Execução de Título Extrajudicial 5567040-86.2021.8.09.0067 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5567040-86.2021.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 5567040-86.2021.8.09.0067 DECISÃOCompulsando os autos, verifico que, após intimado, o executado pugnou pelo parcelamento do débito em 140 (cento e quarenta) parcelas mensais, fixas e sucessivas de R$ 1.000,00 (mil reais) cada (mov.60). Instado, o Órgão Ministerial apresentou contraproposta no valor de 70 parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na mov.63. Por sua vez, o executado reiterou os termos da primeira proposta (mov.66).É o relatório. Decido.Prefacialmente, insta salientar que o Código de Processo Civil regulamenta a possibilidade do parcelamento do débito, vejamos:Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.No caso em congnição, verifico que a parte não recolheu o correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da execução, assim como requereu parcelamento em 140 (cento e quarenta parcelas). Ora, é nítido que a parte interessada não cumpre os requisitos para a concessão do referido parcelamento, nos termos requeridos.Do mesmo modo, constato que a contraproposta apresentada pelo Ministério Público respeitou o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, sendo a proposta válida e, com isso, deverá ser acolhida.Ante o exposto, ACOLHO o parecer ministerial de mov.66 e consequentemente, INDEFIRO o pedido de mov.60.Dê-se nova vista ao Ministério Público para requerer o que lhe for de direito no prazo de 10 (dez) dias.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

01/07/2025, 00:00

—

Petição

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(123)