Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5164310-55.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5164310-55.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 14:35

Expedição de documento

26/06/2026, 14:34

Petição

25/06/2026, 15:04

Confirmada

08/06/2026, 03:23

Expedição de documento

26/05/2026, 12:47

Confirmada

18/05/2026, 03:18

Petição

15/05/2026, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5164310-55.2020.8.09.0051 Requerente(s): Venus Empreendimentos Imobiliarios Ltda (hc2) Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIANIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (evento nº 137), deflagrado pelo Município de Goiânia em desfavor de Venus Empreendimentos Imobiliários Ltda, e de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (evento nº 148), proposto por Venus Empreendimentos Imobiliários Ltda em face do Município de Goiânia, ambos referentes aos honorários sucumbenciais e custas fixados na sentença (evento nº 117). A decisão proferida no evento 158 acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Goiânia, reconhecendo o excesso de execução para excluir o valor de R$ 9.213,65, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o proveito econômico (R$ 1.842,73), determinando sua intimação para pagamento do saldo remanescente de R$ 739,69, homologando o valor incontroverso de R$ 26.082,51, determinando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de Jair Marcilio Advogados Associados (CNPJ nº 03.654.173/0001-11). Verifica-se que, conforme certificado no evento 162, com base no documento 2 do evento 147, o valor de R$ 25.342,82 (vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos) foi transferido diretamente para a conta indicada no cumprimento de sentença do evento 137, informada pela Associação Comitê Gestor de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Goiânia – CGH/PGMG. Posteriormente, no evento 165, a parte requerente apresentou embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos, tendo o Município apresentado contrarrazões no evento 170. Sobreveio decisão no evento 172, que conheceu dos embargos, porém negou-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão anterior. Na sequência, foi expedida Requisição de Pequeno Valor no evento 178, referente ao crédito de honorários sucumbenciais no valor de R$ 26.082,51 (vinte e seis mil, oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos), em favor de Jair Marcilio Advogados Associados (CNPJ nº 03.654.173/0001-11), tendo o Município de Goiânia informado a abertura de processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para viabilização do pagamento. Posteriormente, a parte exequente comprovou o pagamento dos valores pendentes, juntando o comprovante de pagamento do saldo remanescente de R$ 739,69 (setecentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos), bem como dos honorários advocatícios fixados em favor do Município de Goiânia, no valor de R$ 1.842,73 (mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos), totalizando R$ 2.582,62, conforme comprovante de transferência bancária (evento 183). Instado a se manifestar, o Município, no evento 191, pugnou pela expedição de alvará para transferência dos referidos valores às contas indicadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando o depósito realizado no evento nº 183, expeça-se alvará de transferência no valor de R$ 2.582,62 (dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos), acrescido de rendimentos, em favor da conta de titularidade da Associação Comitê Gestor de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Goiânia – CGH/PGMG, nos dados bancários informados no evento nº 137 (Banco Caixa Econômica Federal, Agência nº 2535, Conta Corrente nº 00000305-0, Operação nº 003, CNPJ nº 34.451.061/0001-97). Após, não havendo outros requerimentos, em cumprimento à Nota Técnica nº 04/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino o arquivamento provisório destes autos. O processo assim deve permanecer até a comunicação do pagamento da RPV ou do precatório, ou até que a parte exequente solicite a realização do sequestro, em caso de não pagamento no prazo legal, momento em que os autos deverão ser desarquivados para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – PAGAR”. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- AM

Confirmada

08/05/2026, 12:31

Expedida/certificada

08/05/2026, 12:27

Outras Decisões

07/05/2026, 15:19

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 14:13

Petição

27/04/2026, 17:02

Confirmada

22/04/2026, 03:18

Mero expediente

08/04/2026, 19:26

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5164310-55.2020.8.09.0051 Requerente(s): Venus Empreendimentos Imobiliarios Ltda (hc2) Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIANIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - VENUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, qualificada nestes autos, por seus procuradores regularmente constituídos, ofereceu EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento nº 165), sob o argumento de que haveria contradição e omissão na decisão exarada no evento nº 158. A parte embargante alega, em síntese, que houve reconhecimento do erro material quanto à cobrança de custas e honorários periciais antes do julgamento da impugnação, razão pela qual sustenta ser indevida, ou passível de redução, a condenação em honorários sucumbenciais fixada em 20% sobre o proveito econômico. O recurso foi interposto no prazo legal. O embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração no evento nº 170, pugnando pela manutenção da decisão. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Nos termos do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Nesse sentido, o remedium iuris previsto no dispositivo citado está vinculado ao princípio da taxatividade, de forma que suas hipóteses de cabimento não podem se afastar da previsão normativa. Aduz a embargante que a decisão em referência contém contradição, visto que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença condenando-a ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo diante do reconhecimento do pedido, entretanto, relendo a decisão atacada, não vislumbro contradição a ser enfrentada. A decisão do evento nº 158, dispôs da seguinte forma a questão, vejamos: “(...) O acolhimento da impugnação, ainda que decorrente do reconhecimento do pedido pela parte exequente (Venus), gerou um proveito econômico para o Município impugnante, correspondente ao valor excluído da execução. Nos termos do art. 85, §1º, do CPC, são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença. Conforme a diretriz solicitada, havendo a concordância da parte exequente (Venus) que resultou na redução do valor executado, fixo os honorários advocatícios em favor do Município (impugnante) em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido.” Dessa forma, houve o acolhimento da impugnação, de modo que os honorários foram fixados em favor do Município, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2. A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1870141 SP 2020/0081431-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020).” Assim, inexistente o vício alegado pela embargante, pois houve enfrentamento do tema. A tese sustentada pelo embargante não pode ser enfrentada em sede de embargos, já que o que se busca na verdade é a modificação do julgado. Com efeito, há uma tendência jurisprudencial no sentido da ampliação do cabimento dos embargos para amparar as situações em que restar caracterizado o erro material, possibilitando-se a alteração da decisão por força do efeito modificativo do recurso. Não obstante, tais situações estariam restritas as hipóteses de erro de fato e sentença ultra petita, nos casos em que inexiste outro recurso hábil a corrigir o erro, sob pena de se conferir a este meio de impugnação o mesmo alcance dado a apelação. Nesse sentido, o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. A oposição de Embargos de Declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo meio legal para reexaminar as questões decididas e o acerto do julgado. 2. Mesmo quando opostos com declarado intento prequestionador, os embargos de declaração não se prestam à promoção de mera rediscussão de matéria já decidida, sendo admitidos somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente presentes no julgado, circunstâncias não verificadas na espécie. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, Apelação (CPC) 0047532-16.2017.8.09.0044, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2018, DJe de 14/12/2018) – Grifei Ante o exposto, conheço dos embargos, porém, nego-lhe provimento, mantendo a decisão tal como está lançada. Preclusa esta decisão, cumpra-se o determinado na parte final do ato decisório embargado. Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – PAGAR”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5164310-55.2020.8.09.0051 Requerente(s): Venus Empreendimentos Imobiliarios Ltda (hc2) Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIANIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E C I S Ã O - Trata-se de Cumprimento de Sentença (evento nº 137) deflagrado pelo Município de Goiânia em desfavor de Venus Empreendimentos Imobiliários Ltda, e Cumprimento de Sentença (evento nº 148) deflagrado por Venus Empreendimentos Imobiliários Ltda em do Município de Goiânia, ambos referentes aos honorários de sucumbência e custas fixados na sentença (evento nº 117). O Município de Goiânia (evento nº 153) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento nº 148) e manifestou-se sobre o pagamento (evento nº 147) realizado pela executada Venus. O impugnante alega, em suma: a) Que o pagamento realizado pela executada Venus (evento nº 147) foi extemporâneo e em valor inferior ao devido, pois não observou a atualização monetária, restando um saldo de R$ 739,69; b) Concorda com o valor executado por Venus a título de honorários advocatícios (R$ 26.082,51); c) Discorda da cobrança de custas e honorários periciais, pois a sentença não determinou tal restituição. A parte exequente (Venus Empreendimentos) manifestou-se no evento nº 155, oportunidade em que reconheceu o equívoco ("erro material") no pedido de ressarcimento das custas processuais e honorários periciais. É o breve relatório. Decido. 1. Do Cumprimento de Sentença do Município (Evento nº 137) O Município de Goiânia requereu o cumprimento de sentença referente aos seus honorários sucumbenciais (evento nº 137), calculados em R$ 25.342,82. Proferida decisão (evento nº 140), a parte executada (Venus Empreendimentos) foi intimada para o pagamento voluntário. Conforme as movimentações de intimação (eventos nº 141 e 142), vê-se que o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, transcorreu in albis, encerrando em 27/06/2025. A executada realizou o pagamento apenas em 10/07/2025 (evento nº 147, arquivo 2), ou seja, de forma extemporânea. Ao efetuar o pagamento fora do prazo legal, a executada depositou o valor histórico de R$ 25.342,82, sem a devida atualização monetária até a data do efetivo pagamento. A própria parte Venus, em seu cumprimento de sentença (evento nº 148), atualizou o valor da condenação (base idêntica, R$ 16.555,72) para R$ 26.082,51, demonstrando que o valor pago ao Município estava defasado. Portanto, assiste razão ao Município (evento nº 153) ao pleitear o complemento do valor. É devido o saldo remanescente de R$ 739,69 (setecentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos), correspondente à diferença entre o valor atualizado (R$ 26.082,51) e o valor pago (R$ 25.342,82). 2. Da Impugnação do Município (Evento nº 153) O Município impugnou a execução movida por Venus (evento nº 148) no que tange aos valores cobrados a título de custas processuais (R$ 7.006,15) e honorários periciais (R$ 2.207,50). Na manifestação do evento nº 155, a exequente Venus expressamente reconheceu o equívoco no pedido, admitindo que a sentença (evento nº 117) não impôs ao Município o dever de restituir tais valores. Dessa forma, a impugnação do Município deve ser acolhida, decotando-se da execução (evento nº 148) o montante indevido de R$ 9.213,65 (nove mil, duzentos e treze reais e sessenta e cinco centavos). O acolhimento da impugnação, ainda que decorrente do reconhecimento do pedido pela parte exequente (Venus), gerou um proveito econômico para o Município impugnante, correspondente ao valor excluído da execução. Nos termos do art. 85, §1º, do CPC, são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença. Conforme a diretriz solicitada, havendo a concordância da parte exequente (Venus) que resultou na redução do valor executado, fixo os honorários advocatícios em favor do Município (impugnante) em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido. O proveito econômico é o valor decotado da execução (R$ 9.213,65). Assim, os honorários devidos por Venus ao Município totalizam R$ 1.842,73 (mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos). 3. Dos Valores Incontroversos O Município (evento nº 153) concordou expressamente com o valor executado por Venus (evento nº 148) a título de honorários advocatícios, no montante de R$ 26.082,51 (vinte e seis mil, oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos). Resta, portanto, homologar o referido cálculo para fins de expedição da competente Requisição de Pagamento. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença (evento nº 153), para: a) DECLARAR o excesso de execução no pedido do evento nº 148, decotando o valor de R$ 9.213,65 (nove mil, duzentos e treze reais e sessenta e cinco centavos), referente a custas e honorários periciais indevidos; b) CONDENAR a exequente Venus Empreendimentos Imobiliários Ltda ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município de Goiânia, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico (R$ 9.213,65), o que perfaz o total de R$ 1.842,73 (mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos). DETERMINO a intimação da executada Venus Empreendimentos Imobiliários Ltda para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento do saldo remanescente referente ao cumprimento de sentença do evento nº 137, no valor de R$ 739,69 (setecentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos), decorrente do pagamento extemporâneo, bem como dos honorários fixados nesta decisão (R$ 1.842,73). HOMOLOGO o valor incontroverso referente aos honorários advocatícios devidos pelo Município de Goiânia à sociedade de advogados da parte autora, no montante de R$ 26.082,51 (vinte e seis mil, oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos), conforme requerido no evento nº 148 e anuência do evento nº 153. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, para pagamento da importância de R$ 26.082,51 (vinte e seis mil, oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos), a favor de Jair Marcilio Advogados Associados, CNPJ nº 03.654.173/0001-11, pertinente aos honorários sucumbenciais, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro. DEFIRO o pedido do Município (evento nº 153). Expeça-se alvará para levantamento do valor incontroverso depositado no evento nº 147 (R$ 25.342,82), em favor da Associação Comitê Gestor de Honorários da Procuradoria Geral do Município de Goiânia (CNPJ: 34.451.061/0001-97), na Caixa Econômica Federal, agência 2535, operação 003, conta corrente nº 00000305-0. No mais, não havendo outros requerimentos, em cumprimento à Nota Técnica nº 04/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino o arquivamento (provisório) destes autos, devendo assim permanecer até o pagamento da RPV ou precatório, que será comunicado ao exequente quando da sua realização ou quando for solicitada, pelo exequente, a realização do sequestro (penhora online), em caso de não pagamento do valor no prazo legal, momento que os autos deverão vir conclusos para deliberação. Ao vir concluso, incluir o classificador “EXECUÇÃO – PAGAR”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ³

19/11/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Todas as movimentações(174)