Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5259295-11.2024.8.09.0072 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5259295-11.2024.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 12:17

Trânsito em julgado

28/07/2025, 12:17

Confirmada

04/07/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Juizado das Fazendas Públicas (K) Número do processo: 5259295-11.2024.8.09.0072 Polo ativo: Walmir Benigno Vasconcellos Polo passivo: Municipio De Inhumas - S E N T E N Ç A - Trata-se de cumprimento de sentença. A obrigação foi cumprida (evento nº 93). Ante o exposto, extingo o procedimento. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Juizado das Fazendas Públicas (K) Número do processo: 5259295-11.2024.8.09.0072 Polo ativo: Walmir Benigno Vasconcellos Polo passivo: Municipio De Inhumas - S E N T E N Ç A - Trata-se de cumprimento de sentença. A obrigação foi cumprida (evento nº 93). Ante o exposto, extingo o procedimento. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Confirmada

25/06/2025, 05:03

Prescrição

24/06/2025, 16:15

Confirmada

16/06/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 16:48

Confirmada

06/06/2025, 12:23

Expedição de documento

06/06/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás COMARCA DE INHUMAS Juizado das Fazendas Públicas Número do processo: 5259295-11.2024.8.09.0072 Polo ativo: Walmir Benigno Vasconcellos Polo passivo: Municipio De Inhumas - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/ Repetição de Indébito proposta por Walmir Benigno Vasconcellos em desfavor do Municipio De Inhumas e FUNPRESI. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Inicialmente, homologo o laudo médico pericial do evento nº 58, porquanto atendeu satisfatoriamente os critérios estabelecidos, bem como porque as partes não se insurgiram eficazmente contra ele. Não há necessidade de produção de outras provas, impondo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Em síntese, o autor pleiteia a declaração da isenção do imposto de renda pessoa física sobre os seus proventos de aposentadoria em razão da doença, por alegar preencher os requisitos da tutela de evidência e, ainda, a repetição do indébito tributário. É cediço o entendimento de que é conferido aos contribuintes do imposto de renda que se enquadrarem no regramento de regência o direito à isenção ao pagamento de imposto de renda, para que tenham rendimentos maiores para viabilizar o tratamento, de regra dispendioso e longo, das doenças consideradas de maior gravidade, pelo legislador. Essa previsão está contida no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88: Art. 6º. Ficam isentos de Imposto de Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV– os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. [...] XXI– os valores percebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Além disso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça o fato de ser portador da doença no presente momento ou de ter sido portador no passado não importa para fins de isenção de imposto de renda, ante a possibilidade de recidiva. Nesse sentido, estabelece a Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. In casu, verifica-se dos relatórios médicos anexados a exordial e do laudo pericial judicial (evento nº 58) que o promovente foi diagnosticado com doença Cardiovascular Aterosclerótica que teve registro inicial dezembro de 2009. Nesse sentido, entendo que o autor faz jus ao pedido inicial, visto que a cardiopatia grave está incluída no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88. O rol de doenças graves elencado no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, tem natureza taxativa (numerus clausus), de forma que a concessão de isenção de imposto de renda se restringe às situações trazidas pelo dispositivo normativo, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 250, in verbis: O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. (grifo nosso). Em relação ao termo inicial, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, entende que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO RETROATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1 - É direito do servidor público aposentado a isenção para recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária, caso acometido por doença grave, conforme esculpido no art. 40, § 21, da Constituição Federal e artigos 23 e 45 da Lei Complementar Estadual nº 77/2010. 2 - Nestes casos, o termo inicial da isenção será a partir da constatação por laudo médico oficial de que o aposentado está acometido por doença grave, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - Na ausência de laudo médico oficial, a isenção tributária terá como termo inicial a data do requerimento administrativo, uma vez que a Administração Pública não poderia conceder o benefício sem ter ciência da moléstia acometida pelo aposentado. 4 - No Estado de Goiás, ausente lei que regule a data do termo inicial da isenção, aplica-se a casos análogos, o art. 3º da Resolução nº 15/2007 do Conselho Estadual de Previdência, que estabelece o requerimento administrativo como data de início para fruição do direito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 01979825720118090051 GOIANIA, Relator: DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 19/09/2013, 5A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1399 de 02/10/2013) No mesmo sentido, é entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, de que o termo inicial para a isenção do imposto de renda por força da moléstia grave, é a data do diagnóstico da doença ou da aposentadoria, se a doença for preexistente à aposentação, e não do requerimento administrativo ou da propositura da ação (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 03/03/2017; REsp 1584534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 29/08/2016; REsp 1596045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 01/06/2016; REsp 1039374/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 05/03/2009). No caso em tela, a doença é preexistente à aposentadoria, considerando a prova documental produzida. O autor passou para a inatividade em 19/08/2022, o laudo pericial atestou que a doença grave é datada de dezembro/2009. Diante disso, considerando o entendimento exposto acima, o termo inicial para a incidência da isenção do imposto de renda é a data em que o autor aposentou, considerando a preexistência da doença que lhe acomete. Ante o exposto, Julgo procedente os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para Declarar como o direito do autor a isenção do imposto de renda, fixando o termo inicial a data em que passou para inatividade, pelos motivos expostos acima, bem como condenar a parte promovida a proceder à restituição dos valores deduzidos nos proventos de aposentadoria, a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária, respeitada a prescrição quinquenal, devendo os valores serem atualizado pelos critérios acima delineados a partir do mês de cada desconto. Atualização dos valores, por se tratar de restituição de Tributo Federal, será calculada pela taxa SELIC, conforme disposto no artigo 39, § 4º, da Lei Federal nº 9.250/95, ressalvando que esta não pode ser cumulada com qualquer outro índice (seja de atualização monetária ou de juros), pois ela inclui ao mesmo tempo, o índice de inflação do período e a taxa real de juros. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ DA COSTA GOMES Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Prescrição

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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