Cumprimento de sentença 0422739-04.2012.8.09.0179 - TJGO

Cumprimento de sentença 0422739-04.2012.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Autos n°: 0422739-04.2012.8.09.0179 Polo Ativo: ELIANA ALVES PIRES ALMEIDA; Polo Passivo: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SERRANOPOLI; TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS; MUNICIPIO DE SERRANOPOLIS; ESTADO DE GOIÁS; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença movida por ELIANA ALVES PIRES ALMEIDA em face do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS, MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS e ESTADO DE GOIÁS. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente apresentou "Termo de Acordo" (mov. 255) celebrado com os executados Município de Serranópolis e SERRA-PREVI, prevendo o pagamento da obrigação até a data de 05/05/2026, com pedido final genérico de homologação e "extinção desta demanda". Ocorre que a referida petição é omissa quanto à RPV expedida em desfavor do litisconsorte passivo solidário ESTADO DE GOIÁS (mov. 209). Ademais, a data pactuada para o adimplemento pelos entes municipais já transcorreu, sem que haja comprovação de quitação nos autos. A fim de evitar tumulto processual, o saneamento do feito e o esclarecimento dos fatos pela parte credora são medidas que se impõem antes de qualquer provimento homologatório ou extintivo. Ante o exposto, CONVERTO o julgamento em diligência. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça a petição de mov. 255, devendo manifestar-se expressamente sobre os seguintes pontos: a) Se o acordo noticiado foi integralmente cumprido pelos executados MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS e SERRA-PREVI; b) Qual a situação do débito em relação ao devedor solidário ESTADO DE GOIÁS (RPV do mov. 209), informando se o ente estadual efetuou o pagamento de sua cota-parte ou se o pedido de "extinção desta demanda" engloba eventual renúncia ao saldo remanescente. Fica a parte exequente expressamente ADVERTIDA de que, em caso de inércia ou silêncio no prazo assinalado, este juízo presumirá a quitação integral do débito por todos os devedores (inclusive o Estado de Goiás), o que ensejará a imediata homologação do acordo e a extinção total do feito pelo pagamento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para deliberação (homologação/extinção). Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza de Direito

13/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 14:22

Petição

04/05/2026, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 17:42

Ato ordinatório

27/04/2026, 16:17

Confirmada

06/04/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 17:11

Confirmada

27/03/2026, 17:11

Ato ordinatório

27/03/2026, 13:10

Documento

03/02/2026, 15:30

Expedida/certificada

03/02/2026, 15:28

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 0422739-04.2012.8.09.0179Polo Ativo: ELIANA ALVES PIRES ALMEIDA; Polo Passivo: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SERRANOPOLI; TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS; MUNICIPIO DE SERRANOPOLIS; ESTADO DE GOIÁS; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por ELIANA ALVES PIRES ALMEIDA em face do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS, MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS e ESTADO DE GOIÁS, todos qualificados nos autos.A exequente instou o cumprimento da sentença, apresentando, na mov. 168, planilha de cálculo dos honorários que entende devidos.O Município de Serranópolis e o SERRA-PREVI, na mov. 177, apresentaram impugnação aos cálculos da exequente, arguindo excesso de execução por suposta inobservância dos corretos índices de atualização monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, bem como divergência quanto ao valor principal da verba honorária. Apresentaram seus próprios cálculos e requereram a divisão proporcional da responsabilidade pelo pagamento.Em decisão (mov. 178), este juízo acolheu parcialmente a impugnação para fixar os parâmetros de cálculo e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial.O laudo da Contadoria foi juntado no mov. 180 e, intimadas, as partes não apresentaram nova oposição (mov. 192).Os autos vieram conclusos para decisão.É o breve relato. Fundamento e decido.A decisão de mov. 178 resolveu a controvérsia jurídica sobre os critérios de cálculo aplicáveis ao débito da Fazenda Pública. A Contadoria Judicial, como órgão de auxílio do juízo, aplicou fielmente os parâmetros estabelecidos e apurou o montante devido no laudo anexado ao mov. 180.Oportunizado o contraditório, as partes optaram por não impugnar o cálculo judicial, concordando tacitamente com os valores apresentados. Operou-se, portanto, a preclusão lógica e temporal sobre a matéria, tornando o valor apurado pela Contadoria incontroverso e apto a fundamentar a requisição de pagamento.Desta forma, a homologação do cálculo é medida que se impõe para a fiel execução do título judicial.Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial no mov. 180, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o crédito exequendo no valor ali apurado.Considerando a condenação solidária e o que foi deliberado na decisão de mov. 178, o valor total homologado deverá ser dividido em três partes iguais entre os devedores para fins de expedição dos requisitórios.Preclusa esta decisão, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte credora e de seu procurador, observando-se os valores individualizados para cada ente devedor (Estado de Goiás, Município de Serranópolis e SERRA-PREVI).Caso o advogado detenha poderes para receber e dar quitação, autorizo, desde já, a expedição do alvará em nome do procurador.Em seguida, nada mais requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Cumpra-se. Intimem-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

29/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Expedida/certificada

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