Execução de Título Extrajudicial 5412993-94.2021.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5412993-94.2021.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

03/06/2026, 23:37

Expedida/Certificada

01/06/2026, 17:34

Petição

01/06/2026, 14:45

Documento

30/05/2026, 01:49

Expedida/Certificada

13/05/2026, 23:49

Expedida/Certificada

08/05/2026, 17:48

Documento

23/02/2026, 17:50

Expedição de documento

23/02/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, 3º andar, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346. E-mail: [email protected] Número: 5412993-94.2021.8.09.0087 Requerente: JUVENIL OLIVEIRA DA SILVA Requerido(a): Vilmar Fernandes Andrade DECISÃO Trata-se de pedido de arresto até o limite do débito, das verbas trabalhistas a que o executado tem direito, visando à garantia da presente execução. O exequente alega que, apesar das diversas tentativas de citação do devedor e de satisfação do seu crédito, não obteve êxito em localizar o requerido e muito menos bens penhoráveis, tendo dito, nesta oportunidade, que executado possui um crédito trabalhista a receber no valor de R$372.499,49, oriundo dos autos nº 0011419-72.2015.5.03.0134, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG. É o breve relatório. Decido. O art. 830 do CPC autoriza a constrição de bens em nome do devedor quando não encontrado para o ato citatório, sendo esta a situação dos autos, uma vez que o executado não foi localizado para citação, em diversas tentativas de citação (eventos 17, 18, 58, 67, 81/82, 131 e 145), frisando que o feito se arrasta desde o ano de 2021 na tentativa de sua localização, sem êxito. Logo, viável o pedido de arresto formulado pelo credor, pois referida medida torna a execução mais efetiva, evitando-se resultados incertos e duvidosos no tocante à satisfação concreta do crédito buscado, escopo último do processo executivo. De todo o modo, como o pedido em tela consiste no arresto de verbas trabalhistas, calha pontuar que o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que o salário e outros proventos de natureza remuneratória são absolutamente impenhoráveis, salvo para o pagamento de prestação alimentícia ou quando se tratem de valores superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos, conforme preconiza o art. 833, § 2° do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que essa regra não é absoluta, podendo ser relativizada para garantir a efetividade da execução, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023). grifei. Logo, mesmo após a edição do CPC em 2015, o STJ posicionou-se pela possibilidade de penhora de até 30,00% do salário da parte executada, desde que isso não comprometa sua dignidade, o que merece ser acatado em prol da segurança jurídica e do dever de obediência aos referidos precedentes, cuja ementa transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei [...] 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) – grifei. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família [...] (STJ, REsp 1705872/RJ, Rel. Min, Og Fernandes, 2ª Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019) – grifei. O TJGO, em recentes julgados, também têm admitido a possibilidade da constrição de até 30,00% (trinta por cento) da remuneração do devedor em demandas judiciais, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PENHORA ROSTO DOS AUTOS. PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO. VERBA TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A impenhorabilidade descrita no artigo 833, inciso IV do CPC, vem sendo mitigada, vez que a jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça admite a penhora de até 30% (trinta por cento) de rendimentos mensais do devedor. 2. No caso específico dos autos soa importante esclarecer que a penhora de 30% (trinta por cento) do montante a ser recebido pela agravante na ação que esta move em desfavor do Município de Jataí não comprometerá a subsistência da recorrente, vez que além dos 70% (setenta por cento) que será resguardado na ação, a agravante possui salário com renda suficiente para a sua manutenção. 3. Considerando, in casu, a necessidade de atendimento simultâneo aos princípios da dignidade humana e da efetividade da execução, razoável permitir o bloqueio no valor descrito nos autos. 4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5631227-88.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2023, DJe de 24/01/2023) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITTIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ARTIGO 833, INCISO IV E § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, devendo o órgão averiguar, tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, uma vez que ultrapassar seus limites, seria antecipar ao julgamento de questões não apreciados pelo juízo de primeiro grau, o que importaria em vedada supressão de instância. 2. O agravante informa ter seu provento salarial de forma autônoma como motorista e conter rendimentos de safra agrícola, contudo, não demonstrou que tal rendimento é creditado na conta bancária constrita e, portanto, que o valor penhorado se trata de verba salarial. 3. Ainda que se tratasse o valor constrito de verba salarial, inobstante não versar o crédito exequendo de prestação alimentícia, a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça de Goiás. 4. Admite-se a relativização da impenhorabilidade salarial para além dos casos que se tratam de dívida alimentar. Para tanto, observar-se-á, na espécie, a limitação do patamar de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos como medida concreta, uma vez que outras diligências legais não foram aptas a satisfazer a execução. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5280471-39.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022) - grifei. Assim, admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso concreto, o executado possui um crédito de valor expressivo a receber (R$ 372.499,49), de modo que o ARRESTO de um montante limitado a 30% sobre o total desse crédito atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que após a citação será possível a sua conversão em penhora, medida esta que, por um lado, não tem o condão de afetar a subsistência digna do devedor, que ainda receberá a maior parte de seu crédito, e, por outro, assegura a satisfação, ainda que parcial, do direito do credor, conferindo efetividade à tutela jurisdicional. É o quanto basta. Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido formulado pelo exequente para DETERMINAR o arresto no rosto dos autos do processo trabalhista, no percentual máximo de 30% sobre o crédito de R$ 372.499,49 ou até o limite do valor do débito exequendo. Expeça-se ofício ao juízo competente para cumprimento desta ordem judicial no rosto dos autos n.º 0011419-72.2015.5.03.0134, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG nos moldes acima determinados, devendo o credor, em 05 dias, apresentar planilha atualizada do seu crédito, devendo, na sequência, cumprir esta determinação. Ultimada as diligências acima, expeça-se o competente expediente para a citação do executado no endereço informado no evento 170, nos termos do art. 830, § 1º, do CPC, e, caso o mesmo não seja encontrado, intime-se o exequente para os fins do § 2º do artigo 830 do mesmo diploma legal, no prazo de 10 (dez) dias. Infrutíferas as tentativas de arresto, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Atribuo à presente decisão força de mandado/carta de citação. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

Confirmada

19/02/2026, 21:10

Outras Decisões

19/02/2026, 21:09

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 16:01

Petição (Antecipação de Tutela)

27/01/2026, 16:14

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, 3º andar, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346. E-mail: [email protected] Número: 5412993-94.2021.8.09.0087 Requerente: JUVENIL OLIVEIRA DA SILVA Requerido(a): Vilmar Fernandes Andrade DECISÃO Trata-se de pedido de arresto até o limite do débito, das verbas trabalhistas a que o executado tem direito, visando à garantia da presente execução. O exequente alega que, apesar das diversas tentativas de citação do devedor e de satisfação do seu crédito, não obteve êxito em localizar o requerido e muito menos bens penhoráveis, tendo dito, nesta oportunidade, que executado possui um crédito trabalhista a receber no valor de R$372.499,49, oriundo dos autos nº 0011419-72.2015.5.03.0134, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG. É o breve relatório. Decido. O art. 830 do CPC autoriza a constrição de bens em nome do devedor quando não encontrado para o ato citatório, sendo esta a situação dos autos, uma vez que o executado não foi localizado para citação, em diversas tentativas de citação (eventos 17, 18, 58, 67, 81/82, 131 e 145), frisando que o feito se arrasta desde o ano de 2021 na tentativa de sua localização, sem êxito. Logo, viável o pedido de arresto formulado pelo credor, pois referida medida torna a execução mais efetiva, evitando-se resultados incertos e duvidosos no tocante à satisfação concreta do crédito buscado, escopo último do processo executivo. De todo o modo, como o pedido em tela consiste no arresto de verbas trabalhistas, calha pontuar que o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que o salário e outros proventos de natureza remuneratória são absolutamente impenhoráveis, salvo para o pagamento de prestação alimentícia ou quando se tratem de valores superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos, conforme preconiza o art. 833, § 2° do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que essa regra não é absoluta, podendo ser relativizada para garantir a efetividade da execução, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023). grifei. Logo, mesmo após a edição do CPC em 2015, o STJ posicionou-se pela possibilidade de penhora de até 30,00% do salário da parte executada, desde que isso não comprometa sua dignidade, o que merece ser acatado em prol da segurança jurídica e do dever de obediência aos referidos precedentes, cuja ementa transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei [...] 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) – grifei. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família [...] (STJ, REsp 1705872/RJ, Rel. Min, Og Fernandes, 2ª Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019) – grifei. O TJGO, em recentes julgados, também têm admitido a possibilidade da constrição de até 30,00% (trinta por cento) da remuneração do devedor em demandas judiciais, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PENHORA ROSTO DOS AUTOS. PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO. VERBA TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A impenhorabilidade descrita no artigo 833, inciso IV do CPC, vem sendo mitigada, vez que a jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça admite a penhora de até 30% (trinta por cento) de rendimentos mensais do devedor. 2. No caso específico dos autos soa importante esclarecer que a penhora de 30% (trinta por cento) do montante a ser recebido pela agravante na ação que esta move em desfavor do Município de Jataí não comprometerá a subsistência da recorrente, vez que além dos 70% (setenta por cento) que será resguardado na ação, a agravante possui salário com renda suficiente para a sua manutenção. 3. Considerando, in casu, a necessidade de atendimento simultâneo aos princípios da dignidade humana e da efetividade da execução, razoável permitir o bloqueio no valor descrito nos autos. 4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5631227-88.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2023, DJe de 24/01/2023) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITTIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ARTIGO 833, INCISO IV E § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, devendo o órgão averiguar, tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, uma vez que ultrapassar seus limites, seria antecipar ao julgamento de questões não apreciados pelo juízo de primeiro grau, o que importaria em vedada supressão de instância. 2. O agravante informa ter seu provento salarial de forma autônoma como motorista e conter rendimentos de safra agrícola, contudo, não demonstrou que tal rendimento é creditado na conta bancária constrita e, portanto, que o valor penhorado se trata de verba salarial. 3. Ainda que se tratasse o valor constrito de verba salarial, inobstante não versar o crédito exequendo de prestação alimentícia, a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça de Goiás. 4. Admite-se a relativização da impenhorabilidade salarial para além dos casos que se tratam de dívida alimentar. Para tanto, observar-se-á, na espécie, a limitação do patamar de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos como medida concreta, uma vez que outras diligências legais não foram aptas a satisfazer a execução. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5280471-39.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022) - grifei. Assim, admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso concreto, o executado possui um crédito de valor expressivo a receber (R$ 372.499,49), de modo que o ARRESTO de um montante limitado a 30% sobre o total desse crédito atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que após a citação será possível a sua conversão em penhora, medida esta que, por um lado, não tem o condão de afetar a subsistência digna do devedor, que ainda receberá a maior parte de seu crédito, e, por outro, assegura a satisfação, ainda que parcial, do direito do credor, conferindo efetividade à tutela jurisdicional. É o quanto basta. Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido formulado pelo exequente para DETERMINAR o arresto no rosto dos autos do processo trabalhista, no percentual máximo de 30% sobre o crédito de R$ 372.499,49 ou até o limite do valor do débito exequendo. Expeça-se ofício ao juízo competente para cumprimento desta ordem judicial no rosto dos autos n.º 0011419-72.2015.5.03.0134, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG nos moldes acima determinados, devendo o credor, em 05 dias, apresentar planilha atualizada do seu crédito, devendo, na sequência, cumprir esta determinação. Ultimada as diligências acima, expeça-se o competente expediente para a citação do executado no endereço informado no evento 170, nos termos do art. 830, § 1º, do CPC, e, caso o mesmo não seja encontrado, intime-se o exequente para os fins do § 2º do artigo 830 do mesmo diploma legal, no prazo de 10 (dez) dias. Infrutíferas as tentativas de arresto, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Atribuo à presente decisão força de mandado/carta de citação. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 5 de maio de 2025. Maria Cristina Pereira da Costa Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

06/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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