Execução de Título Extrajudicial 5408748-43.2023.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5408748-43.2023.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

08/06/2026, 16:17

Petição

03/06/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª Vara Cível - Edifício Fórum - Praça Cívica, Centro - Planaltina/GO - CEP:73750-005 - Telefone/WhatsApp: (61) 3637-9723 - E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento: 12:00h. às 18:00h. PROCESSO: 5408748-43.2023.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO Tendo em vista deferimento de pesquisa nos sistemas disponíveis neste Juízo, com fulcro no provimento n° 19, artigo 8°, inciso II, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás c/c resolução n° 81, tabela IX, item 16, alínea VIII, Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intime-se a parte requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher a guia de constrição, sendo necessária UMA para cada sistema a ser pesquisado, sob pena de não cumprimento da diligência deferida. A(s) mencionada(s) guia(s) encontra(m)-se disponível(is) para emissão pela parte interessada, devendo esta seguir os procedimentos enumerados a seguir: 1 - Opções processo >> 2 - Guias >> 3 - Guia de Serviço >> 16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões Planaltina, 25 de maio de 2026. LEIDIVANIA LOPES EVANGELISTA Analista Judiciário 1 - Matrícula TJGO 2313567 Assino por ordem, com fulcro no artigo 203 § 4º CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO

26/05/2026, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 12:54

Ato ordinatório

25/05/2026, 12:49

Petição

20/05/2026, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª Vara Cível - Edifício Fórum - Praça Cívica, Centro - Planaltina/GO - CEP:73750-005 - Telefone/WhatsApp: (61) 3637-9723 - E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento: 12:00h. às 18:00h. PROCESSO: 5408748-43.2023.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO Acerca das diligências realizadas pela CACE - CENTRAL DE ATOS DE CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA no evento retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na demanda, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Planaltina, 12 de maio de 2026. Larhissa de Matos Grigorio Ricarte Técnico Judiciário 1º Grau - Central de Expedição Assino por ordem, com fulcro no artigo 203 § 4º CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 17:42

Ato ordinatório

12/05/2026, 16:44

Documento

24/04/2026, 19:43

Expedição de documento

06/04/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PLANALTINA 1ª Vara Cível - Edifício Fórum - Praça Cívica, Centro - Planaltina/GO - CEP:73750-005 - Telefone/WhatsApp: (61) 3637-9723 - E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento: 12:00h. às 18:00h. PROCESSO: 5408748-43.2023.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO Tendo em vista deferimento de pesquisa nos sistemas disponíveis neste Juízo, com fulcro no provimento n° 19, artigo 8°, inciso II, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás c/c resolução n° 81, tabela IX, item 16, alínea VIII, Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intime-se a parte requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher a guia de constrição, sendo necessária UMA para cada sistema a ser pesquisado, sob pena de não cumprimento da diligência deferida. A(s) mencionada(s) guia(s) encontra(m)-se disponível(is) para emissão pela parte interessada, devendo esta seguir os procedimentos enumerados a seguir: 1 - Opções processo >> 2 - Guias >> 3 - Guia de Serviço >> 16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões Planaltina, 3 de março de 2026. LEIDIVANIA LOPES EVANGELISTA Analista Judiciário 1 - Matrícula TJGO 2313567 Assino por ordem, com fulcro no artigo 203 § 4º CPC e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 16:32

Ato ordinatório

03/03/2026, 15:56

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5408748-43.2023.8.09.0128 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO – SICOOB UNICENTRO NORTE GOIANO Polo Passivo: ITAPUÃ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (GOIÁS ELÉTRICA E CONSTRUÇÃO) Trata-se de ação monitória convertida em execução, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO – SICOOB UNICENTRO NORTE GOIANOS, em face de ITAPUÃ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (GÓIAS ELÉTRICA E CONSTRUÇÃO), partes devidamente qualificadas nos autos. Intimada a se manifestar, a parte exequente requereu a realização da pesquisa de bens em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD (mov. 116). É o relato. Passo a decidir. 1. DETERMINO a penhora sobre veículos registrados em nome da parte executada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) através de meio eletrônico, desde que inexista indicação de que estejam em situação de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema RENAJUD como termo de penhora (artigos 837 e 845, §1º, ambos do Código de Processo Civil). 1.1. Formalizada a restrição judicial, expeça-se mandado de avaliação e remoção do veículo e intime-se a parte executada, por meio do seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) ou pessoalmente para que se manifeste sobre a penhora, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 841 do Código de Processo Civil). 1.2. Como inexiste local adequado para o depósito de automóveis, o bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (artigo 840, §1º, do Código de Processo Civil). 2. Finalizadas a consulta via RENAJUD, caso infrutífera a pesquisa AUTORIZO a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, para localização de bens de propriedade da parte executada, devendo ser juntado aos autos apenas a parte dos bens da declaração. 2.1. Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD, é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda. 2.2. Encontrados bens, DECRETO, desde já, SIGILO ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. 2.3. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, bloqueie-se o evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado. 3. Frustradas as consultas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ou sendo insuficientes para a satisfação da execução, caso requerido, AUTORIZO desde logo a busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, a ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE). 3.1. Caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento somente às partes e seus advogados. 3.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 4. Caso a parte exequente solicite, AUTORIZO a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), via sistema SERASAJUD/SPCJUD. 4.1. Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade do exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento. 5. Ainda inadimplida, caso solicitado e apresentada matrícula atualizada de bens imóveis em nome da parte executada, AUTORIZO, desde já, a penhora por termo nos autos, conforme art. 845, §1º, CPC. 5.1. Intime-se a parte executada na forma dos §§ 1º e 2º do art. 841 do CPC, que automaticamente será constituído(a) como depositário(a). 5.2. Se necessário, expeçam-se mandados para intimação do cônjuge da parte executada e dos credores com garantia real, devendo a parte exequente, em tais hipóteses, providenciar o recolhimento das despesas postais (ou custas de locomoção), em 05 (cinco) dias. 5.3. Formalizado o termo de penhora e efetivadas as intimações, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado. 5.4. Com o cumprimento do ato, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a avaliação, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá a parte exequente se manifestar sobre o interesse na adjudicação do imóvel. 5.5. Consigno, ainda, que, nos termos do disposto no art. 844, do CPC, “Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”. 6. Inexistindo bens penhoráveis, DEFIRO a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, por uma única vez, com fulcro no art. 921, inciso III c/c §§ 1º e 4º, do CPC. 6.1. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos, oportunidade em que iniciará a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§2º e 4º, do CPC). 6.2. Pertinente destacar, ainda, que a douta Corregedoria-Geral da Justiça editou ato normativo em que regulamenta a possibilidade de arquivamento das execuções em razão da ausência de patrimônio do devedor, capaz de assegurar a execução (Provimento nº 19/2017). Nesse caso, os autos deverão ser arquivados pelo prazo da prescrição intercorrente, conforme estabelece a súmula nº 150 do STF. Ocorrendo tal fato, expeça-se a competente certidão de crédito, conforme anexo do referido Código de Normas (art. 310), e arquivem-se os autos. Registro que o arquivamento dos autos não implica a exclusão dos dados da parte executada do cadastro de distribuição, nos termos dos artigos 313 e 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. 6.3. Caso decorra o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC). 7. Consigno que as medidas ora deferidas deverão ser cumpridas sem necessidade de nova conclusão, cabendo à Serventia atentar-se acerca de todas as determinações contidas na presente decisão. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e Juventude Gabinete da Juíza Bruna de Oliveira Farias [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5408748-43.2023.8.09.0128 Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO – SICOOB UNICENTRO NORTE GOIANO Polo Passivo: ITAPUÃ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (GOIÁS ELÉTRICA E CONSTRUÇÃO) A parte exequente requer acesso ao sistema "E-Financeira" da Receita Federal do Brasil, visando obter informações sobre transações e operações financeiras realizadas pela parte executada (evento 111). É o relato necessário. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o sistema "E-Financeira" constitui uma base de dados da Receita Federal do Brasil que consolida informações sobre operações financeiras prestadas por instituições financeiras e demais entidades obrigadas, abrangendo dados cadastrais, operações de abertura e fechamento de contas, movimentações financeiras (débitos e créditos), operações de crédito, aplicações financeiras e informações sobre previdência privada, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 1.571/2015. Ocorre que, analisando detidamente o histórico processual, constata-se que este Juízo já apreciou e determinou a realização de diversas diligências patrimoniais em relação à parte executada, tendo sido deferidas pesquisas via sistema SNIPER (decisão de 16/06/2025) e SISBAJUD (decisão de 15/09/2025), bem como indeferidas as buscas pelos sistemas SIMBA, DOI e DIMOB (decisão de 18/07/2025), estas últimas por se destinarem à quebra de sigilo bancário ou por não se revelarem adequadas à localização de bens penhoráveis. Especificamente quanto ao SISBAJUD, verifica-se que foram realizadas reiteradas tentativas de bloqueio de ativos financeiros mediante a modalidade "teimosinha" pelo período de 30 dias, conforme se extrai dos relatórios acostados aos autos, tendo todas as diligências restado infrutíferas, sem que houvesse qualquer bloqueio de valores em nome da executada. Nesse contexto, observa-se que o pedido ora formulado, embora denominado pela parte exequente como "pesquisa e-Financeira", na verdade, busca informações sobre movimentações e operações financeiras que, em sua essência, guardam relação com os sistemas já anteriormente analisados por este Juízo, notadamente o SIMBA, que foi expressamente indeferido por envolver quebra de sigilo bancário e por não se prestar como instrumento adequado de busca de bens à constrição em sede executória. Ademais, as informações constantes do sistema E-Financeira referem-se precipuamente a dados de movimentação financeira, não possuindo expressão econômica imediata que possa garantir a satisfação do crédito exequendo, uma vez que o mero conhecimento de transações realizadas não se converte, por si só, em patrimônio penhorável apto a assegurar o resultado útil da execução. Importante ressaltar que a presente ação executiva tramita desde junho de 2023, portanto há mais de dois anos e meio, tendo sido esgotadas as principais ferramentas de investigação patrimonial disponíveis, todas sem êxito na localização de bens passíveis de penhora. A insistência na repetição de buscas em sistemas já utilizados ou em sistemas que se destinam a finalidades diversas da localização de ativos penhoráveis não conduz ao resultado pretendido, apenas gerando retrabalho desnecessário às partes, ao cartório e ao próprio Poder Judiciário, com a realização de diligências que se revelam, de antemão, infrutíferas à garantia da execução. Nesse sentido, cumpre destacar que o processo civil contemporâneo está fundado no princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Tal dever de cooperação não recai exclusivamente sobre o Poder Judiciário, mas também sobre as partes, que devem atuar de forma leal, eficiente e diligente na busca da solução do litígio. Assim sendo, considerando que já foram esgotadas as medidas ordinárias de pesquisa patrimonial, que todas as diligências realizadas restaram infrutíferas e que o pedido ora formulado não apresenta elementos concretos que justifiquem nova investida em sistemas que, em essência, já foram objeto de análise por este Juízo, DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos de forma clara e objetiva, formulando pedidos certos e precisos sobre as medidas que pretende sejam adotadas para o prosseguimento da execução, devendo indicar, se for o caso, bens específicos da executada passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo por ausência de bens, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Consigno que eventual inércia ou formulação de novos pedidos genéricos de pesquisa em sistemas já utilizados sem a devida fundamentação sobre sua pertinência e adequação ao caso concreto poderá ensejar a suspensão da execução por ausência de localização de bens penhoráveis do devedor, com a consequente baixa dos autos em arquivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento caso sobrevenham notícias da existência de patrimônio apto à garantia do juízo. Intime-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

28/01/2026, 00:00

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5408748-43.2023.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO – SICOOB UNICENTRO NORTE GOIANOPolo Passivo: ITAPUÃ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (GOIÁS ELÉTRICA E CONSTRUÇÃO) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente requer a utilização dos sistemas SIMBA, visando verificar se houve movimentação bancária da parte executada, bem como os sistemas DIMOB e DOI, em relação à demais bens não abarcados nas pesquisas anteriormente efetivadas (INFOJUD).É o relato. Passo a decidir.1. O Sistema de Investigação de Movimentação Bancária – SIMBA, firmado entre o Ministério Público Federal e o TJGO, mediante Acordo de Cooperação Técnica nº001/2016, tem por escopo apurar a existência de ato ilícito em procedimentos investigativos graves para auxiliar no combate a crimes financeiros. E por envolver quebra de sigilo bancário, inadmissível, por impropriedade manifesta, da utilização do sistema SIMBA como mecanismo de busca de bens à constrição.Portanto, INDEFIRO a pesquisa de bens via sistema SIMBA.2. A parte exequente também objetiva acessar as Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) da parte devedora, com o escopo de localizar bens imóveis vinculados ao devedor. Com efeito, a Declaração de Operações Imobiliárias - DOI é uma obrigação acessória constituída de prestação de informações à Receita Federal do Brasil sobre operações envolvendo imóveis.Trata-se de um instrumento pelo qual os Cartórios de Ofício de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos prestam as informações sobre operações imobiliárias realizadas por pessoas físicas e jurídicas, cujos documentos foram por eles lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados e que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos pelos dispositivos legais. É justamente nesse ponto em que reside o interesse das DOI para a execução, porquanto, além das alienações ocorridas após a propositura da demanda, possibilita a pesquisa e descoberta de patrimônio "oculto" dos executados, ou seja, a existência de operações de aquisição imobiliárias pendentes de registro e averbação no Cartório de Imóveis. A diligência de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) é um recurso do sistema INFOJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. Sobre o tema, a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Declaração de Operações Imobiliárias – DOI. intervenção judicial comedida. necessidade das partes. papel do juiz. subsidiário e complementar. cartórios imobiliários. transações envolvendo imóveis. CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acerca da pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, a intervenção judicial deve ser comedida, ou seja, para atender as necessidades das partes, quando impossível delas realizarem por si. O papel do juiz é subsidiário e complementar. E, justamente por isso, compreendendo as peculiaridades da causa, o juízo a quo determinou as diversas diligências nos cadastros eletrônicos. Se ainda pendesse alguma suspeita do credor acerca da existência de transações envolvendo imóveis, poderia por si requerê-la no sítio eletrônico dos cartórios imobiliários, para que a busca fosse realizada. Esta Corte tem entendido que, realizadas recentes pesquisas infrutíferas de realizações imobiliárias ao Infojud, seria desnecessária nova pesquisa mediante Declaração de Operações Imobiliárias - DOI. 2. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-DF 07380871720208070000 DF 0738087-17.2020.8.07.0000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). (grifei)No caso, verifica-se que foram realizadas tentativas de localização de bens via INFOJUD (mov. 53), as quais restaram infrutíferas. Assim, ante as recentes pesquisas infrutíferas, entende-se, na esteira da jurisprudência, ser desnecessária nova pesquisa mediante DOI pelo sistema INFOJUD. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de pesquisa via sistema INFOJUD, na modalidade DOI. 3. Por fim, o sistema DIMOB, assim como os sistemas DECRED e DIMOF, destinam-se a quebra de sigilo bancário, possibilitando a averiguação das transações financeiras realizadas, o que é inócuo para a satisfação do crédito do executado eis que não possui expressão econômica, não sendo o conhecimento de tais dados aptos garantir a satisfação da execução.Senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE DADOS. DIMOF, DECRED E DIMOB. INDEFERIMENTO. 1. As pesquisas junto à Receita Federal visando acesso a DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), [...] e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) não servem para a finalidade pretendida pelo agravante, qual seja, a localização de bens penhoráveis. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Julgou-se prejudicado o agravo interno. (Acórdão 1433804, 07321907120218070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível,data de julgamento: 23/6/2022, publicado no DJE: 7/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de pesquisas de bens via e DIMOB. Em prosseguimento, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, em 10 (dez) dias.Intimem-se.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

21/07/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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