Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5807870-89.2024.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5807870-89.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Remessa

10/06/2026, 17:49

Decurso de Prazo

10/06/2026, 17:49

Confirmada

23/04/2026, 03:04

Outras Decisões

13/04/2026, 13:18

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 17:31

Evolução da Classe Processual

27/03/2026, 17:31

Petição

27/03/2026, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Processo nº: 5807870-89.2024.8.09.0137 Requerente(s): Walker Alves De Sousa Requerido(s): Estado De Goias DESPACHO Inicialmente, antes de analisar o pedido de expedição da RPV requerido no ev. 113, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cumprimento de sentença nos termos do art. 534 do CPC, indicando o valor devido pelo executado, inclusive eventual condenação decorrente do julgamento do Recurso Inominado. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito 2

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 18:30

Outras Decisões

10/03/2026, 17:46

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 12:02

Decurso de Prazo

10/03/2026, 12:00

Confirmada

13/02/2026, 03:03

Mero expediente

03/02/2026, 09:17

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 17:47

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 5807870-89.2024.8.09.0137 (gsa) Embargante: Estado de Goiás Embargado: Walker Alves De Sousa Juíza Relatora: Nina Sá Araújo JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. QUITAÇÃO SUPERVENIENTE. PROGRAMA +DATIVOS. ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO 02/2023 PGE/TJGO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás contra acórdão (evento 64), que conheceu do recurso inominado e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a sentença que julgou procedente a execução de honorários dativos no valor de R$2.908,10. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O embargante sustenta (evento 69) a existência de vícios de omissão e contradição, alegando que: (i) houve quitação superveniente dos honorários dativos mediante o Programa +Dativos, anunciado em 11/08/2025, que reajustou em 22% o valor da UHD e garantiu quitação integral de mais de R$ 34 milhões em débitos pendentes; (ii) não foram apreciadas questões de ordem pública relativas à alteração do Convênio nº 02/2023 PGE/TJGO, que excluiu o pagamento de honorários dativos via RPV; (iii) há necessidade de observância estrita à Lei Estadual nº 9.785/85, Portaria nº 77/2016 da PGE e Lei Orçamentária nº 22.536/2024; (iv) o pagamento judicial geraria ingerência do Judiciário na administração dos gastos públicos, violando o princípio da separação dos poderes; (v) haveria ofensa ao princípio da isonomia entre advogados dativos e risco de pagamento em duplicidade. Requer, com efeitos infringentes, a extinção do feito executivo (evento 69). III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão. 4. No caso em análise, não há omissão ou contradição quanto às questões efetivamente debatidas no recurso inominado. O acórdão examinou os fatos de forma coerente, consignando expressamente no parágrafo 7º que "a decisão judicial que arbitra honorários dativos constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível", conforme Tema 608 do STJ, e no parágrafo 14 que "a execução de honorários dativos, quando fundada em decisão judicial transitada em julgado, independe de procedimento administrativo prévio, constituindo exercício regular do direito de ação assegurado constitucionalmente". 5. Quanto à alegação de quitação superveniente pelo Programa +Dativos, verifica-se que se trata de fato posterior ao julgamento do recurso (acórdão publicado em 10/09/2025), constituindo inovação recursal inadmissível em sede de embargos declaratórios. Ainda que o programa tenha sido lançado em 11/08/2025, tal circunstância não foi arguida nas razões do recurso inominado, operando-se a preclusão consumativa. O acórdão não poderia ter apreciado matéria não submetida ao seu conhecimento, não havendo, portanto, omissão. 6. De igual modo, a alegação de omissão referente à alteração do Convênio nº 02/2023 PGE/TJGO, à necessidade de habilitação no Portal de Dativos da PGE, às peculiaridades da Lei Orçamentária nº 22.536/2024 e do Fundo Especial instituído pela Lei nº 19.474/2016 não procede. Compulsando as razões do recurso inominado (evento 40), constata-se que o Estado limitou-se a sustentar, de forma genérica: ausência de título executivo extrajudicial; necessidade de observância do procedimento administrativo da Lei nº 9.785/85; violação ao princípio da separação dos poderes; e risco de pagamento em duplicidade. Em nenhum momento foram apresentados os argumentos específicos e detalhados ora deduzidos nos embargos, configurando manifesta inovação recursal. 7. O acórdão enfrentou todos os fundamentos efetivamente deduzidos no recurso inominado, consignando no parágrafo 10 que "o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura que 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'. Condicionar o acesso ao Judiciário ao prévio exaurimento de via administrativa, quando não há expressa previsão constitucional, viola este princípio fundamental" e no parágrafo 15 que "a Lei Estadual nº 9.785/85, embora estabeleça procedimento administrativo para pagamento, não pode ser interpretada como óbice ao acesso direto ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição". 8. Ainda que o embargante alegue tratar-se de matérias de ordem pública, os embargos de declaração não constituem via adequada para conhecimento originário de teses não debatidas no recurso principal. Como é cediço, mesmo matérias de ordem pública sujeitam-se à preclusão quando não arguidas no momento oportuno, não podendo ser introduzidas apenas em embargos declaratórios para substituir ou complementar as razões recursais. 9. Por fim, a fundamentação do acórdão é suficiente para demonstrar as razões da decisão, estando em plena consonância com o art. 489, §1º, do CPC e art. 93, IX, da Constituição Federal. O embargante busca, na realidade, nova valoração dos fatos e reconsideração dos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios. 10. Importante ressaltar que o acórdão embargado advertiu expressamente, em seu item 18, que "caso sejam opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, se evidenciado nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia". 11. No presente caso, os embargos limitam-se a introduzir argumentos não apresentados no recurso inominado e a reiterar, sob nova roupagem, teses genéricas já rechaçadas no acórdão. O extenso arrazoado de 10 páginas (evento 69), repleto de transcrições legislativas e jurisprudenciais sobre necessidade de fundamentação das decisões, não aponta efetivamente vícios no julgado, mas busca obter novo julgamento da causa mediante complementação das razões recursais. 12. A reiteração de teses já rechaçadas, mediante embargos declaratórios que não se destinam a sanar vícios do julgado, mas sim a obter novo julgamento da causa, configura inequivocamente o caráter protelatório do recurso e violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual (arts. 5º e 77 do CPC). 13. Portanto, de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser paga em favor do embargado. IV - DISPOSITIVO 14. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistir qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 15. Condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do embargado, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, por se tratarem de embargos manifestamente protelatórios. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DOS EMBARGOS E REJEITÁ-LOS, com aplicação de multa por caráter protelatório, conforme voto da relatora, Dra. NINA SÁ ARAÚJO, sintetizado na ementa. Votaram, além da relatora, os juízes Luís Flávio Cunha Navarro e Ana Paula de Lima Castro. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. NINA SÁ ARAÚJO Juíza de Direito Relatora EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. QUITAÇÃO SUPERVENIENTE. PROGRAMA +DATIVOS. ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO 02/2023 PGE/TJGO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I - CASO EM EXAME:1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás contra acórdão (evento 64), que conheceu do recurso inominado e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a sentença que julgou procedente a execução de honorários dativos no valor de R$2.908,10.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. O embargante sustenta (evento 69) a existência de vícios de omissão e contradição, alegando que: (i) houve quitação superveniente dos honorários dativos mediante o Programa +Dativos, anunciado em 11/08/2025, que reajustou em 22% o valor da UHD e garantiu quitação integral de mais de R$ 34 milhões em débitos pendentes; (ii) não foram apreciadas questões de ordem pública relativas à alteração do Convênio nº 02/2023 PGE/TJGO, que excluiu o pagamento de honorários dativos via RPV; (iii) há necessidade de observância estrita à Lei Estadual nº 9.785/85, Portaria nº 77/2016 da PGE e Lei Orçamentária nº 22.536/2024; (iv) o pagamento judicial geraria ingerência do Judiciário na administração dos gastos públicos, violando o princípio da separação dos poderes; (v) haveria ofensa ao princípio da isonomia entre advogados dativos e risco de pagamento em duplicidade. Requer, com efeitos infringentes, a extinção do feito executivo (evento 69).III - RAZÕES DE DECIDIR:3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão.4. No caso em análise, não há omissão ou contradição quanto às questões efetivamente debatidas no recurso inominado. O acórdão examinou os fatos de forma coerente, consignando expressamente no parágrafo 7º que "a decisão judicial que arbitra honorários dativos constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível", conforme Tema 608 do STJ, e no parágrafo 14 que "a execução de honorários dativos, quando fundada em decisão judicial transitada em julgado, independe de procedimento administrativo prévio, constituindo exercício regular do direito de ação assegurado constitucionalmente".5. Quanto à alegação de quitação superveniente pelo Programa +Dativos, verifica-se que se trata de fato posterior ao julgamento do recurso (acórdão publicado em 10/09/2025), constituindo inovação recursal inadmissível em sede de embargos declaratórios. Ainda que o programa tenha sido lançado em 11/08/2025, tal circunstância não foi arguida nas razões do recurso inominado, operando-se a preclusão consumativa. O acórdão não poderia ter apreciado matéria não submetida ao seu conhecimento, não havendo, portanto, omissão.6. De igual modo, a alegação de omissão referente à alteração do Convênio nº 02/2023 PGE/TJGO, à necessidade de habilitação no Portal de Dativos da PGE, às peculiaridades da Lei Orçamentária nº 22.536/2024 e do Fundo Especial instituído pela Lei nº 19.474/2016 não procede. Compulsando as razões do recurso inominado (evento 40), constata-se que o Estado limitou-se a sustentar, de forma genérica: ausência de título executivo extrajudicial; necessidade de observância do procedimento administrativo da Lei nº 9.785/85; violação ao princípio da separação dos poderes; e risco de pagamento em duplicidade. Em nenhum momento foram apresentados os argumentos específicos e detalhados ora deduzidos nos embargos, configurando manifesta inovação recursal.7. O acórdão enfrentou todos os fundamentos efetivamente deduzidos no recurso inominado, consignando no parágrafo 10 que "o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura que 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'. Condicionar o acesso ao Judiciário ao prévio exaurimento de via administrativa, quando não há expressa previsão constitucional, viola este princípio fundamental" e no parágrafo 15 que "a Lei Estadual nº 9.785/85, embora estabeleça procedimento administrativo para pagamento, não pode ser interpretada como óbice ao acesso direto ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição".8. Ainda que o embargante alegue tratar-se de matérias de ordem pública, os embargos de declaração não constituem via adequada para conhecimento originário de teses não debatidas no recurso principal. Como é cediço, mesmo matérias de ordem pública sujeitam-se à preclusão quando não arguidas no momento oportuno, não podendo ser introduzidas apenas em embargos declaratórios para substituir ou complementar as razões recursais.9. Por fim, a fundamentação do acórdão é suficiente para demonstrar as razões da decisão, estando em plena consonância com o art. 489, §1º, do CPC e art. 93, IX, da Constituição Federal. O embargante busca, na realidade, nova valoração dos fatos e reconsideração dos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios.10. Importante ressaltar que o acórdão embargado advertiu expressamente, em seu item 18, que "caso sejam opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, se evidenciado nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia".11. No presente caso, os embargos limitam-se a introduzir argumentos não apresentados no recurso inominado e a reiterar, sob nova roupagem, teses genéricas já rechaçadas no acórdão. O extenso arrazoado de 10 páginas (evento 69), repleto de transcrições legislativas e jurisprudenciais sobre necessidade de fundamentação das decisões, não aponta efetivamente vícios no julgado, mas busca obter novo julgamento da causa mediante complementação das razões recursais.12. A reiteração de teses já rechaçadas, mediante embargos declaratórios que não se destinam a sanar vícios do julgado, mas sim a obter novo julgamento da causa, configura inequivocamente o caráter protelatório do recurso e violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual (arts. 5º e 77 do CPC).13. Portanto, de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser paga em favor do embargado.IV - DISPOSITIVO 14. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistir qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.15. Condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do embargado, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, por se tratarem de embargos manifestamente protelatórios.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Recurso Inominado nº 5807870-89.2024.8.09.0137 (gsa) Comarca de Origem: Rio Verde - Juizado das Fazendas Públicas Juiz Sentenciante: Jesus Rodrigues Camargos Recorrente: Estado De Goiás Recorrido (a): Walker Alves De Sousa Juíza Relatora: Nina Sá Araújo JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS. CERTIDÃO JUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO. EXEQUIBILIDADE RECONHECIDA. LEI ESTADUAL Nº 9.785/85. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO PRÉVIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. TEMA 608 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra sentença que julgou procedente ação de execução de honorários dativos, reconhecendo a exequibilidade do crédito no valor de R$ 2.908,10, decorrente de certidão de arbitramento de honorários emitida nos autos do processo nº 0512907-38.2011.8.09.0195, da Comarca de Montividiu-GO (evento 35). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O recorrente sustenta, em síntese: (i) ausência de título executivo extrajudicial; (ii) necessidade de observância do procedimento administrativo previsto na Lei Estadual nº 9.785/85; (iii) violação ao princípio da separação dos poderes; (iv) risco de pagamento em duplicidade (evento 40). 3. O recorrido apresentou contrarrazões refutando os argumentos recursais e pugnando pela manutenção da sentença (evento 45). III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. Inicialmente, deve-se enfrentar a questão preliminar suscitada nas contrarrazões acerca do não cabimento do recurso inominado. 5. Embora a decisão recorrida não tenha extinguido formalmente o processo executivo, ela possui caráter terminativo da fase procedimental ao rejeitar a impugnação e determinar o prosseguimento da execução. Conforme entendimento consolidado desta Corte e do FONAJE (Enunciado 143), decisões que encerram fase do procedimento executivo desafiam recurso inominado. 6. Da natureza jurídica da certidão de honorários dativos: A controvérsia central reside na exequibilidade judicial dos honorários dativos sem prévia submissão ao procedimento administrativo. 7. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a decisão judicial que arbitra honorários dativos constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível. Nesse sentido, o Tema 608 do STJ: "A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível (...) é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado." 8. No caso concreto, a certidão judicial comprova que os honorários foram regularmente arbitrados em favor do advogado dativo na Comarca de Montividiu-GO, em observância à Lei Estadual nº 9.785/85. 9. Do procedimento administrativo e o princípio da inafastabilidade da jurisdição: O recorrente argumenta que a Lei Estadual nº 9.785/85 estabelece procedimento administrativo obrigatório para pagamento de honorários dativos, condicionando a execução judicial ao prévio exaurimento da via administrativa. 10. Tal entendimento não prospera pelas seguintes razões: a) Natureza alimentar dos honorários dativos: Os honorários advocatícios, incluindo os dativos, possuem natureza alimentar (Súmula Vinculante 47, STF), o que justifica sua cobrança direta pela via judicial. b) Princípio da inafastabilidade da jurisdição: O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Condicionar o acesso ao Judiciário ao prévio exaurimento de via administrativa, quando não há expressa previsão constitucional, viola este princípio fundamental. 11. O Estado alega violação ao princípio da separação dos poderes e desequilíbrio orçamentário. Contudo, tal argumento não pode prevalecer sobre direito subjetivo já reconhecido judicialmente. 12. A decisão que arbitra honorários dativos, transitada em julgado, cria direito adquirido que não pode ser obstaculizado por questões meramente administrativas ou orçamentárias. 13. Do risco de pagamento em duplicidade: O argumento sobre eventual duplicidade de pagamentos não encontra respaldo nos autos. Eventual pagamento administrativo posterior poderá ser objeto de restituição pelos meios próprios, não justificando o obstáculo à execução de crédito líquido e certo. 14. A execução de honorários dativos, quando fundada em decisão judicial transitada em julgado, independe de procedimento administrativo prévio, constituindo exercício regular do direito de ação assegurado constitucionalmente. 15. A Lei Estadual nº 9.785/85, embora estabeleça procedimento administrativo para pagamento, não pode ser interpretada como óbice ao acesso direto ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. IV - DISPOSITIVO: 16. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 17. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 18. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. NINA SÁ ARAÚJO, sintetizado na ementa. Votaram, além da relatora, os juízes Luís Flávio Cunha Navarro e Ana Paula Lima de Castro. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Nina Sá Araújo Juíza de Direito Relatora JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS. CERTIDÃO JUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO. EXEQUIBILIDADE RECONHECIDA. LEI ESTADUAL Nº 9.785/85. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO PRÉVIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. TEMA 608 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra sentença que julgou procedente ação de execução de honorários dativos, reconhecendo a exequibilidade do crédito no valor de R$ 2.908,10, decorrente de certidão de arbitramento de honorários emitida nos autos do processo nº 0512907-38.2011.8.09.0195, da Comarca de Montividiu-GO (evento 35). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O recorrente sustenta, em síntese: (i) ausência de título executivo extrajudicial; (ii) necessidade de observância do procedimento administrativo previsto na Lei Estadual nº 9.785/85; (iii) violação ao princípio da separação dos poderes; (iv) risco de pagamento em duplicidade (evento 40). 3. O recorrido apresentou contrarrazões refutando os argumentos recursais e pugnando pela manutenção da sentença (evento 45). III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. Inicialmente, deve-se enfrentar a questão preliminar suscitada nas contrarrazões acerca do não cabimento do recurso inominado. 5. Embora a decisão recorrida não tenha extinguido formalmente o processo executivo, ela possui caráter terminativo da fase procedimental ao rejeitar a impugnação e determinar o prosseguimento da execução. Conforme entendimento consolidado desta Corte e do FONAJE (Enunciado 143), decisões que encerram fase do procedimento executivo desafiam recurso inominado. 6. Da natureza jurídica da certidão de honorários dativos: A controvérsia central reside na exequibilidade judicial dos honorários dativos sem prévia submissão ao procedimento administrativo. 7. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a decisão judicial que arbitra honorários dativos constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível. Nesse sentido, o Tema 608 do STJ: "A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível (...) é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado." 8. No caso concreto, a certidão judicial comprova que os honorários foram regularmente arbitrados em favor do advogado dativo na Comarca de Montividiu-GO, em observância à Lei Estadual nº 9.785/85. 9. Do procedimento administrativo e o princípio da inafastabilidade da jurisdição: O recorrente argumenta que a Lei Estadual nº 9.785/85 estabelece procedimento administrativo obrigatório para pagamento de honorários dativos, condicionando a execução judicial ao prévio exaurimento da via administrativa. 10. Tal entendimento não prospera pelas seguintes razões: a) Natureza alimentar dos honorários dativos: Os honorários advocatícios, incluindo os dativos, possuem natureza alimentar (Súmula Vinculante 47, STF), o que justifica sua cobrança direta pela via judicial. b) Princípio da inafastabilidade da jurisdição: O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Condicionar o acesso ao Judiciário ao prévio exaurimento de via administrativa, quando não há expressa previsão constitucional, viola este princípio fundamental. 11. O Estado alega violação ao princípio da separação dos poderes e desequilíbrio orçamentário. Contudo, tal argumento não pode prevalecer sobre direito subjetivo já reconhecido judicialmente. 12. A decisão que arbitra honorários dativos, transitada em julgado, cria direito adquirido que não pode ser obstaculizado por questões meramente administrativas ou orçamentárias. 13. Do risco de pagamento em duplicidade: O argumento sobre eventual duplicidade de pagamentos não encontra respaldo nos autos. Eventual pagamento administrativo posterior poderá ser objeto de restituição pelos meios próprios, não justificando o obstáculo à execução de crédito líquido e certo. 14. A execução de honorários dativos, quando fundada em decisão judicial transitada em julgado, independe de procedimento administrativo prévio, constituindo exercício regular do direito de ação assegurado constitucionalmente. 15. A Lei Estadual nº 9.785/85, embora estabeleça procedimento administrativo para pagamento, não pode ser interpretada como óbice ao acesso direto ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. IV - DISPOSITIVO: 16. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 17. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 18. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Processo: 5807870-89.2024.8.09.0137 SENTENÇATrata-se de ação de execução de honorários de defensoria dativa ajuizada por WALKER ALVES DE SOUSA, em face do ESTADO DE GOIÁS, alegando, na inicial, os fundamentos de fato e de direito que sustentam sua pretensão.Relata o exequente que foi advogado dativo na Comarca de Montividiu-GO, conforme demonstra a certidão de honorários dativos emitida nos autos do processo nº 0512907-38.2011.8.09.0195, arbitrados por decisão judicial em favor do patrono nomeado, em estrita observância à Lei Estadual nº 9.785/85.Afirma que, apesar da expedição da certidão em 26/07/2024 e da atuação comprovada, até o presente momento não recebeu o crédito de natureza alimentar, atualmente atualizado no valor de R$ 2.908,10, conforme planilha anexada à exordial.Requer a procedência do pedido, com a condenação do Estado de Goiás ao pagamento da verba discriminada.O Estado de Goiás apresentou impugnação, alegando ausência de interesse processual, sob o argumento de que o pagamento deveria ocorrer exclusivamente pela via administrativa, além de levantar a tese de que não há título executivo nos autos e risco de pagamento em duplicidade.A parte exequente manifestou-se, rebatendo os argumentos do Estado, sustentando a plena exequibilidade judicial do título formado, a inexistência de duplicidade e reiterando seu direito à percepção da verba.O Ministério Público, regularmente instado, declinou de oficiar nos autos.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATO.DECIDO.Analisando os autos, verifica-se inicialmente que a demanda encontra-se madura para julgamento, por versar unicamente sobre matéria de direito, estando suficientemente instruída com os documentos essenciais à compreensão da controvérsia. Assim, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo cabível o julgamento antecipado da lide.A controvérsia dos autos cinge-se à exequibilidade judicial de honorários arbitrados a advogado dativo, regularmente nomeado pelo Juízo da Comarca de Montividiu, em razão da inexistência de Defensoria Pública na localidade.De início, convém destacar que os honorários dativos constituem verba de natureza alimentar, sendo assegurado o seu recebimento diretamente pela via judicial quando comprovada a prestação do serviço público em substituição à Defensoria Pública (art. 5º, LXXIV, da CF c/c o art. 22, §1º e art. 24, da Lei nº 8.906/94).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que a decisão judicial que arbitra os honorários dativos constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível, prescindindo de homologação administrativa ou de novo requerimento, sob pena de violação à coisa julgada:“A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível [...] é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado.”(STJ, AgRg no REsp 1.537.336/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/09/2015)No mesmo sentido, o TJGO tem reiteradamente reconhecido a exigibilidade judicial dessas verbas. No julgamento do Recurso Inominado nº 5358526-15.2022.8.09.0158, a 3ª Turma Recursal assim decidiu:“(...)a decisão judicial que arbitra honorários de advogado dativo constitui título executivo líquido, certo e exigível, o que possibilita a propositura da presente ação para o reconhecimento e recebimento do crédito em questão.”(TJGO, RI nº 5358526-15.2022.8.09.0158, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, DJE)Também se destacou que:“(...)independentemente da natureza da representação, seja como defensor dativo ou curador especial, o advogado nomeado para atuar em processo, em substituição aos membros da Defensoria Pública, faz jus ao recebimento de honorários, caso contrário, estar-se-ia diante do enriquecimento ilícito do Estado, o que é inadmissível..”(TJGO, RI nº 5358526-15.2022.8.09.0158)Cumpre registrar que, apesar da possibilidade de requerimento administrativo para recebimento da verba devida, nada obsta a utilização da via judicial para sua satisfação, sobretudo diante da consolidação jurisprudencial quanto à exequibilidade da certidão judicial como título executivo. O ajuizamento da execução direta encontra amparo em entendimento sedimentado, sendo plenamente admissível.Ademais, a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não apresentou documentos ou argumentos suficientes para infirmar a legitimidade da cobrança ou impugnar a exequibilidade da certidão judicial.No caso concreto, não há controvérsia quanto à regularidade da nomeação da parte exequente como defensor dativo, tampouco quanto ao arbitramento judicial da verba honorária, devidamente certificado e com trânsito em julgado. Assim, a pretensão executiva encontra amparo jurídico e probatório suficiente.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a exigibilidade do crédito exequendo, decorrente da certidão de arbitramento de honorários anexada aos autos, determinando o prosseguimento da execução.No que tange à atualização do crédito exequendo, observa-se que os honorários advocatícios foram arbitrados judicialmente, constituindo título executivo judicial líquido, certo e exigível, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a correção monetária deverá incidir a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários, momento em que o crédito se tornou exigível.Já os juros de mora devem ser contados a partir da citação válida na presente execução, conforme estabelecem os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC.Quanto aos índices aplicáveis, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, deve-se observar o seguinte critério:Correção monetária: – Até novembro de 2021: pelo IPCA-E; – A partir de dezembro de 2021: incidirá exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a cumulação de qualquer outro índice.Juros de mora: – Até novembro de 2021: calculados a partir da citação, conforme remuneração oficial da caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97); – A partir de dezembro de 2021: já contemplados na taxa SELIC, que substitui a aplicação separada de juros e correção.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado do débito.Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009, deixo de condenar o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais.A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde/GO, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues CamargosJuiz de Direito em respondência

05/06/2025, 00:00

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Remessa

Decurso de Prazo

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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