Cumprimento de sentença 5112824-18.2025.8.09.0128 - TJGO

Cumprimento de sentença 5112824-18.2025.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:12

Custas

22/10/2025, 17:37

Documento

11/09/2025, 00:51

Expedida/certificada

30/08/2025, 22:38

Definitivo

27/08/2025, 11:11

Desarquivamento

27/08/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/08/2025, 00:00

Confirmada

14/08/2025, 15:23

Custas

14/08/2025, 15:16

Definitivo

29/07/2025, 20:08

Expedição de documento

29/07/2025, 20:08

Expedição de documento

29/07/2025, 20:07

Ofício (entregue ao destinatário)

29/07/2025, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª Vara Cível - Edifício Fórum - Praça Cívica, Centro - Planaltina/GO - CEP:73750-005 - Telefone/WhatsApp: (61) 3637-9723 - E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento: 12:00h. às 18:00h. PROCESSO: 5112824-18.2025.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO Considerando a ausência de resposta da instituição financeira, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, informando se houve o cumprimento da transferência de valores solicitada na movimentação nº 55/56, sob pena de arquivamento. Planaltina, 28 de julho de 2025. LEIDIVANIA LOPES EVANGELISTA Analista Judiciário - Matrícula TJGO 2313567 Assino por ordem, com fulcro no artigo 203 § 4º CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/07/2025, 00:00

Documentos

Outros

•15/08/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5112824-18.2025.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaPolo Ativo: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Tempus IIPolo Passivo: Eliane Rocha Dos Santos Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II em desfavor de ELIANE ROCHA DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas nos autos.Ao mov. 26, foi proferida sentença julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC, pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Na ocasião, foi revogada a liminar anteriormente deferida e determinada a imediata restituição do veículo em favor da parte ré.A parte ré se manifestou ao mov. 29, requerendo o cumprimento da sentença em caráter de urgência, com a devolução do veículo em seu favor.É o relato. Passo a decidir.Nos termos do artigo 1.012, § 1º, incisos III e V, do Código de Processo Civil, a sentença que extingue sem resolução do mérito e revoga tutela provisória começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação.É o que justamente se verifica no caso em tela, já que a sentença proferida ao mov. 26 julgou extinto o processo, sem resolução de mérito e revogou a liminar anteriormente deferida.Assim, vislumbro que a parte exequente está no exercício do seu direito.Nesse sentido, colhe-se entendimento doutrinário: O direito brasileiro não admite como regra a eficácia imediata da sentença. (…) Existem situações, contudo, em que a legislação permite a produção de efeitos desde que prolatada a sentença. Sendo o caso, nessas hipóteses será possível o cumprimento imediato da sentença (art. l.012, § 2º, CPC). Essas situações estão arroladas no próprio Código de Processo Civil (art. 1.012, CPC) e na legislação extravagante (por exemplo, art.14, §§ 1.0 e 3.0, Lei 12.016,de 2009, art. 14, Lei 7.347,de 1985, art.28, Decreto-Lei 3.365, de 1941, art. 58, V, Lei 8.245, de 1991). (…) Nas hipóteses em que a sentença é passível de imediato cumprimento (art. 1.012, §§ 1.0 e 2. o, CPC), pode o apelante postulara outorga de efeito suspensivo ao apelo justamente para inibir a eficácia da sentença. Nesse caso, o apelante tem o ônus de formular o pedido na forma dos §§ 3º e 4º do art. 1.012, CPC.” (Novo Código de Processo Civil Comentado; Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 20 I5, p. 942 e 943). (grifei)De modo semelhante, tem-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM VIRTUDE DA SUPERVENIENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EFEITOS IMEDIATOS. ART. 1.012, § 1º INCISO V DO CPC. REFORMA DO DECISUM AGRAVADO. A revogação da tutela antecipada, pela sentença de improcedência da ação principal, produz efeitos imediatos e ex tunc, afastando-se a ordem de seguimento ao cumprimento da liminar. Portanto, julgado improcedente o pedido, fica a liminar deferida pelo juiz a quo, automaticamente revogada com eficácia ex tunc, ainda que silente a sentença a respeito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO – AI n. 235323-03.2016.8.09.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Roberto Horácio Rezende, Data de julgamento: 23/02/2017). (Destaquei)Cumpre salientar, no entanto, que o exequente deve ser advertido dos riscos que seu processamento pode resultar, acaso haja eventual modificação da decisão exequenda, de modo que haverá dever de indenizar o executado de forma objetiva, com fulcro no art. 520, I e II do CPC.Assim, RECEBO o cumprimento provisório de sentença e determino a INTIMAÇÃO da parte executada para que, em 15 (quinze) dias, proceda com o cumprimento da obrigação de fazer indicada na peça executiva, mediante a restituição do veículo apreendido, sob pena de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais) e condenação às penas por litigância de má-fé, conforme preleciona o art. 536, §§1º e 3º c/c art. 537, do Código de Processo Civil.Não havendo o cumprimento da obrigação de fazer e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] S E N T E N Ç A Processo n.º 5112824-18.2025.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaPolo Ativo: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Tempus IIPolo Passivo: Eliane Rocha Dos Santos RELATÓRIOTrata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II em desfavor de ELIANE ROCHA DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas nos autos.Ao mov. 04, foi deferida a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial.O veículo foi apreendido ao mov. 17.A parte ré compareceu aos autos e apresentou contestação (mov. 18). Preliminarmente, requereu a concessão da justiça gratuita; arguiu a ausência de interesse processual, ao argumento de que não recebeu notificação extrajudicial e que a parcela vencida em 10/09/2024 foi paga em 26/09/2024, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito. No mérito, alegou que a planilha de cálculo juntada contém indicativo de inadimplência das parcelas vencidas em dez/2024 e jan/2025, discorrendo sobre os pagamentos efetuados; que já pagou mais de 60,5% do financiamento, ou seja, muito mais do que o valor emprestado pelo banco que foi de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais); que o contrato está com valores exorbitantemente fora da realidade, devendo ser desconfigurada a mora; que foi diagnosticado com câncer grave; que assim que iniciou a investigação de câncer, apresentou todos os seus relatórios ao Banco e tentou várias formas de acordo e repactuação das prestações do financiamento; que isso ocorreu antes mesmo de ficar inadimplente pela primeira vez, porém, o banco não lhe deu nenhuma alternativa, apenas respondeu que não era possível. Fundamentou seu direito e requereu a revogação da liminar, com a devolução do veículo em seu favor.Em decisão proferida ao mov. 21, foi oportunizado à parte ré a comprovação da insuficiência de recursos; bem como determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a aparente ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, em razão da ineficácia da notificação da mora.A parte autora se manifestou ao mov. 23, apresentando alegações genéricas, discorrendo sobre a validade da notificação, por ter sido enviado ao endereço do contrato e sobre a existência da mora. Defendeu a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, a impossibilidade revisão contratual e a inexistência de abusividades contratuais. Alegou que houve o vencimento antecipado da obrigação e que inexistem motivos para restituir o veículo à parte ré.A parte ré se manifestou ao mov. 25, juntando documentos para fins de comprovar a insuficiência de recursos.É o relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃODestaco que o feito teve tramitação normal e que foram assegurados os interesses dos sujeitos processuais quanto ao contraditório e à ampla defesa, consagrando-se, assim, o devido processo legal (Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV e LV).1. Do pedido de justiça gratuitaA parte ré requer a concessão a justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com o pagamento de eventuais despesas processuais.Observo que as alegações da parte ré em relação à sua condição financeira são verossímeis, diante da narrativa inicial e da documentação acostada ao mov. 25.Registro que o CPC estabeleceu que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (§3º do art. 99), sendo incontroverso o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que referida presunção é juris tantum, de sorte que, para ser rejeitada ou revogada, duas situações devem se fazer presentes: (i) a existência de indícios nos autos que indiquem a capacidade do beneficiário; ou (ii) elementos probatórios que apontem o contrário.Nesse sentido:[...] No incidente de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça gratuita compete ao impugnante comprovar que o impugnado possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais ou que desapareceram as condições que ensejaram concessão da benesse, o que não restou atendido no presente caso [...] (TJGO - apelação cível nº 0317405-09.2018.8.09.0168. Relator: Ney Teles de Paula, 2ª Câmara Cível. Data do julgamento: 28/02/2019. Data da publicação: 28/02/2019). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Apenas faz jus à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício é relativa, de modo que, diante das circunstâncias do caso concreto, o julgador poderá conceder o direito ao parcelamento das despesas processuais. 3. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. Agravo interno desprovido (TJGO - agravo interno nº 0580550- 81.2018.8.09.0000. Relator: Carlos Hipólito Escher, 4ª Câmara Cível. Data do julgamento: 10/06/2019. Data da publicação: 10/06/2019). Dito isso, entendo que os argumentos apresentados pela parte autora ao mov. 23 não passam de simples irresignação infundada.Isso posto, por não haver nos autos indícios que indiquem a capacidade da parte ré nem prova em sentido contrário, rejeito as alegações da parte autora e DEFIRO o benefício em comento.2. Da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processoAo mov. 18, a parte ré alega que na notificação extrajudicial juntada pela parte autora, consta apenas a parcela com vencimento em 10/09/2024 como inadimplida, todavia, esta parcela foi paga em 26/09/2024. Em razão disso, alega que no momento em que foi paga, com apenas 16 dias de atraso, ou seja, em 26/09/2024, a notificação perdeu sua validade, posto que a única parcela sendo cobrada já havia sido paga, e sem demora.Cuidando-se de ação de busca e apreensão pelo Decreto-lei 911/69, é imprescindível a comprovação da mora, que se dá pela notificação.Conforme já exposto anteriormente, a parte autora juntou aos autos notificação extrajudicial na qual reclama o pagamento da parcela vencida em 10/09/2024.Já no bojo da petição inicial, indica que a parte ré deixou de realizar o pagamento relativo a prestação vencida de 10/12/2024 em diante.Na planilha de débitos, ademais, a parte autora aponta o inadimplemento das parcelas com vencimento em 10/12/2024 e 10/01/2025.Fato é que em sua contestação, a parte ré juntou diversos comprovantes de pagamento, efetivados nos dias 26/09/2024, 06/01/2025, 04/02/2025 e 05/03/2025 (mov. 18).Nesse viés, verifico que, anteriormente à propositura da ação de busca e apreensão, ocorreram os pagamentos das parcelas que abrangeram a notificação extrajudicial, e que inexiste nos autos notificação referente a qualquer parcela com vencimento posterior.Desse modo, apesar de materialmente o credor ter providenciado a notificação do devedor, esta não possuiu eficácia processual apta a sustentar o pleito da busca de apreensão, haja vista que, aparentemente, as parcelas mencionadas como geradoras de inadimplência, em verdade foram quitadas.Sabe-se que, constatada a ineficácia da notificação da mora em relação às parcelas destacadas na petição inicial, porque encontram-se adimplidas, tem-se ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que enseja a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUIZ A QUO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RELATIVA À COBRANÇA DE PARCELAS Nº 15 E 16 QUE JÁ HAVIAM SIDO QUITADAS PELO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA LIMINAR COM DEVOLUÇÃO DO BEM AO AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. I – Deferido o pedido de gratuidade da justiça. II – A constituição em mora é requisito essencial à obtenção da liminar de busca e apreensão. Para sua comprovação, a instituição financeira deve carrear aos fólios a notificação extrajudicial relativa à cobrança da dívida vencida e a respectiva carta registrada com aviso de recebimento. III - Na petição inicial, o Banco Agravado requereu a busca e apreensão do veículo sub judice, sob a alegação de que houve o inadimplemento, por parte do Agravante, da parcela de nº 17. Em que pese o Agravado ter juntado aos autos a notificação extrajudicial de fl. 53, com o aviso de recebimento de fl. 54, constata-se que a referida notificação refere-se à cobrança das parcelas de nº 15 e 16. Ocorre que essas prestações foram devidamente adimplidas pelo Agravante, conforme comprovante de pagamento de fl. 13. IV – Se a causa de pedir da ação de busca e apreensão é o inadimplemento da parcela de nº 17, deveria o Banco Agravado ter juntado aos autos a notificação extrajudicial com aviso de recebimento positivo relativa à cobrança desta parcela e das seguintes. A notificação relativa à cobrança das parcelas de nº 15 e 16 não comprova a mora do devedor, tendo em vista que as mesmas já foram pagas. V – Como não restou comprovada a constituição em mora do devedor, deve ser sustada a liminar de busca e apreensão, com a restituição do bem ao Agravante. VI – Indefere-se o pedido de aplicação da teoria do adimplemento substancial, com lastro no entendimento esposado no REsp nº 162255/MG do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0020803-96.2017.8.05.0000, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 22/02/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. QUITAÇÃO DE PARCELA ATRASADA COBRADA NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MORA NÃO COMPROVADA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Diversamente do que se observa em relação ao recurso de apelação, o agravo de instrumento rege-se pelo princípio "secundum eventus litis", por força do qual o seu julgamento deve-se cingir ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. 2. A mora do devedor é pressuposto imprescindível da ação de busca e apreensão de bem alienado, cuja ausência enseja a extinção do feito. 3. Comprovado nos autos que a prestação cujo inadimplemento ensejou o ajuizamento da ação de busca e apreensão foi objeto de renegociação, merece revogação a decisão liminar de busca e apreensão, por não preenchimento dos requisitos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. 4. Sendo provido o recurso de agravo de instrumento, cabe ao órgão revisor imprimir efeito translativo para declarar a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. EXTINÇÃO DO FEITO (EFEITO TRANSLATIVO). (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5539177-70.2018.8.09.0000, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2019, DJe de 13/02/2019)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO LEI Nº 911/69. PARCELA PAGA. MORA NÃO COMPROVADAS. SÚMULA Nº 72 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO.1. Merece ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito deduzido na ação de busca e apreensão, quando constatado que a notificação extrajudicial apresentada pela instituição bancária incluiu algumas parcelas do financiamento que já foram quitadas pelo requerido(apelado), antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão, o que evidencia a irregularidade na comprovação da mora, uma vez que a notificação apresentada não condiz com o período cobrado na presente demanda. 2. Não comprovada a mora, a extinção do feito é medida inafastável, porquanto se trata de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.3. A comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (…).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5595765-93.2019.8.09.0087, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020)Vale ressaltar que, devidamente intimada a se manifestar a respeito de tais questões (mov. 22), a parte autora limitou-se a lançar aos autos alegações genéricas (mov. 23), silenciando sobre a quitação das parcelas mencionadas como geradoras de inadimplência.Assim sendo, inexistindo pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, mister a sua extinção. DISPOSITIVOAnte o exposto, REVOGO a liminar anteriormente concedida e, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito.Promova-se a imediata restituição do veículo objeto da lide à parte ré, SERVINDO A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO, para o devido cumprimento independentemente de mandado judicial, considerando-se a proximidade do feriado.Proceda-se o cancelamento de eventual restrição gerada por esta demanda perante o sistema RENAJUD.Em observância ao princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o disposto no parágrafo 2°, do artigo 85, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias. Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PLANALTINA 1º Vara Cível, Família, Sucessões, Infância e Juventude E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5112824-18.2025.8.09.0128 Polo ativo: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Tempus II Polo passivo: Eliane Rocha Dos Santos Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária movida por Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Tempus II em face de Eliane Rocha Dos Santos, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, segundo se infere da petição inicial, a parte requerente concedeu à parte demandada um financiamento e, para a garantia das obrigações assumidas, esta alienou fiduciariamente àquela o veículo marca KIA MOTORS, ano/modelo 2009/2010, chassi KNABK514AAT865818, placa JIB8663, cor preta. Segundo a autora, o valor financiado seria resgatado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, porém a parte requerida se tornou inadimplente com suas obrigações a partir da parcela vencida em 10 de dezembro de 2024, provocando o vencimento antecipado do contrato. Por essas razões, a demandante ingressou em juízo com a presente ação, pugnando pelo deferimento da medida liminar de busca e apreensão do bem objeto de discussão. No mérito, requer o julgamento de procedência dos pedidos iniciais para, em caso de não purgação da mora pela parte devedora, seja confirmada a medida liminar deferida, com a consequente consolidação da posse e da propriedade do automóvel em seu favor, além da condenação da parte autora em custas e honorários sucumbenciais. Relatado o essencial, decido. Primeiramente, recebo a inicial. Com efeito, o §2º, do artigo 2º e artigo 3º, ambos do Decreto – Lei nº 911/69, estabelecem os requisitos legais para o deferimento liminar da medida de busca e apreensão em ações de natureza como a presente, condicionando-o à comprovação da constituição da mora da parte devedora por meio de sua notificação extrajudicial acerca do inadimplemento, por intermédio de carta registrada e com aviso de recebimento, ainda que recebida por pessoa diversa do destinatário. De igual modo, ao deliberar sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 72, reiterando a imprescindibilidade da constituição em mora do devedor fiduciante para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, justamente por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Na hipótese, através das alegações e dos documentos apresentados, denoto que os litigantes entabularam um contrato, por meio do qual a instituição financeira concedeu à parte requerida um financiamento e, para a garantia das obrigações assumidas, alienou fiduciariamente o veículo descrito na inicial, ficando, portanto, na posse indireta do referido bem, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. Todavia, diante da inadimplência da parte requerida no cumprimento das obrigações advindas do pacto, vislumbro que a parte autora cumpriu as exigências legais e encaminhou uma notificação com aviso de recebimento ao endereço declinado no contrato de financiamento do veículo. Neste ponto, é importante elucidar que - nos moldes em que acima delineado e em consonância com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e pela Corte Superior, desde que encaminhada ao endereço constante no contrato - é considerada válida a notificação extrajudicial da mora destinada ao endereçamento informado pelo contratante no momento da celebração do pacto, confira-se, in verbis: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO PERFECTIBILIZADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1132 e TESE descrita no Resp nº 1.951.662-RS). A entrega da notificação no endereço descrito no contrato constitui o devedor fiduciante em mora, conforme ressai da intelecção do Tema nº 1132 e da Tese descrita no Resp. nº 1.951.662-RS do Superior Tribunal de Justiça (STJ). RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO 5362062-90.2023.8.09.0128, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2023, DJe de 22/08/2023). Tal situação encontra-se em situação símile a descrita no Tema nº 1132 do STJ: “Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário” e na Tese descrita no Resp nº 1.951.662-RS: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Nesta perspectiva, pelas provas produzidas, concluo que, de fato, o devedor foi constituído em mora, ocorrendo, por conseguinte, o vencimento antecipado de toda a dívida. Ao teor do exposto, preenchidos os requisitos necessários ao ingresso da presente demanda, assim como para o acolhimento da pretensão emergencial formulada, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem objeto do contrato em questão. Expeça-se mandado de busca e apreensão, fazendo constar as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil, ficando nomeado como fiel depositário do bem apreendido o representante legal da parte autora ou quem este indicar, que deverá assinar termo de entrega nos autos. Após o cumprimento da liminar, cite-se a parte requerida para, querendo, contestar os termos da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, assim como para efetuar o pagamento do valor integral apontado pelo credor fiduciário, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da execução da liminar, sob pena de, não o fazendo, a propriedade e a posse plena do bem consolidar-se-ão no patrimônio do credor. Decorrido o prazo para adimplemento do débito sem comprovação do efetivo pagamento, desde logo, determino à escrivania que certifique seu decurso e promova a remessa dos autos à Cace para baixa da restrição no veículo no sistema Renajud. Em caso de purgação da mora, intime-se a parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, acerca do valor adimplido. Após, expeça-se mandado de restituição do bem em favor da parte devedora fiduciária, no prazo máximo em 05 (cinco) dias. Não sendo efetivada a devolução no prazo supramencionado, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, contudo, ao lapso temporal de 30 (trinta) dias e ao valor do veículo, segundo critérios extraído da tabela FIPE vigente à época do eventual descumprimento da obrigação. Por fim, desde já, indefiro qualquer pedido de suspensão do curso processual, pois tal suspensão, antes da citação e do cumprimento da liminar, não encontra respaldo legal, viola o disposto nos artigos 240, §2° e 313, incisos do CPC, bem como estará em dissonância com a urgência do procedimento disciplinado pelo Dec. Lei 911/69. Sem prejuízo, a serventia deverá promover a retirada do segredo de justiça, pois a matéria versada não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Cientifiquem-se os fiadores, se houver. Em observância ao disposto no artigo 3°, § 9°, do Decreto-Lei nº 911/69, determino a Escrivania que encaminhe os autos ao Cace (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica), para fins de realização da restrição de circulação do veículo junto ao sistema Renajud, após o respectivo recolhimento de custas pelo requerente. Ainda que o veículo conste em nome de terceiro, conforme entendimento jurisprudencial do E.TJGO, não há impedimentos para a constrição, vejamos:Ainda que o veículo conste em nome de terceiro, conforme entendimento jurisprudencial do E.TJGO, não há impedimentos para a constrição, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. O fato de o veículo, objeto do litígio, encontrar-se registrado em nome de terceiro, perante os órgãos competentes, não inviabiliza o deferimento da liminar de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia, quando restar devidamente comprovada a relação contratual entre as partes e a constituição do devedor em mora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5454481-11.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/02/2021, DJe de 09/02/2021). Assim, deverá a Cace promover a restrição, conforme acima mencionado. Caso a diligência de busca e apreensão reste infrutífera: 1) Intime-se a parte autora para informar novo endereço de cumprimento do mandado, ou para requerer a pesquisa de endereços nos sistemas disponíveis neste Juízo, ou pedir a conversão da busca e apreensão em execução, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Inerte, confira-se o cadastro dos procuradores no sistema de intimações, corrigindo-o se necessário. Verificada a exatidão no cadastro, intime-se pessoalmente o autor para fins do §1° do art. 485 do CPC, certificando-se nos autos; 2) Caso a parte autora informe novo endereço, providencie-se o cumprimento do mandado no endereço fornecido, mediante o recolhimento das custas processuais referentes à expedição do mandado por oficial de Justiça, em cumprimento ao que dispõe o art. 82 do CPC; 3) Caso a parte autora requeira a pesquisa de endereços nos sistemas disponíveis neste Juízo, ficam desde logo deferidas as diligências via sistemas Sisbajud, Siel, Renajud, Infoseg, Serasajud e Infojud, devendo a Secretaria impulsar o feito, intimando a parte autora acerca do recolhimento das custas e encaminhando ao Cace para realizar aludidas buscas; 4) Caso a parte autora requeira a conversão da ação em busca e apreensão em execução, venham-me os autos conclusos para análise do pedido. Advertências para o Sr. oficial de justiça: 1- O Oficial de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s) bem(ns) será levado e se a(o) ré(u) foi localizado; 2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns); 3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem, nos termos do arti 4° do DL.n° 911/69; 4- A presente ordem poderá ser cumprida em qualquer local onde se encontrar o veículo; 5- Faça-se uso das prerrogativas do art. 212, do CPC, se necessário; 6- Em caso de resistência, fica, desde já, autorizado o arrombamento, lavrando-se o auto-circunstanciado. Se necessário, requisite-se força policial. Advertência para as partes 1- O prazo para pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados pelo credor, é de 05 (cinco) dias a partir da execução da liminar, o que dará direito a ter o bem(ns) restituído(s); 2- O prazo para apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor, é de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido e não da data da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pagado a integralidade da dívida; 3- Fica o (a) autor (a) advertido (a) de que, sendo o pedido julgado improcedente, ocorrerá o disposto nos §§ 6° e 7°, do art. 3°, do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04. 4- A parte citada deverá constituir advogado. Caso não apresente contestação no prazo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. 5- Fica autora advertida de que, até o decurso do prazo para a purgação da mora, o bem não poderá sair do Estado de Goiás sem prévia comunicação a este Juízo, a fim de garantir eventual restituição, em caso de pagamento da dívida. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CCJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Se necessário, expeça-se precatória. A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 48/2025)

17/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Custas

Documento

Expedida/certificada

Definitivo

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Ofício (entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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