Execução de Título Extrajudicial 0450015-32.2007.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0450015-32.2007.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0450015-32.2007.8.09.0002 COMARCA DE ACREÚNA RECORRENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A RECORRIDO: MARCIANO DOS SANTOS LEÃO FILHO DECISÃO BUNGE FERTILIZANTES S/A, regularmente representado, na mov. 178, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 163, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Fernando de Castro Mesquita, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NO APELO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto de decisão monocrática que conheceu e desproveu os apelos interpostos por ambos os polos processuais, em ação de execução de título extrajudicial, mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em definir se houve caracterização da prescrição intercorrente da pretensão executiva, considerando a alegação de ausência de desídia da parte exequente e de realização de medidas constritivas frutíferas. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução em razão da ausência de bens passíveis de penhora e da inércia injustificada da parte em promover atos úteis ao seu andamento. 2. A reiteração de diligências infrutíferas e ineficientes não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, sob pena de eternização da demanda executiva. 3. O prazo prescricional quinquenal se iniciou após a última constrição patrimonial eficaz (12/12/2016), não havendo posterior penhora de valores ou bloqueio efetivo de bens. 4. A ausência de argumentos novos capazes de modificar o entendimento anteriormente externado impõe a manutenção da decisão agravada. IV. TESE A ausência de fatos e/ou argumentos novos impõe a manutenção da decisão recorrida que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva, haja vista o transcurso do prazo legal desde a última constrição patrimonial efetiva, sendo que as diligências infrutíferas não são aptas à interrupção do lustro prescricional. V. DISPOSITIVO Agravo interno conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, arts. 487, II, 921, §§1º, 4º-A e 5º, 924, V, e 1.021; CC/2002, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STJ, Tese 568; TJGO, AC 0521730-73.2009, AIAC 5406616-79.2021 e AIAC 0312510-24.2016.” Manejados aclaratórios (mov. 168), foram rejeitados (mov. 174). Nas razões recursais, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, que o acórdão recorrido negou vigência aos arts. 14 e 921, §4º, do CPC. Preparo recursal regular (mov. 181). Contrarrazões apresentadas na mov. 187, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque exame de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados, bem como da interpretação dada a eles, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, de modo que se pudesse perscrutar, casuisticamente, a ausência de configuração de prescrição intercorrente (cf. STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 2.139.171/SP1, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN de 15/4/2025). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 25/1 1AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGADA PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. REVISÃO DO JULGADO. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela configuração da prescrição intercorrente, consignando expressamente não ser possível a incidência da Súmula 106/STJ à hipótese, visto que a inércia verificada na tramitação da execução fiscal em questão não ocorreu por nenhum motivo inerente ao próprio mecanismo judiciário. 2. Dessa forma, o acolhimento da tese veiculada no recurso especial - centralizada na alegação de necessidade de aplicação da Súmula 106/STJ ao caso, a fim de afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, em confronto com as conclusões obtidas pela Corte estadual - exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.

26/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo baixado à origem/devolvido

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Transitado em Julgado

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