Execução de Título Extrajudicial 5133980-06.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5133980-06.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/07/2026, 00:00

Documento

11/06/2026, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5133980-06.2023.8.09.0137 Requerente: Fernando Francisco da Costa CPF/CNPJ: 001.747.021-83 Requerido(a): Edgar Leonardo Lara Atehortua CPF/CNPJ: 715.931.811-08 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO INTIME-SE o Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os ofícios acostados nos autos (mov. 132 / 145). Após, conclusos. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. a.ma

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5133980-06.2023.8.09.0137 Requerente: Fernando Francisco da Costa CPF/CNPJ: 001.747.021-83 Requerido(a): Edgar Leonardo Lara Atehortua CPF/CNPJ: 715.931.811-08 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO INTIME-SE o Exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os ofícios acostados nos autos (mov. 132 / 145). Após, conclusos. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. a.ma

10/06/2026, 00:00

Confirmada

09/06/2026, 14:36

Mero expediente

09/06/2026, 14:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/06/2026, 03:00

Documento

27/05/2026, 15:30

Documento

25/05/2026, 13:04

Documento

21/05/2026, 17:04

Documento

19/05/2026, 17:03

Documento

18/05/2026, 16:32

Documento

18/05/2026, 16:07

Documento

15/05/2026, 14:54

Petição

14/05/2026, 14:50

Documentos

Outros

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5133980-06.2023.8.09.0137 Requerente: Fernando Francisco da Costa CPF/CNPJ: 001.747.021-83 Requerido(a): Edgar Leonardo Lara Atehortua CPF/CNPJ: 715.931.811-08 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FERNANDO FRANCISCO DA COSTA em face de EDGAR LEONARDO LARA ATEHORTUA, partes devidamente qualificadas nos autos. No mov. 92, a parte exequente manifestou-se requerendo a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da parte executada, sob o argumento de eventual ocorrência de abuso de personalidade e desvio de finalidade, com o objetivo de alcançar o patrimônio de pessoa jurídica vinculada ao executado. O referido pedido foi indeferido conforme decisão proferida no mov. 97. Posteriormente, no mov. 105, a parte exequente requereu a adoção de medidas executivas atípicas (suspensão de cartões de crédito em nome do executado e suspensão da carteira nacional de habilitação – CNH). Este Juízo determinou a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecesse a origem do débito executado, considerando que o objeto do contrato já se encontrava em sua posse (evento 28). Em resposta (mov. 111), a parte exequente esclareceu que a presente demanda versa sobre execução forçada de contrato de compra e venda de veículo, cumulada com pedido de sequestro do bem objeto do referido instrumento. Aduziu que a única medida efetivamente concretizada até o momento foi o sequestro do veículo, remanescendo pendente o recebimento do valor correspondente à multa contratual estipulada no ajuste firmado entre as partes. Ao final, requereu o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Diante das informações prestadas no movimento 111, verifica-se que, de fato, ainda subsiste a multa contratualmente estipulada, nos termos da Cláusula Terceira do instrumento firmado entre as partes, a qual dispõe que, caso a restituição do bem seja realizada ao vendedor, este deverá proceder à imediata entrega do veículo ao comprador, sob pena de ajuizamento de ação de reintegração de posse e/ou obrigação de entregar/fazer, arcando, ainda, com as despesas decorrentes, bem como com multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do veículo, conforme documento juntado no movimento 1, doc. 4. Tecidas essas considerações, passo a apreciar os pedidos acostados pela parte exequente no mov. 105 (adoção de execução de medidas atípicas). Dispõe o artigo 139 do Código de Processo Civil que: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; É cediço que os cartões de crédito são emitidos por instituições financeiras a pessoas que demonstrem capacidade econômica. Se estas são solventes perante as administradoras de cartões, também devem sê-lo ante seus credores em demandas judiciais, cujos créditos são invariavelmente anteriores. No presente caso, todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, sendo que a executada não paga a dívida, não indica bens à penhora, não faz proposta de acordo, razão pela qual o deferimento quanto ao pedido de bloqueio de cartão de crédito é medida que se impõe. Em análise aos autos, verifica-se a irrazoabilidade da adoção da medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada, conforme requerido, bem como de outras medidas executivas atípicas, tais como a apreensão de passaporte, a proibição de participação em concursos públicos, a vedação de contratação com o Poder Público e a restrição à obtenção de novos financiamentos. Embora o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil autorize, em caráter excepcional, a adoção de medidas atípicas pelo magistrado com vistas à satisfação do crédito exequendo, constata-se que, no presente momento, as providências pleiteadas não se revelam adequadas nem eficazes para assegurar o adimplemento integral da obrigação, sobretudo diante da ausência de demonstração concreta de sua utilidade e efetividade no caso específico. Além disso, tenho que as medidas perseguidas, por si só, não contribuirão para a satisfação do crédito. Ao contrário, se levada a efeito, criará obstáculo desnecessário à liberdade de ir e vir da executada, o que, inevitavelmente, viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial da Corte de Justiça Goiana: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E DE CARTÕES DE CRÉDITO VINCULADOS AO CPF DO EXECUTADA. MEDIDAS ATÍPICAS E DESPROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 2. Entretanto, o condutor do feito não pode determinar a aplicação de medidas executivas atípicas e ineficazes que almejem restringir direitos fundamentais dos devedores como forma de compeli-los à quitação do débito sob cobrança (inteligência do art. 5º, XV, CF). Nesse contexto se insere a suspensão da CNH e dos cartões de crédito do agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5573242-23.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2021, DJe de 04/05/2021) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. APLICAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA EFICÁCIA PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PROTEÇÃO DEFICIENTE NÃO EVIDENCIADAS. DECISÃO MANTIDA. 1. As medidas coercitivas atípicas (art. 139, inciso IV, do CPC) devem ser aplicadas em caráter excepcional, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não é dado ao juiz adotar medidas ineficazes que não garantam a satisfação do crédito, mas apenas penalizem o devedor. Não demonstrada, no caso, a eficácia da medida requestada (suspensão de CNH), é de ser mantida a decisão de primeiro grau que a indeferiu. 2. O indeferimento do pedido de suspensão da CNH não configura negativa de prestação jurisdicional ou proteção deficiente, pois, para combater o silêncio eloquente do executado que deixa de colaborar ativamente para a rápida solução do litígio, prevê a norma de regência, dentre outras medidas, a possibilidade de intimação dele para, sob pena de aplicação de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus (art. 774, inciso V, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5528486-26.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021). - grifo nosso. Assim sendo, acolho parcialmente os pedidos acostados no mov. 105 (medidas executivas atípicas) e, por conseguinte, determino, apenas, o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, INDEFERINDO os demais requerimentos. Considerando a existência de inúmeras instituições financeiras existentes no território nacional, e a inviabilidade de se oficiar todas elas, visando cumprir o Princípio da Celeridade e da Economia Processual, determino a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, o qual possui competência exclusiva para regular, autorizar e supervisionar as instituições financeiras, bem como mantém um banco de dados com informações dos clientes, através do SCR (Sistema de Informações ao Crédito), para no prazo de 10 (dez) dias, proceder o bloqueio de todos os cartões de crédito em nome da promovida/ora executada, ou fornecer informações acerca de quais instituições a requerida possui conta/cartão. Intime-se a exequente para, em 5 (cinco) dias, recolher as custas pertinentes. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. fb/

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5133980-06.2023.8.09.0137 Requerente: Fernando Francisco da Costa CPF/CNPJ: 001.747.021-83Requerido(a): Edgar Leonardo Lara Atehortua CPF/CNPJ: 715.931.811-08Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial formulada por FERNANDO FRANCISCO DA COSTA em face de EDGAR LEONARDO LARA ATEHORTUA, partes qualificadas nos autos.Ao evento 92, a parte exequente manifestou-se nos autos requerendo a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da parte requerida, aduzindo que supostamente existiria contexto de abuso de personalidade e desvio de personalidade, visando ao direcionamento da execução ao patrimônio da empresa do executado.Vieram-me os autos conclusos.Decido.Preconiza o Código Civil em seu art. 50 que se faz necessário comprovar abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, de maneira que deve ser comprovado algum dos abusos para ensejar o direcionamento do cumprimento de sentença contra os sócios.Não obstante, o art. 134, 4º, do Código de Processo Civil diz que, para ocorrência do incidente da desconsideração, devem restar demonstrados todos os pressupostos legais e específicos, senão vejamos:Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.(...)§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.Em relação à teoria maior, verifica-se a necessidade de preenchimento dos requisitos elencados pelo Código Civil, qual seja, o abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou conclusão patrimonial. Veja-se:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.Neste ponto, verifica-se que a parte exequente, tão somente, apresentou manifestações genéricas e desprovidas de provas no sentido de que haveria abuso de personalidade e desvio de finalidade entre o executado e sua empresa. No entanto, a medida pleiteada necessidade de inequívoca prova de abuso da personalidade jurídica, o que não verifico no caso em comento. Sobre o tema:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5268733-83.2024.8.09.0000COMARCA DE ITAPURANGA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SAAGRAVADO: AGROBRAZ NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA MERELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. AUSENTES REQUISITOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. 1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional e somente aplicável mediante prova inequívoca do desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, CC/02). 2. O STJ firmou entendimento de que não é condição suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica a inexistência ou não localização de bens, sendo imprescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica por parte do sócio, vindo a prejudicar credores, o que converge com o entendimento consignado pelo magistrado a quo. 3. Inexistindo prova de que estão presentes os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, impõe-se o indeferimento do pedido. 4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5268733-83.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) (grifo nosso)No caso em apreço, não houve qualquer debate, demonstração ou comprovação acerca do abuso da personalidade jurídica pela executada, bem como os próprios elementos aventados pela exequente carecem de provas ou documentação hábil para verificação.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Desconsideração inversa da Personalidade Jurídica em detrimento do executado.Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova andamento ao feito, sob pena de extinção.Oportunamente, volvam-me conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 5133980-06.2023.8.09.0137Requerente: Fernando Francisco da Costa CPF/CNPJ: 001.747.021-83Requerido(a): Edgar Leonardo Lara Atehortua CPF/CNPJ: 715.931.811-08Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHOA parte autora requereu a expedição de alvará para levantamento da importância bloqueada junto à conta do requerido por meio do sistema Sisbajud, totalizando R$ 434,77. Intimado para se manifestar sobre a constrição (evento 73), o requerido permaneceu silente. Sendo assim, nos termos do Provimento nº 35/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, EXPEÇA-SE ALVARÁ, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), no valor de R$ 434,77, mais acréscimos legais, para a conta indicada no evento 74. A Escrivania deverá adotar as providências necessárias para a expedição do alvará eletrônico, de acordo com as orientações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Após, INTIME-SE a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. No mesmo prazo, deverá acostar ao caderno processual demonstrativo atualizado do débito. Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

06/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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