Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5392801-48.2025.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5392801-48.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

25/05/2026, 15:47

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 11:06

Petição

14/05/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO VERDE - GO JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS Av. Universitária, s/nº – Bairro Tocantins – Edifício Fórum – Fone: 64. 3611.8735 ATO ORDINATÓRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Processo digital nº: 5392801-48.2025.8.09.0137 Karla Bethania Fernandes Nazar, Analista Judiciário 1° Grau 5113636, do juizado Especial das Fazendas Públicas da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás.. Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: Intime-se a parte Autora para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar acerca da petição e/ou documento juntado na movimentação nº 105. Rio Verde - GO, 5 de maio de 2026. Karla Bethania Fernandes Nazar Analista Judiciário 1° Grau (Documento assinado eletronicamente)

06/05/2026, 00:00

Confirmada

05/05/2026, 16:03

Ato ordinatório

05/05/2026, 15:27

Petição

04/05/2026, 15:54

Confirmada

06/04/2026, 03:22

Outras Decisões

23/03/2026, 17:02

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 15:19

Evolução da Classe Processual

19/03/2026, 15:19

Desarquivamento

19/03/2026, 15:19

Petição

19/03/2026, 09:22

Definitivo

25/02/2026, 11:23

Baixa Definitiva

25/02/2026, 11:22

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. PREVALÊNCIA SOBRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. No caso em análise, a despeito das alegações do embargante, observa-se que inexistem vícios a serem sanados, uma vez que o acórdão explicou motivadamente as razões que amparam o posicionamento adotado, conforme item 6, não havendo que se falar em vícios pelo simples inconformismo da parte com os argumentos lançados. 2. Ressalta-se que os Embargos Declaratórios não se prestam ao fim de prequestionamento, nos termos do Enunciado 125 do FONAJE, vez que a simples menção genérica a dispositivos constitucionais é insuficiente para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. Isso porque o objetivo do apelo extremo é garantir a exata aplicação da Constituição, faltando-lhe razão, quando a norma constitucional não foi enfrentada na decisão embargada. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. A súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Comarca de Goiânia/GO 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Embargos de Declaração nº: 5392801-48.2025.8.09.0137 Comarca de Origem: Rio Verde/GO Embargante: Município de Rio Verde Procuradora: Sônia Margarida Ferreira Lopes Zomonaro Embargadas: Silvania Pires Campos Advogado: Roberto Gomes Ferreira e outros Relator: Claudiney Alves de Melo EMENTA / ACÓRDÃO (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. PREVALÊNCIA SOBRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. No caso em análise, a despeito das alegações do embargante, observa-se que inexistem vícios a serem sanados, uma vez que o acórdão explicou motivadamente as razões que amparam o posicionamento adotado, conforme item 6, não havendo que se falar em vícios pelo simples inconformismo da parte com os argumentos lançados. 2. Ressalta-se que os Embargos Declaratórios não se prestam ao fim de prequestionamento, nos termos do Enunciado 125 do FONAJE, vez que a simples menção genérica a dispositivos constitucionais é insuficiente para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. Isso porque o objetivo do apelo extremo é garantir a exata aplicação da Constituição, faltando-lhe razão, quando a norma constitucional não foi enfrentada na decisão embargada. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. A súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Participaram do julgamento, além do Relator, os Juízes de Direito, Dr. Leonardo Aprígio Chaves e Dr. Luís Flávio Cunha Navarro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de Melo JUIZ DE DIREITO - RELATOR 2

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Gabinete - JUIZ 2 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 24 de novembro de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso(a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (Sala de Sessão nº 01 – 2º andar do Complexo dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, Rua 72, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia/GO) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas, no Complexo dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de Melo JUIZ DE DIREITO - RELATOR 2

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. PREVALÊNCIA SOBRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VENCIMENTO-BASE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido (evento 36) em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-lo a utilizar o vencimento-base da parte autora como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade, bem como ao pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal (evento 31). Apresentadas contrarrazões (evento 41), alegando, preliminarmente ofensa ao princípio da dialeticidade.2. O recurso é próprio, tempestivo e dispensado o preparo.QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se: (a) o recurso inominado viola o princípio da dialeticidade; e (b) a base de cálculo do adicional de insalubridade da servidora deve ser o seu vencimento-base, conforme determina a Lei Federal n.º 11.350/2006, ou o menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município, conforme estabelecido pela legislação municipal.RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar suscitada nas contrarrazões não merece prosperar, porque a parte recorrente se insurgiu contra fundamento utilizado na sentença, não havendo, por isso, violação ao princípio da dialeticidade.5. Relativamente às matérias alegadas no recurso, as teses não convencem, como bem fundamentado na sentença.6. Frisa-se que a Lei Federal n.º 11.350/2006, com a redação dada pela Lei n.º 13.342/2016, estabelece em seu art. 9º-A, § 3º, que o adicional de insalubridade dos Agentes de Combate às Endemias será “calculado sobre o seu vencimento ou salário-base”, que prevalece sobre a legislação municipal em razão da especialidade e da hierarquia normativa, pois o art. 198, § 5º, da Constituição Federal atribui à União a competência para legislar sobre o regime jurídico desses profissionais, afastando qualquer alegação de afronta à autonomia municipal. 7. Precedente: 5102641-64.2023.8.09.0093, 5ª Câmara Cível, Relator Des. Fernando de Mello Xavier, publicado em 15/08/2025, RI 6057547-29.2024.8.09.0065, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Mateus Milhomem de Sousa, publicado em 12/09/2025; RI 6039906-28.2024.8.09.0065, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Leonardo Aprígio Chaves, publicado em 05/09/2025.DISPOSITIVO8 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.9. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, a serem atualizados pela taxa SELIC, prevista no art. 406 do Código Civil, desde o trânsito em julgado deste acórdão. Sem custas processuais por ser ente público.10. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Comarca de Goiânia/GO1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado nº: 5392801-48.2025.8.09.0137Comarca de Origem: Rio Verde/GORecorrente: Município de Rio VerdeProcuradora: Sônia Margarida Ferreira Lopes ZomonaroRecorrida: Silvania Pires CamposAdvogado: Roberto Gomes Ferreira e outrosRelator: Claudiney Alves de Melo EMENTA / ACÓRDÃO (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. PREVALÊNCIA SOBRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VENCIMENTO-BASE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido (evento 36) em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-lo a utilizar o vencimento-base da parte autora como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade, bem como ao pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal (evento 31). Apresentadas contrarrazões (evento 41), alegando, preliminarmente ofensa ao princípio da dialeticidade.2. O recurso é próprio, tempestivo e dispensado o preparo.QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se: (a) o recurso inominado viola o princípio da dialeticidade; e (b) a base de cálculo do adicional de insalubridade da servidora deve ser o seu vencimento-base, conforme determina a Lei Federal n.º 11.350/2006, ou o menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município, conforme estabelecido pela legislação municipal.RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar suscitada nas contrarrazões não merece prosperar, porque a parte recorrente se insurgiu contra fundamento utilizado na sentença, não havendo, por isso, violação ao princípio da dialeticidade.5. Relativamente às matérias alegadas no recurso, as teses não convencem, como bem fundamentado na sentença.6. Frisa-se que a Lei Federal n.º 11.350/2006, com a redação dada pela Lei n.º 13.342/2016, estabelece em seu art. 9º-A, § 3º, que o adicional de insalubridade dos Agentes de Combate às Endemias será “calculado sobre o seu vencimento ou salário-base”, que prevalece sobre a legislação municipal em razão da especialidade e da hierarquia normativa, pois o art. 198, § 5º, da Constituição Federal atribui à União a competência para legislar sobre o regime jurídico desses profissionais, afastando qualquer alegação de afronta à autonomia municipal. 7. Precedente: 5102641-64.2023.8.09.0093, 5ª Câmara Cível, Relator Des. Fernando de Mello Xavier, publicado em 15/08/2025, RI 6057547-29.2024.8.09.0065, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Mateus Milhomem de Sousa, publicado em 12/09/2025; RI 6039906-28.2024.8.09.0065, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Leonardo Aprígio Chaves, publicado em 05/09/2025.DISPOSITIVO8 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.9. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, a serem atualizados pela taxa SELIC, prevista no art. 406 do Código Civil, desde o trânsito em julgado deste acórdão. Sem custas processuais por ser ente público.10. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.Participaram do julgamento, além do Relator, os Juízes de Direito, Dr. Leonardo Aprígio Chaves e Dr. Luís Flávio Cunha Navarro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de MeloJUIZ DE DIREITO - RELATOR 2

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Gabinete - JUIZ 2 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 20 de outubro de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de Melo JUIZ DE DIREITO - RELATOR 3

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5392801-48.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelValor da Ação: R$ 19.704,92Promovente: Silvania Pires CamposPromovido:Municipio De Rio VerdeEndereço: PRESIDENTE VARGAS, nº. 3215,, NOVA VILA MARIA, RIO VERDE/GOSENTENÇASILVANIA PIRES CAMPOS ajuíza a presente ação inominada em face do MUNICÍPIO DE RIO VERDE, todos devidamente qualificados, requerendo, em síntese, a condenação do Requerido ao pagamento de adicional de insalubridade no valor de 20% do vencimento base, e não sobre o salário-mínimo nacional, conforme previsão da Lei Federal nº 13.342/16.Juntam documentos.Citado, o Requerido apresenta defesa refutando as alegações expostas na exordial, pugnando pela improcedência dos pedidos. Intimada, a parte requerente impugna a defesa apresentada.Vieram-me os autos conclusos para sentença.É O RELATÓRIO.DECIDO.Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).Em análise dos autos, verifico que a parte autora pleiteou a condenação da parte Requerida ao pagamento de adicional de insalubridade no valor de 20% (vinte por cento) do seu vencimento base, e não sobre o menor vencimento do município.No caso, inexiste discussão quanto ao direito ao adicional de insalubridade, eis que já se encontra concedido à Requerente.Dessa maneira, a discussão que resta é somente quanto a base de cálculo do adicional de insalubridade.Sobre a gratificação por atividades insalubres, o artigo 148 do Estatuto dos Funcionários do Município de Rio Verde, verbis:Da Gratificação Especial de Localidade e Por Atividades Insalubres ou PericulosasArt. 148. Os servidores que trabalhem com habitualidade em atividades insalubres ou perigosas fazem jus a um adicional, conforme os valores abaixo:I - adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) sobre o menor padrão de vencimento previsto no Anexo IX (Nível I-A) da Lei nº 3.853/99.Contudo, é sabido que o pagamento do adicional de insalubridade percebido por agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, tem como fundamento a Lei Federal n.º 11.350/2006, modificada pela Lei Federal n. º 12.994/2014 e, posteriormente, pela Lei Federal n.º 13.342/2016, que acrescentou o seguinte dispositivo:Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.[…]§ 3º: O exercício de trabalho de forma habitua e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base.Assim, por se tratar de norma de caráter nacional, as alterações promovidas pela Lei Federal n.º 13.342/2016 à Lei Federal n.º 11.350/2006, devem ser observadas pelo ente municipal, para o fim de adotar o vencimento ou salário-base do cargo do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade.Dessa forma, sem maiores considerações, a procedência da ação é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Rio Verde a utilizar como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade o vencimento base dos Requerentes, bem como a realizar o pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal.Sobre os valores da condenação, deverão ser apurados por meros cálculos aritméticos, incidindo monetária, a partir da data que cada verba se tornou devida, a ser calculada com base no IPCA-E até 11/2021, e após, sobre as parcelas futuras e os valores apurados anteriormente, aplicar-se-á a Taxa Selic como atualização monetária e compensação da mora, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se. A presente sentença servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

08/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

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Petição

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