Execução de Título Extrajudicial 0300302-66.2002.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0300302-66.2002.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2026, 12:59

Expedição de documento

20/05/2026, 12:59

Decurso de Prazo

20/05/2026, 12:57

Confirmada

08/05/2026, 03:03

Confirmada

07/05/2026, 03:03

Expedida/certificada

28/04/2026, 16:04

Ato ordinatório

28/04/2026, 16:02

Expedição de documento

28/04/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] Processo: 0300302-66.2002.8.09.0128 Ação de Execução de Título Extrajudicial Requerente: Rover Rocha Requerido: ITAPUA COMBUSTIVEIS LTDA O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos da CGJ/GO. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Rover Rocha, em face de ITAPUÃ COMBUSTÍVEIS LTDA, qualificados nos autos. O procedimento foi extinto por meio da sentença prolatada no evento nº 192, sendo arquivado os autos no evento nº 269. Na sequência, porém, o advogado nomeado Dr. Lian Brendon Matteo Marinho Telles Dutra Gonçalves, compareceu ao feito pugnando pelo arbitramento de honorários em seu favor (evento nº 280). Desta feita, em análise dos atos praticados, fixo os honorários no valor equivalente a 12 (doze) UHD’s, portanto, faz jus ao defensor nomeado nos presentes autos o valor de R$ 2.419,32 (dois mil quatrocentos e dezenove reais e trinta e dois centavos), nos termos do que dispõe o artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.785/85 c/c o Decreto nº 10.754/2025 do Estado de Goiás. Logo, expeça-se a certidão e, na sequência, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Planaltina–GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIAS Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] Processo: 0300302-66.2002.8.09.0128 Ação de Execução de Título Extrajudicial Requerente: Rover Rocha Requerido: ITAPUA COMBUSTIVEIS LTDA O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos da CGJ/GO. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Rover Rocha, em face de ITAPUÃ COMBUSTÍVEIS LTDA, qualificados nos autos. O procedimento foi extinto por meio da sentença prolatada no evento nº 192, sendo arquivado os autos no evento nº 269. Na sequência, porém, o advogado nomeado Dr. Lian Brendon Matteo Marinho Telles Dutra Gonçalves, compareceu ao feito pugnando pelo arbitramento de honorários em seu favor (evento nº 280). Desta feita, em análise dos atos praticados, fixo os honorários no valor equivalente a 12 (doze) UHD’s, portanto, faz jus ao defensor nomeado nos presentes autos o valor de R$ 2.419,32 (dois mil quatrocentos e dezenove reais e trinta e dois centavos), nos termos do que dispõe o artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.785/85 c/c o Decreto nº 10.754/2025 do Estado de Goiás. Logo, expeça-se a certidão e, na sequência, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Planaltina–GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIAS Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] Processo: 0300302-66.2002.8.09.0128 Ação de Execução de Título Extrajudicial Requerente: Rover Rocha Requerido: ITAPUA COMBUSTIVEIS LTDA O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos da CGJ/GO. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Rover Rocha, em face de ITAPUÃ COMBUSTÍVEIS LTDA, qualificados nos autos. O procedimento foi extinto por meio da sentença prolatada no evento nº 192, sendo arquivado os autos no evento nº 269. Na sequência, porém, o advogado nomeado Dr. Lian Brendon Matteo Marinho Telles Dutra Gonçalves, compareceu ao feito pugnando pelo arbitramento de honorários em seu favor (evento nº 280). Desta feita, em análise dos atos praticados, fixo os honorários no valor equivalente a 12 (doze) UHD’s, portanto, faz jus ao defensor nomeado nos presentes autos o valor de R$ 2.419,32 (dois mil quatrocentos e dezenove reais e trinta e dois centavos), nos termos do que dispõe o artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.785/85 c/c o Decreto nº 10.754/2025 do Estado de Goiás. Logo, expeça-se a certidão e, na sequência, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Planaltina–GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIAS Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] Processo: 0300302-66.2002.8.09.0128 Ação de Execução de Título Extrajudicial Requerente: Rover Rocha Requerido: ITAPUA COMBUSTIVEIS LTDA O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos da CGJ/GO. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Rover Rocha, em face de ITAPUÃ COMBUSTÍVEIS LTDA, qualificados nos autos. O procedimento foi extinto por meio da sentença prolatada no evento nº 192, sendo arquivado os autos no evento nº 269. Na sequência, porém, o advogado nomeado Dr. Lian Brendon Matteo Marinho Telles Dutra Gonçalves, compareceu ao feito pugnando pelo arbitramento de honorários em seu favor (evento nº 280). Desta feita, em análise dos atos praticados, fixo os honorários no valor equivalente a 12 (doze) UHD’s, portanto, faz jus ao defensor nomeado nos presentes autos o valor de R$ 2.419,32 (dois mil quatrocentos e dezenove reais e trinta e dois centavos), nos termos do que dispõe o artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.785/85 c/c o Decreto nº 10.754/2025 do Estado de Goiás. Logo, expeça-se a certidão e, na sequência, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Planaltina–GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIAS Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 09:32

Confirmada

27/04/2026, 09:32

Outras Decisões

27/04/2026, 09:29

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 0300302-66.2002.8.09.0128Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Rover RochaPolo Passivo: ITAPUA COMBUSTIVEIS LTDA Trata-se de processo executivo que teve acordo homologado em 05/12/2024 (mov. 192), findando-se a lide com extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b" e art. 924, incisos II e III, ambos do Código de Processo Civil.Decisão que transitou em julgado em 06/02/2025.Apesar da extinção definitiva do processo, verifica-se que permanece pendente apenas questão meramente administrativa referente ao cancelamento da penhora sobre os imóveis registrados sob as matrículas n. 24.750 a 24.773, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.O Cartório de Registro de Imóveis, através do Ofício n. 231/2025, informou que para proceder ao cancelamento da penhora é indispensável o prévio pagamento dos emolumentos no valor de R$ 1.907,23.Os exequentes requereram que o executado OSMAR VALENTE ORNELAS FILHO arque com os emolumentos, invocando o item 7.1 do acordo homologado, que prevê que "as diligências e despesas para a baixa das penhoras em razão do cumprimento da presente avença ficam a cargo do executado".O executado OSMAR VALENTE ORNELAS FILHO manifestou-se expressamente nos autos em 07/05/2025 (mov. 220) informando que "cumprirá a exigência referente ao pagamento dos emolumentos necessários para baixa nas penhoras, dentro do prazo estabelecido pela serventia".Contudo, intimado novamente para se manifestar sobre a questão (mov. 230), deixou transcorrer o prazo sem qualquer providência prática para efetivação do pagamento (certidão mov. 233).Relatado o essencial. DECIDO.I - Do acordo homologado e seus efeitosO acordo homologado por sentença transitada em julgado possui força de título executivo judicial (art. 515, II, CPC), sendo suas cláusulas de cumprimento obrigatório pelas partes.A cláusula 7.1 do acordo (evento 190) estabeleceu expressamente que "as despesas decorrentes do cancelamento da penhora ficariam ao cargo do executado", conforme se verifica da própria sentença homologatória.II - Da expressa manifestação do executadoO executado OSMAR VALENTE ORNELAS FILHO, por meio de sua advogada constituída Dra. Nayara Moreira Machado (OAB/DF 74.967), manifestou-se expressamente nos autos em 07/05/2025 assumindo o compromisso de "cumprirá a exigência referente ao pagamento dos emolumentos necessários para baixa nas penhoras" (mov. 220).Esta manifestação constitui reconhecimento inequívoco da obrigação assumida no acordo homologado.III - Do descumprimento da obrigação assumidaNão obstante a manifestação expressa de cumprimento, o executado permaneceu inerte quando intimado para efetivamente cumprir a obrigação, deixando transcorrer o prazo sem qualquer providência prática.IV - Da aplicação do art. 77, IV c/c 523, § 1º, ambos do CPCO art. 77, IV, do CPC estabelece que incumbe às partes "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final".O art. 523, § 1º, do CPC dispõe que: "Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento".V - Da aplicação do art. 139, IV, CPCO art. 139, IV, do CPC confere ao juiz o poder de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial".VI - Da multa cominatória (astreintes)A aplicação de multa diária (astreintes) encontra fundamento no art. 537 do CPC: "A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito".Ante o exposto, considerando que:1) O executado manifestou expressamente que cumpriria a obrigação (mov. 220);2) A obrigação decorre de acordo homologado transitado em julgado;3) Houve descumprimento injustificado da manifestação assumida;1. DETERMINO que o executado OSMAR VALENTE ORNELAS FILHO efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento dos emolumentos no valor de R$ 1.907,23 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Planaltina–GO, para fins de baixa da penhora incidente sobre os imóveis registrados sob as matrículas n. 24.750 a 24.773;2. FIXO multa diária (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para o caso de descumprimento da obrigação no prazo estabelecido, limitada a 30 (trinta) dias;3. DETERMINO que, em caso de descumprimento, seja oficiado ao SERASA/SPC para negativação do nome do executado, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC;4. INTIME-SE o executado OSMAR VALENTE ORNELAS FILHO:4.1) Por meio de sua advogada constituída Dra. Nayara Moreira Machado (OAB/DF 74.967);4.2) Pessoalmente, por meio dos Correios com AR (Aviso de Recebimento), no endereço constante dos autos;5. Cumprida a obrigação, deverá o executado comprovar nos autos o pagamento dos emolumentos e a efetiva baixa da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis;6. Efetivada a baixa da penhora, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos com as baixas e cautelas de praxe.Cumpra-se com a urgência que o caso requer (processo tramitando desde o ano de 2002).Intimem-se.Às providências necessárias. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

30/09/2025, 00:00

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