Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5710763-12.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5710763-12.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 14:01

Decurso de Prazo

24/04/2026, 13:59

Confirmada

16/03/2026, 03:18

Expedida/certificada

06/03/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA-GO. UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] Fone: 3018-6580 ( Balcão Virtual) - sala 317 Processo: 5710763-12.2024.8.09.0051 Promovente(s): Vandeir Pereira Camargo Promovida(s): Estado De Goias ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO EXEQUENTE FORNECER PLANILHA VALOR - RPV/ RESTITUIÇÃO DE CUSTAS Nos termos do § 4.º do art. 203 do Código de Processo Civil e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, promovo o seguinte ato: Considerando o petitório do evento 42, determino a INTIMAÇÃO do exequente para apresentar nova Planilha/ Demonstrativo atualizado das CUSTAS INICIAIS PAGAS, no prazo de 05 (cinco) dias por lhe incumbir a sua apresentação, conforme consignado na decisão do evento 24. As Guias pagas poderão ser consultadas conforme o passo a passo, no Sistema Projudi: Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo Passo 02: Clicar no Menu Guias Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias Rosália Maria dos Santos Analista Judiciário 10 (Assinado digitalmente) Documento assinado eletronicamente conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006, em 20 de fevereiro de 2026.

23/02/2026, 00:00

Confirmada

20/02/2026, 07:30

Expedida/certificada

20/02/2026, 07:25

Ato ordinatório

20/02/2026, 07:25

Expedição de documento

19/02/2026, 02:14

Remessa (em diligência)

18/02/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/02/2026, 00:00

Confirmada

30/01/2026, 15:44

Expedida/certificada

30/01/2026, 15:30

Documentos

Ato ordinatório

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5710763-12.2024.8.09.0051 Polo ativo: Vandeir Pereira Camargo Polo passivo: Estado De Goiás DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada em face da Fazenda Pública. No evento n. 13 houve o pagamento integral das custas processuais. Posteriormente, por ato ordinatório, o Estado de Goiás foi intimado para apresentar impugnação, mantendo-se inerte (evento n. 17). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em razão da ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos insertos pelo exequente no evento n. 01. Nesse sentido, tendo em vista que se trata de crédito com valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, cujo rito seguirá a expedição de Requisição de Pequeno Valor, DETERMINO: Encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores (CUC) para calcular o valor a ser deduzido, conforme o Termo de Convênio n. 02/2023 – PGE, atentando-se para a planilha de cálculos acostada ao evento n. 89. Em seguida, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos. Havendo concordância ou silêncio das partes, cumpra-se: 1.1. Expeça-se ofício de requisição de pequeno valor (RPV), conforme o art. 87, I, ADCT, da Constituição da República e o art. 3º da Lei Estadual n. 21.923/2023, com relação ao montante principal, com a possibilidade de ser descontado os honorários contratuais, desde que juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios e se requerido aludido decote. Para a efetiva procedimentalização deverá ser a observada a necessidade do integral adimplemento das custas processuais, o qual deverá ocorrer até a expedição do alvará, RPV ou Precatório, conforme disposto no artigo 2º, § 1º, do Provimento n. 34/2019 da Corregedoria Geral do TJGO. Visando à celeridade na expedição dos documentos e em observância ao princípio da cooperação processual, DETERMINO: a) Caso haja parcelas de custas pendentes de pagamento, intime-se a parte exequente para, querendo, proceder ao pagamento imediato. Na ausência de interesse, os autos aguardarão na Escrivania até o pagamento integral. b) Havendo informação de que o crédito do exequente será transferido para a conta do patrono, intime-se a defesa técnica para, em 5 (cinco) dias, juntar procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. c) Na hipótese de indicação de conta de sociedade de advogados, intime-se a defesa técnica para, em 5 (cinco) dias, juntar procuração ou substabelecimento que autorize o recebimento dos valores pela pessoa jurídica. 1.2. Expeça-se ofício de requisição de pequeno valor (RPV) com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais (se houver), com a adoção das providências necessárias. 1.3. Após a expedição do ofício de requisição de pequeno valor (RPV), determino o arquivamento dos autos, que aguardarão o cumprimento da ordem de pagamento. A presente determinação se aplica apenas aos casos em que não houver outras pendências a serem resolvidas. Em caso de peticionamento ou superveniência de novos eventos, a Escrivania deverá proceder ao imediato desarquivamento, nos termos da Nota Técnica n. 04/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 1.4. Informado o pagamento da RPV, intime-se a parte exequente para informar se houve integral adimplemento do débito ou requerer o que for pertinente, em cinco (5) dias, sob pena de preclusão e subsequente arquivamento. 1.5. Caso a parte exequente indique o inadimplemento ou parcial pagamento, deverá apresentar a planilha de cálculos. Após, intime-se a parte executada para impugnação em 10 dias e, exaurido o prazo, façam-me conclusos. Ressarcimento de Custas Em caso de requerimento, defiro o ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte exequente, mediante expedição de requisição de pequeno valor, oportunidade na qual determino a intimação do exequente para juntar aos autos planilha de cálculos das custas pagas, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 06

05/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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