Execução Fiscal 5512498-32.2018.8.09.0162 - TJGO

Execução Fiscal 5512498-32.2018.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Ambiental e Registros Públicos da Comarca de Valparaíso de Goiás Rua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 5512498-32.2018.8.09.0162 Valor da Causa: R$ 88.491,95 Requerente: Estado De Goiás Requerido: Lucas Autopeças Ltda Juiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta por ESTADO DE GOIÁS, em desfavor de LUCAS AUTOPEÇAS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Posteriormente, a execução foi redirecionada para incluir o sócio-administrador IVAMAR CÂNDIDO MATOS no polo passivo. Na petição inicial (mov. 1), o AUTOR alega que a empresa REQUERIDA é devedora da quantia de R$ 542.131,79, referente a débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa, conforme as Certidões de Dívida Ativa (CDA) anexas. O valor é decorrente dos processos administrativos n.º 4011700024902 e n.º 4011700024821. O AUTOR requereu a citação da executada para pagar o débito ou garantir a execução no prazo de cinco dias, sob pena de penhora de bens. Pediu ainda, em caso de não pagamento, a penhora ou arresto de bens suficientes para satisfazer o crédito, com o respectivo registro e avaliação. No despacho inicial (mov. 9), o juízo determinou a alteração da classe processual para EXECUÇÃO FISCAL e, por considerar ter havido desídia do procurador no cadastramento da ação, deixou de fixar honorários advocatícios. Em face dessa decisão, o ESTADO DE GOIÁS opôs Embargos de Declaração (mov. 14), que foram rejeitados (mov. 18). Contudo, em sede de Agravo de Instrumento (mov. 21), o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS reformou a decisão, arbitrando os honorários em 8% sobre o valor da causa. Após a citação da empresa REQUERIDA (mov. 15), as tentativas de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (mov. 34 e 45) e de veículos via RENAJUD (mov. 45 e 50) resultaram infrutíferas. Uma diligência por Oficial de Justiça (mov. 77) constatou a dissolução irregular da empresa, que operava no mesmo endereço sob novo CNPJ em nome da ex-esposa do sócio-administrador. Diante disso, a pedido do ESTADO DE GOIÁS (mov. 80), a execução foi redirecionada para o sócio IVAMAR CÂNDIDO MATOS, conforme decisão de mov. 82. Posteriormente, a parte REQUERIDA comprovou a quitação integral do débito no valor de R$ 88.491,95 (mov. 86), o que levou o ESTADO DE GOIÁS a requerer a extinção do feito (mov. 90). Em sentença proferida no mov. 93, o juízo declarou a extinção da execução pelo pagamento, condenando a parte executada ao pagamento das custas remanescentes. Após o arquivamento dos autos, a REQUERIDA, por meio de novo procurador, protocolou a petição de mov. 113, requerendo o desarquivamento para pleitear a concessão da justiça gratuita, a isenção das custas processuais remanescentes e a retificação do valor da causa para R$ 88.491,95. Na decisão de mov. 116, este juízo deferiu o desarquivamento e a retificação do valor da causa, determinando o recálculo das custas. Contudo, indeferiu a isenção das custas e condicionou a análise do pedido de justiça gratuita à comprovação da hipossuficiência financeira da empresa. Em resposta, a REQUERIDA peticionou no mov. 122, juntando documentos e alegando sua inoperância fática e situação cadastral "INAPTA" perante a RECEITA FEDERAL para comprovar sua incapacidade financeira e obter o benefício da gratuidade da justiça. A CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES, em certidões juntadas nos mov. 126 e 128, devolveu os autos à escrivania de origem, informando, primeiramente, o não cumprimento dos procedimentos necessários para a cobrança de custas finais e, em seguida, a impossibilidade de prosseguir com o cálculo antes da apreciação da petição de mov. 122. É o relatório. Decido. I. Da Fundamentação A controvérsia cinge-se a analisar a possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça em momento posterior à formação do título judicial que impôs à parte o ônus do pagamento das custas processuais. Conforme relatado, a sentença de mov. 93, proferida em razão da quitação do débito, extinguiu a execução e condenou a parte executada ao pagamento das custas finais. Tal decisão, ao não ser objeto de recurso no momento oportuno, consolidou a obrigação da executada quanto aos encargos de sucumbência. O pedido de justiça gratuita, por sua vez, somente foi protocolado na mov. 113, ou seja, após a estabilização da condenação ao pagamento das custas. É entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a concessão do benefício da gratuidade de justiça possui efeitos ex nunc (prospectivos), não podendo retroagir para alcançar atos processuais pretéritos ou obrigações já constituídas. Em outras palavras, o benefício opera a partir do momento de sua solicitação e deferimento, não isentando a parte do pagamento de encargos fixados anteriormente. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1861703 PR 2021/0084736-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) No caso concreto, a obrigação de pagar as custas remanescentes foi imposta à executada pela sentença de mov. 93. O pedido de gratuidade, formulado posteriormente, não tem o condão de desconstituir essa obrigação já consolidada. Ainda que a executada demonstre sua atual hipossuficiência financeira, tal fato não autoriza a retroatividade do benefício para eximi-la de um débito processual preexistente. Dessa forma, o deferimento do pedido, neste momento processual, seria inócuo para o fim pretendido pela parte, qual seja, a isenção das custas fixadas na sentença. II. Do Dispositivo Ante o exposto, com fundamento na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca dos efeitos ex nunc da gratuidade judiciária, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte executada, LUCAS AUTOPEÇAS LTDA. Preclusa esta decisão, retornem os autos à Central Única de Contadores para o cálculo definitivo das custas finais e posterior expedição da guia para recolhimento. Não havendo o pagamento voluntário no prazo legal, proceda-se à cobrança na forma da lei. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Ambiental e Registros Públicos da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalProcesso nº: 5512498-32.2018.8.09.0162Valor da Causa: R$ 542.131,79Requerente: Estado De GoiásRequerido: Lucas Autopeças LtdaJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de petição protocolada ao evento 113 pela parte executada, requerendo o desarquivamento dos autos, já findos por sentença de extinção pelo pagamento (evento 93), proferida com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 156, I, do Código Tributário Nacional (CTN).Em sua manifestação, a parte executada postula: a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC e na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a alegação de hipossuficiência financeira; b) A dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes, em razão de transação extrajudicial celebrada antes da prolação da sentença, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC; c) A retificação do valor da causa, de R$ 542.131,79 para R$ 88.491,95, conforme informação prestada pela própria Fazenda Pública; d) Subsidiariamente, caso indeferidos os pedidos de gratuidade e isenção, o recálculo das custas processuais com base no valor da causa retificado.Vieram os autos conclusos para decisão.É o breve relatório. Decido.A) Do Pedido de Desarquivamento e HabilitaçãoO pedido de desarquivamento dos autos para análise de questões pendentes, como a responsabilidade pelo pagamento de custas processuais, é medida que se impõe, em observância ao direito de petição e ao contraditório. Defiro, portanto, o desarquivamento e a habilitação do procurador peticionante, para que todos os atos processuais subsequentes sejam devidamente comunicados.B) Da Gratuidade da Justiça (Pessoa Jurídica)A parte executada, sendo pessoa jurídica, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Conforme o entendimento consolidado na Súmula 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".Diferentemente do que ocorre com a pessoa natural, a hipossuficiência da pessoa jurídica não se presume, exigindo prova robusta e inequívoca da sua condição financeira precária. A mera declaração de insuficiência de recursos é inadequada para tal fim.O art. 99, § 2º, do CPC, dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.No caso em tela, a executada apenas alegou sua incapacidade financeira, sem colacionar aos autos documentos essenciais para tal análise, como balanços patrimoniais, demonstrativos de resultados (DRE), fluxo de caixa dos últimos meses ou declarações fiscais que atestem a alegada crise.Assim, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade da justiça, e, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, intimo a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio de documentação idônea, a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.A gratuidade produzirá efeitos para os atos processuais futuros apenas, não dispensando-a do pagamento das custas finais remanescentes.C) Da Dispensa das Custas Remanescentes (Art. 90, § 3º, do CPC)A executada requer a isenção das custas remanescentes, invocando o art. 90, § 3º, do CPC, que dispensa o pagamento caso ocorra transação antes da sentença.O dispositivo legal em comento estabelece:Art. 90. (...)§ 3º Se a transação ocorrer antes da prolação da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.Ocorre que, no presente feito, a extinção da execução não se deu por homologação de transação, mas sim pelo pagamento integral do débito, conforme reconhecido na sentença de evento 93. Tal sentença transitou em julgado, operando-se a preclusão sobre a matéria.O momento processual para informar a celebração de acordo e pleitear a dispensa das custas era anterior à prolação da sentença extintiva. Ao permitir que o processo fosse extinto pelo pagamento, sem qualquer menção à transação, a parte executada perdeu a oportunidade de invocar o benefício legal. A rediscussão da causa de extinção do processo após o trânsito em julgado da sentença ofenderia a coisa julgada material.Portanto, indefiro o pedido de dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes com base no art. 90, § 3º, do CPC.D) Da Retificação do Valor da Causa e do Recálculo das CustasA parte executada aponta que o valor da causa, inicialmente fixado em R$ 542.131,79, foi reduzido para R$ 88.491,95, conforme informação prestada pela própria Fazenda Pública nos autos.O valor da causa em execuções fiscais corresponde ao montante do débito exequendo. Se a própria exequente reconheceu a redução substancial do valor devido, é imperativo que tal alteração seja formalizada nos autos, a fim de refletir a realidade econômica da demanda. Tal medida é essencial para garantir que todos os cálculos derivados do valor da causa, incluindo as custas processuais, sejam justos e proporcionais.O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa impõe que as custas sejam calculadas sobre o valor efetivamente discutido e quitado no processo.Dessa forma, acolho o pedido para determinar a retificação do valor da causa para R$ 88.491,95 (oitenta e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos).Aas custas processuais remanescentes deverão ser recalculadas pela Contadoria Judicial, tomando-se por base o novo valor da causa ora fixado.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados na petição de evento 113 para:a) DEFERIR o desarquivamento dos autos e a habilitação do procurador da parte executada;b) DETERMINAR a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento definitivo do pedido de justiça gratuita;c) INDEFERIR o pedido de isenção das custas processuais com fundamento no art. 90, § 3º, do CPC, em razão da preclusão;d) DEFERIR a retificação do valor da causa para R$ 88.491,95;e) DETERMINAR que a Contadoria Judicial proceda ao recálculo das custas processuais remanescentes com base no valor da causa retificado.Após o cumprimento das diligências, retornem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Ambiental e Registros Públicos da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalProcesso nº: 5512498-32.2018.8.09.0162Valor da Causa: R$ 542.131,79Requerente: Estado De GoiásRequerido: Lucas Autopeças LtdaJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de petição protocolada ao evento 113 pela parte executada, requerendo o desarquivamento dos autos, já findos por sentença de extinção pelo pagamento (evento 93), proferida com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 156, I, do Código Tributário Nacional (CTN).Em sua manifestação, a parte executada postula: a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC e na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a alegação de hipossuficiência financeira; b) A dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes, em razão de transação extrajudicial celebrada antes da prolação da sentença, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC; c) A retificação do valor da causa, de R$ 542.131,79 para R$ 88.491,95, conforme informação prestada pela própria Fazenda Pública; d) Subsidiariamente, caso indeferidos os pedidos de gratuidade e isenção, o recálculo das custas processuais com base no valor da causa retificado.Vieram os autos conclusos para decisão.É o breve relatório. Decido.A) Do Pedido de Desarquivamento e HabilitaçãoO pedido de desarquivamento dos autos para análise de questões pendentes, como a responsabilidade pelo pagamento de custas processuais, é medida que se impõe, em observância ao direito de petição e ao contraditório. Defiro, portanto, o desarquivamento e a habilitação do procurador peticionante, para que todos os atos processuais subsequentes sejam devidamente comunicados.B) Da Gratuidade da Justiça (Pessoa Jurídica)A parte executada, sendo pessoa jurídica, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Conforme o entendimento consolidado na Súmula 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".Diferentemente do que ocorre com a pessoa natural, a hipossuficiência da pessoa jurídica não se presume, exigindo prova robusta e inequívoca da sua condição financeira precária. A mera declaração de insuficiência de recursos é inadequada para tal fim.O art. 99, § 2º, do CPC, dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.No caso em tela, a executada apenas alegou sua incapacidade financeira, sem colacionar aos autos documentos essenciais para tal análise, como balanços patrimoniais, demonstrativos de resultados (DRE), fluxo de caixa dos últimos meses ou declarações fiscais que atestem a alegada crise.Assim, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade da justiça, e, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, intimo a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio de documentação idônea, a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.A gratuidade produzirá efeitos para os atos processuais futuros apenas, não dispensando-a do pagamento das custas finais remanescentes.C) Da Dispensa das Custas Remanescentes (Art. 90, § 3º, do CPC)A executada requer a isenção das custas remanescentes, invocando o art. 90, § 3º, do CPC, que dispensa o pagamento caso ocorra transação antes da sentença.O dispositivo legal em comento estabelece:Art. 90. (...)§ 3º Se a transação ocorrer antes da prolação da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.Ocorre que, no presente feito, a extinção da execução não se deu por homologação de transação, mas sim pelo pagamento integral do débito, conforme reconhecido na sentença de evento 93. Tal sentença transitou em julgado, operando-se a preclusão sobre a matéria.O momento processual para informar a celebração de acordo e pleitear a dispensa das custas era anterior à prolação da sentença extintiva. Ao permitir que o processo fosse extinto pelo pagamento, sem qualquer menção à transação, a parte executada perdeu a oportunidade de invocar o benefício legal. A rediscussão da causa de extinção do processo após o trânsito em julgado da sentença ofenderia a coisa julgada material.Portanto, indefiro o pedido de dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes com base no art. 90, § 3º, do CPC.D) Da Retificação do Valor da Causa e do Recálculo das CustasA parte executada aponta que o valor da causa, inicialmente fixado em R$ 542.131,79, foi reduzido para R$ 88.491,95, conforme informação prestada pela própria Fazenda Pública nos autos.O valor da causa em execuções fiscais corresponde ao montante do débito exequendo. Se a própria exequente reconheceu a redução substancial do valor devido, é imperativo que tal alteração seja formalizada nos autos, a fim de refletir a realidade econômica da demanda. Tal medida é essencial para garantir que todos os cálculos derivados do valor da causa, incluindo as custas processuais, sejam justos e proporcionais.O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa impõe que as custas sejam calculadas sobre o valor efetivamente discutido e quitado no processo.Dessa forma, acolho o pedido para determinar a retificação do valor da causa para R$ 88.491,95 (oitenta e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos).Aas custas processuais remanescentes deverão ser recalculadas pela Contadoria Judicial, tomando-se por base o novo valor da causa ora fixado.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados na petição de evento 113 para:a) DEFERIR o desarquivamento dos autos e a habilitação do procurador da parte executada;b) DETERMINAR a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento definitivo do pedido de justiça gratuita;c) INDEFERIR o pedido de isenção das custas processuais com fundamento no art. 90, § 3º, do CPC, em razão da preclusão;d) DEFERIR a retificação do valor da causa para R$ 88.491,95;e) DETERMINAR que a Contadoria Judicial proceda ao recálculo das custas processuais remanescentes com base no valor da causa retificado.Após o cumprimento das diligências, retornem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

16/10/2025, 00:00

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