Execução de Título Extrajudicial 5484975-71.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5484975-71.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5484975-71.2022.8.09.0011 Polo ativo: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Polo passivo: Jose Lima Do Nascimento Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, posteriormente convertida em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de JOSÉ LIMA DO NASCIMENTO. Compulsando os autos, verifico que, após o deferimento da citação por edital (ev. 76), a parte Exequente peticionou requerendo dilação de prazo para regularização de sua representação processual e a exclusão de seus antigos patronos (ev. 87 e 91). No evento 93, o Executado compareceu espontaneamente aos autos noticiando a celebração de acordo extrajudicial, acostando boleto e comprovante de pagamento no valor de R$ 11.142,51 (onze mil cento e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos), requerendo a homologação da transação e a baixa de restrições via RENAJUD. Por fim, o aviso de recebimento destinado à intimação da exequente retornou negativo com a observação "endereço insuficiente" (ev. 95). Vieram os autos conclusos. Decido. A questão posta em análise refere-se ao pleito de homologação de transação apresentado de forma unilateral pelo executado. Conquanto o executado tenha apresentado comprovante de quitação de boleto supostamente emitido pela credora (ev. 93), a homologação de acordo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, pressupõe a convergência de vontades e a manifestação inequívoca de ambas as partes. No caso em tela, tal cautela é imperativa, uma vez que a exequente informou a destituição de seus procuradores e ainda não regularizou sua representação nos autos (ev. 91). Ademais, vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio do contraditório e da vedação à decisão surpresa segundo os artigos 9º e 10 do CPC, o que impede este juízo de decidir sobre a extinção do crédito sem a prévia oitiva do titular do direito material, garantindo a segurança jurídica quanto à efetiva quitação e aos termos da avença. Observo, ainda, que a comunicação processual com a Exequente restou prejudicada em razão de "endereço insuficiente" (ev. 95). Ressalte-se que é dever das partes manter seus dados cadastrais atualizados perante o juízo, conforme inteligência do art. 77, inciso V, do CPC. Ante o exposto, INTIMEM a parte Exequente, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Regularize sua representação processual, sob pena de extinção/arquivamento; b) Atualize seu endereço residencial/comercial, sob as penas do art. 274, parágrafo único, do CPC; c) Manifeste-se expressamente sobre a petição e documentos de evento 93, informando se reconhece os termos do acordo e se outorga plena quitação ao débito executado para fins de extinção do feito. Decorrido o prazo sem manifestação da Exequente, ou sendo esta positiva, voltem os autos conclusos para análise do pedido de homologação e levantamento de restrições (RENAJUD). Caso a Exequente não seja localizada no endereço constante nos autos, fica desde já advertida de que as intimações dirigidas ao endereço declinado na inicial ou em petições posteriores presumir-se-ão válidas, nos termos da lei processual civil. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 14

15/06/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 09:01

Expedida/certificada

12/06/2026, 08:54

Outras Decisões

12/06/2026, 08:54

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 16:38

Documento

01/05/2026, 01:49

Expedida/certificada

22/04/2026, 23:30

Petição

09/04/2026, 10:27

Expedição de documento

24/02/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5484975-71.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Pocedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça e em especial o inciso XIII, artigo 130 pratico o seguinte ato ordinatório: Conceder ao autor dilação de prazos não excedentes a 15 (quinze) dias para cumprimento de diligências já determinadas, salvo quando se tratar de prazos peremptórios(); Conceder ao autor a suspensão do curso do processo, quando o pedido não exceder a 30 (trinta) dias ( x); Conceder às partes, caso o pedido seja formulado por ambas, a suspensão não poderá exceder a 6 (seis) meses (). Aparecida de Goiânia, 26 de novembro de 2025. Veronica Terêncio Barros - NAC 1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário

27/11/2025, 00:00

Confirmada

26/11/2025, 10:52

Ato ordinatório

26/11/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5484975-71.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de extinção. Aparecida de Goiânia,3 de novembro de 2025. Veronica Terêncio Barros - NAC 1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário

04/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5484975-71.2022.8.09.0011 Polo ativo: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Polo passivo: Jose Lima Do Nascimento Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, convertida em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de JOSE LIMA DO NASCIMENTO. A parte autora, no evento nº 74, requereu a citação por edital da parte requerida, alegando o esgotamento das diligências para sua localização. Compulsando os autos, verificam-se múltiplas tentativas frustradas de citação do requerido. Diante do exposto, os autos vieram conclusos para análise do pedido de citação por edital. É o relato. Decido. Em análise aos autos, verifico que o pedido merece acolhimento. Tendo em vista que todas as tentativas de citações diligenciadas nos endereços encontrados restaram infrutíferas, defiro o pedido de citação por edital. A citação por edital somente é cabível quando o citando é desconhecido ou incerto (inciso I do art. 256 do CPC/15), quando o lugar em que se encontrar o citando é ignorado, incerto ou inacessível (inciso II), ou nos casos previstos em lei (inciso III). Considerando as sucessivas e infrutíferas tentativas de citação da parte requerida JOSE LIMA DO NASCIMENTO (ev. 22, ev. 44 e ev. 67), bem como o esgotamento de endereços, é cabível a citação por edital, conforme preconiza o art. 256, inciso II, do CPC/15. Ante o exposto, DEFIRO a citação por edital da parte requerida JOSE LIMA DO NASCIMENTO, com base no art. 257, inciso III, do CPC/15, conforme pleiteado pela parte autora no evento nº 74. EXPEÇAM edital de citação, com prazo de 30 dias. Efetivada a citação por edital e decorrido o prazo sem manifestação da requerida, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, desde já nomeio como curador(a) especial a Defensoria Pública atuante nesta Comarca, que deverá ser intimado(a) para apresentar contestação no prazo legal. Apresentada a defesa pelo(a) curador(a) especial, intimem a parte autora para, querendo, apresentar resposta/impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento integral das determinações acima, ou certificado o decurso dos prazos sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Procedam o necessário. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 6

03/10/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento

Expedida/certificada

Petição

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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