisa julgada. Saliento, por fim, que o pedido formulado pela parte devedora foi apresentado dentro do prazo equivalente ao da ação rescisória prevista no artigo 975 do Código de Processo Civil, razão pela qual resta inviabilizado o Cumprimento de Sentença, sendo cabível a extinção do feito ante a inexigibilidade do título executivo. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no Tema 100 e na Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal, acolho a impugnação formulada pela parte executada e, por via de consequência, na forma do artigo 525, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, reconheço a inexigibilidade do título executivo judicial e julgo extinto o presente Cumprimento da Sentença. Ultrapassado o prazo de interposição de recurso voluntário e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito IV

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 6147888-46.2024.8.09.0051 Recorrente: Rosana Medeiros dos Santos Reis Recorrido: Município de Goiânia Comarca de origem: 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual – Comarca de Goiânia Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. PROFESSORA. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. SERVIDORA CEDIDA A OUTRO ÓRGÃO. TESE RECURSAL QUE TEM CONGRUÊNCIA COM A RATIO DECIDENDI DA SÚMULA 78 DA TUJ. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação declaratória e de cobrança das diferenças salariais retroativas, ajuizada pela recorrente em face de Município de Goiânia, ora recorrido. Narra a recorrente que é servidora pública municipal do quadro de pessoal da Prefeitura de Goiânia, Profissional de Educação II, com carga horária de 40 horas semanais. Aduz que foi cedida à Secretaria Municipal de Cultura, exercendo a função de professora de artes no Núcleo de Oficina Integrada da Escola Livre de Artes – CLA e retornou à Secretaria Municipal da Educação em janeiro de 2022. Diz que no período em que estava cedida deixou de receber o Auxílio locomoção, previsto na legislação municipal, durante o período em que estava cedida à Secretaria Municipal de Cultura, entre dezembro de 2019 até dezembro de 2020 e entre maio de 2021 até novembro de 2021. Pugna seja declarado o direito em receber o Auxílio Locomoção entre dezembro/2019 até dezembro/2020 e de maio/2021 até novembro/2021, sobre proporção direta entre a carga horária efetivamente desempenhada pelo profissional de educação (40hs semanais) e os valores definidos nos incisos do art. 28, da LC 091/2000; condenar o ente público ao pagamento dos valores das diferenças salariais retroativas, aos 5 anos anteriores à propositura da ação, referentes ao auxílio locomoção, integralmente no período de dezembro de 2019 até dezembro de 2020 e entre maio/2021 até novembro/2021. 2. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao fundamento de que o artigo 28 da lei de regência limita o recebimento do auxílio aos professores que atuem na Secretaria Municipal de Educação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Em suas razões recursais, a recorrente aduz que resta inequívoco que preenche todos os requisitos para seja implementado o auxílio locomoção. Diz que o fato de estar lotada em outro órgão da administração – Secretaria Municipal de Cultura de Goiânia, não veda seu direito aos benefícios e vantagem do seu cargo de origem, durante o período em que está a disposição. Alega que o caso previsto no artigo 6º, §3º, da Lei Complementar n. 91/2000, se trata de servidores do magistério que autorizados a exercerem tarefas de caráter técnico fora da Secretaria Municipal da Edução, terão interrompidas as promoções funcionais, o que não se aplica ao seu caso, vez que continua a exercer as mesmas funções de docência, porém, lotada em outro órgão. Acentua que foram apresentados documento que comprovam que faz jus ao auxílio locomoção tais como: declaração funcional; contracheques e declaração diretora técnica da Escola Livre de Artes (CLA). Pugna seja declaro seu direito a receber auxílio locomoção entre dezembro/2019 até dezembro/2020 e maio/2021 até novembro/2021, sobre proporção direta entre a carga horária efetivamente desempenhada pelo Profissional de Educação (40hs semanais) e os valores definidos no artigo 28, inciso III, da LC n. 091/2000. III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. A presente ação versa sobre a existência do direito da recorrente, servidora pública municipal vinculada à Secretaria Municipal de Educação, cedida à Secretaria Municipal de Cultura, à percepção do auxílio locomoção enquanto cedida. 5. Como é cediço, a cessão de servidor é o ato pelo qual a Administração Pública coloca à disposição funcionário do seu quadro para prestar serviço a outro órgão ou entidade, da mesma esfera de governo ou não, no intuito de colaboração entre as administrações, objetivando sempre a realização do interesse público. 6. Nesse quadro, a cessão de servidor público não rompe a relação jurídica estabelecida com o ente cedente, sendo o tempo de serviço computado para todos os fins, inclusive para a percepção de vantagem assegurada em lei aos titulares de idêntico cargo, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e legalidade. 7. O artigo 28 da Lei Complementar n. 91/2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia, prevê acerca do auxílio locomoção: “Art. 28. Ao servidor ocupante do cargo de Profissional de Educação, em atividade no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, será concedido Auxílio Locomoção, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com seu deslocamento para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, segundo os valores abaixo especificados: I - R$ 133,30 (cento e trinta e três reais e trinta centavos) para o Profissional de Educação com carga horária de 20 (vinte) horas aulas semanais; II - R$ 200,00 (duzentos reais) para o Profissional de Educação com carga horária de 30 (trinta) horas aulas semanais; III - R$ 266,60 (duzentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) para o Profissional de Educação com carga horária de 40 (quarenta) horas aulas semanais; § 1º Para o cálculo do valor do Auxílio em relação às cargas horárias não previstas nos incisos I, II e III, será considerada a proporção direta entre a carga horária efetivamente desempenhada pelo Profissional de Educação e os valores definidos por este artigo. § 2º Será deduzido do valor do Auxílio, previsto neste artigo, o correspondente às faltas não justificadas ao serviço. § 3º Não fará jus ao Auxílio previsto neste artigo o Profissional de Educação que estiver em gozo de férias regulares e demais licenças e afastamentos previstos em lei, exceto na hipótese de remoção preventiva para apuração de irregularidade. § 4º O Auxílio Locomoção não possui natureza remuneratória, não se incorporando ao vencimento para fins de qualquer efeito, nem será computado nem acumulado para fins de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, não incidindo, sobre este, desconto de cunho previdenciário. § 5º O Auxílio Locomoção será reajustado anualmente no mesmo percentual e período de atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público. § 6º Não se aplica o percentual de reajuste previsto no § 5º deste artigo para o ano de 2022, cujo índice será, excepcionalmente, de 50% (cinquenta por cento).”. 8. Ademais, a Lei n. 011/92, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, estabelece em seu artigo 126, inciso XI: “Além das ausências ao serviço, previstas no artigo 124 desta lei, são considerados como de efetivo exercício, os afastamentos em virtude de: (…) XI - cessão para órgãos ou entidades de outras esferas de governo, exceto para promoção por merecimento; (…).”. 9. Ressalte-se que apesar de a referida norma se referir à cessão para outras esferas de governo, aplicar-se-á por analogia e, em observância aos princípios da isonomia e razoabilidade, o mesmo raciocínio na cessão dentro da própria administração. 10. Na espécie, consta da inicial que a recorrente fora cedida à Secretaria Municipal de Cultura, para exercer a função de professora no Núcleo de Oficia Integrada, Escola Livre de Artes, com carga horária de 40 horas semanais, no período de dezembro/2019 a dezembro/2020 e maio/2021 a novembro/2021, fatos não impugnados pelo ente público. 11. Extrai-se das fichas financeiras encartadas no evento 1, arquivo 8, que a recorrente, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, permaneceu exercendo o cargo de Profissional de Educação II, informação que pode ser corroborada com a “Declaração Funcional n. 2523”, emitida pela Secretaria Municipal de Administração (evento 1, arquivo 10). 12. Embora a servidora tenha sido cedida pela Secretaria Municipal de Educação à Secretaria Municipal de Cultura, tal ato discricionário, lícito e decorrente da mera liberalidade dos dois órgãos, não tem o condão de retirar-lhe os direitos inerentes ao seu cargo originário, principalmente acerca do salário e benefícios, ante a natureza alimentar. 13. Precedentes. TJGO. Matudis Mutandis: Apelação Cível n. 5542712.70.2018.8.09.0076, 1ª Câmara Cível, Des(a). Carlos Roberto Fávaro, DJe 26/06/2020; Apelação Cível n. 5631030-36.2020.8.09.0051, 7ª Câmara Cível, Des(a). Alice Teles de Oliveira, DJe 09/03/2023; Recurso Inominado n. 5145259-19.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Élcio Vicente da Silva, DJe 29/11/2024. 14. A propósito, importante consignar, que a Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, em caso semelhante, autos n. 5133920-05.2020.8.09.0051, editou a Súmula 78, com o seguinte teor: “A cessão de servidor(a) público(a), no interesse da Administração e não do(a) servidor(a), com manutenção do vínculo jurídico com o cedente, incluindo as obrigações remuneratórias, implica a extensão de todas as vantagens dadas aos servidores das Unidades Assistenciais Estaduais não cedidos, inclusive para percepção de vantagens remuneratórias ou outros eventuais benefícios. (TJGO 5133920-05.2020.8.09.0051, Data da aprovação: Sessão da Turma de Uniformização de 05/12/2022 – DJE n.º 3876 Suplemento - SEÇÃO I, publicado em 24/01/2024).” Que, em sua ratio decidendi, traz a força da Lei n. 14.600/2003, com a redação anterior alteração realizada pela Lei nº 20.811/2020, que dispõe em seus §§ 2º e 4º: “§ 2º- Prêmio será atribuído aos servidores em efetivo exercício nas unidades da rede própria, bem como aos demais servidores das unidades administrativas básicas e complementares da SES. § 4º O Prêmio de Incentivo de que trata esta Lei será devido mensalmente aos servidores estatutários e comissionados, aos empregados e temporários, bem como àqueles postos à disposição ou cedidos à Secretaria de Estado da Saúde, que nela estejam em efetivo exercício, após as avaliações trimestrais.” 15. Deste modo, inquestionável o direito da recorrente ao recebimento do auxílio locomoção no período em que esteve cedida à Secretaria Municipal de Cultura (dezembro/2019 a dezembro/2020 e maio/2021 a novembro/2021), motivo que merece reparo a sentença de origem. IV – DISPOSITIVO: 16. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença de origem e declarar o direito da recorrente ao recebimento do auxílio locomoção, no período em que esteve cedida à Secretaria Municipal de Cultura, de acordo com o previsto no artigo 28 da Lei Complementar n. 091/2000, observada a prescrição quinquenal. Sobre o numerário deverá incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao que cada valor se tornou devido; e juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, desde a citação, conforme artigo 1º-F da Lei 9494/1997, até dezembro de 2021, quando a Taxa Selic deve ser adotada para atualização monetária e recomposição da mora, com fulcro no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal n. 113/2021 e artigo 5º da Resolução n. 448, de 25 de março de 2022, do Conselho Nacional de Justiça. 17. Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, (datado e assinado digitalmente) Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F-6 Protocolo: 6147888-46.2024.8.09.0051 Recorrente: Rosana Medeiros dos Santos Reis Recorrido: Município de Goiânia Comarca de origem: 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual – Comarca de Goiânia Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. PROFESSORA. AUXÍLIO LOCOMOÇÃO. SERVIDORA CEDIDA A OUTRO ÓRGÃO. TESE RECURSAL QUE TEM CONGRUÊNCIA COM A RATIO DECIDENDI DA SÚMULA 78 DA TUJ. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação declaratória e de cobrança das diferenças salariais retroativas, ajuizada pela recorrente em face de Município de Goiânia, ora recorrido. Narra a recorrente que é servidora pública municipal do quadro de pessoal da Prefeitura de Goiânia, Profissional de Educação II, com carga horária de 40 horas semanais. Aduz que foi cedida à Secretaria Municipal de Cultura, exercendo a função de professora de artes no Núcleo de Oficina Integrada da Escola Livre de Artes – CLA e retornou à Secretaria Municipal da Educação em janeiro de 2022. Diz que no período em que estava cedida deixou de receber o Auxílio locomoção, previsto na legislação municipal, durante o período em que estava cedida à Secretaria Municipal de Cultura, entre dezembro de 2019 até dezembro de 2020 e entre maio de 2021 até novembro de 2021. Pugna seja declarado o direito em receber o Auxílio Locomoção entre dezembro/2019 até dezembro/2020 e de maio/2021 até novembro/2021, sobre proporção direta entre a carga horária efetivamente desempenhada pelo profissional de educação (40hs semanais) e os valores definidos nos incisos do art. 28, da LC 091/2000; condenar o ente público ao pagamento dos valores das diferenças salariais retroativas, aos 5 anos anteriores à propositura da ação, referentes ao auxílio locomoção, integralmente no período de dezembro de 2019 até dezembro de 2020 e entre maio/2021 até novembro/2021. 2. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao fundamento de que o artigo 28 da lei de regência limita o recebimento do auxílio aos professores que atuem na Secretaria Municipal de Educação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Em suas razões recursais, a recorrente aduz que resta inequívoco que preenche todos os requisitos para seja implementado o auxílio locomoção. Diz que o fato de estar lotada em outro órgão da administração – Secretaria Municipal de Cultura de Goiânia, não veda seu direito aos benefícios e vantagem do seu cargo de origem, durante o período em que está a disposição. Alega que o caso previsto no artigo 6º, §3º, da Lei Complementar n. 91/2000, se trata de servidores do magistério que autorizados a exercerem tarefas de caráter técnico fora da Secretaria Municipal da Edução, terão interrompidas as promoções funcionais, o que não se aplica ao seu caso, vez que continua a exercer as mesmas funções de docência, porém, lotada em outro órgão. Acentua que foram apresentados documento que comprovam que faz jus ao auxílio locomoção tais como: declaração funcional; contracheques e declaração diretora técnica da Escola Livre de Artes (CLA). Pugna seja declaro seu direito a receber auxílio locomoção entre dezembro/2019 até dezembro/2020 e maio/2021 até novembro/2021, sobre proporção direta entre a carga horária efetivamente desempenhada pelo Profissional de Educação (40hs semanais) e os valores definidos no artigo 28, inciso III, da LC n. 091/2000. III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. A presente ação versa sobre a existência do direito da recorrente, servidora pública municipal vinculada à Secretaria Municipal de Educação, cedida à Secretaria Municipal de Cultura, à percepção do auxílio locomoção enquanto cedida. 5. Como é cediço, a cessão de servidor é o ato pelo qual a Administração Pública coloca à disposição funcionário do seu quadro para prestar serviço a outro órgão ou entidade, da mesma esfera de governo ou não, no intuito de colaboração entre as administrações, objetivando sempre a realização do interesse público. 6. Nesse quadro, a cessão de servidor público não rompe a relação jurídica estabelecida com o ente cedente, sendo o tempo de serviço computado para todos os fins, inclusive para a percepção de vantagem assegurada em lei aos titulares de idêntico cargo, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e legalidade. 7. O artigo 28 da Lei Complementar n. 91/2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município de Goiânia, prevê acerca do auxílio locomoção: “Art. 28. Ao servidor ocupante do cargo de Profissional de Educação, em atividade no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, será concedido Auxílio Locomoção, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com seu deslocamento para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, segundo os valores abaixo especificados: I - R$ 133,30 (cento e trinta e três reais e trinta centavos) para o Profissional de Educação com carga horária de 20 (vinte) horas aulas semanais; II - R$ 200,00 (duzentos reais) para o Profissional de Educação com carga horária de 30 (trinta) horas aulas semanais; III - R$ 266,60 (duzentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) para o Profissional de Educação com carga horária de 40 (quarenta) horas aulas semanais; § 1º Para o cálculo do valor do Auxílio em relação às cargas horárias não previstas nos incisos I, II e III, será considerada a proporção direta entre a carga horária efetivamente desempenhada pelo Profissional de Educação e os valores definidos por este artigo. § 2º Será deduzido do valor do Auxílio, previsto neste artigo, o correspondente às faltas não justificadas ao serviço. § 3º Não fará jus ao Auxílio previsto neste artigo o Profissional de Educação que estiver em gozo de férias regulares e demais licenças e afastamentos previstos em lei, exceto na hipótese de remoção preventiva para apuração de irregularidade. § 4º O Auxílio Locomoção não possui natureza remuneratória, não se incorporando ao vencimento para fins de qualquer efeito, nem será computado nem acumulado para fins de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, não incidindo, sobre este, desconto de cunho previdenciário. § 5º O Auxílio Locomoção será reajustado anualmente no mesmo percentual e período de atualização do Piso Salarial Nacional do Magistério Público. § 6º Não se aplica o percentual de reajuste previsto no § 5º deste artigo para o ano de 2022, cujo índice será, excepcionalmente, de 50% (cinquenta por cento).”. 8. Ademais, a Lei n. 011/92, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, estabelece em seu artigo 126, inciso XI: “Além das ausências ao serviço, previstas no artigo 124 desta lei, são considerados como de efetivo exercício, os afastamentos em virtude de: (…) XI - cessão para órgãos ou entidades de outras esferas de governo, exceto para promoção por merecimento; (…).”. 9. Ressalte-se que apesar de a referida norma se referir à cessão para outras esferas de governo, aplicar-se-á por analogia e, em observância aos princípios da isonomia e razoabilidade, o mesmo raciocínio na cessão dentro da própria administração. 10. Na espécie, consta da inicial que a recorrente fora cedida à Secretaria Municipal de Cultura, para exercer a função de professora no Núcleo de Oficia Integrada, Escola Livre de Artes, com carga horária de 40 horas semanais, no período de dezembro/2019 a dezembro/2020 e maio/2021 a novembro/2021, fatos não impugnados pelo ente público. 11. Extrai-se das fichas financeiras encartadas no evento 1, arquivo 8, que a recorrente, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, permaneceu exercendo o cargo de Profissional de Educação II, informação que pode ser corroborada com a “Declaração Funcional n. 2523”, emitida pela Secretaria Municipal de Administração (evento 1, arquivo 10). 12. Embora a servidora tenha sido cedida pela Secretaria Municipal de Educação à Secretaria Municipal de Cultura, tal ato discricionário, lícito e decorrente da mera liberalidade dos dois órgãos, não tem o condão de retirar-lhe os direitos inerentes ao seu cargo originário, principalmente acerca do salário e benefícios, ante a natureza alimentar. 13. Precedentes. TJGO. Matudis Mutandis: Apelação Cível n. 5542712.70.2018.8.09.0076, 1ª Câmara Cível, Des(a). Carlos Roberto Fávaro, DJe 26/06/2020; Apelação Cível n. 5631030-36.2020.8.09.0051, 7ª Câmara Cível, Des(a). Alice Teles de Oliveira, DJe 09/03/2023; Recurso Inominado n. 5145259-19.2024.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Élcio Vicente da Silva, DJe 29/11/2024. 14. A propósito, importante consignar, que a Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, em caso semelhante, autos n. 5133920-05.2020.8.09.0051, editou a Súmula 78, com o seguinte teor: “A cessão de servidor(a) público(a), no interesse da Administração e não do(a) servidor(a), com manutenção do vínculo jurídico com o cedente, incluindo as obrigações remuneratórias, implica a extensão de todas as vantagens dadas aos servidores das Unidades Assistenciais Estaduais não cedidos, inclusive para percepção de vantagens remuneratórias ou outros eventuais benefícios. (TJGO 5133920-05.2020.8.09.0051, Data da aprovação: Sessão da Turma de Uniformização de 05/12/2022 – DJE n.º 3876 Suplemento - SEÇÃO I, publicado em 24/01/2024).” Que, em sua ratio decidendi, traz a força da Lei n. 14.600/2003, com a redação anterior alteração realizada pela Lei nº 20.811/2020, que dispõe em seus §§ 2º e 4º: “§ 2º- Prêmio será atribuído aos servidores em efetivo exercício nas unidades da rede própria, bem como aos demais servidores das unidades administrativas básicas e complementares da SES. § 4º O Prêmio de Incentivo de que trata esta Lei será devido mensalmente aos servidores estatutários e comissionados, aos empregados e temporários, bem como àqueles postos à disposição ou cedidos à Secretaria de Estado da Saúde, que nela estejam em efetivo exercício, após as avaliações trimestrais.” 15. Deste modo, inquestionável o direito da recorrente ao recebimento do auxílio locomoção no período em que esteve cedida à Secretaria Municipal de Cultura (dezembro/2019 a dezembro/2020 e maio/2021 a novembro/2021), motivo que merece reparo a sentença de origem. IV – DISPOSITIVO: 16. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença de origem e declarar o direito da recorrente ao recebimento do auxílio locomoção, no período em que esteve cedida à Secretaria Municipal de Cultura, de acordo com o previsto no artigo 28 da Lei Complementar n. 091/2000, observada a prescrição quinquenal. Sobre o numerário deverá incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao que cada valor se tornou devido; e juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, desde a citação, conforme artigo 1º-F da Lei 9494/1997, até dezembro de 2021, quando a Taxa Selic deve ser adotada para atualização monetária e recomposição da mora, com fulcro no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal n. 113/2021 e artigo 5º da Resolução n. 448, de 25 de março de 2022, do Conselho Nacional de Justiça. 17. Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAvenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Processo: 6147888-46.2024.8.09.0051 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 22 de abril de 2025, às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone 62 3018-6578, Whatsapp Business (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais” (link: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, (assinado digitalmente nesta data). Felipe Vaz de QueirozRelator F-6

28/03/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(51)